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Última actualização: 20-06-2006
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Profissões jurídicas - Irlanda

 

ÍNDICE

1. Juízes (Judges) 1.
2. O Attorney General (Procurador-Geral) e o Director of Public Prosecutions 2.
3. Funcionários judiciais (Clerks of the Court) 3.
4. O Sheriff 4.
5. Solicitors 5.
6. Barristers 6.
7. Notários (Notaries) 7.

 

1. Juízes (Judges)

O Judicial Appointments Advisory Board (comité consultivo para a nomeação dos juízes) examina a idoneidade das pessoas para serem nomeadas juízes e deste facto informa o Governo. Os juízes são nomeados pelo Presidente com base no parecer do Governo. Os juízes são independentes e apenas estão sujeitos à Constituição e à lei. Em conformidade com a Constituição, o número de juízes é fixado periodicamente por acto legislativo.

O Supreme Court é constituído pelo Chief Justice, que preside ao tribunal e por sete juízes ordinários denominados ‘Judges of the Supreme Court’. O Presidente do High Court é igualmente um membro ex officio do Supreme Court. O High Court é constituído pelo seu presidente, que é responsável pela organização geral dos trabalhos deste órgão jurisdicional, bem como pelos juízes ordinários denominados ‘Judges of the High Court’. O Chief Justice e o Presidente do Circuit Court são também membros ex officio do High Court. O número de juízes do High Court é fixado periodicamente por acto legislativo. Actualmente, o seu número não pode ser superior a 28 membros (mais um juiz quando o presidente da comissão da reforma legislativa é um juiz do High Court). O Circuit Court é constituído pelo seu juiz Presidente e pelos juízes ordinários denominados ‘Judges of the Circuit Court’. O Presidente do District Court é também um membro ex officio do Circuit Court. O District Court é constituído pelo seu Presidente e por outros juízes denominados ‘Judges of the District Court’. A Constituição estabelece que o Governo não está habilitado a diminuir a remuneração dos juízes enquanto estes estiverem em funções. Os salários dos juízes são fixados periodicamente por acto legislativo. A legislação actualmente em vigor é a Ministerial, Parliamentary and Judicial Offices and Oireachtas Members (Miscellaneous Provisions) Act de 2001.

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Os juízes são nomeados entre as profissões jurídicas de solicitor ou de barrister com alguns anos de experiência prática (sem incluir os que se ocupam da investigação). No que diz respeito ao District Court, a secção 29(2) da Court Act (Supplement Provisions) de 1961 estabelece que qualquer pessoa que tenha exercido a profissão de barrister ou de solicitor durante pelo menos dez anos pode ser nomeado juiz do District Court. A secção 30 da Courts and Courts Officers Act de 1995, estabelece que a pessoa que tenha exercido a profissão de solicitor ou de barrister durante pelo menos dez anos pode ser nomeada juiz do Circuit Court. O Courts and Courts Officers Act de 2002 estabelece que a pessoa que exerce a profissão de barrister ou de solicitor durante pelo menos 12 anos pode ser nomeada juiz do High Court ou do Supreme Court. Como acima se referiu, os juízes são independentes e só estão vinculados à Constituição e à lei e, no momento da sua entrada em funções, pronunciam a seguinte declaração em conformidade com o artigo 34.5.1 da Constituição:

“In the presence of almighty God I do solemnly and sincerely promise and declare that I will duly and faithfully and to the best of my knowledge and power execute the office of Chief Justice (or as the case may be) without fear or favour, affection or ill-will towards any man, and that I will uphold the Constitution and the laws. May God direct and sustain me.” (Na presença de Deus Todo-Poderoso, prometo e declaro solene e sinceramente que assumirei a função de Chief Justice (consoante os casos) adequadamente, fielmente e segundo os meus conhecimentos e poderes, sem receio nem favoritismo, parcialidade ou animosidade contra nenhuma pessoa e que aplicarei a Constituição e as leis. Que Deus me guie e me ajude).

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Nos termos da Constituição, os juízes do High Court e do Supreme Court apenas podem ser afastados das suas funções por abuso de poder ou incapacidade manifesta, depois de tal resolução ter sido adoptada pelas duas câmaras do Oireachtas (Parlamento irlandês). A Courts of Justice Act de 1924 e a Courts of Justice (District Court) Act de 1946 prevêem disposições análogas para os juízes dos Circuit Courts e dos District Courts.

