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Última actualização: 09-11-2007
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Ordem jurídica - Itália

A ordem jurídica italiana é regulada pela Constituição da República Italiana, promulgada em 1948. É uma constituição rígida, isto é, não pode ser alterada por leis ordinárias; só pode ser alterada ou integrada através de um procedimento especial, particularmente complexo, previsto na própria Constituição (artigo 138.º).

A rigidez é garantida por um controlo de conformidade com a Constituição das leis e dos actos com força de lei, atribuído em exclusivo a um órgão constitucional especial, o Tribunal Constitucional.

Alguns pontos não podem ser alterados em algum caso; por exemplo, a forma republicana, que não pode ser objecto de revisão constitucional; mas em geral também se consideram inalteráveis todos os pontos que representam elementos essenciais do regime constituído (por exemplo, os princípios de liberdade e igualdade, o regime parlamentar, o princípio de rigidez da Constituição e a justiça constitucional).

A Constituição contém princípios gerais considerados os valores essenciais em que assenta a vida do Estado; dita os princípios a que deve obedecer a produção legislativa do Parlamento, das Regiões e de todas as outras instituições com poder para emanar decretos e regulamentos com valor geral ou específico; traça as linhas fundamentais da política externa e das relações com o ordenamento da União Europeia.



 

ÍNDICE

1. Fontes do direito privado italiano 1.
1.1. Fontes primárias 1.1.
1.2. Fontes secundárias 1.2.
1.3. Os usos e o costume 1.3.
1.4. A equidade 1.4.
1.5. Princípios gerais do ordenamento 1.5.
1.6. Jurisprudência 1.6.
1.7. Circulares 1.7.
2. O poder legislativo do Parlamento 2.
3. O poder legislativo e regulamentar das regiões, províncias, municípios e cidades metropolitanas 3.
4. Eficácia temporal das normas jurídicas 4.
5. Procedimentos de adequação do direito nacional ao direito internacional 5.
6. O direito comunitário e o seu primado em relação às normas nacionais 6.
7. Hierarquia das fontes e conflitos de aplicação 7.

 

1. Fontes do direito privado italiano

As fontes do direito privado italiano são as seguintes: as leis, os regulamentos (as normas corporativas: mas o ordenamento corporativo fascista foi suprimido em 1943), o costume e os usos (artigos 1.º a 8.º das disposições preliminares do Código Civil).

As referidas fontes são ordenadas segundo uma "escala hierárquica", com base na força jurídica das fontes e dos actos que delas decorrem.

1.1. Fontes primárias

Prescindindo das leis constitucionais, as fontes primárias de produção de normas são as seguintes:

  1. as leis ordinárias do Estado (artigo 1.º disp. prel.); o primado da lei na ordem jurídica estatal traduz-se no facto de uma norma estabelecida por uma lei só poder ser revogada ou alterada por uma nova lei, enquanto uma lei ordinária pode alterar ou revogar qualquer norma do ordenamento, excluindo as normas com valor constitucional, que só podem ser revogadas ou alteradas por leis constitucionais.
  2. as leis denominadas delegadas, isto é, emanadas pelo Governo, por delegação preventiva do Parlamento.
  3. os decretos-leis, emanados em casos especiais pelo Governo e que devem ser apresentados no mesmo dia ao Parlamento para a conversão em lei; se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias após a sua publicação perdem eficácia retroactivamente, mas o Parlamento pode regular por lei as relações jurídicas decorrentes dos decretos não convertidos.
  4. os Estatutos das Regiões ordinárias aprovados por uma lei da República e as leis aprovadas pelos Conselhos regionais (leis regionais) e pelos Conselhos provinciais de Trento e Bolzano (leis provinciais).

Os Estatutos e as leis regionais (e provinciais) têm limites de matéria e de território previstos nos artigos 123.º e 117.º da Constituição; no que se refere às Regiões com autonomia especial, os limites ao seu poder legislativo estão previstos nos Estatutos aprovados por lei constitucional.

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No âmbito das fontes primárias, as leis delegadas (decretos legislativos) e as leis regionais devem ser classificadas como subprimárias, na medida em que os decretos legislativos têm limites determinados pelos princípios e critérios directivos fixados na lei de delegação, enquanto as leis regionais e provinciais devem observar os princípios em que assenta a legislação do Estado nas diferentes matérias de competência “não exclusiva”.

