Comissão Europeia > RJE > Ordem jurídica > Lituânia

Última actualização: 16-11-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Ordem jurídica - Lituânia

 

ÍNDICE

1. Fontes de direito ou actos jurídicos que estabelecem disposições legais 1.
2. Outras fontes de direito 2.
3. Hierarquia das fontes de direito 3.
4. Aplicação de obrigações internacionais na Lituânia 4.
5. Diferentes entidades competentes para adoptar disposições legais 5.
6. Processo de adopção das disposições legais 6.
7. Procedimento de entrada em vigor das disposições legais nacionais 7.
8. Meios de resolução dos eventuais conflitos entre diferentes disposições legais 8.

 

1. Fontes de direito ou actos jurídicos que estabelecem disposições legais

As fontes de direito são os instrumentos oficiais mediante os quais se estabelecem e consolidam as disposições legais.

Acto jurídico - documento oficial sob forma escrita adoptado pelas entidades estatais competentes, pelo qual as disposições legais são estabelecidas e explicadas ou se especifica o modo de aplicação das disposições legais a cada caso concreto. Em seguida apresentam-se os vários tipos de actos jurídicos segundo a natureza jurídica do respectivo conteúdo:

  1. Actos jurídicos reguladores - decisões das entidades estatais sob forma escrita que estabelecem, alteram ou revogam normas de carácter geral aplicáveis a uma gama indefinida de assuntos e autorizadas pelo Estado. Os actos jurídicos reguladores dividem-se em dois grupos:
    • Leis - actos jurídicos com valor jurídico mais elevado, adoptados pelo Parlamento (Seimas) da República da Lituânia ou por referendo nacional, que estabelecem disposições gerais destinadas a regular as principais relações sociais, encontrando-se no topo da hierarquia das normas. A lei é considerada uma fonte fundamental de direito.
    • Actos secundários - actos normativos adoptados com base em leis, que garantem a entrada em vigor e a aplicação das leis em que se baseiam. Os actos secundários devem respeitar as leis. Os actos secundários podem revestir as seguintes formas:
      • Resoluções do Parlamento
      • Resoluções do Governo
      • Instruções e ordens dos ministérios
      • Resoluções e decisões de entidades locais e administrativas
      • Outros
  2. Os actos jurídicos interpretativos são adoptados para efeitos de clarificação do significado e conteúdo das disposições legais em vigor. São adoptados pelas entidades responsáveis pela interpretação das disposições legais em causa.
  3. Actos individuais de execução constituem um meio de aplicação das disposições consagradas em legislação. Os efeitos jurídicos destes actos são semelhantes aos dos actos jurídicos reguladores, mas não gozam do estatuto de fontes de direito uma vez que não consagram normas comuns de carácter geral, mas sim normas aplicáveis a categorias específicas de pessoas (singulares ou colectivas), em situações concretas e uma única vez, isto é, são válidas enquanto durarem as circunstâncias sociais a que se referem (nomeação para um lugar, aviso, atribuição de pensões, etc.).

2. Outras fontes de direito

Além dos actos jurídicos reguladores, existem ainda as seguintes fontes primárias de direito:

TopoTopo

  • Os princípios gerais de direito (boa fé, justiça, responsabilidade individual, moderação) são parte integrante do ordenamento jurídico lituano e servem de base para a interpretação de actos jurídicos vinculativos e para colmatar as lacunas da legislação. Por outro lado, nos termos do n.º 1 do artigo 135.º da Constituição lituana, os princípios de direito internacional universalmente reconhecidos também fazem parte do ordenamento jurídico lituano, pelo que os tribunais da Lituânia são obrigados a aplicá-los e observá-los.
  • Convenções jurídicas - são normas de conduta autorizadas pelo Estado, instituídas no domínio público em consequência da sua aplicação repetida e duradoura. O Código Civil da Lituânia estabelece que estas convenções são fontes directas de direito. As convenções podem ser aplicadas quando uma lei ou um tratado assim o estabelecer ou em caso de lacuna legislativa. As convenções que não respeitem os princípios gerais de direito ou as disposições legais imperativas não são aplicáveis.

