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Última actualização: 30-05-2006
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Profissões jurídicas - Alemanha

 

ÍNDICE

1. Os juízes 1.
2. Os magistrados do Ministério Público 2.
3. Os advogados 3.
4. Os advogados de patentes 4.
5. Os notários 5.
6. Os conservadores 6.
7. Os secretários judiciais 7.
8. Os oficiais de justiça 8.

 

1. Os juízes

Estatuto jurídico

Os juízes estão ligados ao Estado por vínculos de serviço e lealdade que relevam do direito público, nos termos do Richterverhältnis, o estatuto dos magistrados judiciais que não deve ser confundido com o estatuto dos funcionários públicos. Com efeito, ao invés do funcionário público, o juiz não está sujeito a qualquer ordem ou instrução. O Richterverhältnis consagra as obrigações de serviço público dos agentes a quem cabe administrar a justiça e executar as suas decisões. Os juízes estão ao serviço do Estado Federal (Bund) ou de um dos 16 Estados Federados (Bundesländer) da República Federal da Alemanha.

Nos Estados Federados da Baviera, Mecklenburgo-Pomerânia, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Sarre, Saxónia e Saxónia-Anhalt, a selecção e a nomeação dos juízes decorre através de órgãos do executivo sob a responsabilidade política do ministro competente, regra geral, o ministro da Justiça do Estado Federado (Land) em questão.

Nos outros Estados Federados, o recrutamento dos juízes é feito com a participação de um comité de selecção (Richterwahlausschuss). A composição e a função destes comités de selecção variam consideravelmente de um Estado Federado para outro, sendo contudo principalmente constituídos por deputados ou personalidades mandatados por estes,  contando-se também entre os seus membros representantes da magistratura e, em certos Estados Federados, um ou dois advogados.

Os juízes dos tribunais supremos da Federação (Bundesgerichtshof/Tribunal de Justiça Federal, Bundesverwaltungsgericht/Tribunal Administrativo Federal, Bundesfinanzhof/Tribunal Federal das Finanças, Bundesarbeitsgerich/Tribunal Federal do Trabalho e Bundessozialgerich/Tribunal Social Federal) são nomeados pelo comité de selecção da Federação e pelo ministro federal competente para o tribunal em questão. Os juízes federais são nomeados e empossados pelo Presidente da República. Os juízes dos outros tribunais da República Federal são também nomeados pelo Presidente da República sob proposta do ministro federal competente e sem a participação do comité de selecção (Richterwahlausschuss).

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O Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) é simultaneamente um tribunal e um órgão constitucional. A eleição, por maioria de 2/3, de metade dos juízes do Tribunal Constitucional compete ao Bundesrat (câmara alta do Parlamento alemão), sendo a outra metade eleita pelo Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão) através de um comité composto por 12 membros, sendo empossados pelo Presidente da República.

A remuneração dos juízes ao nível federal e dos Länder é regida pela Bundesbesoldungsgesetz (estatuto remuneratório dos funcionários), segundo o escalão R. O ordenado de base é calculado em função de escalões de remuneração exclusivamente ligados às funções que são confiadas aos juízes. Um juiz só passa para o escalão de remuneração superior quando lhe é atribuída uma função mais importante. O salário dos juízes nos dois escalões inferiores (R1 e R2) é função da idade. Os juízes são pagos pela entidade que os emprega (a Federação ou o Land).

Regulamentação nacional da profissão

As disposições fundamentais relativas ao estatuto dos magistrados estão consagradas na Grundgesetz (Lei Fundamental), numa secção específica intitulada Die Rechtsprechung (O poder judiciário). A Lei Fundamental estabelece que o poder judiciário é atribuídos aos juízes (artigo 92.º) e garante a sua independência (artigo 97.º, n.º 1).

A definição mais completa do estatuto dos magistrados consta de leis especiais, designadamente a Deutsches Richtergesetz (lei relativa ao estatuto da magistratura) que aborda principalmente o estatuto dos juízes.

