Comissão Europeia > RJE > Ordem jurídica > Irlanda

Última actualização: 01-03-2007
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Ordem jurídica - Irlanda

 

ÍNDICE

1. Instrumentos jurídicos/fontes de Direito 1.
1.1. Fontes nacionais 1.1.
1.2. Direito comunitário 1.2.
1.3. Fontes internacionais 1.3.
2. Outras fontes de Direito 2.
3. Hierarquia das fontes de Direito 3.
4. Entrada em vigor dos instrumentos supranacionais 4.
5. Autoridades vocacionadas para adoptar regras de Direito 5.
6. Processo de adopção das regras de Direito 6.
7. Entrada em vigor das regras de origem nacional 7.
8. Meios de regular os eventuais conflitos entre diferentes regras de Direito 8.

 

1. Instrumentos jurídicos/fontes de Direito

1.1. Fontes nacionais

A Constituição da Irlanda (ou Bunreacht na hÉireann em irlandês) é a lei de base ou fundamental do Estado. Define as instituições e a organização do Estado e prevê a separação dos poderes executivo, legislativo e judicial. Garante igualmente os direitos fundamentais, que têm sido objecto de uma interpretação rigorosa e de alargamento pelos tribunais.

A legislação primária engloba as leis adoptadas pelo Parlamento (Oireachtas), constituído pelo Presidente da Irlanda, pela Câmara Alta (Seanad Éireann) e pela Câmara Baixa (Dáil Éireann). A legislação primária divide-se no seguinte: leis de revisão constitucional, que devem ser aprovadas por referendo popular para entrar em vigor; leis gerais, de aplicação geral, e normas individuais, destinadas a reger o comportamento de um determinado indivíduo ou grupo de indivíduos.

Quanto à legislação secundária, trata-se de um mecanismo mediante o qual o Parlamento (Oireachtas) pode delegar a faculdade de legislar a um Ministro do Governo ou a uma dada autoridade. A faculdade de adoptar leis por delegação deve ser conferida expressamente pela legislação primária e o seu exercício rege-se por condições estritas: os princípios e as políticas a aplicar devem ser especificados sem ambiguidade e de forma clara na lei de delegação e ser rigorosamente respeitados pela autoridade responsável pela elaboração da legislação secundária. Os decretos legislativos (Statutory Instruments) constituem a forma mais corrente de legislação secundária, mas esta pode igualmente assumir a forma de Regulations, Orders, Rules, Schemes ou Bye-laws.

TopoTopo

Por força do artigo 50.º da Constituição, as leis relativas à Irlanda anteriores a 1922 (por exemplo, leis do Parlamento do Reino Unido) e as medidas adoptadas pelo Estado Livre da Irlanda (1922 - 1937), que sejam consentâneas com a Constituição, continuam em vigor.

O ordenamento jurídico irlandês é um sistema designado por common law, que tem a jurisprudência como uma importante fonte de Direito. Segundo a doutrina do precedente, igualmente denominada stare decisis, os tribunais estão obrigados a respeitar as decisões adoptadas em processos anteriores, nomeadamente as decisões proferidas pelos tribunais superiores. Todavia, trata-se de uma prática e não de uma regra vinculativa inalterável. O acervo jurídico comporta regras, princípios gerais, regras habituais em matéria de interpretação de leis e máximas ou axiomas.

1.2. Direito comunitário

Uma vez que a Irlanda é membro da União Europeia, o direito comunitário é uma componente importante do seu ordenamento jurídico interno. A adesão à Comunidade comporta obrigações que implicam que a Constituição e as leis nacionais estão sujeitas à primazia do direito comunitário nos domínios em que a Comunidade é competente. A adesão do Estado da Irlanda às Comunidades Europeias exigiu uma revisão da Constituição para o efeito, bem como no intuito de evitar conflitos entre as disposições da Constituição e o direito comunitário.

1.3. Fontes internacionais

A Irlanda é signatária de inúmeros acordos e tratados internacionais, sendo igualmente membro de muitas organizações internacionais. A Constituição prevê que a Irlanda aceita os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos que regem as relações entre os Estados.

TopoTopo

A Irlanda adoptou o sistema dualista, por força do qual, a fim de adquirir um estatuto formal no âmbito do Estado, em contraposição às relações bilaterais entre Estados, os acordos internacionais devem ser incorporados pelo Parlamento no ordenamento interno.

A Irlanda é signatária da Convenção Europeia dos Direitos do Homem desde 1953 e, desde essa data, as obrigações internacionais contraídas pelo Estado implicam que os cidadãos podem invocar as disposições da referida Convenção perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A Lei de 2003 relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem reconhece os efeitos internos da Convenção e permite aos cidadãos invocarem as suas disposições perante os tribunais irlandeses.

