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Última actualização: 28-03-2006
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Ordem jurídica - Países Baixos

 

ÍNDICE

1. Instrumentos jurídicos ou fontes de direito 1.
2. Outras fontes de direito 2.
3. Hierarquia das fontes de direito 3.
4. Entrada em vigor das normas internacionais 4.
5. Autoridades responsáveis pela adopção das normas de direito 5.
6. Processo legislativo 6.
7. Como entram em vigor as normas nacionais 7.
8. Meios de resolução de conflitos entre normas jurídicas 8.

 

1. Instrumentos jurídicos ou fontes de direito

A Constituição (Grondwet) proporciona o quadro da organização do Estado neerlandês e constitui a base da sua legislação.

Os Tratados entre os Países Baixos e outros Estados constituem uma importante fonte de direito. O artigo 93º da Constituição determina que as disposições dos tratados e das decisões das instituições internacionais podem ter um efeito directo no sistema jurídico neerlandês, caso em que as disposições prevalecem sobre a legislação neerlandesa. Assim, disposições legais vigentes no Reino dos Países Baixos não são aplicáveis quando incompatíveis com essas normas. Por conseguinte, as normas da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e directivas constituem uma fonte importante de direito nos Países Baixos.

A Carta (Statuut) do Reino dos Países Baixos regula as relações entre as três partes do Reino (os Países Baixos e os dois territórios ultramarinos, as Antilhas Neerlandesas e Aruba).

As leis são elaboradas a nível nacional.

Mediante delegação legal, o governo central pode estabelecer (outras) normas mediante decretos-lei (algemene maatregel van bestuur) e regulamentos ministeriais (ministeriële regelingen). São possíveis regulamentos específicos da administração pública (Zelfstandige algemene maatregelen van bestuur) (que não derivam de uma lei), mas não podem ser aplicados por uma disposição penal.

A Constituição confere poder regulamentar aos órgãos inferiores de direito público (províncias, municípios e administração das obras hidráulicas (Waterschappen).

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2. Outras fontes de direito

Os princípios gerais do direito são relevantes para o Governo e para a administração da justiça. Por vezes estão contidos na lei, como no Código civil, por exemplo (razoabilidade e imparcialidade). Os tribunais podem também basear-se nos princípios gerais do direito ao proferirem as suas decisões.

O costume constitui outra fonte de direito, ainda que, em princípio, só seja relevante se a lei lhe faz referência, mas de novo os tribunais podem tomar em consideração o costume nas suas decisões, em caso de conflitos. O costume não pode constituir fonte de direito para tipificar uma infracção penal (artigo 16º da Constituição).

A jurisprudência também constitui uma fonte de direito, uma vez que as decisões judiciais adquirem um significado mais amplo que ultrapassa o caso específico em relação ao qual foram adoptadas. As decisões dos tribunais superiores (hogere rechterlijke colleges) servem de orientação. As decisões do Supremo Tribunal (hoge Raad) revestem-se de uma autoridade especial, uma vez que a principal missão deste tribunal consiste em promover a uniformidade do direito. Em casos novos, por conseguinte, o tribunal inferior tomará em consideração as decisões do Supremo Tribunal.

3. Hierarquia das fontes de direito

O artigo 94º da Constituição estabelece o primado de algumas normas de direito internacional: não são aplicáveis as disposições regulamentares incompatíveis com estas normas. O direito europeu, pela sua própria natureza, prevalece sobre o direito nacional. Seguem-se, por ordem hierárquica, a Carta (Statuut), a Constituição (Grondwet) e as leis. Estas prevalecem sobre as outras normas e são adoptadas conjuntamente pelo Governo e pelos Estados Gerais (Staten-Generaal) (representantes eleitos do povo).

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Também se estabelece que uma lei pode deixar total ou parcialmente de vigorar em resultado da promulgação de uma lei posterior. Além disso, existe uma norma geral de interpretação pela qual as leis específicas prevalecem sobre as gerais.

Na tradição continental, considera-se que a lei constitui uma fonte de direito superior à jurisprudência.

4. Entrada em vigor das normas internacionais

Os Tratados exigem a aprovação dos Estados Gerais (Staten Generaal), que pode ser tácita ou explícita. É exigida a aprovação explícita por maioria de dois terços para um tratado que inclua disposições que se afastam da Constituição.

Os Tratados são publicados no Traktatenblad.  Considera-se que foram promulgados em todo o Reino a partir do primeiro dia do segundo mês civil subsequente à data da saída do Traktatenblad em que foram publicados. A Lei do Reino de 7 de Julho de 1994, que contém disposições sobre a aprovação e publicação de Tratados e a publicação de decisões de organizações internacionais, inclui normas sobre esta matéria.

Quanto aos instrumentos jurídicos da União Europeia, os regulamentos, pela sua natureza, têm efeito directo no ordenamento jurídico nacional. Outros instrumentos jurídicos, como as directivas, dirigem-se aos Estados-Membros e devem ser transpostas e aplicadas para o direito nacional. O direito europeu é aplicado a todos os níveis da legislação nacional. Assim, consoante o seu nível e objecto, é aplicado sob a forma de leis, decretos ou regulamentos ministeriais.

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5. Autoridades responsáveis pela adopção das normas de direito

O Governo negoceia os tratados e acordos internacionais. Contudo, o Reino só fica vinculado por esses tratados depois de estes terem sido aprovados pelos Estados Gerais (Staten Generaal)

Uma premissa de base é que os elementos essenciais das normas importantes, com carácter vinculativo para os cidadãos, são estabelecidas por lei. As leis (incluindo a Constituição) são adoptadas conjuntamente pelo Governo (ou seja, o Rei e os ministros) e os Estados Gerais (Staten Generaal).

O Governo dispõe do poder de promulgar decretos (algemene maatregel van bestuur). Geralmente, o Parlamento não participa na adopção de tais decretos e só intervém excepcionalmente, quando estes são enviados à Câmara Baixa (Tweede Kamer) para aprovação, caso em que exerce um certo controlo.

Os ministros podem elaborar regulamentos ministeriais. A responsabilidade ministerial face ao Parlamento também se aplica neste caso.

Os regulamentos dos órgãos inferiores de direito público são adoptados pelos representantes dos cidadãos a vários níveis (províncias, municípios e administração de obras hidráulicas).

6. Processo legislativo

A Constituição não prevê um “poder legislativo”. As leis são uma decisão conjunta do Governo e dos Estados Gerais (Staten-Generaal). As propostas legislativas podem ser apresentadas pelo Governo ou pela Câmara Baixa dos Estados Gerais (Staten-Generaal). O Conselho de Estado (Raad van State) emite pareceres sobre as propostas legislativas, bem como sobre os decretos (algemene maatregelen van bestuur). Quando está a ser elaborada uma proposta legislativa geralmente consultam-se outros interessados. A Câmara Baixa tem o direito de propor alterações. Normalmente, o Conselho de Ministros adopta as propostas legislativas e envia-as para o Conselho de Estado para parecer. O Governo responde a esse parecer elaborando outro relatório, O Governo envia seguidamente a proposta legislativa – com as eventuais alterações necessárias – para a Câmara Baixa mediante mensagem real (Koninklijke boodschap). A proposta pode ser alterada enquanto é debatida na Câmara Baixa. Após a sua aprovação pela Câmara Baixa, a Câmara Alta (Eerste Kamer) debate a proposta. Nesta fase não podem ser introduzidas quaisquer outras alterações; a Câmara Alta pode apenas aceitar ou rejeitar a proposta legislativa. Após a sua aprovação pela Câmara Alta, o Chefe de Estado ratifica a proposta e esta converte-se em lei.

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7. Como entram em vigor as normas nacionais

As leis são assinadas pelo Rei e ratificadas pelo ministro responsável. Para entrar em vigor, a lei deve em primeiro lugar ser publicada no Jornal Oficial (Staatsblad) (artigo 88º da Constituição). O Ministro da Justiça é responsável por essa publicação. Geralmente, o texto da lei estabelece a data da sua entrada em vigor.

Do mesmo modo, os decretos do Governo só podem entrar em vigor depois da sua publicação no Jornal Oficial (Staatsblad). Os regulamentos ministeriais são publicados no Jornal Oficial do Governo dos Países Baixos (Nederlandsche Staatscourant).

Os diplomas provinciais e municipais só são vinculativos depois da sua publicação (ver, por exemplo, o artigo 139º da Lei dos municípios).

8. Meios de resolução de conflitos entre normas jurídicas

Na fase de preparação, todas as leis e decretos são em primeiro lugar analisados no Ministério da Justiça, que verifica, inter alia, a sua legitimidade (conformidade com uma lei de nível superior) e coerência com outras normas. O Conselho de Estado considera também estes dois elementos no seu parecer.

Não existem outras disposições a não ser as já mencionadas normas de conflitos (a norma superior prevalece sobre a inferior, a nova prevalece sobre a antiga e a específica sobre a geral). Os tribunais não podem controlar a constitucionalidade das leis, mas podem fazê-lo em relação a normas de direito internacional. Se for estabelecido que as leis são incompatíveis, em casos específicos os tribunais devem encontrar uma solução. Esta pode ser uma razão para o Governo propor uma alteração da lei.

Os regulamentos – bem como outras decisões – dos órgãos inferiores de direito público (como províncias, municípios e administração de obras hidráulicas) podem ser anulados pelos órgãos superiores, como a Coroa, por razões de incompatibilidade com a lei ou o interesse geral. Os tribunais também podem declarar esses regulamentos não vinculativos.

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