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Última actualização: 13-01-2009
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Profissões jurídicas - República Checa

 

ÍNDICE

1. JUÍZES 1.
2. ADVOGADOS 2.
3. SOLICITADORES DE EXECUÇÃO 3.
4. NOTÁRIOS 4.
5. PROCURADORES DA REPÚBLICA 5.

 

1. JUÍZES

Estatuto jurídico

Os juízes são funcionários públicos que contribuem para a administração da justiça. As principais actividades dos juízes consistem em apreciar litígios e dar-lhes uma solução nos domínios civil, administrativo e penal, e proferir decisões relativamente a outros casos apresentados aos tribunais.

O acesso à profissão de juiz na República Checa está sujeito às seguintes condições: nacionalidade checa, capacidade jurídica, temperamento idóneo, licenciatura, experiência pessoal e qualidades morais que garantam o desempenho correcto das funções em causa, aprovação num exame profissional para a magistratura e prestação de juramento perante o Presidente da República.

Processo de nomeação e mandato

Caso estejam preenchidas todas as condições referidas, os juízes são nomeados pelo Presidente e assumem o seu cargo mediante a prestação de juramento.

Para se prepararem para a magistratura, os futuros juízes devem fazer um estágio de três anos num tribunal. No final deste período preparatório, os juízes estagiários devem obter aprovação num exame profissional para a magistratura.

Não existe limite de idade para a nomeação dos juízes. No entanto, é possível aos juízes suspender temporariamente a actividade, se obtiverem autorização para o efeito do Ministro da Justiça. O mandato dos juízes termina no final do ano em que completarem 70 anos, com a sua morte ou a declaração oficial da sua morte, com base numa decisão que declara a sua inaptidão para o desempenho das funções ou com sua demissão.

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Independência judicial

Os juízes não podem desenvolver quaisquer outras actividades remuneradas (excluindo a função de presidente ou vice-presidente do tribunal), além da administração dos bens próprios e de actividades académicas, lectivas, literárias, de intervenção cívica e artísticas, ou actividades de assessoria de ministérios ou do Governo ou em órgãos parlamentares.  

Remuneração

Os vencimentos dos juízes são fixados por lei.

Direitos e deveres dos juízes no desempenho do mandato

Um direito e um dever fundamental dos juízes no desempenho das suas funções é a manutenção da independência e o cumprimento da lei nas suas decisões, que devem interpretar o melhor que souberem e de forma conscienciosa; não devem deixar-se influenciar, por exemplo, por interesses dos partidos políticos, pela opinião pública ou pelos meios de comunicação social. É proibido violar ou comprometer a independência e a imparcialidade dos juízes.

Os juízes devem decidir dentro de prazos razoáveis, sem demora, permitindo que as partes e os seus representantes em juízo exerçam os respectivos direitos; no entanto, não devem debater com eles o conteúdo dos processos nem questões processuais que possam afectar o caso em apreço.

Ao cessarem as funções, os juízes devem manter a confidencialidade de todos os factos de que tiveram conhecimento durante o seu mandato; apenas em casos excepcionais poderão ser autorizados a revelar certos factos.

Responsabilidade pelo desempenho das funções de juiz

O Estado é responsável pelos prejuízos eventualmente causados por decisões de juízes contrárias à lei, decisões sobre tutela, condenações ou medidas de protecção, ou prejuízos causados por procedimento administrativo incorrecto; o Estado só poderá ser reembolsado pelo juiz se este for considerado culpado em processo disciplinar ou penal. Os juízes devem exercer as respectivas funções de forma profissional.

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Categorias e especializações dos juízes

Além das actividades de decisão, os juízes podem também ser nomeados presidentes ou vice-presidentes de tribunais. São nomeados para este cargo pelo Presidente da República (no caso do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo) ou pelo Ministro da Justiça (tribunais distritais, regionais ou superiores). Uma das funções específicas deste cargo é contribuir para a administração estatal dos tribunais.

Os juízes podem igualmente ser nomeados para a presidência da Divisão do Supremo Tribunal ou da Divisão do Supremo Tribunal Administrativo, ou para a presidência de um juízo de um tribunal.

A organização interna dos tribunais distritais, regionais e superiores baseia-se em departamentos judiciais especializados em jurisdições penais, civis e administrativas, consoante a natureza individual de cada processo.

