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Última actualização: 29-02-2008
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Profissões jurídicas - Letónia

 

ÍNDICE

1. Juízes 1.
2. Magistrados do Ministério Público 2.
3. Funcionários judiciais 3.
4. Agentes de execução 4.
5. Notários 5.
6. Advogados 6.

 

1. Juízes

Os juízes são oficiais públicos; são independentes e estão sujeitos unicamente à lei. As autoridades do Estado, as organizações públicas e políticas e outras pessoas singulares e colectivas têm a obrigação de respeitar e observar a independência dos tribunais e a imunidades dos juízes. Ninguém tem o direito de requerer declarações ou explicações dos juízes sobre um determinado processo, ou de intervir na administração da justiça, independentemente dos motivos que o movam e seja sob que pretexto for. No cumprimento da sua função de administração da justiça o juiz tem imunidade. O cargo de juiz é incompatível com a filiação num partido político ou em qualquer outra organização política.

2. Magistrados do Ministério Público

Os magistrados do Ministério Público são oficiais públicos que exercem actividade no âmbito do sistema jurídico, representando o Estado nos processos judiciais e cumprindo outras obrigações previstas na lei. Os serviços do Ministério Público são compostos pelos seguintes cargos: Procurador-Geral, Procurador, Vice –Procurador e delegados do Procurador. Aos magistrados do Ministério Público são atribuídos graus com base nos requisitos do cargo exercido, nas competências específicas, nos títulos profissionais e na experiência.

Os magistrados do Ministério Público adoptam decisões sobre determinadas causas de forma independente e unicamente com base nas próprias convicções e em conformidade com a lei, tendo em conta o princípio de igualdade das pessoas face à lei e aos tribunais, o princípio da presunção de inocência, bem como o princípio da verdade e da legalidade. Os magistrados do Ministério Público exercem a sua actividade de forma independente em relação às outras autoridades públicas e instituições do Estado e respondem apenas perante a lei.

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3. Funcionários judiciais

Vice Presidente do tribunal - responsável pela organização da actividade do tribunal. Para ocupar este cargo é necessário ter a licenciatura em Direito.

Assistente do juiz - recebe as pessoas que intentam uma acção e recebe a sua instância, ocupa-se da actividade preliminar às audiências e de outras missões indicadas pelo juiz. Para ocupar este cargo é necessário ter a licenciatura em Direito.

Consultor do tribunal - examina e analisa jurisprudência e estatísticas e ocupa-se de outras actividades de estudo. Para ocupar este cargo é necessário ter a licenciatura em Direito.

Responsável administrativo - Gere e organiza a actividade de secretaria do tribunal. Para ocupar este cargo é necessário ter a licenciatura em Direito.

Oficiais de justiça - participam nas audiências quando a lei prevê que seja redigida uma acta. Para ocupar este cargo é necessário ter concluído o ensino secundário ou o ensino de natureza profissionalizante (com especialização em matérias jurídicas).

Oficial de justiça - notificam actos judiciais e outros documentos aos destinatários. Para ocupar este cargo é necessário possuir um diploma de escola secundária.

Intérprete do tribunal - participa nas audiências quando previsto na lei, traduz documentos processuais. Para ocupar este cargo é necessário possuir uma licenciatura.

Administrador do tribunal - organiza o fornecimento do material necessário ao funcionamento do tribunal, assim como a sua gestão corrente.

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4. Agentes de execução

Os agentes de execução exercem a sua actividade no âmbito do sistema judicial junto dos tribunais regionais, dando execução às decisões dos tribunais e de outras instituições, para além de realizar outras tarefas previstas na lei. Do ponto de vista do seu estatuto profissional são equivalentes a oficiais públicos; são independentes e sujeitos apenas à lei.

Os agentes de execução são profissionais liberais, exercendo a sua actividade directa e pessoalmente e a sua remuneração é independente da execução dos mandatos judiciais.

Competência

Os agentes de execução são responsáveis civil, penal e disciplinarmente pela sua actividade de acordo com os procedimentos previstos na lei.

As providências e diligências estabelecidas e emanadas pelos agentes de execução no âmbito da sua actividade profissional são vinculativas para todas as pessoas no território nacional. Os agentes de execução são responsáveis profissionalmente pela execução das seguintes decisões judiciais ou de outras instituições ou representantes do Estado:

  1. execução de decisões;
  2. arrestos;
  3. despejos;
  4. apreensões;
  5. apreensão de determinados bens do devedor e entrega a agentes de cobrança e realização de outras actividades estabelecidas no acto de execução;
  6. execução forçada de dívidas;
  7. organização de leilões judiciais para a venda voluntária de bens imóveis;
  8. apreensão de bens.
Remuneração

Os agentes de execução recebem uma remuneração por cada tarefa executada e pela assistência jurídica prestada; essa remuneração é diferente dos encargos devidos ao Estado. Os agentes de execução não podem celebrar acordos em virtude dos quais a remuneração devida pela sua actividade é diferente das tarifas gerais estabelecidas.