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A primeira parte desta lei comporta as regras comuns a todos os juízes na jurisdição federal (Bundesdienst) e nas jurisdições dos Länder (Landesdienst), e designadamente as disposições relativas ao seu estatuto. A segunda parte concentra-se na jurisdição federal. A terceira parte estabelece disposições-quadro aplicáveis aos juízes das jurisdições dos Länder. Estas disposições-quadro são completadas pelas Landesrichtergesetzen (leis dos Länder relativas aos juízes), sendo que cada um dos 16 Länder possui legislação própria (Landesrichtergesetz).

Por razões de técnica legislativa, a lei relativa ao estatuto da magistratura e as leis dos Länder relativas aos juízes remetem em parte para outras disposições. Assim, quando se trata de questões que abrangem de forma idêntica todos os funcionários, a remissão é feita para a legislação aplicável aos funcionários públicos. A remuneração dos juízes na República Federal da Alemanha consta desde 1975 de uma tabela específica, a qual no entanto está incluída na lei federal das remunerações que se aplica aos funcionários públicos, aos militares e também aos juízes.

Em relação aos juízes do Tribunal Constitucional, só se aplicam as disposições da lei relativa ao estatuto da magistratura na medida em que forem compatíveis com o estatuto jurídico especial destes magistrados nos termos da Lei Fundamental e da lei federal relativa ao Tribunal Constitucional.

Especialização

Na Alemanha, o poder judicial é exercido pelos tribunais de jurisdição ordinária, os tribunais penais e os tribunais de direito civil. As decisões são tomadas pelo Amtsgericht (Tribunal de Comarca), o Landgericht (Tribunal Regional),o Oberlandesgericht (Tribunal da Relação) e, em última instância, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal). Há ainda quatro jurisdições especiais: a jurisdição administrativa (com as seguintes instâncias: Verwaltungsgericht/Tribunal Administrativo, Oberverwaltungsgericht ou Verwaltungsgerichtshof/Supremo Tribunal Administrativo); a jurisdição financeira (instâncias:  Finanzgericht /Tribunal de Finanças e Bundesfinanzhof /Tribunal Federal das Finanças); a jurisdição do trabalho (instâncias: Arbeitsgericht/Tribunal do Trabalho, Landesarbeitsgericht/Tribunal Regional do Trabalho e Bundesarbeitsgericht/Tribunal Federal do Trabalho); e a jurisdição social (instâncias: Sozialgerich/Tribunal Social, Landessozialgericht/Tribunal Social Regional e Bundessozialgerich/Tribunal Social Federal). Há ainda o Bundespatentgericht (Tribunal Federal de Patentes) e o Truppendienstgerichte (Tribunal Militar).  Todos os juízes em funções nestes tribunais estão ao serviço da Federação ou de um Land.

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Os juízes do Tribunal Constitucional Federal e dos Tribunais Constitucionais dos Länder ocupam uma posição especial, já que estes tribunais são também órgãos constitucionais cujos direitos e obrigações estão consagrados em legislação específica. No que se refere ao Tribunal Constitucional Federal, é aplicável a Lei Fundamental e aos tribunais constitucionais de cada Land, aplicam-se as constituições regionais e as leis relativas aos tribunais correspondentes.

Intervenção obrigatória ou facultativa

Uma vez que a Lei Fundamental estabelece que o poder judicial é exercido pelos juízes, a sua intervenção é obrigatória.

Organizações profissionais representativas

As organizações profissionais participam em certa medida nas decisões da administração judicial. Para tal, a lei relativa ao estatuto da magistratura prevê dois órgãos diferentes, em termos de composição e de atribuições. Trata-se do Präsidialrat (Conselho Presidencial) que participa na nomeação ou eleição dos juízes e o Richterrat (Conselho dos juízes) que intervém em matérias gerais e sociais.

Acresce que a Lei Fundamental consagra a liberdade de associação, pelo que os juízes podem também reunir-se em associações profissionais, sem que tal seja obrigatório.

Possibilidades para os estrangeiros

Na Alemanha os estrangeiros não podem exercer a profissão de juiz. Nos termos das disposições da lei relativa ao estatuto da magistratura, só um cidadão alemão (na acepção da Lei Fundamental) pode ser chamado a exercer as funções de juiz.

