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Última actualização: 30-10-2006
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Profissões jurídicas - Gibraltar

 

ÍNDICE

1. Juízes 1.
2. Juízes de paz 2.
3. Procuradores do Ministério Público (prosecutors) 3.
4. Funcionários judiciais 4.
5. Sheriffs 5.
6. Oficiais de diligências 6.
7. Advogados 7.
a) Barristers a)
b) Solicitors b)
8. Notários 8.
9. Quadros jurídicos 9.

 

1. Juízes

Nomeação

Ao contrário do que se verifica em muitos países europeus, em Gibraltar, aqueles que pretendem vir a ser juízes têm primeiro de ser advogados (solicitors ou barristers). Para poder ser nomeado juiz é preciso ser cidadão de Gibraltar, do Reino Unido, da República da Irlanda ou de um país da Commonwealth e ter exercido como advogado durante um período mínimo de tempo, segundo o estipulado na lei para cada tipo de profissão judicial. Para a provisão dos lugares de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Gibraltar (Chief Justice of Gibraltar), desembargador do Tribunal da Relação (Justice of Appeal) ou Presidente do Tribunal da Relação (President of the Court of Appeal) é preciso ter exercido como advogado durante um período mínimo de dez anos. No entanto, a prática habitual é que os juízes nomeados tenham exercido como advogados durante cerca de vinte anos, para que os advogados passem a juízes a meio (ou no final) da sua carreira.

Por conseguinte, para a provisão dos lugares de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Gibraltar, desembargador do Tribunal da Relação ou Presidente do Tribunal da Relação é obrigatório ter sido  juiz num tribunal de competência genérica em matéria de direito civil e penal na Commonwealth ou na República de Irlanda ou num tribunal com competência em matéria de recursos provenientes de qualquer desses tribunais. Para a provisão do lugar de Juiz-Adjunto (Additional Judge) do Supremo Tribunal de Justiça de Gibraltar, podem exigir‑se critérios menos rigorosos, ainda que seja requerida uma vasta experiência em direito civil e penal.

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Procedimento de nomeação

Em conformidade com a Gibraltar Constitution Order (Decreto sobre a Constituição de Gibraltar), os juízes são nomeados pelo Governador de Gibraltar. Qualquer lugar a preencher é publicado  pelas vias normais. Em virtude da dimensão do território jurisdicional, actualmente só há um posto de Juiz-Adjunto, para além do de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Independência judicial

A independência judicial exige que os juízes decidam em consciência sem qualquer influência do exterior. Em especial, os interesses da Justiça requerem que, no exercício da sua missão, os juízes sejam independentes e não estejam sujeitos às opiniões ou ao controlo do Governo. Nenhum juiz pode ser director de uma empresa comercial nem deve sofrer a influência de nenhum particular ou de um grupo com interesse no resultado de um caso. Em cada processo, o juiz deve aplicar a justiça em conformidade com a lei e em função das circunstâncias que rodeiam o caso, independentemente da popularidade da decisão que vier a tomar.

A independência judicial, no entanto, não significa apenas independência em relação à influência do exterior, mas também à de um outro juiz. Nenhum juiz, por mais eminente que seja, pode dizer a outro juiz como agir num caso concreto. Os juízes podem solicitar conselho a outros juízes e ter em conta as opiniões de juízes formuladas noutros casos. Devem, no entanto, ter em conta os acórdãos vinculativos pronunciados pelos tribunais superiores.

Os cidadãos que não concordem com as resoluções ou a conduta dos juízes podem normalmente recorrer para um tribunal superior.

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Salários

Para o cargo de Juiz-Adjunto do Supremo Tribunal de Gibraltar, a remuneração bruta actual é de £72 091 por ano. Para o de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Gibraltar, a remuneração bruta actual é de £78 528 por ano.

Categoria de juízes

Os diferentes tipos de tribunais em Gibraltar pode ser consultada em "Organisation of justice – Gibraltar".

O Presidente do Tribunal da Relação de Gibraltar (President of the Court of Appeal for Gibraltar) – preside o Tribunal da Relação de Gibraltar tanto do ponto de vista civil como penal.

Os desembargadores da Relação (Justices of Appeal) – são membros do Tribunal da Relação de Gibraltar. Há dois desembargadores da Relação com assento no Tribunal da Relação, juntamente com o Presidente.