2. Outras fontes de Direito

Na ausência de normas legais formais, os tribunais podem recorrer à doutrina para proferir as suas decisões. No âmbito da interpretação da Constituição e da enumeração dos direitos constitucionais, os tribunais têm invocado o direito natural e os direitos individuais decorrentes desse direito, embora a pertinência da sua aplicação seja objecto de debate, podendo a sua influência ter diminuído nos últimos anos.

No âmbito do direito da common law, a doutrina denominada stare decisis estabelece uma distinção entre ratio decidendi, a parte vinculativa de uma decisão, que deve ser respeitada, e obiter dictum, as declarações não vinculativas contidas nas decisões judiciais. No entanto, o obiter dictum exerce uma certa influência junto dos tribunais, tal como as decisões proferidas pelos tribunais noutros ordenamentos jurídicos e tribunais internacionais.

TopoTopo

3. Hierarquia das fontes de Direito

A Constituição encontra-se no vértice do sistema jurídico irlandês. A legislação e as decisões e práticas do Governo e da administração pública podem ser objecto de controlo quanto à sua constitucionalidade. 

A Constituição prevê, todavia, que as suas disposições não invalidarão quaisquer actos ou medidas que sejam necessários devido à participação da Irlanda na União Europeia ou nas Comunidades Europeias. Deste modo, o direito comunitário tem primazia sobre toda a legislação nacional, incluindo a Constituição. Uma vez que o direito comunitário prevê que as suas modalidades de aplicação devem ser determinadas pelos procedimentos nacionais, os instrumentos de aplicação do direito comunitário devem coadunar-se com os requisitos processuais prescritos pela Constituição.

A Lei de 2003 relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem permite aos cidadãos invocarem as suas disposições perante os tribunais irlandeses. Esta Convenção foi incorporada no direito irlandês sem precedência sobre a Constituição, que continua a ter primazia. Nos termos da referida lei, os tribunais devem interpretar e aplicar as disposições nacionais, na medida do possível, em conformidade com os preceitos contidos na Convenção. Se a legislação nacional não for consentânea com a Convenção, será emitida uma declaração de incompatibilidade.

Os tribunais declararam que os princípios do direito consuetudinário internacional fazem parte integrante do ordenamento jurídico nacional por força do disposto no n.º 3 do artigo 29.º, mas apenas na medida em que não entrem em conflito com a Constituição, a legislação ou o direito da common law. Os acordos internacionais só podem ser ratificados se estiverem em conformidade com a Constituição; caso contrário, impõe-se um referendo.

TopoTopo

A legislação pode ser substituída ou alterada por novas leis. O direito primário sobrepõe-se ao direito secundário e à delegação de legislar normas secundárias, não tendo nunca o direito secundário primazia sobre o direito primário. Os tribunais podem declarar nula a legislação que infrinja as disposições da Constituição (legislação posterior a 1937) ou que não seja consentânea com a Constituição (legislação anterior a 1937).

As normas legislativas ou constitucionais, bem como as decisões subsequentes dos tribunais de nível equivalente ou superior têm precedência sobre as decisões proferidas pelos tribunais.

4. Entrada em vigor dos instrumentos supranacionais

Como acima referido, a Constituição, de acordo com a sua formulação inicial, não era compatível com os Tratados das Comunidades Europeias.  Estabelecia, por exemplo, que o Parlamento (Oireachtas) era o único órgão legislativo do Estado. Por este motivo, introduziu-se na Constituição uma disposição que estabeleceu que esta não anula qualquer norma, acto ou medida necessário devido à participação da Irlanda na União Europeia ou nas Comunidades Europeias. Todavia, tem sido sustentado que se um novo Tratado, por exemplo, alterasse o âmbito de aplicação e os objectivos de tratados anteriores, tal devia ser submetido a um referendo popular e, caso seja aprovado pelos cidadãos, caberá introduzir uma disposição que confirme que o Estado pode ratificar esse Tratado.

Se for necessário assegurar a transposição da legislação comunitária pelo Estado, tal será efectuado através de legislação primária ou, mais habitualmente, mediante um instrumento legislativo elaborado pelo Governo ou um dos seus ministros.

TopoTopo

Nos termos da Constituição, os acordos internacionais tornar-se-ão parte do direito nacional se o Parlamento assim o decidir.  Tal será geralmente assegurado através da adopção de uma lei, podendo citar-se a título ilustrativo a Lei de 2003 relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem pela qual se procedeu à incorporação desta Convenção no direito nacional, podendo os cidadãos consequentemente invocar as suas disposições perante os tribunais nacionais.