2. Os magistrados do Ministério Público

Estatuto jurídico

Os magistrados do Ministério Público (Staatsanwälte) ao serviço de cada Land são nomeados pelo governo, o primeiro ministro ou o ministro da Justiça do respectivo Land, os magistrados ao serviço da Federação são nomeados, sob proposta do ministro federal da Justiça, pelo Presidente da República Federal com o acordo do Bundesrat. Enquanto funcionários públicos,  são remunerados pelo Estado (Federação ou Land) de acordo com o Bundesbesoldungsgesetz (estatuto remuneratório dos funcionários) em termos equivalentes aos dos juízes.

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Regulamentação nacional da profissão

O exercício da actividade pressupõe o cumprimento das condições de acesso à magistratura. Os funcionários do Ministério Público não são independentes, devendo seguir as instruções de serviço que emanam dos seus superiores.

Respondem hierarquicamente perante os magistrados do Ministério Público e o ministro da Justiça.

Não existe um código deontológico específico para os magistrados do Ministério Público.

Especializações

Não existem disposições legais em matéria de especializações ou categorias profissionais para os magistrados do Ministério Público. Na prática, porém, os magistrados especializam-se em determinadas áreas (p.ex. criminalidade económica, criminalidade organizada, criminalidade financeira).

Intervenção obrigatória ou facultativa

Na Alemanha, o Ministério Público (Staatsanwaltschaft) detém o monopólio da acção penal. Em princípio, em matéria penal só ele pode intentar acções judiciais, sendo obrigado a fazê-lo sempre que existam motivos relevantes para tal.

Organizações profissionais representativas

Não existe na Alemanha qualquer organização profissional em que os magistrados do Ministério Público tenham obrigatoriamente de estar inscritos. Porém, as possibilidades de representação que as organizações profissionais dos juízes proporcionam estão também abertas aos magistrados do Ministério Público.

Possibilidades para os estrangeiros

À carreira de magistrado do Ministério Público alemão podem aceder também cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia.

3. Os advogados

Estatuto jurídico

Na Alemanha, os advogados são profissionais liberais que exercem a respectiva actividade enquanto “órgãos independentes da administração da justiça”. O exercício da profissão está condicionado à obtenção de uma autorização. O processo correspondente é conduzido pelas Rechtsanwaltskammern (câmaras de advogados). A inscrição nas câmaras de advogados - salvo as disposições aplicáveis aos advogados europeus (ver infra) está reservada aos juristas que satisfaçam as condições de acesso à magistratura nos termos da lei alemã relativa ao estatuto da magistratura (Deutschen Richtergesetz). Os interessados deverão ter concluído o curso de Direito (duração mínima de 3 anos e meio) e passado o exame de Estado, seguido de um estágio preparatório de dois anos e de um segundo exame de Estado.

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Regulamentação nacional relativa ao exercício da profissão

O estatuto, as condições de acesso à profissão, os direitos e os deveres dos advogados, a organização e as atribuições das câmaras de advogados e a supervisão deontológica, bem como o contencioso regem-se pela Bundesrechtsanwaltsordnung - BRAO, a lei federal que disciplina o estatuto da advocacia. Os direitos e as obrigações profissionais são tratados com maior detalhe no Berufsordnung für Rechtsanwälte - BORA, o código deontológico dos advogados, aprovado pela câmara federal dos advogados com base na legislação em vigor. A remuneração dos advogados está regulamentada na Rechtsanwaltsvergütungsgesetz (RVG).

Intervenção obrigatória ou facultativa

Em matéria civil nos tribunais de comarca (Amtsgerichten), não é obrigatório fazer-se representar por um advogado. Em contrapartida, a presença de um advogado é obrigatória em todos os processos que decorrem em tribunais regionais (Landgerichten) ou da relação (Oberlandesgerichten) e no Tribunal de Justiça Federal (Bundesgerichtshof), bem como em processos de família nos tribunais regionais.

Em casos de litígios do foro laboral, as partes podem representar-se a si próprias no tribunal. Em contrapartida, nos tribunais de trabalho de instância superior (Landesarbeitsgerichten) e no Tribunal Federal do Trabalho (Bundesarbeitsgericht), as partes devem fazer-se representar por mandatários judiciais. Podem intervir como mandatários judiciais, além dos advogados, os representantes de associações sindicais e patronais ou grupos de associações deste tipo, desde que estejam habilitados a exercer tais funções de representação por força dos respectivos estatutos ou de uma procuração geral e se o grupo, a associação ou os seus membros forem parte no processo.