Associações profissionais

Os juízes da República Checa podem aderir à União Judicial deste país (Soudcovská unie ČR), uma associação profissional de cariz voluntário; a assembleia geral desta associação adoptou os Princípios Éticos de Conduta dos Juízes, princípios morais aplicáveis às actividades judiciais.

2. ADVOGADOS

Estatuto jurídico

Os advogados são especialistas em direito competentes para prestar serviços jurídicos, incluindo (sem limites) representação em processos junto de tribunais e outras autoridades, defesa em processos penais, aconselhamento jurídico, redacção de documentos jurídicos, realização de análises jurídicas e outras formas de assistência jurídica de modo sistemático e remunerado. Os advogados são profissionais liberais que se ocupam de práticas jurídicas, cuja actividade é regulada pelo Estado.

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As condições de acesso à advocacia são as seguintes: inscrição na lista pública de advogados elaborada pela Ordem dos Advogados checa (Česká advokátní komora), cumprimento dos requisitos da capacidade jurídica, licenciatura em Direito, pelo menos três anos de experiência jurídica anterior, temperamento idóneo, aprovação num exame profissional para a advocacia e prestação de juramento perante o presidente da Ordem dos Advogados.

Processo de nomeação e mandato

O acesso à advocacia faz-se mediante registo na lista de advogados.

A preparação para esta profissão deve consistir na experiência jurídica como estagiário de outro advogado.

Não há limite de tempo para o registo dos advogados na referida lista; no entanto, um advogado pode ser suspenso nos termos da lei ou de uma decisão da Ordem dos Advogados.

A autorização para a prática jurídica cessa quando os advogados forem retirados da lista de advogados, em conformidade com a lei. As razões principais para retirar nomes desta lista são a morte do advogado, casos de declaração de morte do advogado, incapacitação ou imposição de restrições à capacidade jurídica, imposição de medida disciplinar de remoção do nome da lista, declaração de falência feita contra o advogado ou um pedido de remoção da lista feito pelo próprio advogado. A Ordem dos Advogados checa pode também decidir retirar um advogado desta lista.

Incompatibilidade de funções

A lei estabelece que os advogados não podem ter um emprego ou outra relação idêntica ao mesmo tempo que prestam serviços jurídicos (excepcionalmente, podem ensinar em universidades) e que não pode desenvolver quaisquer actividades incompatíveis com as práticas jurídicas.

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Remuneração

Em regras, os advogados prestam serviços jurídicos a troco de honorários pagos pelos clientes; os advogados podem exigir adiantamentos razoáveis desses honorários. O método utilizado para determinar os honorários dos advogados pela prestação de serviços jurídicos, bem como o reembolso de despesas e de tempo utilizado, é fixado num regulamento geral vinculativo. Os honorários a receber pelo advogado a troco da prestação de serviços jurídicos são essencialmente regulados pelo contrato celebrado com o cliente (honorários de natureza contratual); nos casos em que o contrato não fixa honorários, a remuneração é determinada de acordo com as disposições relativas à tabela dos honorários não contratuais. Se um advogado for nomeado pelo Estado para prestar serviços jurídicos, é o Estado que pagará os respectivos honorários.

Direitos e deveres dos advogados nas práticas jurídicas

Ao prestarem serviços jurídicos, os advogados estão vinculados pela legislação e, dentro dos limites legalmente previstos, pelas instruções do cliente, cujos direitos e interesses devem proteger através de todos os meios que considerem eficazes. Os advogados não devem respeitar as instruções dos clientes se estas infringirem a lei ou as regras deontológicas, sendo obrigados a comunicá-lo aos clientes.

Independentemente da sua especialização, os advogados são obrigados a prestar serviços jurídicos em todos os domínios. No entanto, têm o direito de recusar a prestação destes serviços, a menos que tenha sido a Ordem dos Advogados a nomeá-los para o efeito. Os advogados devem recusar a prestação de serviços jurídicos se, num determinado processo ou num processo relacionado, já tiverem prestado serviços desta natureza a outro cliente com interesses diferentes. Em determinadas condições, os advogados podem rescindir um contrato de prestação de serviços jurídicos.

