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Última actualização: 27-03-2006
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Ordem jurídica - Malta

 

ÍNDICE

A Constituição A Constituição
Legislação primária Legislação primária
Direito derivado/subsidiário Direito derivado/subsidiário
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Direito comunitário Direito comunitário
“Common Law” inglesa “Common Law” inglesa
Costume Costume

 

O ordenamento jurídico em Malta, independentemente do direito comunitário, é regulado, principalmente, por actos do Parlamento (legislação primária) e direito derivado ou subsidiário, por vezes com referência a casos da “Common Law” e costume ingleses. A ordem de precedência é a referida anteriormente. Em Malta, a jurisprudência não é fonte de direito: O tribunal interpreta as normas contidas nos diplomas legais. Contudo, isso não significa que os precedentes judiciais não tenham autoridade. Com efeito, regra geral os juízes não se baseiam em princípios estabelecidos por via jurisprudencial sem um bom motivo. Além disso, na prática, os tribunais inferiores seguem os princípios estabelecidos pelos tribunais superiores em matéria de direito.

A Constituição

Malta tem uma Constituição escrita. Esta contém os princípios que asseguram os Direitos Humanos fundamentais dos cidadãos e a separação dos poderes executivo, judicial e legislativo. Malta é uma democracia parlamentar liberal onde se realizam eleições regulares baseadas no sufrágio universal. O Presidente é o Chefe de Estado, enquanto os poderes executivos são exercidos pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo. A Câmara dos Representantes, composta por 65 representantes, é eleita de 5 em 5 anos.

A Constituição de Malta é considerada a lei suprema do país. A supremacia da Constituição implica que nenhuma lei a pode contradizer. A verificação da constitucionalidade das Leis do Parlamento compete aos tribunais comuns. Uma lei declarada inconstitucional pelo tribunal é, na medida da sua inconstitucionalidade, nula e sem efeitos.

Legislação primária

Em geral, a legislação primária é integrada em “chapters of laws”. Neste momento, existem 476 “chapters of laws”de Malta. As principais leis, nomeadamente do direito civil, comercial, penal e processual, são codificadas.

Para que um projecto se torne Lei do Parlamento, recorre-se ao sistema “Westminister” que exige a aprovação pela Câmara dos Representantes e pelo Presidente de Malta. O processo legislativo do Parlamento é o seguinte: é apresentado um projecto antes de uma sessão plenária, possivelmente na sequência de um processo de consulta dos organismos interessados que, normalmente, assume a forma de um Livro Branco. Os princípios do projecto são debatidos pelo plenário durante a segunda leitura. Uma análise mais pormenorizada do projecto tem lugar durante fase de apreciação em comissão (“Committee Stage”), sendo introduzidas no projecto as alterações necessárias. O projecto alterado é então aprovado pelo plenário em terceira leitura.

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Salvo disposição em contrário do diploma, uma Lei do Parlamento entra em vigor na data da sua promulgação, ou seja, na data em que é aprovada pelo Presidente e publicada. Contudo, uma Lei pode especificar a data da sua entrada em vigor. Uma Lei pode entrar em vigor, na sua totalidade, numa data estabelecida, ou as diferentes disposições podem entrar em vigor em diferentes datas.

As Leis do Parlamento são publicados em maltês e inglês; contudo, em caso de divergência entre os dois textos e salvo disposição em contrário do próprio diploma, prevalece o texto maltês.

Direito derivado/subsidiário

Parlamento pode delegar o poder de aprovar regulamentos nos Ministros ou nos organismos responsáveis pela elaboração do direito subsidiário. Nestes incluem-se os serviços governamentais e outros organismos da administração pública. Desta forma, uma Lei do Parlamento pode ser elaborada para reger os aspectos principais da matéria objecto do diploma, sendo o ministro competente autorizado a especificar os seus pormenores através de regulamentos e despachos subsidiários da lei originária. Por outro lado, em geral as autoridades são habilitadas pela lei originária, para elaborar regulamentos que tomam geralmente a forma de ordens (“orders”) ou proibições (“prohibitions”).

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Por força do Act XIV de 1987, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem foi incorporada no direito maltês. Nenhuma lei em Malta pode contradizer os direitos e liberdades previstos na Convenção. Os tribunais estão investidos do poder de a aplicar.

Direito comunitário

A “Lei da União Europeia”, Act V of 2003 (The European Union Act), prevê, entre outras questões, a adesão de Malta à União Europeia. Desde 1 de Maio de 2004, o Tratado de Adesão e todos os actos adoptados pela União Europeia são vinculativos para Malta, fazendo parte da legislação nacional. Qualquer lei nacional que, nos termos do Tratado, seja incompatível com as obrigações de Malta não produzirá efeitos, na medida da sua incompatibilidade.

“Common Law” inglesa

Outra fonte de direito maltês é a “Common Law” inglesa, estabelecida por via jurisprudencial. As lacunas no direito público maltês são supridas com recurso à “Common Law” inglesa.

Costume

Outra fonte de direito é o costume. O costume refere-se a normas que, tendo existido por muito tempo, adquiriram força de lei. O costume tem, em geral, as seguintes características:

  • É direito não escrito, ou seja, não é regido por legislação;
  • É certo, no sentido em que define claramente o princípio ou regra consuetudinária;
  • É seguro, no sentido em que, em cada caso específico, indica claramente os casos em que o costume não deve prevalecer; bem como
  • Tem sido aplicado de forma ininterrupta durante anos.

O costume que apresente estas características pode ser reconhecido e aplicado pelos tribunais malteses. Um ramo do direito em que o costume pode ser aplicado é o direito comercial.

Outras informações

  • Justiça e Governo Local English

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