Tendo em conta o carácter subprimário, a violação dos limites de acção atribuídos a estas fontes normativas constitui um vício de legitimidade constitucional.

As principais leis de direito privado italiano são os “códigos”, que também são leis e não têm um âmbito de aplicação superior a qualquer outra lei, ainda que assumam especial importância em razão da maior extensão e maior organicidade do seu conteúdo. Os códigos italianos de direito privado são o código civil e o código da navegação, embora este último apenas na sua parte de natureza privada.

1.2. Fontes secundárias
  1. São fontes secundárias com força de lei todos os regulamentos (ou cada disposição dos mesmos) que contenham obrigações de carácter geral e abstracto, susceptíveis de alterar normas existentes, sem que as normas por elas introduzidas só possam por sua vez ser alteradas por outras normas com força de lei.

    Fala-se nestes caso de actos normativos “livres”, adoptados por autoridades administrativas: por exemplo, os actos governativos, interministeriais, ministeriais ou do representante do Governo na província (Prefetto), pelos quais são fixados com força obrigatória preços e tarifas de mercadorias e serviços, os regulamentos municipais e os planos reguladores pelos quais são introduzidas normas sobre construções em derrogação das regras previstas no código civil.

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  2. São fontes secundárias sem força de lei os regulamentos de execução (que têm a função de aplicar concreta e especificamente os princípios fixados nas leis) e os outros actos administrativos normativos, emanados pelas autoridades administrativas estatais (centrais ou locais) ou por entidades públicas menores (municípios e províncias), que não têm capacidade para revogar as normas com força de lei.

    A validade e, consequentemente, a obrigatoriedade destes actos é condicionada pela sua conformidade com todas as fontes (primárias e secundárias) com força de lei.

1.3. Os usos e o costume

Os usos admitidos pelo ordenamento distinguem-se em uso secundum legem e uso praeter legem, consoante a função que desempenham.

O uso secundum legem desempenha uma função de integração do conteúdo da norma escrita (lei ou regulamento). Nesse caso, verifica-se a recepção do uso por parte da lei, adquirindo força obrigatória igual à da norma que o invoca e, por conseguinte, em contraste aparente com a hierarquia das fontes, estabelecida no artigo 1.º das disp. prel., torna-se uma fonte de primeiro ou de segundo grau.

O uso praeter legem desempenha a função de colmatar as lacunas do direito objectivo escrito e opera independentemente da existência de referências legislativas de carácter particular.

Nesse caso, o uso constitui uma fonte paralela e, de certo modo, equivalente à lei, na medida em que as normas produzidas nunca podem estar sujeitas a qualquer alteração por parte de outras fontes secundárias que não sejam actos com força de lei.

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1.4. A equidade

A equidade só é uma fonte de direito em casos excepcionais, isto é, quando não existem normas estabelecidas, está previsto que o tribunal possa decidir segundo a equidade.

Por outro lado, a equidade não constitui uma fonte de direito quando é utilizada como critério de interpretação, a fim de atenuar a rigidez da norma escrita.

1.5. Princípios gerais do ordenamento

Parte da doutrina inclui entre as fontes não escritas os “princípios gerais  do ordenamento”, invocados pelo artigo 12.º das disp. prel. para a solução de um litígio que não pode ser decidido à luz da interpretação analógica o extensiva.

Antes pelo contrário, foi observado que os princípios não escritos (quer sejam princípios orientadores da matéria ou princípios gerais do ordenamento) não constituem fontes (autónomas) de produção de normas, mas são eles próprios uma norma, porque decorrem de um ou mais actos normativos, que revelam a existência do princípio.

1.6. Jurisprudência

A jurisprudência não cria normas jurídicas porque observa as grandes linhas fixadas pelo legislador.

As “regras” fixadas pela jurisprudência dizem respeito ao caso concreto; são regras frágeis, que podem ser alteradas em qualquer momento, aquando do exame de um novo caso concreto.

Por outras palavras, a jurisprudência não está ligada às normas por si fixadas, nem as pode invocar para justificar a decisão que adoptar. É sempre possível uma orientação diferente da jurisprudência, não sendo aplicável a regra do precedente.