O Presidente do Supremo Tribunal de Gibraltar (Chief Justice of the Supreme Court of Gibraltar) – é o juiz mais importante e preside a todas secções do Supremo. É também membro do Tribunal da Relação de Gibraltar.

O Juiz-Adjunto (Additional Judge) – pode presidir a todas as secções do Supremo e substitui o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na sua ausência.

Stipendary Magistrate – faz parte do Magistrates’ Court e lida com os mesmos tipos de processos que os juízes de paz (cf. infra), mas pode desempenhar uma missão específica, nos casos mais longos e complexos.

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Secretário do Supremo Tribunal (Registrar of the Supreme Court) – quando há uma vaga é lançado um concurso para a provisão do lugar. Os candidatos devem ser advogados (barristers ou solicitors) com mais de cinco anos de experiência. O secretário exerce funções de magistrado, secretário e juiz de contas. Além disso, o secretário é comissário dos juramentos (Commisssioner for Oaths), secretário do Tribunal da Relação de Gibraltar, Sheriff de Gibraltar, prefeito marítimo (Admiralty Marshal), procurador-adjunto do Ministério Público (Deputy Coroner) e administrador geral (Administrator Geral).

Outras designações:

Para além dos tribunais, existem em Gibraltar outros órgãos jurisdicionais (tribunals) com competência em várias matérias tais como saúde mental, segurança social, transportes e emprego. Entre os membros dos tribunals existem especialistas ou peritos não jurídicos, como médicos, embora o presidente possua quase sempre qualificações jurídicas.

Informações suplementares

  • Judicial Studies Board English( responsável pela formação dos juízes):

2. Juízes de paz

Em Gibraltar os juízes de paz, também conhecidos como Justices of the Peace ou JP’s, estão encarregados das causas menores, como as infracções de trânsito. Não são obrigados a ter qualquer qualificação jurídica e não são remunerados.

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Os juízes de paz exercem as suas funções a tempo parcial, normalmente em colectivos (bench) de três magistrados, um dos quais recebeu formação para actuar como presidente e orienta o colectivo, sendo também o seu porta-voz. O colectivo conta com a assistência de um escrivão em questões jurídicas, tanto materiais como processuais. Apreciam a prova em cada caso e proferem um veredicto. Se o arguido for declarado culpado ou confessar a sua culpa, os magistrados decidem qual a pena mais apropriada. Os magistrados julgam as causas relativas a infracções penais relativamente menos importantes, tais como furtos de pequena importância, vandalismo, perturbação da ordem pública e infracções de circulação. Têm ainda competência numa vasta gama de matérias relativas  às famílias e aos menores assim como à concessão de licenças a bares, pubs, clubes nocturnos e estabelecimentos de jogo.

3. Procuradores do Ministério Público (prosecutors)

O gabinete do Procurador-Geral (Attorney Geral’s Chambers) tem por missão apreciar as acções penais em Gibraltar e, se necessário, levá-las a tribunal após a investigação da polícia. Presta assistência à polícia em questões relativas a processos penais. Para além do Procurador-Geral, existem actualmente um procurador principal da Coroa (Senior Crown Counsel) e seis procuradores da Coroa (Crown Counsels). Todas os processos penais são executadas em nome do Procurador-Geral.

Os procuradores da Coroa são considerados funcionários públicos. Para poder desempenhar esses cargos, os candidatos devem ser barristers nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales ou solicitors em Inglaterra e no País de Gales. Devem ainda ter exercido funções junto dos tribunais de Gibraltar antes de assumirem estes cargos para além de serem cidadãos da União Europeia ou da Commonwealth.

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 Código dos procuradores da Coroa

Embora o Código dos procuradores da Coroa de Inglaterra e do País de Gales não se aplique estritamente a Gibraltar, o gabinete do Procurador-Geral procura seguir as orientações nele estabelecidas.

A decisão sobre a oportunidade de intentar uma acção penal num caso concreto baseia-se em duas comprovações: as provas materiais e o interesse público.

O Procurador-Geral deve estar seguro da existência de um número de provas suficiente, a fim de ter uma previsão realista da sanção a infligir a cada arguido e a cada inculpação. Deve ter em conta os elementos em que a  defesa se pode basear e de que forma poderão influir no processo. Uma perspectiva realista de condenação constitui uma prova objectiva. Significa que existem mais probabilidades de que um júri ou um tribunal colectivo, agindo em conformidade com a lei, condene o arguido pelos factos que lhe são imputados do que o contrário.