Fontes derivadas de direito:

  • Regra do precedente - sentença judicial sobre um caso específico que constitui um exemplo para os tribunais da mesma instância ou de instâncias inferiores chamados a apreciar casos semelhantes. No ordenamento jurídico lituano, a regra do precedente é muito utilizada para efeitos consultivos.
  • Doutrina jurídica.

3. Hierarquia das fontes de direito

A hierarquia legislativa é um sistema que consiste numa cadeia de subordinação, indicando a posição, a relevância e o primado de um instrumento legislativo, que, por sua vez, dependem do papel, relevância, autoridade constitucional e competência da entidade que o tiver adoptado. Esta hierarquia baseia-se na diferenciação do valor jurídico: um acto jurídico que tenha uma posição inferior deve respeitar os actos jurídicos que se encontrem em posições superiores da hierarquia. O ordenamento jurídico da Lituânia tem a seguinte hierarquia legislativa:

TopoTopo

  • Constituição - acto jurídico com o valor jurídico mais elevado, que estabelece as regras de base para a aprovação e aplicação da lei, fixa os procedimentos públicos, as relações entre as entidades estatais e os cidadãos e os princípios organizativos da governação a nível político. Nenhuma lei ou outro acto jurídico podem violar a Constituição.
  • Leis constitucionais - regulam relações jurídicas importantes especiais, são adoptadas segundo procedimentos especiais e são parte integrante da Constituição.
  • Tratados internacionais ratificados pelo Parlamento - tratados internacionais celebrados em nome da República da Lituânia que respeitem a Constituição lituana e sejam ratificados pelo Parlamento.
  • Actos codificados (códigos) - são actos jurídicos coesos, internamente harmonizados com base em conceitos uniformes, definidos pela elevada quantidade de normas que regulam de forma exaustiva determinados domínios das relações sociais (Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código do Trabalho, etc.).
  • Leis comuns - adoptadas com base na Constituição, em leis constitucionais e em tratados internacionais ratificados, observando os requisitos jurídicos vigentes no domínio público.
  • Actos secundários (ver ponto No 1).

4. Aplicação de obrigações internacionais na Lituânia

Nos termos da Constituição lituana, só as leis publicadas são válidas. Os tratados lituanos que tenham entrado em vigor devem, portanto, ser aplicados na Lituânia. O incumprimento ou a não-aplicação de um tratado internacional que tenha entrado em vigor não podem ser justificados com base em disposições legais nacionais. Segundo a Constituição lituana, os tratados internacionais que tenham sido ratificados pelo Parlamento fazem parte do ordenamento jurídico do país, pelo que, como em muitos outros países da Europa continental, os tratados internacionais ratificados na Lituânia são directamente aplicáveis.

TopoTopo

Nos termos da lei sobre tratados internacionais da República da Lituânia e outras leis nacionais, em caso de conflito entre as leis nacionais deste país e um tratado internacional ratificado, é este que prevalece. Deste modo, se houver situações reguladas de forma semelhante em tratados internacionais multilaterais ou bilaterais, devem ser aplicadas de preferência as disposições desses tratados e não as disposições da legislação nacional. No entanto, se uma questão for regulada tanto por um tratado bilateral como por um tratado multilateral, prevalecem as disposições do tratado bilateral. Assinale-se que se uma questão for regulada tanto por um tratado bilateral entre a República da Lituânia e Estados-Membros da UE como por legislação comunitária, é a legislação da UE que prevalece.

As convenções internacionais de que a Lituânia é signatária devem ser interpretadas e aplicadas pelos tribunais lituanos, no âmbito de jurisprudência estrangeira.

Direito da União Europeia

Visto que os regulamentos produzem efeitos directos e são directamente aplicáveis, não é necessário adoptar actos legislativos para garantir a sua aplicação.

As directivas não produzem efeitos directos nos Estados-Membros, estabelecendo apenas que devem ser envidados os esforços necessários para atingir os resultados nelas fixados, gozando as entidades nacionais de liberdade de escolha dos meios e medidas para a sua aplicação.

5. Diferentes entidades competentes para adoptar disposições legais

O Parlamento é a única instituição com poderes para adoptar leis. Todos os outros actos jurídicos adoptados pelas entidades estatais devem respeitar a Constituição lituana e outras leis.

TopoTopo

A restante legislação de execução pode ser adoptada:

  1. pelo Parlamento (resoluções)
  2. pelo Presidente (decretos)
  3. pelo Governo (resoluções)
  4. pelos ministérios e outros organismos estatais (ordens)
  5. pelos funcionários regionais do Governo (ordens)
  6. pelas autarquias locais (decisões, ordens).

6. Processo de adopção das disposições legais

Tratados internacionais

O Parlamento ratifica os tratados internacionais celebrados pela Lituânia através de leis. O Presidente da Lituânia apresenta ao Parlamento tratados internacionais para ratificação, por sua iniciativa ou na sequência de uma proposta do Governo.

Os tratados internacionais celebrados pela Lituânia que não devam ser ratificados segundo a Constituição lituana, a lei sobre os tratados internacionais da República da Lituânia ou o próprio tratado, são aprovados através de uma decisão do Governo lituano. O ministério responsável pela aplicação de um tratado internacional específico deve cooperar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros no intuito de o apresentar ao Governo lituano para aprovação.

Leis

O procedimento para a aprovação de leis inclui as seguintes fases:

  1. apresentação de um projecto de lei;
  2. registo e apreciação do projecto de lei pelas comissões parlamentares;
  3. análise do projecto de lei em sessão parlamentar;
  4. adopção da lei;
  5. assinatura e promulgação da lei.

Tanto os deputados ao Parlamento como o Presidente e também o Governo têm poder de iniciativa nesta matéria, dispondo da faculdade de apresentar projectos de lei ao Parlamento. O Parlamento é obrigado a debater todas as propostas de lei que sejam apresentadas por 50 000 eleitores recenseados. As propostas de alteração ou de aditamentos à Constituição devem ser apresentadas ao Parlamento por um grupo de pelo menos um quarto dos seus membros ou de pelo menos 300 000 eleitores recenseados. Os projectos de lei são divulgados nas publicações Seimo kronika e Valstybės žinios.

TopoTopo

Durante as sessões parlamentares debatem-se a oportunidade, a redacção, as disposições principais e os princípios dos projectos de lei, e também todas as alterações e aditamentos apresentados por pessoas com poder de iniciativa legislativa à comissão responsável, juntamente com todas as alterações aprovadas por esta comissão, propostas pelo Presidente, pelo Governo ou por um deputado ao Parlamento.

Uma lei é considerada adoptada quando a maioria dos deputados ao Parlamento que participem numa das suas sessões votarem a seu favor. As leis constitucionais da República da Lituânia são adoptados quando mais de metade de todos os deputados ao Parlamento votarem a seu favor, podendo ser alteradas se pelo menor três quintos de todos os deputados ao Parlamento votarem a favor dessas alterações.

No prazo de dez dias após a recepção de uma lei adoptada pelo Parlamento, o Presidente tem duas opções: assinar e promulgar oficialmente essa lei ou devolvê-la ao Parlamento fundamentando a necessidade de uma nova apreciação. Se o Presidente não assinar nem devolver a lei adoptada pelo Parlamento no prazo fixado, a lei entra em vigor depois de assinada e promulgada oficialmente pelo Presidente do Parlamento. Uma lei que seja reapreciada pelo Parlamento é considerada adoptada se as alterações ou os aditamentos apresentados pelo Presidente forem adoptados ou se, caso se trate de uma lei, mais de metade de todos os deputados ao Parlamento votarem a seu favor ou, caso se trate de uma lei constitucional, pelo menos três quintos de todos os deputados ao Parlamento votarem a seu favor.

As alterações à Constituição resultantes de outras normas constitucionais devem ser debatidas e o Parlamento deve promover duas sessões de voto para as aprovar. Entre as duas sessões de voto devem decorrer pelo menos três meses. Um projecto de lei de alteração da Constituição é considerado aprovado pelo Parlamento se pelo menos dois terços de todos os deputados votarem a seu favor em cada uma das sessões de voto. Deve decorrer pelo menos um ano para que as alterações à Constituição que não tenham sido adoptadas possam ser novamente submetidas à apreciação do Parlamento.

TopoTopo

7. Procedimento de entrada em vigor das disposições legais nacionais

O artigo 7.º da Constituição estabelece que só são válidas as leis que sejam publicadas. As leis e os outros actos jurídicos são oficialmente promulgados através de publicação no Valstybės žinios.

As leis da República da Lituânia entram em vigor após a sua assinatura e promulgação pelo Presidente no Valstybės žinios, a menos que a lei em questão indique uma data diferente de entrada em vigor.

Uma lei de alteração da Constituição adoptada por referendo entra em vigor, o mais tardar, um mês após a data de realização do referendo que a adopta.

Os actos jurídicos adoptados pelo Parlamento, excepto leis, decretos presidenciais, resoluções do Governo, ordens ministeriais ou governamentais e outros actos jurídicos reguladores emitidos por chefes de entidades estatais e órgãos colegiais, entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Valstybės žinios, a menos que o acto jurídico em questão especifique outros procedimentos para a sua entrada em vigor.

Os actos jurídicos reguladores adoptados por órgãos representativos e executivos das autarquias locais entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na imprensa local ou no dia seguinte à comunicação oficial da sua adopção na imprensa local e à publicação do texto integral no sítio web da autarquia local em questão, a menos que o acto jurídico em questão indique uma data posterior para a sua entrada em vigor.

8. Meios de resolução dos eventuais conflitos entre diferentes disposições legais

Se um tratado internacional ratificado pela Lituânia já em vigor contiver disposições que colidem com disposições estabelecidas em leis ou outros actos jurídicos lituanos válidos no momento da celebração do tratado ou que tenha entrado em vigor depois da entrada em vigor do tratado, são aplicáveis as disposições do tratado internacional em causa.

TopoTopo

Qualquer lei ou acto jurídico que viole a Constituição é inválido.

Compete ao Tribunal Constitucional decidir se as leis ou outros actos jurídicos do Parlamento colidem com a Constituição e se os actos jurídicos do Presidente ou do Governo não respeitam a Constituição ou as leis. As leis lituanas ou outros actos jurídicos do Parlamento, do Presidente ou do Governo deixam de ser aplicáveis a partir do dia da publicação oficial de um acórdão do Tribunal Constitucional que declare que o acto em questão não é conforme com a Constituição do país. Os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre questões da sua competência nos termos da Constituição são definitivos e não admitem recurso.

O Tribunal Constitucional também se pronuncia sobre a conformidade dos tratados internacionais ratificados pela Lituânia com a Constituição. A decisão final cabe ao Parlamento, que delibera com base no parecer do Tribunal Constitucional relativo a um tratado internacional.

Se o Tribunal Constitucional não tiver competência para verificar a compatibilidade de um acto jurídico regulador com a Constituição ou com as leis e um tribunal considerar que esse acto ou parte dele não respeita as leis ou um acto jurídico do Governo, este tribunal não é obrigado a ter o acto jurídico em conta para formar a sua decisão. Os tribunais de competência genérica podem suspender a instância e remeter processos para os tribunais administrativos, solicitando que seja verificada a compatibilidade de determinado acto jurídico, ou parte dele, com uma lei ou um acto jurídico do Governo. Considera-se que um acto jurídico regulador (ou parte deste) foi revogado, deixando de ser aplicável, no dia da promulgação oficial de uma decisão válida de um tribunal administrativo que declare a ilegalidade desse acto (ou parte dele).

« Ordem jurídica - Informações gerais | Lituânia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 16-11-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido