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Última actualização: 03-03-2008
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Ordem jurídica - Polónia

A Constituição polaca prevê uma distinção entre a lei universalmente vinculativa e o direito interno.

A lei universalmente vinculativa é obrigatória para todas as entidades do país e rege a situação jurídica dos cidadãos e de outras entidades (tais como as pessoas colectivas, os operadores comerciais, as associações e outro tipo de organizações, etc.), determinando os seus direitos e obrigações.

As disposições de direito interno apenas dizem respeito à situação jurídica de entidades enquadradas na estrutura organizacional dessa entidade.

O Capítulo III da Constituição (artigos 87º a 94º) enumera as fontes do direito universalmente vinculativo, que são as seguintes:

  • a Constituição;
  • a lei;
  • os acordos internacionais ratificados;
  • os regulamentos;
  • as disposições legislativas locais (desde que apenas sejam obrigatórias no âmbito do território e dos poderes conferidos por lei à autoridade local).

Além disso, o artigo 234º da Constituição prevê ainda que os regulamentos podem ter força de lei polski, desde que promulgados pelo Presidente da República e apenas em casos estritamente definidos na Constituição (por exemplo desde que a lei marcial esteja em vigor ou o Parlamento - Sejm - não puder reunir em assembleia).

Uma outra fonte do direito universalmente vinculativo é a legislação de organizações internacionais desde que os acordos internacionais que instituem essas organizações prevejam que a sua legislação produz efeitos no direito interno (nº 3 do artigo 91º da Constituição). Este artigo abrange o direito comunitário derivado.

A publicação integral das leis, dos regulamentos e das disposições legislativas locais deve ser efectuada numa das publicações oficiais da Polónia (artigo 88º da Constituição). Actualmente, existem três publicações desse tipo: o Jornal Oficial da República da Polónia, a Gazeta Oficial da República da Polónia (Monitor polaco) e a Gazeta Oficial da República da Polónia (Monitor polaco B). A legislação universalmente vinculativa é publicada no Jornal Oficial.

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A Constituição polaca (de 2 de Abril de 1997) é a fonte mais importante do direito universalmente vinculativo na Polónia. Dada a sua natureza de Lei, a Constituição é universalmente vinculativa. É adoptada e alterada de uma forma diferente das outras leis (artigo 235º da Constituição). Tendo em conta o seu conteúdo especial, bem como a sua forma e força jurídica, é considerada a lei fundamental. Rege o sistema político, social e económico da Polónia, bem como os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos polacos. A Constituição é a fonte de direito mais importante na Polónia. Indica as outras fontes do direito, bem como o respectivo âmbito e carácter autónomo ou executivo. Todos os outros actos normativos devem respeitar a Constituição. O Tribunal Constitucional fiscaliza a compatibilidade dos outros actos normativos com a Constituição, bem como a conformidade do direito derivado com a legislação hierarquicamente superior. Além disso, o artigo 79º da Constituição dispõe que qualquer pessoa cujos direitos ou liberdades constitucionais tenham sido violados tem o direito de apresentar queixa junto do Tribunal Constitucional no que se refere à compatibilidade de uma lei ou de outro acto normativo que esteja na origem de uma decisão definitiva de um tribunal ou de outra entidade pública sobre os seus direitos, liberdades ou obrigações constitucionais.

Os acordos internacionais são ratificados pelo Presidente da República. No entanto, se um acordo internacional estiver relacionado com questões fundamentais (acordos em matéria de paz, de natureza política ou militar, de liberdades, direitos e responsibilidades dos cidadãos, de filiação em organizações internacionais, de compromissos financeiros importantes por parte do Estado e de outras questões regidas por lei ou em relação às quais a Constituição exija uma autorização prévia), a ratificação depende de essa autorização estar consagrada por lei (artigo 89º da Constituição). Após a publicação, no Jornal Oficial, de um acordo internacional ratificado, este torna-se parte da ordem jurídica nacional e é directamente aplicável, excepto se a sua aplicação exigir a promulgação de uma lei. Além disso, um acordo internacional ratificado com consentimento prévio consagrado por lei prima sobre a legislação incompatível com o acordo. A legislação aprovada por uma organização internacional também é aplicada directamente e prima no caso de conflitos de leis, desde que tal esteja previsto no acordo, ratificado pela Polónia, relativo à criação dessa organização (artigo 91º da Constituição).

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Este último artigo define o papel do direito comunitário na ordem jurídica interna. O direito primário da UE sob forma de acordos internacionais faz parte da ordem jurídica interna, é directamente aplicável e prima sobre as outras leis. O direito derivado da UE é directamente aplicável e prima em caso de conflito de leis.

A lei deve respeitar a Constituição e os acordos internacionais polski ratificados com consentimento legislativo prévio, sendo hierarquicamente superiores aos regulamentos polski. Qualquer questão pode ser aprovada por lei, mas as questões mais importantes só podem ser reguladas por lei (por exemplo, a Lei Orçamental polski, a legislação que define o estatuto jurídico dos cidadãos, as normas que regem o poder local polski e as respectivas competências). Os actos normativos das entidades estatais só podem ser aprovados na sequência de uma autorização legislativa com vista à sua implementação. Por vezes, a Constituição polski exige a adopção de legislação de execução, definindo as orientações previstas nos referidos actos.

O processo legislativo é regulado pela Constituição (artigos 118º a 124º) e pelo Regimento do Parlamento (Sejm) e do Senado.

O direito de iniciativa legislativa polski pertence ao Governo, a um grupo composto por um mínimo de 15 deputados, ao Senado polski, ao Presidente da República polski e a um grupo composto por um mínimo de 100000 cidadãos. As propostas são apresentadas ao Sejm, sendo objecto de três leituras. No decurso deste processo, o Sejm examina a proposta e transmite-a aos comités parlamentares competentes, após o que volta ao Sejm, que vota as alterações e o texto no seu conjunto. O Sejm aprova a proposta por maioria simples, desde que estejam presentes pelo menos metade dos deputados. Uma vez aprovada pelo Sejm, é transmitida ao Senado, que dispõe de um mês para a sua adopção com ou sem alterações, ou para a sua rejeição. Se uma proposta for alterada ou rejeitada pelo Senado, deve ser novamente examinada pelo Sejm. Neste caso, é necessária uma maioria absoluta, desde que estejam presentes pelo menos metade dos deputados, de forma a ultrapassar o parecer do Senado. Uma vez concluído o processo legislativo pelo Parlamento, o texto é transmitido ao Presidente, para assinatura no prazo de três semanas e posterior publicação no Jornal Oficial. Antes da assinatura, o Presidente pode remeter o texto para o Tribunal Constitucional para apreciação da sua constitucionalidade. Se este último declarar a sua constitucionalidade, o Presidente não pode recusar a sua assinatura. O Presidente pode ainda optar por não remeter o texto ao Tribunal Constitutional, mas sim ao Sejm para mais uma leitura ("veto presidencial"). No entanto, o Sejm pode rejeitar um veto presidencial por uma maioria de 3/5, desde que estejam presentes pelo menos metade dos deputados. Se o texto for novamente aprovado pelo Sejm, o Presidente tem uma semana para proceder à sua assinatura e ordenar a publicação.

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Os regulamentos são adoptados pelas entidades indicadas na Constituição, de acordo com uma autorização pormenorizada consagrada por lei com vista à sua implementação. A autorização deve designar a entidade habilitada a adoptar o regulamento, a matéria a regular e as orientações sobre o teor da legislação (artigo 92º da Constituição). As entidades habilitadas constitucionalmente a adoptar regulamentos são o Presidente polski, o Governo polski, o Presidente do Conselho de Ministros polski, o ministro polski responsável pela administração interna, o presidente de um comité nomeado pelo Governo e o Conselho Nacional da Rádio e Televisão polski. O órgão polski responsável pelo regulamento não pode delegar esse poder a outro órgão. Um regulamento destina-se a implementar uma Lei e, como tal, não pode ser incompatível com a Lei nem ultrapassar o quadro dos poderes delegados.

Os regulamentos estão sujeitos à fiscalização dos tribunais, podendo ser apreciados pelo Tribunal Constitucional e pelos tribunais comuns ou administrativos. Se um tribunal decidir, em determinado caso, que um regulamento ou as suas disposições infringem uma legislação superior pode declará-lo nulo e sem efeito.

As disposições de direito interno (regulamentação interna) apenas vinculam as entidades organizacionais dependentes do órgão do qual emanam essas disposições (artigo 93º da Constituição). Exemplos dessa legislação são os decretos e as portarias do Presidente e dos ministros. Os decretos devem basear-se numa Lei e não podem servir de base a uma decisão relativa aos cidadãos, às pessoas colectivas ou a outras entidades.

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As disposições legislativas locais emanam dos órgão de poder local (por exemplo, resoluções municipais) e das entidades administrativas do poder central com base e no quadro de autorizações previstas por lei (por exemplo, a aplicação de legislação a nível territorial - artigo 94º da Constituição). Esses textos são vinculativos apenas no quadro das competências dos órgãos de que emanam; no entanto, tendo em conta a sua natureza universalmente vinculativa, podem dirigir-se a todas as entidades deles dependentes e estabelecer os seus direitos e obrigações.

A jurisprudência não constitui fonte de direito na Polónia. Nos termos do nº 1 do artigo 178º da Constituição, os juízes polacos só estão subordinados à Constituição, às leis e aos acordos internacionais ratificados com autorização prévia consagrada por uma lei. Isto implica que os tribunais apenas devem respeitar os textos acima referidos. Os tribunais não podem recusar a aplicação destes actos normativos com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, por força do artigo 193º da Constituição, podem pedir a apreciação do Tribunal Constitucional no que se refere à compatibilidade de determinada norma com a Constituição, de acordos internacionais ratificados ou de leis se a resolução de determinado processo em curso depender da resposta do Tribunal sobre a questão legal suscitada. No entanto, os juízes não são obrigados a seguir as disposições legislativas de aplicação, como os regulamentos; além disso, na apreciação de determinado caso, podem decidir, de forma independente, se essas disposições são compatíveis com textos de leis ou com a Constituição. Se a disposição for considerada incompatível, o tribunal pode recusar a sua aplicação e não a ter em conta ao proferir uma decisão.

No entanto, a jurisprudência, especialmente a jurisprudência do Supremo Tribunal, desempenha um papel essencial na interpretação da lei pelos tribunais.

Ligações úteis:

Constituição:

http://www.sejm.gov.pl/prawo/konst/polski/kon1.htm Deutsch - English - français - polski

Sejm:

http://www.sejm.gov.pl English - polski

Senado:

http://www.senat.gov.pl English - polski

Processo legislativo:

http://www.sejm.gov.pl/prace/prace.html English - polski

Tribunal Constitucional:

http://www.trybunal.gov.pl/index2.htm English - polski

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