2. O Attorney General (Procurador-Geral) e o Director of Public Prosecutions

O Attorney General é o conselheiro do Governo em questões de direito e de pareceres jurídicos, em conformidade com o artigo 30º da Constituição. O Attorney General é nomeado pelo Presidente por designação do Taoiseach (Primeiro Ministro irlandês) e é obrigado a demitir se quando o Taoiseach também se demite. O Attorney General é normalmente um barrister profissional e um Senior Counsel. Não existe uma norma que estabeleça que o Attorney General deva cessar a sua actividade privada, mas esta prática tem vindo a ser imposta nos últimos anos.

Na qualidade de conselheiro jurídico do Governo, o Attorney General examina todos os projectos de lei que o Governo pretende apresentar às duas Oireachtas (câmaras do Parlamento) tendo em vista a sua promulgação. O Attorney General aconselha igualmente o Governo sobre questões internacionais como a ratificação de acordos internacionais. Outra função do Attorney General consiste em representar os particulares na defesa dos seus direitos. Assegura esta função instaurando ou opondo se a procedimentos judiciais. Embora nomeado pelo Taoiseach, o Attorney General é independente do Governo. Nos termos da Constituição, o Attorney General é sempre o principal responsável pela constitucionalidade da legislação.

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Antes de 1976, todas as infracções penais graves eram julgadas em nome do Attorney General. A Constituição prevê que esta função possa ser assumida por qualquer outra pessoa mandatada legalmente para o efeito. O serviço de Director of Public Prosecutions foi, assim, criado pela secção 2 da Prosecution of Offences Act de 1974 que entrou em vigor em 1976 – tendo por objectivo dispor de um funcionário, independente de ligações políticas, para assumir tais funções. O Director é nomeado pelo Governo, mas é um funcionário público, não sendo obrigado a demitir se quando o Governo é dissolvido, contrariamente ao Attorney General. Desta forma é possível garantir a continuidade da acção penal. A lei de 1974 estabelece igualmente que o Director of Public Prosecutions deve ser independente no exercício das suas funções. O Director pode ser demitido do seu posto pelo Governo, mas unicamente após a realização de um relatório sobre a sua saúde ou conduta por uma comissão composta pelo Chief Justice, um juiz do High Court e o Attorney General.

O Director of Public Prosecutions decide, por conseguinte, se uma pessoa deve ser inculpada de uma infracção penal grave e pronuncia-se sobre quais devem ser as acusações. Todas as infracções são julgadas em nome do Director of Public Prosecutions, mas a maioria das infracções menos graves pode ser investigada pela Gardaí (a polícia irlandesa) sem enviar o processo ao Director of Public Prosecutions. Nestes casos, o Director of Public Prosecutions está habilitado a aconselhar a Gardaí sobre a forma de tratar o processo. Embora o Director of Public Prosecutions tenha retomado o papel do Attorney General em matéria de prossecução da acção penal, o Attorney General conserva esta função nos processos que revestem uma dimensão internacional, nomeadamente os processos de extradição.

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3. Funcionários judiciais (Clerks of the Court)

Os clerks of the court são responsáveis pela administração geral dos tribunais. Os tribunais actuais foram criados pela Courts (Establishment and Constitution) Act de 1961 (relativa à criação e à constituição dos tribunais), em aplicação do artigo 34.º da Constituição. A Constituição define a estrutura dos tribunais, que compreende um tribunal de recurso (Supreme Court) e tribunais de primeira instância que devem incluir um High Court competente para apreciar todas as questões penais e civis, bem como tribunais de competência restrita (Circuit Court e District Court) organizados a nível regional.

Os clerks of the court são empregados do Courts Service. Trata-se de uma entidade jurídica independente criada em Novembro de 1999 e instituída pelo Governo em conformidade com a Courts Service Act de 1998. A criação deste órgão foi recomendada pelo grupo de trabalho sobre a Courts Commission e representa uma questão ainda em aberto desde a criação do Estado, dado que não foi adoptada qualquer disposição que preveja uma estrutura administrativa independente para os magistrados ou os tribunais.

O Courts Service tem cinco funções:

  • gerir os tribunais
  • fornecer serviços de apoio aos juízes
  • fornecer informações ao público sobre o sistema judiciário
  • fornecer, gerir e manter os edifícios dos tribunais
  • proporcionar diversos serviços aos utentes dos tribunais

O Courts Service é responsável perante o Ministro da justiça, da igualdade e da reforma do direito e, através do Ministro, é responsável perante o Governo. É igualmente responsável perante um comité das contas públicas ligado ao Oireachtas (Parlamento irlandês) em relação às despesas e previsões financeiras. O Chief Executive Officer é o funcionário que se ocupa das contas e, nessa qualidade, é responsável perante o referido comité quando para tal é solicitado. O Courts Service é responsável perante o público através da publicação de um relatório anual.

