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Última actualização: 30-07-2004
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Ordem jurídica - Direito internacional

Um direito cujos sujeitos são os Estados

O direito internacional tem as suas fontes nos tratados, nas convenções e nos acordos celebrados por Estados ou, em certos casos, por organizações internacionais.

Assim, a Comunidade Europeia pode celebrar tratados, negociados pela Comissão. Esta competência foi-lhe expressamente atribuída pelos Tratados, no domínio da política comercial, por exemplo, ou pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Este considerou que cada vez que o direito comunitário confere às instituições competências no plano interno para atingir um objectivo, a Comunidade pode assumir os compromissos internacionais necessários para a realização desse objectivo.

Os tratados internacionais vinculam Estados ou organizações internacionais, que são os verdadeiros sujeitos do direito internacional. Contudo, podem ter incidências a nível dos particulares e das empresas.

Existem várias respostas para a questão de saber se o direito internacional constitui uma verdadeira ordem jurídica e de que forma deve ser «incorporado» no direito nacional para produzir os seus efeitos.

Alguns Estados-Membros adoptaram a teoria «monista» segundo a qual o direito internacional integra directamente a ordem jurídica interna, ao passo que outros adoptaram a concepção «dualista» segundo a qual o direito internacional e o direito interno constituem duas ordens jurídicas distintas e independentes. Neste caso, o direito internacional deve ser incorporado por uma lei na ordem jurídica nacional.

Encontrará informações sobre este tema clicando nas bandeiras dos Estados-Membros.

As principais organizações internacionais que trabalham no domínio do direito internacional privado são nomeadamente o Conselho da Europa e a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado (en - fr).

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