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Organizações profissionais representativas

Todos os advogados estão inscritos na câmara correspondente ao local onde exercem a sua actividade. As 27 câmaras de advogados que estão organizadas à escala dos tribunais da relação (Oberlandesgerichte) enquanto entidades de direito público, bem como a câmara de advogados junto do Tribunal Federal de Justiça (Bundesgerichtshof), constituem a Bundesrechtsanwaltskammer (www.brak.de Deutsch), a Ordem Federal dos Advogados. A associação de direito privado mais importante é a Deutscher Anwaltverein (união alemã de advogados) que reúne, a título facultativo, cerca de metade dos advogados da Alemanha (www.anwaltverein.de Deutsch - English - español - français).

Possibilidades para os estrangeiros

A Gesetz über die Tätigkeit europäischer Rechtsanwälte in Deutschland (EuRAG), a lei sobre o exercício profissional dos advogados europeus na Alemanha, regulamenta as condições nas quais os cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia, dos países do Espaço Económico Europeu e da Suíça que estão inscritos na respectiva Ordem e que possuem um diploma que lhes dá acesso directo à profissão de advogado no respectivo país de origem podem exercer a profissão na Alemanha (prestação de serviços, estabelecimento com o título profissional do país de origem). As possibilidades de estabelecimento na Alemanha para os advogados provenientes de outros países estão regulamentadas na lei federal que disciplina o estatuto da advocacia (BRAO).

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4. Os advogados de patentes

Estatuto jurídico

Na Alemanha, os advogados de patentes são profissionais liberais que exercem a respectiva actividade enquanto “órgãos independentes da administração da justiça». Os seus poderes de consultoria e de representação estão circunscritos ao domínio da protecção dos direitos de propriedade industrial. O exercício da profissão de advogado de patentes pressupõe a titularidade de uma autorização emitida pelo presidente da Deutsches Patent- und Markenamt – Serviço alemão de patentes e marcas (www.dpma.de) A obtenção dessa autorização pressupõe a aquisição de qualificações técnicas (conclusão de curso científico ou técnico e um ano de experiência técnica), seguida de formação na área da protecção da propriedade industrial (34 meses,  não sendo esta formação indispensável se o candidato tiver exercido funções de agente de patentes durante 10 anos) e, por último, a conclusão com êxito do exame final.

Regulamentação nacional da profissão

O estatuto, as condições de aceso à profissão, os direito e deveres dos advogados de patentes, a organização e as atribuições das câmaras de advogados de patentes e a supervisão deontológica, bem como o contencioso regem-se pela Patentanwaltsordnung, a lei federal que disciplina o estatuto e as obrigações dos advogados de patentes. Os direitos e as obrigações profissionais são tratados em detalhe no Berufsordnung der Patentanwälte, o código deontológico dos advogados de patentes, aprovado pela Patentanwaltskammer, a câmara federal dos advogados de patentes, com base na legislação em vigor.

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Organizações profissionais representativas

Os advogados de patentes são membros da câmara Patentanwaltskammer, a câmara dos advogados de patentes (entidade de direito público - www.patentanwalt.de Deutsch).

Possibilidades para os estrangeiros

Qualquer cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou de outro país do Espaço Económico Europeu (EEE) titular de um diploma que o habilite ao exercício da profissão de advogado de patentes no país de origem pode fazer o exame de aptidão e assim exercer esta profissão na Alemanha (Gesetz über die Eignungsprüfung für die Zulassung zur Patentanwaltschaft, lei relativa ao exame de aptidão para o exercício da profissão de advogado de patentes). As possibilidades de estabelecimento na Alemanha com o título profissional do país de origem estão regulamentadas na lei federal que disciplina o estatuto da as obrigações dos advogados de patentes (Patentanwaltsordnung).

