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Última actualização: 02-05-2005
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Profissões jurídicas - Grécia

 

ÍNDICE

I. JUÍZES I.
II. MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO II.
III. AUXILIARES DE JUSTIÇA III.
IV. OFICIAIS DE JUSTIÇA IV.
V. NOTÁRIOS V.
VI. CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL VI.
VII. ADVOGADOS VII.

 

I. JUÍZES

Podem ser nomeados juízes os licenciados em Direito que tenham sido aprovados num concurso específico (exame oral e escrito) e concluído com êxito o curso da Escola Nacional de Juízes. A categoria de base é a de assessor nos tribunais de 1ª instância e a evolução na carreira é a seguinte: juiz de 1ª instância, presidente de tribunal de 1ª instância, juiz de tribunal de 2ª instância, presidente de tribunal de 2ª instância, juiz do Supremo Tribunal, vice-presidente do Supremo Tribunal, presidente do Supremo Tribunal (em questões de justiça civil e penal). Existem ainda os tribunais administrativos, onde a carreira tem uma evolução semelhante até ao Supremo Tribunal Administrativo, ou seja, o Conselho de Estado, e o Tribunal de Contas, que controla sobretudo as despesas públicas.

Uma categoria específica de juízes no domínio da justiça penal e civil são os juízes de paz, que entram na profissão após um exame oral e escrito e que evoluem na carreira como juízes de paz de primeiro, segundo, terceiro e quarto grau.

II. MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Dão entrada na profissão exactamente do mesmo modo, no que respeita à jurisdição civil e penal, e a sua carreira tem uma evolução paralela. De acordo com a Constituição da Grécia, os cargos de juiz e de magistrado do ministério público são vitalícios, o que significa que continuam em funções mesmo quando os respectivos serviços e cargos desaparecem. Na Grécia há 1559 juízes e 524 magistrados do ministério público.

Os juízes e os magistrados do ministério público estão sujeitos à "Organização Judiciária", que rege as promoções, o estatuto, as funções e as colocações, a responsabilidade, a conduta e ainda o desempenho profissional. Na referida "Οrganização" faz-se igualmente referência ao código disciplinar que lhes é aplicável, bem como às sanções disciplinares.

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III. AUXILIARES DE JUSTIÇA

São colocados, após concurso público, em todos os tribunais e gabinetes de procuradores do país. São titularizados, ou seja, a colocação depende da existência dos respectivos serviços e postos. A sua situação profissional é regulada pelo Estatuto dos Funcionários Públicos e por disposições específicas do sector.

IV. OFICIAIS DE JUSTIÇA

São igualmente colocados nos tribunais do território. Trata-se essencialmente de funcionários titularizados que se ocupam da transmissão de documentos e das citações e notificações de decisões judiciais e, em geral, de todos os tipos de actos judiciais. A sua situação estatutária rege-se pelo já mencionado Estatuto e por disposições específicas.

V. NOTÁRIOS

Trata-se de profissionais que exercem uma função pública sem serem remunerados pelo Estado. São nomeados após concurso público para ocuparem postos existentes, tendo por principais funções a redacção de contratos, testamentos públicos, projectos de contratos, etc. A sua situação profissional rege-se pelo Estatuto dos Notários e estão organizados em associações de notários.

VI. CONSERVADORES DO REGISTO PREDIAL

Trata-se essencialmente de profissionais que exercem uma função pública sem serem remunerados pelo Estado. São nomeados com base em condições específicas, após concurso público, para ocuparem postos existentes. Têm por missão inscrever nos livros de registo: a) hipotecas, averbamentos e arrestos de imóveis, b) transcrição de actos sobre imóveis e c) acções judiciais e outros actos relacionados com imóveis. Estão organizados em associações.

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VII. ADVOGADOS

Entram na profissão após concurso e estão organizados em ordens de advogados com sede em cada tribunal de primeira instância do país. A sua situação profissional rege-se pelo Estatuto dos Advogados, que regulamenta temas relativos a questões disciplinares, remuneração e, de uma forma geral, à carreira profissional. Existe ainda o código deontológico e os regulamentos internos das ordens de advogados. Inicialmente, são nomeados para tribunais de primeiro grau, passando depois a exercer funções, de acordo com o tempo de serviço e o tipo de processos que tratam, nos tribunais de segundo grau e igualmente no Supremo Tribunal.

De acordo com o Decreto Presidencial 152/2000, que visa facilitar o exercício permanente da advocacia num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998) , podem exercer a advocacia com carácter permanente, na Grécia, advogados nacionais dos Estados-Membros da UE, a título de profissão liberal ou por conta de outrem. Exige-se que tenham adquirido as suas qualificações profissionais noutro Estado-Membro da União Europeia. Na Grécia, devem inscrever-se na ordem de advogados da zona onde vão exercer as suas actividades e onde têm um escritório. Para isso devem apresentar:

  1. certificado de uma autoridade pública ou administrativa comprovativo da nacionalidade;
  2. cópia do registo criminal, certificado de registo e das alterações administrativas emitido, há menos de três meses, pela autoridade competente do país de origem que atribuiu o título profissional ou outra autoridade competente do país de origem e passado para os fins a que se destina, mencionando a nomeação, evolução na carreira e eventuais sanções disciplinares e penas aplicadas. Caso o pedido não seja aceite, a decisão pode ser objecto de recurso de anulação para o Conselho de Estado, no prazo de sessenta (60) dias a contar da notificação da decisão de indeferimento ao interessado ou ao seu mandatário na Grécia;
  3. o título profissional tem de constar de forma clara, na língua ou numa das línguas oficiais do país de origem;
  4. indicação da organização profissional do país de origem ou do tribunal onde o advogado pode exercer, em conformidade com a legislação do país de origem.

Caso o pedido seja aceite, os advogados ficam sujeitos às mesmas obrigações e aos mesmos direitos dos seus colegas gregos, embora só possam integrar-se plenamente na profissão na Grécia após três anos de exercício efectivo e regular da actividade no país. Antes de decorridos os três anos, para a representação e defesa de clientes em tribunal, os advogados têm de exercer em conjunto com colegas com capacidade para exercerem a actividade no tribunal que aprecia os processos. Em conformidade com a legislação grega, os actos ou obrigações relativos ao exercício de cargos públicos na Grécia não se aplicam às actividades exercidas pelos advogados, excepto se tiverem a nacionalidade grega. É ainda permitido o exercício da profissão colectivamente, por um ou vários advogados que exerçam a profissão na Grécia, com o título profissional de origem, que sejam membros de uma associação no país de origem que possua representação ou escritório no país.

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