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Os advogados devem igualmente manter a confidencialidade de todas as circunstâncias de que tiveram conhecimento durante a prestação de serviços jurídicos; este dever só pode ser afastado pelo cliente ou pelos seus sucessores legais, mantendo-se válido, portanto, mesmo que um advogado seja retirado da lista de advogados. Este dever pode ser infringido durante as práticas jurídicas para impedir a prática de um crime.

Os advogados devem também arquivar devidamente os documentos relativos aos serviços jurídicos que prestam.

Responsabilidade profissional

Os advogados são responsáveis perante os clientes pelos prejuízos sofridos em resultado da prestação de serviços jurídicos (pelo próprio advogado, um seu empregado ou representante). Os advogados devem ter um seguro para cobrir esta responsabilidade.

Os advogados são igualmente responsáveis pelas transgressões disciplinares (violação grave ou repetida dos respectivos deveres).

Legislação especial que garante a livre prestação de serviços jurídicos na UE

A lei das práticas jurídicas autoriza as pessoas singulares nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de um dos Estados membros do Acordo do Espaço Económico Europeu, que tenham obtido, nesse Estado (isto é, o país de origem), autorização para prestar serviços jurídicos, a prestar serviços jurídicos na República Checa enquanto “advogado europeu”, utilizando a designação profissional dada ao advogado no país de origem, escrita na língua deste país. Os advogados europeus são autorizados a prestar serviços jurídicos que impliquem a representação em tribunais e outros órgãos, incluindo a defesa em processo penal, mesmo nos casos em que a legislação especial estabeleça que uma das partes deve ser representada por um advokát (designação checa) ou que o representante de uma das partes só pode ser um advokát.

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Os advogados europeus podem exercer actividade na República Checa de forma temporária ou ocasionalmente, como advogado europeu convidado, ou como advogado europeu estabelecido inscrito na lista de advogados europeus elaborada pela Ordem dos Advogados checa. Os advogados devem cumprir os deveres impostos aos advogados nacionais e os que lhes são impostos pelo seu país de origem.

Associações profissionais

A Ordem dos Advogados checa, com sede em Praga e uma secção em Brno, é uma associação profissional autónoma para todos os advogados, com órgãos próprios, que emite regras deontológicas para advogados, publicadas no Jornal da Ordem de Advogados checa.

Um exemplo são as Regras de Ética Profissional e Regras de Concorrência para Advogados da República Checa.

3. SOLICITADORES DE EXECUÇÃO

Estatuto jurídico

Os solicitadores de execução são trabalhadores independentes a quem o Estado delega a execução de determinadas funções; cabe-lhes promover a execução de decisões em benefício das pessoas que o autorizaram a desenvolver a sua actividade. Além disso, podem, por exemplo, prestar assistência jurídica, redigir documentos (especialmente relatórios de execução), ser responsáveis pela guarda de dinheiro, instrumentos ou outros bens móveis e distribuir documentos judiciais.

Na República Checa, os solicitadores de execução são agentes públicos cujas actividades são consideradas judiciais. Para o exercício desta profissão exige-se a nacionalidade checa, capacidade jurídica, uma licenciatura em Direito, um temperamento idóneo, pelo menos três anos de experiência de actividades de execução e aprovação num exame profissional para solicitadores de execução.

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Processo de nomeação e mandato

Após prestarem juramento, os solicitadores de execução são nomeados pelo Ministro da Justiça, na sequência de um processo público de selecção. Na data da sua nomeação, tornam-se membros da Câmara dos Solicitadores (Exekutorská komora). A preparação para o exercício desta profissão implica experiência como solicitador estagiário (junto de um solicitador de execução); as pessoas que atingirem o nível mais elevado de preparação são candidatos a solicitadores de execução, que devem ter pelo menos três anos de experiência de actividades de execução e ser aprovados num exame de acesso a esta profissão, antes de poderem ser inscritos na lista de solicitadores de execução.

Os mandatos não têm limites temporais; no entanto, o Ministro da Justiça pode suspender um solicitador de execução. Neste caso, o solicitador não deve continuar a exercer a profissão, sendo nomeado um substituto; também se nomeia um substituto nos períodos em que os solicitadores de execução não possam desempenhar as suas funções por outros motivos (doença, férias, etc.).

O mandato dos solicitadores de execução cessa no momento em que deixarem de ser membros da Câmara dos Solicitadores, na sequência da sua morte, da declaração oficial da sua morte, da reforma obrigatória, da perda da nacionalidade checa ou da incapacidade ou capacidade jurídica limitada.