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5. Notários

Os notários exercem a sua actividade no âmbito dos tribunais regionais e realizam as tarefas previstas na lei. Do ponto de vista do seu enquadramento profissional, os notários são oficiais públicos sujeitos apenas à lei. No exercício das suas funções, ocupam-se de forma independente e imparcial dos direitos civis e dos interesses legais das pessoas singulares e colectivas.

Os notários são profissionais liberais, exercendo a sua actividade directa e pessoalmente e a sua remuneração é independente da execução dos mandatos judiciais.

Competência

Os notários:

  1. redigem actos notariais;
  2. redigem certidões;
  3. aceitam dinheiro, títulos e documentos como caução;
  4. tratam questões em matéria de heranças;
  5. redigem projectos de divisão de bens nos termos da lei;
  6. exercem outras actividades previstas na lei.

Os notários têm competência para:

  1. determinar os direitos e garantias nos registos prediais;
  2. garantir autorizações, certidões e outros documentos necessários para a celebração ou o estabelecimento de actos, que devem ser redigidos ou certificados por um notário, emitidos por organismos do Estado, administrações locais e instituições privadas, bem como oficiais públicos e pessoas privadas;
  3. redigir projectos de actos, de contratos e de outros documentos de âmbito notarial, para além de emitir cópias e traduções dos mesmos;
  4. prestar outros tipos de assistência legal.
Remuneração

Os notários recebem uma remuneração por cada actividade realizada e tal remuneração é diferente dos encargos devidos ao Estado.

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6. Advogados

Os advogados são profissionais liberais que prestam assistência jurídica aos seus clientes, defendendo e representando os interesses legítimos destes nos processos judiciais e durante as investigações preliminares, assim como oferecendo consultoria legal, preparando documentos e fornecendo outros serviços de natureza jurídica.

Na Letónia pode exercer a actividade de advogado:

  1. um advogado inscrito na Ordem dos Advogados;
  2. um assistente de advogado inscrito na Ordem dos Advogados;
  3. um cidadão de um Estado-Membro da UE autorizado a exercer a profissão de advogado num Estado-Membro da UE (um advogado de um Estado-Membro da UE).

Os estrangeiros que exercem a profissão de advogado na Letónia, excepto os advogados de um Estado-Membro da UE, estão sujeitos aos acordos internacionais em matéria de assistência jurídica de que a Letónia é parte.

Os advogados exercem a sua profissão no âmbito do sistema jurídico, actuando junto dos tribunais ou de qualquer autoridade responsável pelas investigações preliminares na República da Letónia, em nome das partes que os escolheram, do demandado ou de outros participantes num processo (clientes) ou, nos casos previstos na lei, por conta do presidente do tribunal, do responsável da autoridade para as investigações preliminares ou da Ordem dos Advogados da Letónia. Os advogados prestam igualmente outras formas de assistência jurídica de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei.

Actividades profissionais os advogados

Os advogados exercem a sua profissão de forma independente e estão sujeitos apenas à lei. Os advogados são profissionais liberais, exercendo a sua actividade directa e pessoalmente e são financeiramente independentes no exercício da sua profissão.

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Condições que os advogados dos Estados-Membros da UE devem observar para iniciarem a prática da advocacia na Letónia.

Um advogado de um Estado-Membro da UE deve apresentar à Ordem dos Advogados da Letónia um documento que comprove a inscrição junto da autoridade competente do Estado em que reside (o Estado-Membro da UE em que o advogado adquiriu o direito de exercer a profissão antes de iniciar a exercê-la na Letónia). Em seguida, a Ordem dos Advogados da Letónia inscreve-o num registo especial. Um advogado de um Estado-Membro da UE que exerce a sua profissão em virtude do título adquirido no país de residência só pode participar em processos penais juntamente com um advogado que seja membro da Ordem dos Advogados da Letónia.

Se um advogado de um Estado-Membro da UE puder demonstrar conhecimentos da língua oficial e da legislação da Letónia e a Ordem dos Advogados da Letónia reconhecer que as qualificações profissionais apresentadas são equivalentes aos requisitos para o exercício permanente da advocacia, poderá usufruir dos mesmos direitos ao exercício da advocacia e ficará sujeito às mesmas obrigações dos advogados da Letónia. No caso de um advogado de um Estado-Membro da UE ter exercido a advocacia na Letónia, com base no título adquirido no país de residência durante um período contínuo de pelo menos três anos e demonstrar à Ordem dos Advogados da Letónia que possui o conhecimento e a experiência previstos no direito da Letónia, ser-lhe-á conferido um título de qualificação para o exercício da profissão de advogado na Letónia.

Competência

Os advogados têm competência para assistir os seus clientes em processos civis e administrativos, para representar as vítimas, as partes civis e os réus nos processos penais e prestam assistência legal em processos penais, por conta tanto de um cliente como do presidente do tribunal ou da Ordem dos Advogados da Letónia, se tal for solicitado por um cliente.

Remuneração

A remuneração pela assistência num processo é decidida mediante um acordo escrito entre o advogado e o cliente. Na ausência de tal acordo, a remuneração é fixada de acordo com as tarifas legais.

Outras informações

  • http://www.tm.gov.lv/ English - latviešu valoda
  • http://www.tiesas.lv/ latviešu valoda
  • http://notary.lv/ latviešu valoda
  • http://lzti.lv/ latviešu valoda

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