Ao decidir se há provas suficientes para intentar um processo, o Procurador-Geral deve ponderar se as provas podem ser utilizadas e se são fiáveis. Em muitos casos as provas não colocam qualquer problema. No entanto, haverá casos em que as provas poderão não ser tão sólidas como à primeira vista pudessem parecer. O Procurador-Geral deve considerar se as provas podem ser utilizadas no tribunal – por exemplo certas provas serão recusadas pela forma como foram obtidas ou devido à regra de inadmissibilidade do testemunho indirecto. Deve igualmente ser determinado se as provas são fiáveis.

O interesse público deve ser tido em conta em cada caso em que existam provas suficientes para ter uma perspectiva realista de condenação. Normalmente será intentada uma acção penal, excepto se existirem factores de interesse público que ditem o contrário. No entanto, pese embora a existência de factores de interesse público contra essa acção penal num dado caso, a acção pode ser prosseguida e os factores em questão serão postos à consideração do tribunal aquando da pronúncia da sentença.

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O Procurador-Geral deve ponderar cuidadosa e objectivamente os factores a favor e contra um processo penal. Os factores de interesse público que podem influir na decisão de intentar uma acção penal dependem geralmente da gravidade da infracção ou das circunstâncias do suspeito. Alguns factores podem precipitar a necessidade do processo penal enquanto outros podem determinar outra linha de actuação.

Processo de nomeação

As vagas para procuradores da Coroa são normalmente publicadas na imprensa local. Os candidatos têm de preencher um formulário e comprovar que possuem as devidas qualificações e que possuem o perfil exigido pelo posto. Os candidatos que melhor satisfizerem estes critérios são convidados para uma entrevista na qual se aprecia mais detalhadamente as suas capacidades.

Categorias de procuradores

Além do procurador da Coroa, existe um procurador da Coroa principal (Senior Crown Counsel). O Procurador-Geral de Gibraltar é, em conformidade com a Constituição de Gibraltar, responsável pela instauração de todas as acções penais. O um procurador da Coroa principal e o procurador da Coroa podem representar o Procurador-Geral em todas as acções penais. Nalguns casos, pode actuar o próprio Procurador-Geral.

O salário actual de um procurador da Coroa oscila entre £26 012 e £35 333.

4. Funcionários judiciais

Os funcionários judiciais em Gibraltar são funcionários públicos sem formação jurídica encarregados das tarefas administrativas. Estes funcionários asseguram que os juízes tenham a documentação pertinente para tomarem devido conhecimento dos processos que vão ser julgados, prestando ainda qualquer outro tipo de assistência administrativa que os juízes exijam.

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Existem outros funcionários judiciais com funções específicas. Alguns estão encarregados das listas de processos ou do calendário judicial, outros gerem o expediente, enquanto outros são responsáveis pela comunicação com os utentes dos tribunais. Embora estes funcionários judiciais possam aconselhar os utentes sobre os procedimentos, não podem prestar-lhes assistência jurídica nem recomendar-lhes o tipo de acção a intentar.

Na sua qualidade de funcionários, tudo este pessoal é empregado pelo Governo de Gibraltar, ainda que esteja sujeito a qualquer ordem que possa receber do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Gibraltar.

5. Sheriffs

Como foi referido anteriormente, uma das responsabilidades do Secretário do Supremo Tribunal é a de sheriff.

O sheriff executa os despachos fieri facias (despacho de execução para pagamento de dívidas, na sequência de uma sentença contra o devedor) e assina os despachos de posse e de restituição de bens. Quando o cumprimento dos acórdãos do Supremo Tribunal exige uma execução, essa tarefa incumbe aos sheriffs .

O sheriff de Gibraltar pode também nomear adjuntos para actuarem em seu nome.

6. Oficiais de diligências

O oficial de diligências é um funcionário público, encarregado da execução dos acórdãos e/ou das decisões proferidas e registadas tanto no SupremoTribunal como no Tribunal de Primeira Instância. Como funcionário, o seu posto está aberto a todos os cidadãos da União Europeia. Executa os mandados de execução, retoma a posse de bens imóveis através de mandados de posse e recupera bens com base em mandados de restituição de bens. O processo executivo está fixado no Código de Processo Civil (Civil Procedure Rules). Além disso, o oficial de diligências desempenha outras funções, incluindo a notificação pessoal de documentos e de ordens de detenção (warrants of committals). O oficial de diligências também executa os mandados de captura em processos marítimos.

