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Última actualização: 23-07-2007
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Ordem jurídica - Espanha

 

ÍNDICE

1. Como se apresenta o ordenamento jurídico civil e comercial e como é constituído? 1.
2. Qual é a linha directriz fundamental para o exercício dos direitos? 2.
3. É a mesma lei que se aplica a todo o território nacional? 3.
4. Quem pode adoptar normas jurídicas? 4.
5. Que eficácia têm em Espanha as normas jurídicas contidas nos tratados internacionais? 5.
6. Quando entram em vigor as normas que integram o ordenamento jurídico espanhol? 6.
7. Como são resolvidos os conflitos de normas jurídicas entre os diversos ordenamentos jurídicos em matéria civil que coexistem em Espanha? 7.

 

1. Como se apresenta o ordenamento jurídico civil e comercial e como é constituído?

Trata-se de direito privado codificado. As suas fontes são a lei, o costume e os princípios gerais do direito, apresentando as duas últimas carácter secundário. A ignorância da lei não justifica o seu incumprimento.

A jurisprudência e os precedentes não são fontes de direito, mas os critérios reiterados por determinados tribunais superiores complementam o ordenamento jurídico.

As decisões do Tribunal Constitucional que declaram a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma norma com força de lei produzem efeitos gerais.

Para consultar a legislação espanhola ver a base de dados español do Boletim Oficial do Estado.

2. Qual é a linha directriz fundamental para o exercício dos direitos?

Os direitos devem ser exercidos de acordo com o princípio da boa fé. A lei não permite o abuso do direito nem um exercício deste numa perspectiva anti-social. Considera-se que implica abuso do direito todo o acto ou omissão que, devido à intenção do seu autor, ao seu objecto ou às circunstâncias em que foi praticado, ultrapasse manifestamente os limites normais do exercício de um direito, causando um prejuízo a um terceiro.

3. É a mesma lei que se aplica a todo o território nacional?

As regras relativas à aplicação e eficácia das normas jurídicas, das relações jurídico-civis relativas às formas de casamento, regulamentação dos registos e dos actos públicos, as bases das obligações contratuais e as normas para resolver os conflitos de leis são da competência exclusiva do legislador nacional.

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Nas outras matérias, certas Comunidades Autónomas dispõem de direito civil próprio, existindo normas (denominadas normas de direito interregional) que determinam os casos em que cada direito civil é aplicável e que constam do Código Civil. É por esta razão que se deverá verificar se o território autónomo dispõe de direito civil próprio para examinar se este é aplicável ou não ao caso concreto, o que é muitas vezes deteminado pela cidadania regional (“vecindad civil”) das pessoas (vínculo de uma pessoa a um determinado lugar e que determina o direito civil aplicável).

Sobre a nacionalidade e a cidadania regional pode consultar a página web English - español.

4. Quem pode adoptar normas jurídicas?

No sistema constitucional espanhol, o poder legislativo cabe às Cortes Gerais (Congresso dos Deputados e Senado). Em matéria civil, foi reconhecida a determinadas Comunidades Autónomas que, no momento da entrada em vigor da Constituição de 1978 dispunham de direito civil histórico próprio (“Derecho foral”), capacidade legislativa através dos seus Parlamentos Autónomos, para a preservação, alteração e desenvolvimento do seu direito civil histórico.

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Os conflitos normativos de competência, entre o Estado e as Comunidades Autónomas, são resolvidos pelo Tribunal Constitucional, que determina quem tem competência para legislar sobre determinada matéria.

As ligações web de interesse para esta questão são:

  • Cortes gerais
    • Congresso dos deputados español
    • Senado English - español
  • Tribunal constitucional español 
  • Direito civil histórico
    • Comunidade Autónoma de Aragão español
    • Comunidade Autónoma das Ilhas Baleares Deutsch - English - español
    • Comunidade Autónoma da Catalunha English - español
    • Comunidade Autónoma da Galiza español
    • Comunidade Foral de Navarra English - español - français
    • Comunidade Autónoma do País Basco Deutsch - English - español - français
    • Comunidade Autónoma de Valência English - español

5. Que eficácia têm em Espanha as normas jurídicas contidas nos tratados internacionais?

Uma vez publicados oficialmente no Boletim Oficial do Estado, os tratados internacionais validamente celebrados e as suas normas jurídicas passam a fazer parte integrante do ordenamento interno. As suas disposições só podem ser derrogadas, alteradas ou suspensas na forma prevista nos próprios tratados ou de acordo com as normas gerais de direito internacional.

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  • Conselho da Europa
  • Conferência da Haia de direito internacional privado (English - français)
  • Nações Unidas English - español - français (Comissão para o direito comercial internacional)

6. Quando entram em vigor as normas que integram o ordenamento jurídico espanhol?

As leis entram em vigor vinte dias depois da sua publicação no «Boletim Oficial do Estado», salvo disposição em contrário dessas mesmas leis (no caso de leis adoptadas pelas Comunidades Autónomas o regime é estabelecido nos Estatutos de Autonomia de cada Comunidade, sendo a regra geral e salvo disposição em contrário também vinte dias a contar da publicação nos jornais oficiais de cada Comunidade Autónoma, mesmo se por razões de publicidade também são publicadas no Boletim Oficial do Estado English - español - français).

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As normas só podem ser derrogadas por outras normas posteriores. A derrogação terá o alcance expressamente previsto e abrangerá tudo aquilo que na lei nova, sobre a mesma matéria, seja incompatível com a anterior. Na sequência da revogação de uma lei derrogatória, não voltam a entrar em vigor as disposições anteriores.

7. Como são resolvidos os conflitos de normas jurídicas entre os diversos ordenamentos jurídicos em matéria civil que coexistem em Espanha?

As disposições do Código Civil que determinam os efeitos das leis e das regras gerais para a sua aplicação, assim como as que regulam a nulidade, separação e divórcio, com excepção das normas relativas aos regimes de bens no casamento, são de aplicação geral e directa em todo o território espanhol. No que se refere às restantes matérias, e com plena observância dos direitos regionais, o Código Civil é aplicável como direito supletivo, salvo se forem aplicáveis normas especiais.

A sujeição ao direito civil comum ou ao direito especial ou regional é determinada pela cidadania regional. Tem cidadania regional em território de direito comum, em território de direito especial ou regional, os filhos de pais que tenham tal cidadania. Na adopção, o adoptado não emancipado adquire a cidadania regional dos adoptantes. A privação ou suspensão do exercício do poder paternal ou a alteração de cidadania dos pais não afecta a cidadania regional dos filhos. O casamento não altera a cidadania regional. Não obstante, qualquer dos cônjuges não separados, legalmente ou de facto, pode, a todo o momento, optar pela cidadania regional do outro.

Em caso de conflitos decorrentes da coexistência de diferentes legislações civis no território nacional, estes serão resolvidos segundo as normas constantes do Código Civil denominadas normas de direito interregional que não são mais do que o reflexo das normas de Direito Internacional Privado (para as quais de resto se procede a uma remissão), sendo o conceito de nacionalidade substituído pelo conceito de cidadania regional.

  • Registo civil, Cidadania regional English - español

Outras informações

  • Conselho geral do poder judicial español, Espanha, (Acesso directo a diversas ligações de interesse jurídico para os cidadãos)
  • Ministério da Justiça English - español (Informação jurídica)

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