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Com a recente reforma (Decreto Legislativo n.º 40/2006), que diz respeito à tramitação processual no Tribunal de Cassação, prevê-se que, se a secção simples do Tribunal da Cassação não concordar com o princípio de direito enunciado pelas Secções Unidas, remete para estas a decisão de recurso com decisão fundamentada. No entanto, trata-se apenas de uma intervenção destinada a promover e a assegurar a interpretação uniforme da lei, mantendo-se a possibilidade de a jurisprudência adoptar uma orientação nova e diferente.

1.7. Circulares

As circulares não são fonte de normas jurídicas. Consistem em instruções dadas por uma autoridade administrativa superior a uma autoridade administrativa inferior e pressupõem, por conseguinte, um vínculo hierárquico entre as duas autoridades.

2. O poder legislativo do Parlamento

A Constituição atribui ao Parlamento – constituído pelo Senado e pela Câmara dos Deputados – a missão de formar as leis, que são as fontes primárias do ordenamento do Estado.

A lei do Estado é formada por efeito da aprovação das duas Câmaras de um texto conforme; é promulgada pelo Presidente da República no prazo de um mês a partir da aprovação; após a promulgação é publicada no Jornal Oficial da República Italiana (Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana) e é inserida na Colectânea oficial das leis e dos decretos. O Presidente da República, com mensagem fundamentada às Câmaras, pode pedir uma nova deliberação, mas se a lei for novamente aprovada pelas Câmaras deve ser promulgada.

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Em alguns casos específicos, a função legislativa é delegada ao Governo, que é autorizado a emanar decretos legislativos, depois de serem estabelecidos previamente os princípios e os critérios directivos e apenas por um período determinado e em relação a questões definidas (mediante a lei de delegação).

Se os decretos legislativos ultrapassarem os limites dos poderes delegados, pode ser levantada a questão de inconstitucionalidade.

3. O poder legislativo e regulamentar das regiões, províncias, municípios e cidades metropolitanas

De acordo com o disposto no artigo 117.º da Constituição, as vinte regiões italianas exercem o poder legislativo nas matérias não reservadas expressamente à legislação do Estado, respeitando a Constituição e os vínculos decorrentes do ordenamento comunitário e as obrigações internacionais.

Nas matérias da sua competência, as regiões e as províncias autónomas de Trento e Bolzano participam nas decisões destinadas à formação dos actos normativos comunitários e tomam as medidas de execução de acordos internacionais e dos actos da União Europeia, no respeito das normas estabelecidas por uma lei do Estado que regula igualmente o poder de substituição em caso de incumprimento.

O poder legislativo das regiões com estatuto especial (Friuli Venezia Giulia, Sardenha, Sicília, Trentino Alto Adige e Valle d’Aosta) é particularmente amplo.

Os municípios, as províncias e as cidades metropolitanas têm o poder de adoptar regulamentos, no âmbito da organização e do exercício das funções que lhes são atribuídas.

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4. Eficácia temporal das normas jurídicas

Para a entrada em vigor dos actos legislativos (leis, regulamentos) é requerida:

  1. a publicação na Gazzetta ufficiale;
  2. o decurso de um período de tempo, denominado vacatio legis, que vai desde a publicação à entrada em vigor da norma. Se não for estabelecido de outra forma, o acto entra em vigor no décimo quinto dia após a publicação. No termo do período de vacatio, a lei ou o regulamento tornam-se obrigatórios, ainda que de facto o destinatário não tenha tido ou não pudesse ter tido conhecimento do seu conteúdo.

A norma jurídica perde eficácia por revogação expressa ou tácita (por incompatibilidade com as novas regras ou porque o legislador voltou a regular a matéria).

5. Procedimentos de adequação do direito nacional ao direito internacional

A adequação do direito nacional ao direito internacional verifica-se através da aplicação automática da norma internacional, como no caso das normas consuetudinárias, de acordo com o artigo 10.º da Constituição, ou através do procedimento ordinário que prevê a emanação de uma norma de recepção da norma internacional.