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O Board do Courts Service é constituído por um Chairperson (Presidente) e 16 membros que têm como funções examinar e determinar a linha de conduta e supervisionar a sua aplicação por parte do Chief Executive. As funções do Chief Executive são definidas pela Courts Service Act de 1998, nos termos da qual tem a obrigação de assegurar a gestão e o controlo geral do pessoal, da administração e da actividade do serviço, incluindo as funções de County Registrars, na medida em que tais funções estejam ligadas ao serviço, bem como realizar qualquer outra tarefa definida por lei ou pela direcção do serviço.

A maior parte do financiamento do Courts Service é assegurada pelo Estado, embora uma parte das suas dotações provenha de direitos cobrados sobre documentos processuais. O número de funcionários deste serviço eleva se actualmente a cerca de 1 000 pessoas. A Direcção do Courts Service nomeia os membros do seu pessoal, determina os seus graus, bem como o número de postos para cada grau, tal como aprovados pelo Ministro da justiça, da igualdade e da reforma do direito, de acordo com o Ministro das finanças.

 A gestão da estrutura do pessoal é confiada ao Chief Executive, a um Director para o Supreme Court e o High Court, a um Director para os Circuit Courts e os District Courts, bem como a quatro directores auxiliares recursos humanos, finanças, edifícios e serviços gerais. As instalações do Supreme Court compreendem as instalações do próprio tribunal e as instalações do Court of Criminal Appeal. As instalações do High Court compreendem o Central Office (serviço central), o Office of the Accountant of the Courts of Justice (o serviço de contabilidade), o Office of Wards of Court (serviço de tutela), o Office of the General Solicitor for Minors and Wards of Court ( serviço do General Solicitor para os menores e pessoas sob tutela), o Office of the Taxing Master (serviço das custas judiciais), o Probate Office (serviço de homologação de testamentos), o Examiners Office (serviço de interrogatório das testemunhas) e o Office of the Official Assignee in Bankruptcy (serviço dos curadores judiciais de insolvências). Existem 26 Circuit Court Offices em todo o país que se ocupam de questões de direito civil, direito penal e direito de família, bem como de questões de organização de júris. Cada condado possui um County Registrar encarregado do trabalho do serviço. Existem 44 District Court Offices em todo o país que tratam questões de direito civil, de direito penal e de direito de família, bem como dos procedimentos relativos às acções de pequeno montante.

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4. O Sheriff

Cada condado na Irlanda tem um sheriff que é um funcionário público e tem por funções penhorar e vender bens para efeitos da execução de dívidas na sequência de uma decisão do tribunal. Os sheriffs são nomeados em conformidade com a Court Officers Act de 1945 e a secção 12(5) estabelece que para este cargo só podem ser nomeados barristers ou solicitors que tenham exercido a sua profissão durante pelo menos cinco anos ou pessoas que tenham assegurado, pelo menos durante um período de cinco anos, a função de responsável pela gestão ou assistente principal de um sheriff adjunto ou de um sheriff. A secção 12(6) (g) da referida lei estabelece que as condições de emprego dos sheriffs sujeitos às anteriores disposições da lei são fixadas periodicamente pelo Ministro das finanças após consulta do Ministro da justiça.

São utilizados outros métodos para efeitos da cobrança de dívidas na sequência de uma decisão judicial, nomeadamente a instalment order, quando um juiz decide o montante dos pagamentos semanais ou mensais que um devedor pode efectuar após avaliação da sua situação financeira; a garnishee order, quando o montante devido por um terceiro ao devedor é utilizado para satisfazer a dívida; a receivership quando os bens do devedor são vendidos para satisfazer a dívida; a mortgage (espécie de garantia real) ordenada por decisão judicial e que sujeita a registo a propriedade do devedor, impedindo qualquer transacção relativa a esse bem até ao pagamento da dívida (o credor pode igualmente tomar uma medida no sentido de a referida propriedade ser vendida para satisfazer a dívida); a liquidação das sociedades de responsabilidade limitada pelo tribunal, bem como a declaração de insolvência do devedor.