5. Os notários

Estatuto jurídico

Os notários são “funcionários independentes que exercem funções da natureza pública”, a quem compete autenticar actos jurídicos e realizar outras tarefas no domínio da administração da justiça preventiva. São nomeados pela administração da justiça dos Länder. O exercício da função de notário está reservado aos cidadãos de nacionalidade alemã que cumprem as condições de acesso à magistratura nos termos da lei alemã relativa ao estatuto da magistratura (Deutschen Richtergesetz). Os interessados deverão ter concluído o curso de Direito (duração mínima de 3 anos e meio) e passado o exame de Estado, seguido de um estágio preparatório de dois anos e de um segundo exame de Estado. Em algumas regiões da Alemanha vigora um modelo que consiste em nomear para as funções notariais advogados‑notários (Anwaltsnotare) que exercem a respectiva actividade em paralelo com a advocacia; assim, no Land de Baden-Wurtenberg, os notários estão em parte funcionalizados.

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Regulamentação nacional relativa ao exercício da profissão

O estatuto, as condições de aceso à profissão, os direito e deveres dos notários, a organização e as atribuições das câmaras de notários, assim como os procedimentos disciplinares regem-se pela Bundesnotarordnung, a lei federal relativa ao notariado. Os direitos e as obrigações profissionais estão consagrados nas directivas das câmaras de notários, com base na legislação em vigor. Os custos dos actos notariais são fixados na Gesetz über die Kosten in Angelegenheiten der freiwilligen Gerichtsbarkeit (Kostenordnung), a lei sobre custos de processos graciosos.

Intervenção obrigatória ou facultativa

Salvo certas excepções (designadamente em direito consular), os notários têm competência exclusiva para proceder à autenticação dos actos. A lei estabelece a obrigatoriedade da autenticação dos contratos sobre terrenos e de certas transacções no âmbito do direitos das sociedades, direito da família e direito das sucessões.

Organizações profissionais representativas

Todos os notários estão inscritos na câmara dos notários do local onde exercem a respectiva actividade. As 21 câmaras de notários, que estão organizadas à escala dos tribunais da relação (Oberlandesgerichte) enquanto entidades de direito público, constituem a Bundesnotarkammer, a Câmara Federal dos Notários ( www.bnotk.de Deutsch - English - español - français).

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6. Os conservadores

Estatuto jurídico

Na Alemanha, o conservador (Rechtspfleger) exerce a respectiva actividade enquanto órgão independente da administração da justiça. A sua função e o seu estatuto estão regulamentados na Rechtspflegergesetz, a lei que regulamenta o estatuto dos conservadores. Este diploma, entre outros aspectos, estabelece quais são as actividades da responsabilidade dos conservadores e quais são as que relevam da tutela dos juízes. Assim, o conservador está habilitado, designadamente, a emitir certidões de herança ou a receber requerimentos de certidões deste tipo, emitir as autorizações emanadas dos tribunais de família, supervisionar a actividade dos assistentes sociais, dar seguimento aos requerimentos relativos a registo de propriedades fundiárias e de inscrições no registo comercial, exercendo também várias funções no âmbito das execuções coercivas.

O conservador exerce a respectiva actividade com total independência, mas, uma vez que não é um juiz, não exerce qualquer poder judicial na acepção do artigo 92º da Lei Fundamental.

Os conservadores são funcionários judicias do quadro superior. O seu recrutamento decorre essencialmente junto dos diferentes serviços da administração judicial de cada Land, em função do sector de actividade em questão e também, embora em menor grau, a partir dos serviços federais de justiça.

Regulamentação nacional da profissão

A habilitação para o exercício das funções de conservador adquire-se no âmbito de um serviço preparatório para o exercício de um cargo público revogável e mediante prestação de provas. Os requisitos e as normas mínimas da formação constam da lei que regulamenta o estatuto dos conservadores (Rechtspflegergesetz), enquanto a estrutura do serviço preparatório, o programa curricular e os dados relativos às provas estão consagrados nos regulamentos relativos a formação e exames dos diferentes Länder.

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Possibilidades para os estrangeiros

O acesso à profissão de conservador pressupõe a nacionalidade alemã, na acepção da Lei Fundamental, ou de um Estado-Membro da União Europeia. Alguns Länder, contudo, fazem valer a possibilidade prevista no artigo 48.º, n.º 2, do Tratado CE e só admitem ao serviço preparatório os candidatos de nacionalidade alemã.