5. Autoridades vocacionadas para adoptar regras de Direito

A Constituição só pode ser alterada se a alteração for aprovada por referendo popular.

A Constituição estabelece que o Parlamento (Oireachtas), composto pela Câmara Baixa (Dáil), pela Câmara Alta (Seanad) e pelo Presidente, é o órgão que detém o poder exclusivo de legislar em nome do Estado.  Para entrar em vigor, os projectos legislativos devem ser promulgados pelo Presidente e, se este último tiver dúvidas quanto à constitucionalidade do projecto legislativo, pode remetê-lo para o Supremo Tribunal para que este se pronuncie a esse respeito.

Como acima referido, o Parlamento pode delegar a faculdade de legislar num ministro do Governo ou noutra autoridade, mas esta delegação circunscreve-se estritamente ao instrumento em causa. A transposição das directivas da UE é normalmente assegurada através de decretos legislativos elaborados por um ministro. O poder de legislar pode ser delegado numa série de órgãos, tais como os ministros do Governo, entes públicos ou semipúblicos, autoridades reguladoras, grupos de peritos e autarquias locais.

TopoTopo

Ao abrigo da Constituição, o Governo é responsável pelas relações externas, podendo assinar tratados e acordos internacionais e assegurar a adesão a organizações internacionais, respeitando os requisitos constitucionais.

No âmbito do sistema da common law, a jurisprudência é vinculativa.

6. Processo de adopção das regras de Direito

Constituição

A primeira etapa na elaboração de uma alteração à Constituição, nos termos do artigo 46.º, consiste na apresentação de um projecto à Câmara Baixa (Dáil). Este projecto deve ser aprovado por ambas as Câmaras do Parlamento (Oireachtas), devendo subsequentemente ser submetido a referendo popular para a sua aprovação ou rejeição. Considera-se que o projecto foi aprovado pelos cidadãos se obtiver a maioria dos votos emitidos que, no mínimo, devem corresponder a um terço dos eleitores recenseados. O projecto deve apresentar-se sob a forma de "Lei de alteração da Constituição" e não deve conter qualquer outra proposta. Caso seja aprovado por referendo popular, o Presidente deve assinar o projecto para assegurar a sua promulgação como lei.

Procedimento legislativo

A primeira etapa na elaboração da legislação primária consiste na apresentação do projecto legislativo numa das duas Câmaras do Parlamento. Os projectos apresentados na Câmara Baixa (Dáil) devem ser remetidos para apreciação da Câmara Alta (Seanad), que poderá propor alterações que a Câmara Baixa (Dáil) deverá examinar. No entanto, quando um projecto é proposto e aprovado na Câmara Alta (Seanad) e posteriormente alterado pela Câmara Baixa (Dáil), considera-se que foi apresentado por esta última e deve voltar a ser submetido à apreciação da Câmara Alta (Seanad).

TopoTopo

Antes da sua promulgação, os projectos legislativos devem ser aprovados por ambas as Câmaras do Parlamento e assinados pelo Presidente. No decurso do processo legislativo, um projecto pode ser objecto de alterações introduzidas por ambas as Câmaras (Dáil e Seanad). Todavia, a Constituição consagra a supremacia da Câmara eleita por sufrágio universal (Dáil). O artigo 23.º prevê que se a Câmara Alta (Seanad) rejeitar ou alterar um projecto legislativo contra a vontade da Câmara Baixa (Dáil), esta última dispõe da possibilidade de adoptar uma resolução no prazo de 180 dias em que considere que o projecto foi aprovado por ambas as Câmaras.

A vasta maioria dos projectos legislativos são iniciados na Câmara Baixa (Dáil Eireann), mediante proposta de um ministro do Governo. As leis em matéria de fiscalidade (por exemplo, leis relativas à imposição, revogação, isenção, alteração ou regulamentação de impostos e as leis que implicam despesas a suportar pelo erário público) só podem ser propostas e aprovadas pela Câmara Baixa. Este tipo de projectos legislativos é remetido à Câmara Alta para "recomendações".

A última etapa do processo consiste na assinatura do projecto pelo Presidente, que assegura a respectiva promulgação. O Presidente, após consulta do Conselho do Estado, pode remeter um projecto ou uma parte do mesmo para o Supremo Tribunal, para que este se pronuncie sobre a sua constitucionalidade. Trata-se da chamada "remissão do artigo 26.º". Se o Supremo Tribunal declarar que um projecto está em conformidade com a Constituição, esse projecto não pode ser posteriormente impugnado por razões de inconstitucionalidade nos tribunais e o Presidente é obrigado a promulgá-lo. Se for declarada a inconstitucionalidade de um projecto, o Presidente deve recusar a sua promulgação.