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Informações suplementares

  • Civil Procedure Rules English

7. Advogados

A profissão de advogado em Gibraltar é desempenhada por dois tipos de profissionais ‑ os barristers e os solicitors. No entanto, as funções de barrister e de  solicitor são de tal forma próximas que, na prática, cada advogado exerce como barrister e como solicitor. No sector privado, a profissão de jurista é regida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados (General Council of the Bar).

Não há nenhum requisito que obrigue um cidadão a aconselhar‑se ou ser representado por um advogado. Nos casos mais simples de cobrança de dívidas, o credor pode considerar não ser necessário consultar um advogado. No entanto, se o montante em causa for superior a £5000 e, em especial,  se incluir um pedido de indemnização por danos (damage) é aconselhável, pelo menos, que o credor consulte um advogado.

a) Barristers

Um barrister é um advogado que foi admitido a litigar em tribunal, o que implica ter sido aceite por um grupo de barristers (benchers) como membro de um dos quatro colégios de advogados Inns of Court English(Middle Temple, Inner Temple, Gray's Inn e Lincoln's Inn) e autorizado a litigar nos tribunais para defender aos seus clientes. Após licenciar‑se numa Faculdade de Direito (University Law School), o futuro barrister deve frequentar a Inns of Court School of Law English e obter aprovação nos exames finais de advocacia (bar final). O estágio de um ano, obrigatório em Inglaterra e no País de Gales, não é necessário em Gibraltar.

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O que faz um barrister

Os barristers são consultores jurídicos individuais especializados e que exercem a sua actividade nos tribunais. Podem ser independentes e, embora em Inglaterra e no País de Gales trabalhem em gabinetes denominados chambers, em Gibraltar, devido à existência de uma prática conjunta, os barristers trabalham em escritórios como acting solicitors. A prática normal em cada escritório é a de que o barrister contribua para os custos do escritório.

A formação dos barristers tem sobretudo em vista os litígios em tribunal, ou seja, representarem os seus clientes em todos os tribunais. No entanto, em Gibraltar, os barristers passam a maior parte do seu tempo a receber e a aconselhar os clientes, abordam todos os aspectos do litígio (desde a correspondência anterior ao processo até as alegações e comparências em tribunal) e investigam os casos. Em função do âmbito da sua experiência, o barrister pode centrar‑se, por exemplo, na prática comercial em vez do contencioso.

Requisitos para ser barrister

Os estudantes de direito em Gibraltar devem obter aprovação nos exames de advocacia em Inglaterra e no País de Gales e ingressar na Ordem dos Advogados. O curso profissional da Ordem (Bar Vocational Course (BVC) é a etapa de formação profissional obrigatória a seguir por quem pretenda ser barrister. Trata‑se de um curso de um ano, de carácter prático, que ministra formação específica às funções de barrister principiante. Um curso a tempo parcial de dois anos, só é possível actualmente nos Inns of Court Law Schools. Os estudantes têm de participar numa vasta gama de actividades (que incluem simulações de julgamentos, debates e mini-estágios) que lhes permitirão desenvolver as competências necessárias. O BVC prepara‑os para o estágio profissional de 12 meses (ou mais). A maior parte parte das competências são adquiridas através da participação dos alunos, improvisação de situações, elaboração de projectos de recomendações, negociação de soluções para os problemas jurídicos e o estudo dos diferentes tipos de procedimentos.

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Os barristers devem demonstrar facilidade de expressão, capacidade rápida de reflexão e propensão para o êxito. A Ordem dos Advogados (Bar Council) declara que são necessários os seguintes requisitos:

  • Formação académica (bons resultados nos exames finais do ensino secundário (nível A em Inglaterra e no País de Gales) e pelo menos um diploma com distinção na Upper Second Class
  • Boa capacidade de comunicação escrita e oral
  • Capacidade de cálculo
  • Capacidade relacional
  • Eficácia pessoal
  • Competência em informática
  • Responsabilidade profissional
  • Compromisso de formação profissional contínua.
Conselheiro da Rainha (Queen’s Counsel)

Cerca de 10% dos barristers em exercício são conselheiros da Rainha; quando o monarca é um Rei denominam-se conselheiros do Rei. O título de conselheiro da Rainha é tradicionalmente um símbolo de distinção entre os advogados. Os conselheiros da Rainha têm a seu cargo os casos mais importantes e complexos. Desde 1996, os solicitors podem optar por ser conselheiros da Rainha.

