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Última actualização: 09-02-2007
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Profissões jurídicas - Chipre

 

ÍNDICE

JUÍZES JUÍZES
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA REPÚBLICA PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA REPÚBLICA
PROCURADORES DA POLÍCIA PROCURADORES DA POLÍCIA
ADVOGADOS ADVOGADOS

 

JUÍZES

Os licenciados em Direito e os advogados registados em Chipre podem ser nomeados juízes, desde que tenham exercido a advocacia durante seis anos e obtenham aprovação num exame oral realizado pelos juízes do Supremo Tribunal de Chipre. São nomeados para a categoria de juiz distrital e colocados nos tribunais dos vários distritos, podendo ascender às categorias de juiz distrital principal, presidente de um tribunal distrital e juiz do Supremo Tribunal. Os juízes dos tribunais de família, dos tribunais de propriedade industrial, dos tribunais de controlo das rendas e dos tribunais militares integram uma categoria especial, com um regime e uma carreira semelhantes aos dos juízes distritais, mas cuja categoria final é a de presidente desses tribunais.

Os juízes do Supremo Tribunal e o seu presidente são nomeados pelo Presidente da República, nos termos da Constituição. Antes de proceder a uma nomeação, em conformidade com a prática estabelecida, o Presidente da República recebe recomendações do Supremo Tribunal. Em geral, os juízes do Supremo Tribunal são escolhidos entre os presidentes dos tribunais distritais. Mas os juízes do Supremo Tribunal podem também ser escolhidos fora do mundo judiciário, desde que tenham exercido a advocacia durante 15 anos, revelando elevados princípios morais.

Nos termos da Constituição cipriota, o Supremo Tribunal constitui o Conselho Superior da Magistratura, com competência exclusiva para nomear, promover, transferir e exonerar os juízes, e também para impor-lhes sanções disciplinares.

Actualmente, há 96 juízes em Chipre, incluindo os 13 juízes do Supremo Tribunal. Os juízes dos tribunais de primeira instância podem trabalhar até aos 63 anos de idade, ao passo que os do Supremo Tribunal (incluindo o seu presidente) podem fazê-lo até aos 68.

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PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA E PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA REPÚBLICA

São funcionários públicos independentes, nomeados pelo Presidente da República nos termos da Constituição, com habilitações semelhantes às exigidas aos juízes do Supremo Tribunal. O procurador-geral é o director do Instituto Jurídico da República e o procurador geral adjunto é o seu director adjunto. O Instituto Jurídico da República é um instituto independente que não depende de qualquer ministério. O procurador geral, assistido pelo procurador-geral adjunto, é o conselheiro jurídico da República, do Presidente da República, do Conselho de Ministros e dos ministros, tendo competência para instaurar, conduzir, avocar, prosseguir ou suspender acções judiciais de qualquer tipo, ou para acusar qualquer cidadão da República pela prática de delitos. Esta competência é exercida pessoalmente pelo procurador-geral ou por funcionários do instituto da Procuradoria-Geral (o Instituto Jurídico da República), que actuam sob as suas (ver mais abaixo: a polícia pode também conduzir acções penais). Os funcionários do Instituto Jurídico são advogados registados, cuja actividade profissional é regulada pela lei do funcionalismo público (Lei 1/890), que prevê os respectivos estatuto, carreira e deveres.

PROCURADORES DA POLÍCIA

São licenciados em Direito e advogados registados nomeados para as forças policiais cipriotas, representando-as nos tribunais na qualidade de procuradores nas acções penais que a polícia tiver competência para instaurar. Os procuradores da polícia são admitidos em todas as unidades das forças policiais na sequência de exames escritos e orais e o seu estatuto é regulado pela lei da polícia de 2004 (Lei 73(I)/2004). A condução e o tratamento de acções penais pela polícia nos tribunais estão sujeitos ao controlo e às orientações do Procurador Geral da República.

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ADVOGADOS

São licenciados em Direito reconhecidos pelo Conselho Jurídico nos termos da lei da advocacia (capítulo 2). São registados como advogados depois de um período de 12 meses de trabalho e de obter aprovação num exame escrito. Encontram-se organizados por associações locais de advogados, com assento em cada um dos tribunais distritais, sendo igualmente todos membros da Ordem de Advogados de Chipre. A sua admissão e o seu registo como advogados, o exercício da profissão, as questões disciplinares, as pensões e os subsídios a receber são regulados pelo capítulo 2 da lei da advocacia (com nova redacção) e pelos regulamentos relativos a essa lei e à lei de administração da justiça de 1964. Inicialmente podem comparecer e defender processos nos tribunais de distrito (incluindo os tribunais de família, os tribunais de trabalho, tribunais de controlo das rendas e tribunais militares) e depois, consoante os anos de prática, perante os presidentes dos tribunais distritais, o tribunal de recurso e o Supremo Tribunal.

A Lei 180(I)/2002, que altera a lei da advocacia para efeitos de harmonização com a Directiva 98/05/CE, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004, data de adesão de Chipre à União Europeia, estabelece que os advogados nacionais de um Estado-Membro da UE podem exercer de forma permanente a advocacia em Chipre, tanto por conta própria como por conta de outrem. Antes de iniciarem a actividade em Chipre, os advogados devem apresentar os certificados de habilitações profissionais do Estado-Membro onde os obtiveram. Em Chipre, devem ser inscritos numa secção especial do registo de advogados que exercem a profissão. Para se proceder ao registo, o Conselho Jurídico exige que os advogados apresentem os seguintes documentos:

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  1. certificado que comprove a cidadania de um Estado-Membro da UE;
  2. certificado de registo criminal sem quaisquer entradas;
  3. certificado de inscrição no registo da autoridade competente do Estado Membro de origem, e confirmação de que o advogado em causa ainda exerce a profissão, de que não lhe foi retirada, por qualquer motivo, a autorização para o fazer nem se encontra suspenso. O certificado e a confirmação devem ter sido emitidos nos últimos três meses.

As qualificações profissionais devem ser redigidas de forma inequívoca na língua ou numa das línguas oficiais do país de origem.

Os advogados cujo pedido de registo for aceite pelo Conselho Jurídico estão sujeitos às mesmas obrigações e têm os mesmos direitos que os advogados cipriotas. No entanto, só poderão gozar do mesmo estatuto que os advogados cipriotas e integrar plenamente a profissão jurídica em Chipre depois de exercerem a actividade profissional de forma genuína e regular em Chipre, na zona do direito cipriota e comunitário, por um período de três anos.

Durante estes três anos, para efeitos de representação e defesa de clientes perante os tribunais, os advogados devem actuar conjuntamente com advogados que exerçam a profissão em Chipre e que tenham capacidade para actuar perante os tribunais responsáveis pela apreciação do processo em questão. Os advogados podem igualmente exercer a profissão em Chipre com base na suas qualificações profissionais de origem, em colaboração, a) da mesma forma que a profissão for exercida por advogados cipriotas com (i) um advogado cipriota, (ii) um advogado que seja nacional de um Estado-Membro e que exerça a advocacia em Chipre e (b) com um advogado que seja nacional de um Estado-Membro e que exerça a advocacia de forma permanente nesse país e seja titular de qualificações profissionais nele obtidas.

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