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TEMAS
Ordem jurídica- Organização da justiça
Profissões jurídicas- Assistência judiciária
- Competência dos tribunais
- Recurso aos tribunais
- Prazos processuais
- Direito aplicável
- Citação e notificação dos actos
- Obtenção e apresentação de provas
- Medidas provisórias e medidas cautelares
- Execução das decisões judiciais
- Procedimentos simplificados e acelerados
- Divórcio
- Responsabilidade parental
- Alimentos
- Falência
- Modos alternativos de resolução dos litígios
- Indemnização das vítimas de crimes
- Tratamento informatizado
Última actualização: 10-12-2009
Profissões jurídicas - Estónia
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