TopoTopo

Legislação secundária

Em geral, a lei de delegação de legislar prevê que a legislação delegada pode ser revogada ou aprovada pelo Parlamento. Tais disposições prevêem normalmente a apresentação dos instrumentos perante uma ou ambas as Câmaras do Parlamento que podem proceder à respectiva anulação dentro de um determinado prazo. Toda a legislação secundária de transposição das medidas da UE encontra-se sujeita a este mecanismo de anulação. Após a aprovação, alguns instrumentos legislativos devem ser depositados em determinados registos e a sua aprovação deve ser divulgada mediante anúncio publicado no Iris Oifigiúli (Jornal Oficial).

Direito internacional

O Governo pode assinar tratados e acordos internacionais e aderir a organizações internacionais, muito embora tenha sido sustentado que não o pode fazer se tal limitar as competências legislativas exclusivas do Parlamento ou infringir de qualquer outro modo a Constituição. Por esta razão, os tribunais sustentaram que o Governo não pode aprovar tratados que alterem o âmbito de aplicação e os objectivos da União Europeia, salvo se tal for aceite pelos cidadãos mediante um referendo sobre a revisão constitucional.

7. Entrada em vigor das regras de origem nacional

As alterações da Constituição entram em vigor após a sua aprovação por referendo popular e a assinatura do respectivo projecto pelo Presidente.

Um projecto torna-se lei no dia em que é assinado pelo Presidente e entra em vigor nesse mesmo dia, salvo disposição em contrário na referida lei. Em geral, o Presidente assina os projectos entre o quinto e o sétimo dia subsequente à sua apresentação para esse efeito. Uma lei pode especificar a data de início da produção de efeitos ou prever a adopção de uma ordem de entrada em vigor ("commencement order") - legislação secundária - da lei ou de uma parte da mesma. O Presidente é obrigado a promulgar a lei através da publicação de um aviso no Iris Oifigiúil (Jornal Oficial), em que se declara que o projecto se tornou lei.

TopoTopo

A legislação secundária especifica a data a partir da qual produzirá efeitos.

As decisões judiciais produzem geralmente efeitos a partir da data em que são proferidas pelos tribunais.

8. Meios de regular os eventuais conflitos entre diferentes regras de Direito

Incumbe aos tribunais resolver os eventuais conflitos entre normas ou fontes jurídicas.

Sem prejuízo da primazia do direito comunitário, a Constituição é a lei fundamental do Estado, pelo que prevalece em caso de conflito com quaisquer outras leis. Nos termos do artigo 34.º da Constituição, os cidadãos podem impugnar a constitucionalidade das leis perante o Tribunal Superior (High Court). A decisão pode ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal. Os cidadãos podem igualmente alegar que as acções empreendidas pelo Estado infringiram os seus direitos constitucionais ou o procedimento constitucional.

Presume-se que a legislação elaborada após a adopção da Constituição de 1937 está em conformidade com a Constituição, salvo prova em contrário.

Em determinadas circunstâncias, pode verificar-se um conflito entre as disposições constitucionais, nomeadamente em matéria de direitos fundamentais. Em tais casos, os tribunais aplicaram diversos mecanismos para a resolução destes conflitos, como por exemplo a interpretação literal ou gramatical, a abordagem histórica, a interpretação fundamentada ou harmoniosa, a doutrina da proporcionalidade, a hierarquia dos direitos e o respeito do Direito natural e dos direitos individuais daí decorrentes.

Verificaram-se casos em que, devido a um preceito constitucional ou a uma decisão judicial impopular, se organizaram referendos de revisão da Constituição.

Se um cidadão alegar que a legislação infringe os seus direitos ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, pode solicitar uma declaração de incompatibilidade ("Declaration of Incompatibility") perante os tribunais.

O direito comunitário (da União Europeia e da Comunidade Europeia) beneficia de imunidade constitucional, dado que a Constituição prevê que não anulará quaisquer actos ou medidas que sejam necessários devido à participação na UE, embora os meios de transposição desses actos ou medidas devam estar em conformidade com a Constituição.

Para além das questões constitucionais, a validade da legislação adoptada ao abrigo de uma delegação para legislar será apreciada em função da sua conformidade com a lei de delegação.

Outras informações

Para informações complementares sobre o sistema jurídico, a legislação e a Constituição na Irlanda, consultar os seguintes sítios:

  • www.taoiseach.ie English
  • www.courts.ie English
  • www.oireachtas.ie English
  • www.irishstatutebook.ie English
  • www.bailii.org English

« Ordem jurídica - Informações gerais | Irlanda - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 01-03-2007

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido