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Última actualização: 07-11-2007
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Profissões jurídicas - Itália

Os profissionais de justiça pertencem às seguintes categorias: juízes, procuradores da República, oficiais de justiça, advogados e notários.

Em Itália deixou de existir a categoria dos procuratori legali (primeiro grau da profissão de advogado) e não existem outras figuras profissionais no âmbito da administração da justiça.

Os juízes exercem o poder jurisdicional e dividem-se em juízes profissionais (denominados "togati"), admitidos por concurso e pertencentes à categoria dos funcionários públicos, juízes honorários (juízes de paz, juízes honorários da primeira instância e juízes honorários agregados) que exercem as funções a título pessoal e temporário, sem serem inseridos na magistratura ordinária. São nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura com base numa avaliação do currículo.

Os juízes togati são retribuídos com um salário mensal do Estado, cujo montante varia consoante a antiguidade.

Os juízes honorários são retribuídos com um pagamento una tantum em função das audiências realizadas e das sentenças depositadas.

Os magistrados com funções de investigação são adstritos às Procuradorias da República constituídas junto do Tribunal de Cassação e dos tribunais de segunda e de primeira instância.

São admitidos por concurso público, que é o mesmo previsto para os juízes e são retribuídos com as mesmas modalidades.

Também são adstritos às Procuradorias junto dos tribunais magistrados honorários (vice-procuradores honorários) que desempenham funções de procuradoria em audiências. São nomeados em função do currículo e recebem a retribuição fixada para a participação em cada audiência.

Os oficiais de justiça (cancellieri e ufficiali giudiziari) são funcionários públicos admitidos por concurso, sendo retribuídos como tal.

Os advogados e os notários são profissionais liberais.

Os primeiros adquirem a capacidade para exercer a profissão legal na sequência do exame de habilitação promovido pelo Ministério da Justiça que se realiza anualmente junto de cada um dos tribunais de segunda instância.

Os notários são nomeados na sequência de um concurso público nacional, promovido pelo Ministério da Justiça.

O acesso às profissões acima mencionadas é regulado por lei. Os magistrados (juízes ou magistrados do Ministério Público) gozam de autonomia e independência plenas no exercício das suas funções, de acordo com o disposto na Constituição italiana. Todos os operadores de justiça são obrigados a observar determinadas regras de deontologia.

Os magistrados togati (que, como referido, incluem juízes e magistrados do Ministério Público) distinguem-se apenas por antiguidade, a que correspondem diferentes faixas de retribuição. A progressão na carreira dos magistrados compreende as seguintes qualificações: uditore giudiziario, magistrado de tribunal, magistrado da Relação, Magistrado de Cassação, magistrado habilitado para as funções directivas superiores.

Os advogados distinguem-se em advogados ordinários e advogados habilitados ao patrocínio na Cassação.

Também os oficiais de justiça (cancellieri e ufficiali giudiziari) se distinguem em ordinários e dirigentes.

A nível dos notários não existe qualquer distinção por categoria.

O patrocínio legal é obrigatório em todas as instância, excepto perante o juiz de paz.

As ordens profissionais têm funções de supervisão sobre os inscritos e exercem sobre estes um poder disciplinar.

Os estrangeiros podem exercer a profissão de advogado desde que o seu título profissional adquirido no país de proveniência tenha sido reconhecido nos termos das Directivas 89/48/CEE e 98/7/CE.

As referidas directivas foram transpostas pelos Decretos Legislativos n.º 115/92 e n.º 96/2001.

A profissão legal pode ser exercida em Itália pelas pessoas que, após a obtenção do título profissional no país de origem, satisfaçam as outras condições estabelecidas nos decretos legislativos acima indicados. Os referidos decretos fixam igualmente as condições para o reconhecimento dos diplomas obtidos no estrangeiro.

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