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Última actualização: 06-08-2007
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Profissões jurídicas - Direito comunitario

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A União Europeia facilita o exercício da profissão de advogado noutro Estado-Membro

Os Estados-Membros da União Europeia regulamentam as profissões jurídicas.

Ainda que apresentem naturalmente semelhanças, estas regulamentações são bastante diferentes de um país para outro, dado que reflectem a persistência de tradições antigas.

O direito comunitário não regulamenta o estatuto ou as condições de exercício das profissões jurídicas.

Não obstante, duas directivas europeias, uma de 1988 e outra de 1998, precisam as modalidades segundo as quais um advogado que obteve o seu diploma num Estado-Membro pode exercer a sua profissão a título permanente noutro Estado‑Membro.

A directiva de 1998, em especial, prevê que todos os advogados têm o direito de exercer a actividade profissional a título permanente em qualquer outro Estado‑Membro, com o seu título profissional de origem. Todavia, a inscrição na ordem dos advogados do Estado‑Membro de acolhimento pode ser subordinada a certas condições. Em princípio, o advogado que exerce com base no seu título profissional de origem há 3 anos no Estado de acolhimento deve ser equiparado a um advogado que obteve o seu título neste Estado.

De novo, convém precisar que as regulamentações da profissão são da competência dos Estados-Membros. Por outras palavras, um advogado de um Estado-Membro pode estabelecer-se noutro Estado-Membro e exercer neste último a sua profissão a título permanente, mas deverá respeitar a regulamentação do país de acolhimento.

Além disso, a Comissão apresentou um Livro Verde PDF File (PDF File 281 KB) sobre os modos alternativos de resolução dos litígios, que coloca questões e fornece elementos de reflexão relativamente ao exercício da função de mediador e de conciliador.

Documentos de referência

  • Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos
  • Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado‑Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional
  • Livro Verde PDF File (PDF File 281 KB) sobre os modos alternativos de resolução dos litígios em matéria civil e comercial

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