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Última actualização: 16-08-2006
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Ordem jurídica - Eslovénia

  • As fontes do Direito na República da Eslovénia são as seguintes: a Constituição, as leis (zakoni), os tratados internacionais ratificados e publicados, as decisões e regulamentos da UE, as disposições de execução [decretos (uredbe), regulamentos (pravilniki), resoluções (odloki) ) e decisões (sklepi)] e os actos de carácter geral emanados pelas comunidades locais. O artigo 8.º da Constituição eslovena estabelece que as leis e demais normas jurídicas devem conformar-se com os princípios gerais do direito internacional e os tratados vinculativos para a Eslovénia. Além disso, o artigo 153.º da Constituição eslovena prevê que os actos e acções dos órgãos estatais, dos órgãos das comunidades locais e das autoridades detentoras de poderes públicos devem basear-se na lei ou num instrumento jurídico aprovado em conformidade com uma lei.

As fontes secundárias do Direito consistem na jurisprudência, nas decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal e dos tribunais superiores, bem como nos usos e costumes.

  • A fonte do Direito hierarquicamente mais elevada é a Constituição, seguida das leis, das disposições de execução e dos instrumentos das comunidades locais. A Constituição e as leis são adoptadas pelo Parlamento da República da Eslovénia (Državni zbor), em conformidade com o processo legislativo estabelecido. As disposições de execução – decretos (uredbe), regulamentos (pravilnike), resoluções (odloke) e decisões (sklepe) – são adoptadas pelo Governo esloveno ou pelos ministros no âmbito das competências inerentes às suas funções.

A Constituição é alterada mediante um procedimento especial previsto na Parte IX da própria Constituição. As propostas de alteração podem ser apresentadas por vinte dos noventa membros do Parlamento, pelo Governo e por um mínimo de trinta mil eleitores. O Parlamento, com uma maioria de dois terços dos membros presentes, decide sobre a proposta. Contudo, a alteração só será efectiva se dois terços dos deputados votarem a favor. O artigo 87.º da Constituição estabelece que os direitos e deveres dos cidadãos e dos outros sujeitos só podem ser estabelecidos por uma lei do Parlamento. As propostas de lei são apresentadas pelo Governo, por qualquer deputado ou por um mínimo de cinco mil eleitores.

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O Parlamento adopta geralmente as leis mediante um processo em três fases. O Parlamento decide por maioria dos votos expressos dos deputados presentes, salvo disposição em contrário da Constituição, da lei ou do regimento interno. As leis adoptadas pelo Parlamento são promulgadas pelo Presidente da República e publicadas, antes da entrada em vigor, no Uradni list (Jornal Oficial da República da Eslovénia). Os instrumentos jurídicos do Estado Državni predpisi morajo biti objavljeni v državnem uradnem listu, predpisi lokalnih skupnosti pa v uradnem glasilu posamezne skupnosti.devem ser publicados no Jornal Oficial da República da Eslovénia e os actos das comunidades locais devem ser publicados nos jornais oficiais das diferentes comunidades locais.

Os Tratados internacionais de que a Eslovénia é Parte, entram em vigor após ratificação por parte do Parlamento, de acordo com o procedimento específico. O Governo propõe a adopção de uma lei de ratificação, que é aprovada se a maioria dos deputados presentes votar favoravelmente, salvo disposição em contrário da Constituição ou de uma lei.

As disposições de execução são adoptadas pelo Governo – ou por um dos ministros no âmbito das competências inerentes às suas funções – com base numa lei e publicadas no Jornal Oficial da República da Eslovénia.

Os regulamentos e decisões da UE adoptados pelas instituições comunitárias são directamente aplicáveis na Eslovénia, não sendo necessária a sua ratificação e publicação no Jornal Oficial da República da Eslovénia.

Os órgãos representativos das comunidades locais (concelhos municipais), a fim de decidirem sobre determinadas questões que afectam essas comunidades, (municípios), emanam actos de carácter geral que devem conformar-se com a lei e a Constituição.

  • O Tribunal Constitucional é responsável pela resolução da eventual incompatibilidade entre uma lei e a Constituição, entre uma lei ou outro instrumento jurídico e os tratados internacionais ratificados ou os princípios gerais do Direito internacional, entre as disposições legislativas de execução e a Constituição ou a legislação, ou entre um acto de uma comunidade local e a Constituição ou a legislação. Os conflitos entre as disposições dos instrumentos jurídicos do mesmo nível hierárquico ou entre disposições do mesmo instrumento jurídico são dirimidos casuisticamente, aplicando as normas sobre a interpretação das leis.

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