Honorários dos barristers

Ao contrário dos barristers de Inglaterra e do País de Gales, em Gibraltar os barristers recebem normalmente um salário fixo no respectivo escritório. Tal não é o caso se o barrister trabalhar como independente. Se trabalhar num escritório, normalmente os barristers devem contribuir para os custos de funcionamento do mesmo; o montante da contribuição pode variar entre os escritórios. Cite-se a título de exemplo: um barrister que aufira um salário fixo por ano deve gerar três vezes o seu salário em honorários cobrados aos seus clientes por ano. Quando o barrister ultrapassa esta meta, poderá receber um prémio, que representa uma percentagem do excedente em relação à meta estabelecida.

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Advogados de outros países da União Europeia que exercem em Gibraltar

A Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho , de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, está em vigor em Gibraltar.

b) Solicitors
Funções de um solicitor

O papel do solicitor é prestar assistência jurídica especializada. No entanto, uma vez que em Gibraltar as profissões de solicitors e barristers estão fusionadas, as suas funções sobrepõem‑se substancialmente.

Em geral, o trabalho do solicitor é proporcionar aos clientes (particulares, empresas, organizações voluntárias, caritativas etc.) assistência jurídica profissional e representá‑los, inclusivamente em tribunal. A maioria dos solicitors são independentes, o que se traduz em  associações de solicitors e barristers que oferecem os seus serviços aos clientes.

Os solicitors (ou os acting solicitors quando o advogado é um barrister) prestam em geral assistência jurídica aos clientes. Se esses clientes necessitam de ser representados nos tribunais de Gibraltar, o solicitor pode comparecer em seu nome ou dar instruções a um barrister para que defenda o caso em tribunal. Nem sempre é exigido um barrister, dado que em Gibraltar os solicitors têm direitos de audiência idênticos (ou seja estão habilitados para representar os seus clientes) junto dos órgãos jurisdicionais mais altos.

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Âmbito do exercício da profissão de solicitor:

  • Exercício privado

    Em Gibraltar existe um número significativo de escritórios compostos por solicitors e barristers qualificados (actuando como barrister sob a designação de acting solicitor). Um solicitor ou um acting solicitor é o primeiro ponto de contacto para qualquer pessoa que pretenda assistência jurídica. Os escritórios podem variar entre uma grande organização com dez a quinze profissionais e um pequeno escritório com um único profissional. Os solicitors ou acting solicitors são geralmente profissionais generalistas. Podem efectuar transmissões de propriedade (compra e venda de imóveis e terrenos), investigar em acções resultantes de danos corporais, aconselhar e representar os seus clientes nos tribunais em matéria penal ou de direito de família, tal como o divórcio e a regulação do poder paternal. Também redigem testamentos e procedem à gestão do património de pessoas falecidas.

Os solicitors ou acting solicitors prestam normalmente serviços de assessoria a empresas em questões de direito de trabalho, contratos e criação de empresas.

  • Exercício especializado

    Alguns dos maiores escritórios de Gibraltar podem ter departamentos especializados cujos clientes são multinacionais e grandes empresas. Alguns escritórios podem ter representações nos principais centros financeiros e empresariais do mundo.

  • Assistência judiciária gratuita

    Inúmeros escritórios possuem profissionais dispostos a representar os clientes com base na assistência judiciária gratuita tanto em processos cíveis (legal assistance) como penais (legal aid) – ou seja, quando o cliente não pode pagar os honorários a um solicitor. A assistência judiciária gratuita pode ser muito variada e ir desde a legislação do divórcio e danos corporais até às infracções penais.

  • Outro tipo de exercício

    Nem todos os solicitors se dedicam ao exercício privado da sua profissão. É possível que trabalhem como consultores jurídicos internos de uma entidade comercial ou industrial, como os bancos.
Qualificações

A maioria dos solicitors que exercem em Gibraltar obtiveram as suas qualificações no Reino Unido, onde a Law Society estabelece as normas que regem o ensino e a formação no domínio jurídico, para que seja ministrado ao estudante uma formação o mais vasta e sólida possível.

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Não é necessário que o futuro solicitor possua um grau académico em Direito. Se for detentor de um grau noutra matéria, deve seguir um curso de um ano a tempo inteiro ou de dois anos a tempo parcial, com vista à preparação do exame comum profissional (Common Professional Examination (CPE) ou do diploma de pós-graduação em Direito (post‑graduate Diploma in Law). Estes cursos proporcionam uma formação básica em Direito, necessária para ser solicitor. Após a obtenção desse grau académico (Law Degree), CPE ou Diploma in Law, deve seguir‑se um curso de prática jurídica (Legal Practice Course‑ LPC), que constitui a formação profissional dos solicitors. Este curso tem a duração de um ou dois anos caso seja feito a tempo inteiro ou parcial. Neste curso, ministrado em diferentes escolas e universidades, aborda-se a aplicação prática do Direito às necessidades dos clientes.  Uma vez obtido o LPC, o futuro solicitor tem de assinar um contrato de formação de dois anos com um escritório de solicitors ou outro organismo autorizado (como uma entidade local ou o Ministério Público (Crown Prosecution Service), para adquirir experiência prática num conjunto de matérias do Direito. Nesta fase, o estagiário (trainee solicitor) aufere uma remuneração.

A formação é muito competitiva e qualquer pessoa que pretenda ser solicitor deve estar consciente das dificuldades.

Um candidato a solicitor deve possuir uma boa capacidade de comunicação escrita, oral e, em geral, competências intelectuais de carácter lógico e ser capaz de investigar os temas e de apresentar as informações de forma clara e estruturada.

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Honorários dos solicitors

A remuneração de um solicitor estagiário ou no início de carreira pode oscilar entre £12000 e £18000.

Advogados de outros países da União Europeia em exercício em Gibraltar

A Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, está em vigor em Gibraltar.

Um advogado europeu devidamente habilitado que pretenda exercer a sua actividade profissional de forma permanente em Gibraltar deve estar inscrito junto do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Informações suplementares

  • The Bar Council English
  • Law Society English

8. Notários

A profissão de notário possui uma longa tradição, sendo um membro do terceiro e mais antigo ramo da profissão jurídica no Reino Unido. Normalmente, o notário é um advogado designado pelo Arcebispo de Cantuária e está sujeito às regras do Court of Faculties, um dos tribunais mais antigos de Inglaterra. Em Gibraltar, todos os notários estão inscritos na secretaria do Supremo Tribunal.

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Os notários estão sujeitos a normas profissionais semelhantes às dos solicitors e devem renovar anualmente as licenças que os autorizam a exercer a profissão, o que só se verifica se cumprirem com as normas. Um nomeação notarial é feita a título individual.

O papel dos notários em Gibraltar é cada vez mais importante. A procura dos seus serviços é cada vez maior, tanto para questões comerciais como pessoais, o que se deve ao aumento do comércio europeu e mundial, assim como à mobilidade pessoal.

Requisitos para ser notário

A profissão de notário está aberta a todos os cidadãos e não só aos advogados. Os futuros notários são designados pelo Arcebispo de Cantuária após o que devem inscrever‑se na secretaria do Supremo Tribunal.

Estatuto jurídico reconhecido  internacionalmente

Um notário é detentor de um selo oficial. Os actos de um notário, que ostentam a sua assinatura e o selo oficial, são reconhecidos na maioria dos países do mundo como documentos jurídicos oficiais emitidos por um funcionário público responsável.

Deveres do notário

Os notários devem executar as seguintes funções:

  • Preparar, certificar e autenticar (para serem utilizados a título oficial em qualquer lugar do mundo) actos notariais e outros documentos, com assinatura e selo oficial do notário, a fim de lhes conferir legitimidade junto das autoridades públicas ou judiciais do país onde forem utilizados.
  • Emitir cópias autenticadas dos actos notariais redigidos em público.
  • Recolher testemunhos e declarações para serem utilizados em processos em Gibraltar e noutros lugares.
  • Registar ou certificar transacções em negócios jurídicos e elaborar documentos oficiais sobre acontecimentos ocorridos em navios, na respectiva navegação e no transporte de cargas em navios.

Informações suplementares

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  • The Notaries Society English

9. Quadros jurídicos

Os quadros jurídicos devem ser titulares do diploma profissional em Direito (Professional Qualification in Law) pelo Instituto dos Quadros Jurídicos (Institute of Legal Executives (ILEX) num domínio de prática jurídica com um nível semelhante ao exigido aos solicitors. Têm também de possuir uma experiência profissional de, pelo menos, cinco anos sob tutela de um solicitor ou no departamento jurídico de uma empresa privada ou de uma entidade local ou pública. É emitida uma licença profissional anual aos membros do ILEX  e só eles podem ser considerados quadros jurídicos.

O ILEX é a entidade profissional que representa os quadros jurídicos e os quadros jurídicos estagiários e defende os seus direitos no quadro das profissões jurídicas. É um os principais centros de formação jurídica geral e a sua influência é marcante na reforma da legislação. O ILEX foi criado em 1963 com o apoio da Law Society. A associação profissional (Managing Clerks Association), a partir da qual se desenvolveu o ILEX, reconheceu que muitos profissionais distintos dos solicitors, que desempenham funções remuneradas por honorários na administração dos escritórios de advogados, necessitavam e pretendiam meios de formação que lhes permitissem melhorar os níveis profissionais e obter o reconhecimento dos seus conhecimentos e capacidades. O ensino e formação ministrados pelo ILEX são múltiplos e variados, pelo que o ILEX pode proporcionar uma via de acesso à carreira jurídica aberta a todos os cidadãos.

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Funções dos quadros jurídicos

O trabalho quotidiano dos quadros jurídicos, especializados num dado domínio jurídico, é semelhante ao dos solicitors. Não têm direito ao exercício independente da sua profissão.

São remunerados com base em honorários ‑ no sector privado, o seu trabalho é directamente cobrado aos clientes – e contribuem directamente para as receitas do escritório de advogados, sendo esta uma importante diferença entre os quadros jurídicos e outro tipo de profissão jurídica de apoio que costuma desempenhar um trabalho de carácter mais rotineiro.

Os nomes e a categoria dos membros do ILEX podem aparecer na correspondência profissional dos solicitors que os empregam.

Os membros do ILEX possuem competências para desempenhar uma gama vasta de tarefas especializadas.

Litígios

Actualmente em Gibraltar, os quadros jurídicos podem colaborar na preparação dos processos em matéria civil, penal e de família, mas não têm o direito de litigar em audiência tal como sucede em Inglaterra e no País de Gales.

Também podem obter pareceres periciais, preparar alegações, intimações e declarações ajuramentadas no decurso do processo, ordenar os serviços de um advogado, reunir documentos, provas e informações pertinentes nos processos.

Nas acções em tribunal, processos de arbitragem e investigações públicas podem fazer observações sobre os factos, o direito aplicável e os procedimentos destinados a preparar o processo a apresentar em tribunal.

As responsabilidades profissionais aumentam com a experiência, sendo provável que os membros do ILEX se convertam num dos principais pontos de contacto para clientes que procurem uma assistência em matéria jurídica. Os direitos profissionais conferidos aos membros do ILEX englobam as seguintes áreas:

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  • Transmissões

    Os quadros jurídicos podem aconselhar e redigir documentos sobre a venda ou a compra de bens imobiliários, incluindo contratos, actos de transmissão de propriedade, arrendamentos e encargos. Podem também prestar conselhos em questões de propriedades, servidões, encargos, limitações aos direitos, direitos de passagem e de serventia, colaborar com outros peritos, incluindo os topógrafos e os arquitectos.

  • Trusts, homologação de testamentos e administração de patrimónios 

    Podem também prestar assistência na preparação de testamentos e outros instrumentos constitutivos de trusts, possuir experiência na obtenção de actos de homologação e de representação e estar familiarizados com os procedimentos dos registos das homolações no âmbito da gestão de patrimónios.

  • Direito comercial e de sociedades

    Alguns quadros jurídicos prestam assistência em matéria de criação e gestão de empresas, redigem a escritura de constituição e os estatutos, e aconselham os directores, secretários e outros efectivos sobre os deveres de gestão e de controlo. Podem também prestar aconselhamento jurídico em matéria de criação e administração de sociedades civis, assim como de falência e insolvência.

  • Administração pública ou local

    Outros quadros jurídicos possuem conhecimentos sobre as funções das autoridades públicas ou em matéria de direito de habitação, educação, planeamento, saúde pública, assistência social e direito administrativo.
Remuneração

Os índices salariais variam em função do tipo de entidade empregadora, local, natureza do trabalho e a capacidade de trabalho por iniciativa própria .

Outras informações

  • Institute of Legal Executives English

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  • Direito comunitario
  • Direito internacional

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