7. Os secretários judiciais

O secretário judicial (Urkundsbeamte der Geschätstelle) exerce a respectiva actividade enquanto órgão independente da administração da justiça.

Entre as suas principais atribuições contam-se a elaboração de notificações e tarefas similares, citações, execuções coercivas, redacção de actas de reuniões, certificações e tarefas análogas.

Estatuto jurídico

O estatuto jurídico dos secretários judiciais decorre do artigo 153.º da Gerichtsverfassungsgesetz (GVG), a lei da organização judicial. Os secretários judiciais são funcionários judiciais de grau intermédio. São recrutados principalmente nos diferentes serviços da administração judicial de cada Land, em função do sector de actividades em que devem ser colocados. Ao nível da jurisdição federal, são recrutados pelo ministério federal da Justiça ou pelos tribunais federais.

As suas atribuições decorrem, por um lado, das diferentes leis processuais (designadamente o Código Civil alemão ou a legislação em matéria de processos graciosos) e , por outro lado, dos diferentes regulamentos emanados de cada Land para as áreas da respectiva competência ou da Federação no que se refere aos tribunais federais.

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Regulamentação nacional da profissão

A habilitação para o exercício da profissão de secretário judicial adquire-se no âmbito de um serviço preparatório para o exercício de um cargo público revogável e da realização com êxito de um exame final. Os requisitos e as normas mínimas da formação constam do artigo 153.º da lei da organização judicial (Gerichtsverfassungsgesetz). A organização do serviço preparatório, o conteúdo da formação e os dados relativos ao exame final são regulamentados ao nível de cada Land por diplomas relevantes em matéria de formação e exames correspondentes. Não existe formação ao nível federal.

Possibilidades para os estrangeiros

O acesso à profissão pressupõe a nacionalidade alemã, na acepção da Lei Fundamental, ou a nacionalidade de um Estado-Membro de União Europeia.

8. Os oficiais de justiça

Estatuto jurídico

Os oficiais de justiça são funcionários permanentes de nível intermédio, ao serviço de cada Land. São nomeados pelo presidente do Tribunal da Relação (Oberlandesgericht). Embora sendo funcionários públicos, exercem a respectiva actividade de forma autónoma.  São totalmente independentes no exercício das suas funções.

Recebem uma remuneração enquanto funcionários, acrescida de uma determinada quota-parte dos montantes cobrados no exercício das suas actividades. Acresce que a administração fiscal reembolsa - regra geral por montante fixo ‑ aos oficiais de justiça as despesas de abertura e manutenção do respectivo escritório.

Regulamentação nacional da profissão

O estatuto dos oficiais de justiça rege-se pelos artigos 154.º e 155.º da lei da organização judicial e pelas diferentes disposições aprovadas por cada Land. Não existem disposições legislativas gerais que determinem a forma como os oficiais de justiça devem desempenhar a respectiva actividade. Existem, contudo, disposições administrativas de carácter geral emanadas das administrações judiciais de cada Land, designadamente o código deontológico dos oficiais de justiça (Gerichtsvollzieherordnung) e as instruções de serviço para os oficiais de justiça (Gerichtsvollziehergeschäftsanweisung).

Especialização

O perfil de funções do oficial de justiça está normalizado. Não existem particulares especializações. As disposições legislativas ou regulamentares em vigor aplicam-se a todos os oficiais de justiça.

Organizações profissionais representativas

Na Alemanha não existe uma câmara dos oficiais de justiça, uma vez que se trata de funcionários públicos. Os oficiais de justiça estão no entanto organizados na sua quase totalidade em associações representativas de grupos de interesses, sendo a Deutscher Gerichtsvollzieher Bund (DGVB) a que conta com mais filiados. Esta organização, por seu lado, está ligada à Deutscher Beamtenbund, a associação federal dos funcionários públicos. A filiação nestas organizações não é obrigatória.

Possibilidades para os estrangeiros

Por força da legislação alemã em vigor, a formação de oficiais de justiça está reservada aos candidatos alemães. Assim, é necessário possuir a nacionalidade alemã para poder exercer a profissão de oficial de justiça.

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