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Última actualização: 20-02-2008
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Ordem jurídica - Letónia

 

ÍNDICE

1. Hierarquia das fontes de direito 1.
2. Instrumentos ou "fontes de direito", que determinam o estatuto de direito internacional, direito da União Europeia, Constituição, leis e outros actos normativos da ordem jurídica 2.
3. Outras fontes de direito (princípios gerais, costume, jurisprudência) e respectivo significado 3.
3.1. Princípios gerais de direito 3.1.
3.2. Costume 3.2.
3.3. Jurisprudência 3.3.
4. Diferentes autoridades vocacionadas para adoptar regras de Direito 4.
5. Processo de adopção da legislação 5.
6. Modalidades de entrada em vigor das regras de origem nacional 6.
7. Actos que estabelecem o procedimento de entrada em vigor de disposições incluídas em instrumentos transnacionais 7.
8. Meios de regular os eventuais conflitos entre diferentes disposições legislativas e fontes de direito na Letónia 8.

 

1. Hierarquia das fontes de direito

A ordem jurídica da Letónia é definida segundo a seguinte hierarquia:

  1. Constituição;
  2. Leis, decretos do Conselho de Ministros com eficácia de lei;
  3. Decretos do Conselho de Ministros;
  4. Actos obrigatórios das autoridades locais.

2. Instrumentos ou "fontes de direito", que determinam o estatuto de direito internacional, direito da União Europeia, Constituição, leis e outros actos normativos da ordem jurídica

O n.º 3 do artigo 15.º do Código de Processo Administrativo estabelece que a legislação internacional, independentemente da sua fonte, é aplicável em função da sua posição na hierarquia da força legal da legislação internacional. No caso de se verificar um conflito entre uma disposição da legislação internacional e uma disposição da legislação da Letónia com força legal equivalente, prevalece a disposição da legislação internacional.

Tal como no caso de qualquer outra legislação, a força legal de um acordo internacional depende da instituição que assinou ou aprovou o acordo e dos procedimentos utilizados. Assim, um acordo internacional ratificado pela Saeima (Parlamento) tem a mesma força legal, a nível formal, de uma lei, e um acordo internacional aprovado pelo Conselho de Ministros tem a mesma força legal de um decreto do Conselho de Ministros.

Todavia, nos termos do artigo 13.º da lei relativa aos acordos internacionais da República da Letónia, um acordo internacional aprovado pela Saeima estabelecer normas que estão em conflito com a legislação da Letónia, são aplicáveis as disposições do acordo internacional. O n.º 9 do artigo 16.º da lei relativa ao Tribunal Constitucional estabelece igualmente que, muito embora os acordos internacionais devam ser conformes à Constituição, os acordos internacionais prevalecem sobre a legislação nacional, incluindo as leis.

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Nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Código de Processo Administrativo, as disposições do direito comunitário são aplicáveis de acordo com a sua posição na hierarquia da força legal da legislação internacional. Na aplicação do direito comunitário, as autoridades e os tribunais devem ter em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Desde a sua adesão à União Europeia, a República da Letónia deve aplicar directa ou indirectamente não apenas os regulamentos, mas também outros instrumentos legais da União Europeia: os tratados de constituição da UE, os acordos comunitários com países terceiros, as directivas, as decisões das instituições da UE, as recomendações, os pareceres, os instrumentos de cooperação no âmbito do 2.º Pilar, (política externa e de segurança comum) e do 3.º Pilar (cooperação em matéria de justiça e assuntos internos), as disposições jurídicas gerais dos Estados-Membros e, por último, os princípios jurídicos estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

3. Outras fontes de direito (princípios gerais, costume, jurisprudência) e respectivo significado

3.1. Princípios gerais de direito

A aplicação de um princípio geral do direito como fonte de direito é indicada no artigo 5.º do Código Civil da Letónia e no n.º 3 do artigo 11.º do Código de Processo Civil. O n.º 5 do artigo 15.º do Código de Processo Administrativo prevê a aplicação de princípios gerais de direito se uma determinada questão não for regulada pelo direito internacional e também para efeitos da interpretação da lei.

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Além disso, no artigo 4.º do Código de Processo Administrativo, o legislador indica os seguintes princípios do processo administrativo e o seu significado:

  1. o princípio da observância dos direitos individuais;
  2. o princípio da igualdade;
  3. o princípio do Estado de direito;
  4. o princípio da aplicação razoável das normas jurídicas;
  5. o princípio da proibição da arbitrariedade;
  6. o princípio da confiança na legalidade das acções;
  7. o princípio do fundamento jurídico;
  8. o princípio da estrutura democrática;
  9. o princípio da proporcionalidade;
  10. o princípio do primado do direito;

A lei relativa à competência dos tribunais integra princípios gerais de direito, como o princípio de igualdade perante a lei, a imunidade dos tribunais e dos funcionários dos tribunais, a paridade de direitos das partes, a presunção de inocência, etc.

3.2. Costume

Nos termos do artigo 2.º do Código Civil, o costume não pode anular ou alterar as leis e é aplicável nos casos previstos pela lei. O costume no âmbito do direito internacional é aplicável igualmente nos termos da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados.

3.3. Jurisprudência

A jurisprudência é uma fonte de direito importante para definir a aplicação uniforme da lei, garantindo deste modo a segurança jurídica. A jurisprudência constitui uma fonte auxiliar, utilizada como instrumento de interpretação.

4. Diferentes autoridades vocacionadas para adoptar regras de Direito

O artigo 64.º da Constituição prevê que o poder legislativo cabe à Saeima e ao povo (através do referendo). Nos termos do artigo 81.º da Constituição, também o Conselho de Ministros pode emanar actos com força de lei. Por conseguinte, a Saeima e o povo detêm o poder legislativo primário e tal poder pode ser delegado ao Conselho de Ministros e às autoridades locais. Nos termos da lei sobre a organização do Conselho de Ministros, este pode adoptar actos legislativos sob forma de decretos, se autorizado expressamente pela lei e se a matéria tratada não for regulada por uma lei. Os regulamentos obrigatórios das autoridades locais são adoptados pelas administrações locais ao abrigo da lei sobre as administrações locais. Além disso, a Constituição prevê a delegação de poderes legislativos da Saeima às instituições internacionais.

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O poder legislativo da Saeima abrange a totalidade do território da Letónia, enquanto o poder legislativo das administrações locais está limitado à respectiva competência territorial.

5. Processo de adopção da legislação

Os projectos de lei são submetidos à Saeima:

  • pelo Presidente
  • pelo Conselho de Ministros
  • pelas comissões parlamentares
  • por pelo menos cinco deputados
  • por um décimo do eleitorado.
  1. Primeira leitura - a primeira leitura de um projecto de lei inclui a comunicação por parte da comissão competente, seguido de um debate sobre os princípios do projecto de lei. No final do debate, a Saeima decide adoptar ou não o projecto de lei em primeira leitura. Se o projecto de lei não for adoptado em primeira leitura, considera-se que foi reprovado e só poderá voltar a ser apresentado na mesma sessão se for assinado por pelo menos 51 deputados do Parlamento ou se forem aprovadas as alterações propostas. Se a Saeima, sob proposta da comissão competente ou de dez deputados, aprovar a decisão de reconhecer a urgência do projecto de lei, este será sujeito a duas leituras apenas. Os seguintes projectos de lei são adoptados após duas leituras:
    • os projectos de lei reconhecidos como urgentes;
    • o projecto de orçamento e as alterações ao orçamento;
    • os projectos de actos de aprovação de acordos internacionais.
  2. Segunda leitura - os projectos de lei são preparados para o exame em segunda leitura pela comissão competente, que elabora um relatório sobre as propostas apresentadas. Podem apresentar propostas de alterações a um projecto de lei ou a um projecto de decisão de Saeima:
    • o Presidente
    • uma comissão da Saeima
    • um agrupamento político
    • um deputado do Parlamento
    • o Primeiro-Ministro, o vice-Primeiro Ministro, um ministro e um ministro adjunto
    • a secretaria parlamentar de um ministério sob a responsabilidade de um ministro
    • o serviço jurídico da Saeima, quando as propostas se referem a aspectos técnicos da legislação ou da codificação.

    Considera-se que uma proposta é adoptada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos deputados presentes. Após o reexame de todas as alterações propostas, os projectos de lei serão votados na sua totalidade, incluindo as alterações aprovadas. Se a Saeima não aprovar o projecto de lei em segunda leitura, este regressa à comissão competente e poderá voltar a ser submetido a uma segunda leitura. Se a Saeima adoptar deste modo um projecto de lei, este regressa à comissão competente para ser preparado para uma terceira leitura.

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  3. Terceira leitura - durante a terceira leitura de um projecto de lei, só são analisados e votados os artigos que foram alterados após a segunda leitura. Após o reexame de todas as propostas de alteração, o projecto de lei será sujeito a votação na íntegra, incluindo as propostas de alteração aprovadas. Se a Saeima não aprovar o projecto de lei em terceira leitura, este volta à comissão parlamentar competente e poderá ser submetido novamente a uma terceira leitura.
  4. Reexame de uma lei - se o Presidente solicitar o reexame de uma lei nos termos do artigo 71.º da Constituição, a Saeima apresenta as objecções fundamentadas do Presidente à comissão competente. Quando uma lei é submetida a reexame, aplicam-se as regras relativas à terceira leitura e só são examinadas as objecções e as propostas do Presidente. Considera-se que um projecto de lei foi adoptado e se tornou lei quando tiver sido submetido a duas ou três leituras, consoante o caso, e tiver sido votado pela maioria absoluta dos deputados presentes. As leis adoptadas pela Saeima são promulgadas pelo Presidente da República.

6. Modalidades de entrada em vigor das regras de origem nacional

  1. Leis - nos termos da lei relativa à promulgação, publicação, procedimento de entrada em vigor e validade das leis e outros actos legislativos adoptados pela Saeima, pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros, as leis entram em vigor no décimo quarto dia após a sua promulgação, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente. O período de vacatio legis de uma lei decorre a partir do dia sucessivo à data da sua publicação.
  2. Decretos do Conselho de Ministros - nos termos da lei relativa à organização do Conselho de Ministros, as directivas e as recomendações do Conselho de Ministros são publicadas em conformidade com os procedimentos previstos para as leis. Entram em vigor no dia seguinte à publicação, salvo se no acto for prevista uma data diferente.
  3. Actos obrigatórios das autoridades locais - nos termos da lei relativa às administrações locais, os actos e as directivas destas autoridades entram em vigor no dia seguinte ao da assinatura, a menos que seja prevista uma data diferente. As decisões das administrações locais relativas a pessoas singulares ou colectivas determinadas entram em vigor no momento da assinatura. Os actos obrigatórios emanados pelos conselhos municipais são publicados no jornal oficial até duas semanas após a sua adopção e entram em vigor no dia seguinte à sua publicação. Os actos obrigatórios emanados pelos conselhos regionais, distritais e municipais são afixados num lugar visível no interior ou nas proximidades de um edifício do conselho da administração local até duas semanas após a sua adopção e entram em vigor no dia seguinte à sua afixação.

7. Actos que estabelecem o procedimento de entrada em vigor de disposições incluídas em instrumentos transnacionais

Os acordos internacionais são aprovados ao abrigo de leis adoptadas pela Saeima. As leis adoptadas pela Saeima são promulgadas pelo Presidente da República. Todos os acordos internacionais e as respectivas traduções em letão são publicados no jornal oficial, Latvijas Vēstnesis, e no jornal do Conselho de Ministros, Ziņotājs. As leis entram em vigor no décimo quarto dia após a sua promulgação, se a própria lei não estabelecer um prazo diferente. O período de vacatio legis de uma lei decorre a partir do dia seguinte à data de publicação.

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8. Meios de regular os eventuais conflitos entre diferentes disposições legislativas e fontes de direito na Letónia

  1. Os conflitos entre disposições legislativas (princípios) dirimem-se mediante a reinterpretação (e, por conseguinte, harmonização) de tais disposições (princípios) ou com a aplicação de um sistema de hierarquia das fontes.
  2. Em caso de incompatibilidade entre as diferentes disposições legislativas vigentes, aplicar-se-á a norma mais elevada em termos de hierarquia das fontes.
  3. Em caso de incompatibilidade entre normas de direito internacional e normas de direito nacional, prevalecem as normas de direito internacional.
  4. Em caso de incompatibilidade entre legislação geral e legislação especial equivalentes em termos de hierarquia das fontes, aplicar-se-á a legislação geral, desde que não tenha sido sujeita a uma limitação por parte da legislação especial.
  5. No caso de uma norma anterior ser incompatível com uma norma posterior, a norma posterior prevalecerá.
  6. No caso de uma disposição legislativa geral posterior ser incompatível com uma disposição legislativa especial anterior, a disposição legislativa especial anterior prevalecerá.

Nos termos do Código de Processo Administrativo, a fim de decidir qual de duas disposições legislativas de força legal equivalente prevalece, é necessário ter em conta o significado objectivo que estas têm num contexto geral e deve ser concedida prevalência à disposição que regula uma matéria importante para a sociedade democrática e o sistema de governo.

Além disso, se uma autoridade responsável pela aplicação de determinadas normas tem dúvidas razoáveis quanto à conformidade de uma norma com outra hierarquicamente superior, deve aplicar as normas previstas, mas deve comunicar as suas dúvidas a uma autoridade superior e ao Ministério da Justiça. As autoridades públicas e os tribunais não podem recusar-se a decidir sobre questões com base no facto de a questão em causa não estar regulada por lei (casus omissus).

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