Incompatibilidade de funções

As actividades de execução deste tipo de solicitadores são incompatíveis com qualquer outra actividade remunerada, à excepção da gestão dos bens próprios. No entanto, os solicitadores de execução podem desenvolver actividades académicas, editoriais, lectivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

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Remuneração

Os solicitadores de execução desenvolvem actividades de execução e outras a troco de remuneração, que inclui sobretudo os seus honorários, o reembolso das despesas, o reembolso pelo tempo utilizado e o reembolso pela distribuição de documentos. Os honorários podem ser fixados mediante acordo entre o solicitador de execução e a pessoa em causa; na ausência de um acordo deste tipo, o montante dos honorários é determinado de acordo com a legislação geral em vigor. Os solicitadores podem exigir à pessoa em causa um adiantamento razoável pelas despesas relativas às diligências de execução.

Direitos e deveres dos solicitadores de execução

Os solicitadores de execução são independentes no exercício da sua profissão; devem respeitar apenas a Constituição da República Checa, a legislação em vigor e a jurisprudência dos tribunais em matéria de execução de decisões e diligências de execução. Se a diligência solicitada constituir uma infracção da legislação, ou se o autor do pedido de execução não disponibilizar um adiantamento razoável para as despesas da execução, o solicitador de execução pode recusar-se a agir.

Os solicitadores de execução devem manter a confidencialidade de todas as circunstâncias de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções de execução ou outras actividades. Em casos excepcionais, um órgão da Câmara dos Solicitadores pode dispensá-los desta obrigação.

Nos termos da lei, os solicitadores de execução devem cumprir determinados deveres em matéria de arquivamento de documentos relativos às suas actividades.

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Controlo

O Ministério da Justiça é responsável pelo controlo estatal das execuções e actividades dos solicitadores de execução; a Câmara dos Solicitadores controla as actividades dos solicitadores de execução e a gestão dos respectivos escritórios.

Responsabilidade

Os solicitadores de execução são responsáveis pelos danos resultantes das actividades de execução, causados por eles ou pelos seus empregados. Devem ter um seguro para cobrir esta responsabilidade.

Os solicitadores de execução e os candidatos a esta categoria profissional podem também ser alvo de processos disciplinares devido ao incumprimento dos seus deveres legais ou à ofensa grave ou repetida da dignidade da profissão.

Associações profissionais

A associação profissional para esta categoria profissional é a Câmara dos Solicitadores da República Checa (Exekutorská komora ČR), organismo autónomo criado nos termos da lei, do qual todos os solicitadores são membros; é uma pessoa jurídica com receitas e órgãos próprios.

Redigiu e aprovou um Código de Ética para os Solicitadores.

4. NOTÁRIOS

Estatuto jurídico

Um notário é uma pessoa singular autorizada a ter um cartório notarial. As actividades dos notários incluem a preparação de documentos públicos e outros relativos a actos jurídicos, a certificação de factos e declarações juridicamente relevantes e a guarda de documentos e dinheiro. Em articulação com as actividades de notariado, os notários podem também prestar aconselhamento jurídico, representar pessoas em processos de natureza administrativa ou sucessória, gerir activos ou agir como curadores em processos de falência.

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Para o exercício desta profissão exige-se a nacionalidade checa, capacidade jurídica plena, um temperamento idóneo, uma licenciatura em Direito, pelo menos cinco anos de experiência de actividades de notariado e aprovação num exame profissional para notários.

Processo de nomeação e mandato

Os notários são nomeados pelo Ministro da Justiça para um cartório notarial vago, sob proposta da Câmara de Notários, na sequência de um concurso público. Os notários passam a ser considerados como tal a partir do momento em que o seu nome seja inscrito na lista da Câmara de Notários da República Checa (Notářská komora ČR).

Os notários estagiários preparam-se para a profissão adquirindo experiência notarial num cartório. Na fase de preparação seguinte, são considerados candidatos a notários, com pelo menos três anos de experiência e com aprovação no exame para o notariado.

Depois de nomeado, o mandato dos notários não está sujeito a qualquer limite temporal, apesar de poder ser suspenso. O mandato cessa aos 70 anos de idade, com a morte ou a declaração oficial da morte, a exoneração, a perda da nacionalidade checa, com a eventual perda da capacidade jurídica ou caso o notário nomeado se recuse a prestar juramento ou se o seu estado de saúde o impedir de cumprir cabalmente as funções notariais.

Incompatibilidade de funções

O exercício da profissão de notário é incompatível com outras actividades remuneradas, à excepção da gestão dos bens próprios; no entanto, os notários podem desenvolver actividades académicas, editoriais, lectivas, de interpretação, especializadas ou artísticas remuneradas.

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Remuneração

As regras aplicáveis aos notários estabelecem que os notários exercem a profissão a troco de uma remuneração, que inclui sobretudo os honorários, o reembolso pelo tempo utilizado e o reembolso das despesas efectuadas. Os custos são pagos pela pessoa que recorreu aos seus serviços; os notários podem exigir adiantamentos razoáveis desses honorários e para as despesas. Os pormenores em matéria de honorários dos notários constam de legislação específica.

Direitos e deveres dos notários

Os notários têm o direito de exercer actividades notariais; devem respeitar a legislação em vigor e, na prestação de aconselhamento jurídico, estão também vinculados às instruções dos clientes. Só podem recusar-se a executar actos notariais se estes actos violarem a legislação em vigor, se forem (ou um seu familiar) partes de um processo específico, se já tiverem prestado aconselhamento jurídico num processo a outra pessoa com interesses divergentes ou se o cliente não pagar o adiantamento de honorários sem um motivo aceitável. Os notários podem rescindir contratos com clientes ou recusar pedidos de aconselhamento jurídico se houver uma quebra da confiança mútua.

Os notários devem manter a confidencialidade de todos os assuntos de que tiveram conhecimento no exercício da actividade profissional que possam afectar os interesses de um cliente ou requerente de aconselhamento jurídico; só podem ser dispensados desta obrigação pelas pessoas a que os actos se referem.

Os notários estão igualmente sujeitos a uma série de deveres no que se refere ao arquivamento de documentação.

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Responsabilidade

Os notários são responsáveis perante os requerentes, clientes e outras partes pelos prejuízos causados a estas pessoas no exercício das actividades notariais, sendo também responsáveis pelos prejuízos causados pelos seus empregados no exercício das suas actividades. Os notários devem ter um seguro que cubra estes dois aspectos.

Os notários podem igualmente ser alvo de processos disciplinares.

O controlo estatal da actividade dos notários cabe ao Ministério da Justiça, à Câmara dos Notários da República Checa e às câmaras notariais.

Associações profissionais

As câmaras notariais, criadas nos termos da lei nos distritos de cada tribunal regional e no distrito do Tribunal Municipal de Praga, existem para todos os notários estabelecidos nos distritos correspondentes. Estas câmaras são pessoas jurídicas com receitas e órgãos próprios.

A Câmara dos Notários da República Checa (Notářská komora ČR) é um organismo profissional autónomo, composto pelas câmaras notariais. Sendo uma pessoa jurídica com receitas e órgãos próprios, uma das suas funções é elaborar e gerir o registo dos testamentos; trata-se de uma lista electrónica privada de testamentos, instrumentos de deserdação e documentos que anulem estes actos, documentos sobre a nomeação e a exoneração de executores em processos sucessórios, etc. A Câmara dos Notários da República Checa também regista sistematicamente os compromissos.

5. PROCURADORES DA REPÚBLICA

Estatuto jurídico

Os procuradores da República são funcionários públicos cuja função é representar o Estado na defesa do interesse público, especialmente através da propositura de acções penais, verificação do cumprimento da legislação em estabelecimentos prisionais, tratamento de protecção, cuidados de protecção ou institucionais, acções de prevenção de crimes e assistência às vítimas de crimes.

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Para se aceder a esta profissão exige-se a nacionalidade checa, capacidade jurídica plena, temperamento idóneo, licenciatura em Direito e qualidades morais que garantam que o procurador da República irá desempenhar cabalmente as suas funções.

Processo de nomeação e mandato

Se forem aprovados num exame profissional, os procuradores da República são nomeados pelo Ministro da Justiça; no dia da nomeação devem ter pelo menos 25 anos de idade e dar o seu consentimento para a nomeação como procurador da República e para a colocação decidida. Em seguida, prestam juramento perante o Ministro da Justiça.

A preparação para esta profissão implica a realização de um estágio profissional de três anos no gabinete de um procurador da República.

Os procuradores da República são nomeados por um período de tempo ilimitado; no entanto, podem ser temporariamente dispensados do exercício das suas funções por decisão do Ministro da Justiça. O mandato dos procuradores da República cessa quando completarem 70 anos de idade, se morrerem ou a sua morte for oficialmente declarada, por eventual incapacidade total ou parcial, se recusarem prestar o juramento, se deixarem de ser cidadãos checos, se aceitarem um lugar incompatível com o cargo de procurador da República, se forem condenados por um crime, se forem considerados incompetentes para o cargo ou se o seu estado de saúde tornar impossível o desempenho das funções a longo prazo. Os procuradores da República podem ser igualmente dispensados das suas actividades na sequência de processos disciplinares ou podem demitir-se.

Incompatibilidade de funções

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Além das excepções estabelecidas na lei, os procuradores da República não podem agir como árbitros ou mediadores na resolução de litígios jurídicos, representar as partes de processos judiciais ou actuar como agentes de um demandante ou uma parte de processos judiciais ou administrativos. Por outro lado, com excepção dos cargos de procurador da República, procurador-geral da República ou procurador-geral adjunto da República, ou de actividades ligadas ao destacamento temporário num ministério ou num centro de estudos judiciários, os procuradores da República não devem exercer quaisquer outros cargos remunerados, além da gestão dos bens próprios e de actividades académicas, lectivas, literárias, de intervenção cívica e artísticas, e ainda actividades no contexto de organismos de assessoria do Governo ou ministeriais ou de órgãos parlamentares.

Remuneração

É fixada na lei, visto que é o Estado que paga os vencimentos dos procuradores da República.

Direitos e deveres dos procuradores da República

Na execução das suas funções, os procuradores da República devem cumprir as instruções dos superiores hierárquicos, excepto nas situações em que essas instruções sejam contrárias à lei.

Nos termos da lei, os procuradores da República devem também desempenhar as suas funções de forma responsável, profissional, conscienciosa, imparcial e equitativa, sem demoras indevidas; devem recusar todas as intervenções externas ou outras influências que possam conduzir ao incumprimento de um dos referidos deveres.

Nos termos da lei, os procuradores da República devem também manter a confidencialidade de todos os assuntos de que tomem conhecimento no desempenho das suas funções; o procurador-geral pode dispensá-los desta obrigação por motivos imperiosos; o procurador-geral só pode ser dispensado do dever de confidencialidade pelo Ministro da Justiça.

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Categorias e especializações dos procuradores da República

A estrutura hierárquica dos serviços da Procuradoria da República define as categorias dos procuradores: procurador-geral e procuradores superiores, regionais, municipais e distritais.

A especialização dos procuradores é definida em instruções do procurador-geral; fundamentalmente, a especialização refere-se às questões penais ou não penais.

Associações profissionais

A União dos Procuradores da República da República Checa (Unie státních zástupců ČR) é uma associação profissional de cariz voluntário que se destina a assistir os procuradores no desempenho das suas funções e a promover o cumprimento da lei na tomada de decisões de forma isenta. A União contribui ainda para a formação de procuradores e estagiários e representa os interesses destes profissionais.

O Código de Ética Profissional dos Procuradores da República é um conjunto de regras profissionais.

Controlo das actividades dos procuradores da República

O controlo das actividades dos procuradores da República é uma parte do procedimento de salvaguarda da gestão e do controlo das relações entre os vários serviços da Procuradoria e dentro de um cada um desses serviços, no desempenho das suas atribuições.

O objectivo dos serviços da Procuradoria da República é promover as condições para que os procuradores possam cumprir devidamente as suas funções, em termos de pessoal, organizacionais, económicos, financeiros e educativos, e controlar a actividade dos procuradores. A autoridade central de que depende a Procuradoria da República é o Ministério da Justiça; os outros órgãos são os directores e respectivos adjuntos. Os procuradores com cargos directivos são responsáveis perante o Ministério da Justiça pelas suas actividades profissionais.

Responsabilidade profissional

Nos termos de legislação especial, o Estado é responsável pelos prejuízos causados por procuradores da República na sequência de uma decisão ilícita ou de um procedimento oficial incorrecto.

Os procuradores da República são igualmente responsáveis por transgressões disciplinares.

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