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5. Solicitors

A Law Society da Irlanda supervisiona o ensino dos estudantes que pretendem tornar se solicitors e tem poderes disciplinares sobre os solicitors habilitados. Para ser solicitor convém seguir um período de aprendizagem prática de três anos, bem como os cursos organizados pela Law Society. Para ser admitido neste ciclo de formação, é necessário ser titular de um diploma universitário ou equivalente ou ser barrister ou equivalente – trata-se do chamado critério Preliminary Examination (pré-selecção). Uma vez preenchidos estes requisitos, é necessário obter aprovação no exame final da Law Society que está dividido em secções designadas por FE 1, FE 2 e FE 3. O exame FE 1 compreende oito matérias principais: direito das sociedades, direito constitucional, direito dos contratos, direito penal, Equity, direito comunitário europeu, direito da propriedade imobiliária e direito em matéria de responsabilidade civil. As secções seguintes dizem respeito a cursos de natureza profissional. O exame FE 2 é considerado um curso profissional e consiste em 14 semanas de estudos intensivos seguidos de um exame e de 18 meses de estágio interno como parte da aprendizagem de um estudante. O curso FE 3, considerado um curso avançado, consiste em sete semanas de cursos intensivos seguidos de um exame. Uma vez completado este curso e demonstrada a competência do estudante em língua irlandesa, este pode ser admitido na lista oficial dos solicitors.

Todos os solicitors qualificados estão sujeitos ao poder disciplinar da Law Society. Em conformidade com as Solicitors Acts de 1954 a 1994, o conselho disciplinar (Disciplinary Tribunal) da Law Society tem o poder de investigar qualquer alegação de conduta ilícita, como a apropriação ilícita de verbas, podendo o caso ser transmitido ao Presidente do High Court. O Presidente tem o poder de suspender um solicitor do exercício da sua actividade e de revogar a suspensão. O conselho disciplinar tem o poder de exigir o reembolso de fundos aos clientes se considerar que um solicitor cobrou honorários excessivos.

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O Statutory Instrument 732 de 2003, relativo à regulamentação das Comunidades Europeias de 2003 (direito de estabelecimento dos advogados), prevê que os advogados de um Estado Membro que pretendam exercer a actividade profissional de barrister ou de solicitor devem apresentar um pedido de inscrição ao Bar Council ou à Law Society. Em caso de aceitação do pedido, é emitido um certificado de inscrição. Qualquer recurso contra uma recusa do pedido de inscrição por parte do Bar Council ou da Law Society deve ser apresentado ao High Court.

6. Barristers

A Honorable Society of King’s Inns presta formação jurídica de pós graduação para obtenção do diploma de barrister-at-law por parte daqueles que pretendem exercer a profissão de barrister nos tribunais. A King’s Inns é uma entidade sem fins lucrativos que funciona sob a supervisão dos Benchers da Honorable Society of King’s Inns que são membros da magistratura e senior barristers. O acesso à formação está sujeito a um exame de entrada para os titulares do diploma de estudos jurídicos da King’s Inns ou de um diploma universitário em direito. A duração do curso de pós graduação era e continua a ser de dois anos, mas o curso específico para barrister at law, que tinha a duração de dois anos, tornou se desde Outubro de 2004 um curso intensivo de um ano. Para além de terem de concluir o curso de estudos previstos, os estudantes do King's Inn devem demonstrar os seus conhecimentos em língua irlandesa e participar em dez jantares durante cada um dos dois anos do curso de barrister at law. Uma vez completada satisfatoriamente a pós graduação, os estudantes são convidados a integrar o Bar do Supreme Court pelo Chief Justice e os barristers aceites assinam o registo dos membros do Bar após a cerimónia. Todavia, existem condições suplementares antes que possam iniciar uma actividade profissional remunerada.

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Os barristers devem ser membros da Law Library para poderem exercer a sua profissão. A Law Library disponibiliza instalações para trabalhar e o acesso à consulta de documentos jurídicos contra o pagamento de uma quota anual. Antes de se tornar membro da Law Library, um barrister deve designar um patrono (master) que tem de estar já estabelecido e ter uma experiência mínima de cinco anos. Durante o período em que é orientado pelo seu patrono, normalmente um ano, o novo barrister é conhecido sob o nome de devil. O patrono introduz o devil na prática jurídica e este deve prestar lhe assistência na redacção de alegações, na pesquisa jurídica e ainda representá-lo nos tribunais.

O General Council of the Bar da Irlanda, que é um organismo sem personalidade jurídica, supervisiona a conduta dos barristers. O Council é eleito anualmente pelos membros do Bar e publica um código deontológico, periodicamente alterado pelos membros do Bar. Este código deontológico define as obrigações dos barristers.

Um comité designado por Professional Practices Committee of the Bar Council, que inclui pessoas que não são membros do Bar, investiga as acusações de violação do código referido. O comité tem o poder de aplicar multas, admoestações, bem como de suspender ou excluir um membro da Law Library. Os recursos contra uma decisão desta natureza podem ser introduzidos para o Appeals Board, que compreende o juiz de um Circuit Court e um membro leigo.

Tradicionalmente, os barristers recebiam instruções de um solicitor e o acesso directo aos barristers era proibido. Esta prática foi examinada pela Fair Trade Commission (comissão da concorrência) que, no seu relatório de 1990, considerou que a interdição de acesso directo constituía uma prática restritiva e recomendou que deveria ser suprimida do código deontológico. A comissão reconheceu todavia que, em alguns casos, era desejável a participação de um solicitor. A comissão recomendou que não deveria existir nenhuma norma jurídica ou outra que imponha a presença física do solicitor no tribunal para dar instruções ao barrister. Estas recomendações não foram integralmente aplicadas, mas foram introduzidas no código deontológico algumas alterações tendo em vista permitir o acesso directo por parte de alguns organismos profissionais habilitados.

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Os barristers podem ser junior counsel ou senior counsel. A tradição obriga a que os membros do Bar exerçam na qualidade de junior counsel durante vários anos antes de decidirem tornar se senior counsel. Não se trata de promoção automática e alguns junior counsel optam por nunca se tornarem senior counsel. Em geral, a maioria dos barristers pretende tornar-se senior counsel após 15 anos de exercício da profissão. Aqueles que pretendem tornar-se senior counsel apresentam um pedido ao Attorney General, mas a nomeação efectiva é assegurada pelo Governo que, para o efeito, deve consultar o Chief Justice, o Presidente do High Court e o Presidente do Bar Council.

Normalmente, o junior counsel redige e prepara as alegações e ocupa-se do patrocínio de algumas causas, sobretudo perante as jurisdições de grau inferior, mas não exclusivamente. As funções do senior counsel compreendem a supervisão dos projectos de alegações preparados por um junior counsel e o patrocínio de causas mais complexas perante o High Court e o Supreme Court.

7. Notários (Notaries)

Os Notaries Public (notários públicos) são nomeados pelo Chief Justice em audiência pública. As candidaturas são apresentadas mediante requerimento de que deve constar o local de residência e a profissão do candidato, o número de notários do distrito, a população do distrito e as circunstâncias que justificam a necessidade de um notário, bem como as condições que levaram à existência de um posto vago. O requerimento deve ser autenticado através de acto notarial (affidavit) de que consta um certificado de idoneidade, geralmente assinado por seis solicitors locais e seis dos mais importantes empresários da comunidade local. A candidatura é apresentada ao Chief Justice mediante um acto (notice of motion) notificado através do Supreme Court Office on the Registrar da Faculty of Notaries Public (Ordem dos notários) da Irlanda, ao Secretary da Law Society e a todos os notários em exercício do condado do candidato, bem como dos condados vizinhos.

A prática normal consiste em nomear como notários públicos unicamente os solicitors. Quando uma pessoa, que não é solicitor, apresenta a sua candidatura para notário, a Law Society requer que o candidato se comprometa perante o Chief Justice a não realizar qualquer acto em matéria de conveyances (transferência de propriedade) ou de prática jurídica geralmente executada por um solicitor. Todos os candidatos devem ser previamente aprovados num exame organizado pela Faculty of Notaires Public da Irlanda para poderem ser nomeados notários.

Nota:

Qualquer questão sobre o actual regime de remuneração do Attorney General, do Director of Public Prosecutions, dos clerks of the court e dos sheriffs pode ser enviada por:

  • correio electrónico ou
  • correio postal para o seguinte endereço
    Human Resources,
    Department of Finance,
    Merrion Street,
    Dublin 2.

Os barristers são trabalhadores independentes e os seus rendimentos variam de forma significativa.
Os solicitors podem ser trabalhadores independentes, quando possuem o seu próprio gabinete ou trabalhadores assalariados, variando os seus rendimentos de forma significativa.
Os notários cobram as despesas inerentes a cada acto notarial praticado. Não existe qualquer legislação na matéria, mas os notários cobram geralmente em função do tempo dispendido, das despesas de deslocação e do montante que um profissional provavelmente cobraria pelo mesmo serviço.

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