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Última actualização: 24-07-2007
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Profissões jurídicas - Direito internacional

Alguns princípios a nível internacional

O Comité dos Ministros do Conselho da Europa emitiu certas recomendações relativas às profissões jurídicas.

Encontrará informações relativas às iniciativas do Conselho da Europa visitando o seu sítio.

Uma das iniciativas diz respeito ao exercício da profissão de advogado English - français.

Esta recomendação destina-se aos governos dos Estados-Membros do Conselho da Europa e indica orientações para promover a liberdade do exercício desta profissão.

A recomendação aborda nomeadamente os seguintes aspectos: acesso à profissão, formação inicial e contínua, papel e deveres dos advogados, acesso dos particulares aos serviços de um advogado, organização das ordens dos advogados, medidas disciplinares.

Outra recomendação diz respeito à independência dos juízes English.

Este texto aborda certos princípios fundamentais necessários para garantir a independência dos juízes. A recomendação examina também as condições de trabalho dos juízes, as suas responsabilidades, o seu papel e a sua eficácia.

Além disso, a Convenção Deutsch - English - français - italiano Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem prevê que qualquer acusado tem o direito de se defender a si próprio ou de beneficiar da assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um advogado oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem.

Esta disposição diz principalmente respeito aos processos penais, mas o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem English - français alargou o seu âmbito de aplicação aos processos cíveis.

Documentos de referência

  • Recomendação English - français Rec(2000)21 do Comité dos Ministros aos Estados‑Membros sobre a liberdade de exercício da profissão de advogado (Conselho da Europa)
  • Recomendação English - français n° R (94) 12 do Comité dos Ministros aos Estados‑Membros sobre a independência, a eficácia e o papel dos juízes (Conselho da Europa)
  • Convenção Deutsch - English - français - italiano Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Conselho da Europa)

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