O nível das normas internacionais é determinado pelo nível da norma de recepção. Por conseguinte, no primeiro caso, também as normas consuetudinárias adquirem um nível constitucional. No segundo caso, o tratado internacional coloca-se ao mesmo nível das normas nacionais; todavia, considera-se em geral que a especialidade intrínseca da norma internacional comporta a necessidade de privilegiar soluções interpretativas no sentido mais conforme possível à norma internacional.

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6. O direito comunitário e o seu primado em relação às normas nacionais

Os regulamentos são actos comunitários de aplicação directa no ordenamento nacional; mas consideram-se dotadas de eficácia directa todas as normas comunitárias susceptíveis de incidir na esfera jurídica das pessoas em causa.

As directivas carecem de um acto de recepção por parte dos órgãos nacionais. Todavia, se forem completas e auto-suficientes, também as directivas têm eficácia directa (embora apenas) em sentido vertical; o que significa que as disposições de uma directiva não aplicada podem ser feitas valer contra o Estado não cumpridor (em sentido vertical), mas não contra sujeitos privados (em sentido horizontal).

As decisões consistem em actos dotados de eficácia vinculativa para os destinatários expressamente designados ou identificáveis de forma precisa (os Estados-Membros ou as pessoas singulares ou colectivas).

As recomendações e os pareceres sono destituídos de eficácia vinculativa.

A relação entre ordenamento comunitário e ordenamento nacional resolve-se na prevalência sistemática do direito comunitário face ao direito nacional, através do instrumento da não aplicação das normas nacionais (anteriores e posteriores) incompatíveis com a norma comunitária dotada de eficácia directa.

Após um longo processo evolutivo, o Tribunal Constitucional considerou a não aplicação das normas nacionais como o critério para resolver os conflitos com as normas comunitárias incompatíveis, negando a necessidade de um controlo incidental da constitucionalidade das normas nacionais incompatíveis, salvo se constituírem a expressão da vontade de repudiar o Tratado.

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A impossibilidade de submeter as normas comunitárias a um controlo encontra também um limite intransponível nos princípios fundamentais da Constituição, mas nesse caso o controlo efectuar-se-á não sobre a norma comunitária, mas sim sobre a lei nacional de adesão ao Tratado, em conformidade com o princípio de separação entre os ordenamentos observado pelo Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional reconheceu igualmente a possibilidade de deduzir o conflito entre normas nacionais regionais e normas comunitárias por meio de um recurso principal.

A recente constitucionalização do vínculo comunitário (mediante a alteração do artigo 117.º da Constituição) não incidiu de alguma forma sobre o mecanismo da não aplicação das normas nacionais incompatíveis, tornando clara a tendência irreversível para transformar o ordenamento nacional num ordenamento parcial de um ordenamento (comunitário) unitário.

7. Hierarquia das fontes e conflitos de aplicação

As normas da Constituição prevalecem sobre todas as outras na medida em enunciam princípios de base para a vida da colectividade e a organização do Estado.

Seguem-se as fontes primárias e secundárias, bem como os usos, segundo a hierarquia acima exposta.

A norma jurídica não é retroactiva, isto é, aplica-se apenas no futuro, salvo se a retroactividade decorra do próprio acto normativo. O conflito entre leis posteriores é resolvido com base no princípio, segundo o qual, a lei posterior revoga a anterior em vigor (lex posterior derogat prior).

A hierarquia das fontes implica que as fontes primárias prevaleçam sobre as fontes secundárias e, obviamente, sobre as inferiores.

O conflito entre actos com força de lei e a Constituição é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, mediante remissão da questão por parte do tribunal competente que a considere não manifestamente infundada e relevante para efeitos da decisão; ao contrário da revogação, a declaração de inconstitucionalidade da norma denunciada retira eficácia desde o início, salvo no que se refere às relações já fixadas em sentença transitada em julgado.

No caso de conflito entre uma lei do Estado e um acto legislativo da Região, por violação dos respectivos âmbitos de atribuição, verifica-se uma violação dos limites externos fixados pela Constituição ao exercício de poderes públicos, com a consequente possibilidade de invocar um conflito de atribuições junto do Tribunal Constitucional.

Relativamente aos conflitos entre uma norma nacional e uma norma comunitária ver ponto 6.

Actualizada em 30.4.2007

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