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Última actualização: 22-10-2007
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Ordem jurídica - Hungria

 

ÍNDICE

I. Fontes de direito da Hungria I.
1. Constituição 1.
2. Leis do Parlamento 2.
3. Decretos 3.
4. Acordos internacionais 4.
II. Outras fontes de direito consideradas em sentido amplo e não classificadas como normas jurídicas em sentido estrito II.
1. Outros instrumentos jurídicos de governança 1.
2. Decisões do Tribunal Constitucional 2.
3. A jurisprudência dos tribunais 3.
III. Entrada em vigor de normas constantes de instrumentos supranacionais III.
IV. Autoridades competentes para adoptar normas jurídicas IV.
V. O processo de adopção de normas jurídicas V.
VI. Entrada em vigor das normas nacionais VI.
VII. Resolução de conflitos entre as diferentes fontes de direito VII.

 

I. Fontes de direito da Hungria

1. Constituição

A Lei XX de 1949 relativa à Constituição, constitui o vértice da hierarquia das normas na Hungria. Todas as outras normas jurídicas devem ser conformes com a Constituição. A Constituição é aprovada pela Assembleia Nacional e a introdução de qualquer alteração exige o voto de uma maioria de dois terços dos deputados do Parlamento (n.° 3 do artigo 24.°da Constituição).

A Constituição húngara compreende quinze capítulos. O Capítulo I, que contém disposições gerais, estabelece a forma de Governo do Estado, a transferência de determinados poderes para a União Europeia e vários princípios fundamentais, designadamente o princípio do Estado de Direito, a interdição de tomada do poder pela força, a liberdade de constituição e de funcionamento dos partidos políticos, a rejeição da guerra, a cooperação no estabelecimento da unidade europeia, o reconhecimento dos direitos fundamentais e o facto de as normas relativas aos direitos e aos deveres fundamentais serem estabelecidas por lei, a qual não pode impor limitações ao seu conteúdo essencial.

Os Capítulos II a XI compreendem as normas fundamentais relativas aos cargos públicos e às instituições mais importantes do Estado e especificam o estatuto jurídico e as funções da Assembleia Nacional, do Presidente da República, do Tribunal Constitucional, do Comissário parlamentar para os direitos humanos, do Comissário parlamentar para os direitos das minorias nacionais e étnicas, do Tribunal de Contas, do Banco Nacional da Hungria, do Governo, das forças armadas e da polícia, das administrações locais, dos tribunais e do Procurador-Geral.

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O Capítulo XII compreende a declaração sobre os direitos e os deveres fundamentais, o Capítulo XIII estabelece os princípios que regulam as eleições, o Capítulo XIV fixa a capital e os símbolos nacionais do Estado húngaro e o Capítulo XV compreende disposições finais.

2. Leis do Parlamento

Na Hungria, as leis podem ser emanadas da Assembleia Nacional. A Constituição estabelece os direitos e os deveres fundamentais que devem ser regulados por leis do Parlamento. A Lei XI de 1987 sobre a legislação (Lei sobre a legislação) prevê outras matérias que são do domínio exclusivo da lei. A Assembleia Nacional adopta algumas leis por maioria simples, ou seja, mais de metade dos votos dos deputados presentes, e outras por maioria de dois terços (maioria qualificada). Para além da lei que adopta a Constituição, a lei que ratifica e promulga os tratados internacionais sobre a adesão à UE e a lei relativa aos símbolos nacionais exigem igualmente a maioria de dois terços dos votos dos deputados do Parlamento. As leis que exigem a maioria de dois terços são especificadas pela Constituição.

Antes da adopção de Lei XXXI de 1989 que altera a Constituição, o poder para adoptar decretos-lei cabia ao Conselho presidencial da Hungria. Em termos de hierarquia das fontes de direito, os decretos-lei ainda em vigor são considerados actos normativos que correspondem a leis.

3. Decretos

A Lei sobre a legislação distingue entre decretos do Governo, decretos ministeriais e decretos da administração local.

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O poder do Governo para adoptar decretos pode ser originário ou ter por base autorizações legislativas. O poder originário é estabelecido pelo n.° 2 do artigo 35.° da Constituição, que estabelece que no âmbito da sua competência o Governo adopta decretos. Esta disposição não restringe os poderes da Assembleia Nacional, que pode legislar sobre qualquer domínio da sua competência.

Todavia, em conformidade com a Lei sobre a legislação, o Governo pode, igualmente ao abrigo de uma autorização legislativa específica, adoptar decretos para aplicação de leis. Nos termos do n.° 1 do artigo 15.° da Lei sobre a legislação, uma autorização para aplicação de actos normativos deve especificar o delegado, o objecto e o âmbito da autorização. O delegado não pode, por sua vez, delegar uma autorização legislativa a outro.

Os decretos ministeriais são um tipo especial de decreto. Em termos de hierarquia das fontes de direito, estão classificados a um nível inferior aos decretos do Governo. Em conformidade com a Lei sobre a legislação, os ministros podem adoptar decretos dentro da sua esfera de competência com base em autorizações de leis do Parlamento ou de decretos do Governo. Por conseguinte, a adopção de decretos ministeriais está subordinada ao respeito de duas condições.

Mediante uma lei separada, o Governador do Banco Nacional húngaro pode adoptar decretos do Banco Central de que constem disposições vinculativas para as instituições financeiras, para as pessoas colectivas que não sejam instituições financeiras mas que prestem serviços financeiros suplementares, para os prestadores de serviços de investimento e para as câmaras de compensação.

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Os decretos da administração local constituem o terceiro tipo de decretos. O n.° 2 do artigo 44.°-A da Constituição estabelece que os órgãos representativos locais podem, dentro da sua esfera de competência, adoptar decretos que não sejam incompatíveis com actos normativos hierarquicamente superiores. Nos termos do n.° 1 do artigo 16.° da Lei LXV de 1990 sobre a administração local, um órgão representativo da administração local pode, dentro da sua esfera de competência, adoptar decretos da administração local para regular assuntos públicos locais não regulados por actos normativos hierarquicamente superiores e aplicá-los com base numa autorização legal.

4. Acordos internacionais

A República da Hungria pode celebrar acordos internacionais com outros Estados e o Governo da Hungria pode celebrar acordos internacionais com governos de outros Estados. Na Hungria a articulação entre os acordos internacionais e o direito nacional tem por base um sistema dualístico, ou seja, os acordos internacionais tornam-se parte integrante do direito nacional através da sua promulgação por meio de actos legislativos.

II. Outras fontes de direito consideradas em sentido amplo e não classificadas como normas jurídicas em sentido estrito

1. Outros instrumentos jurídicos de governança

O ordenamento jurídico húngaro inclui outros instrumentos jurídicos de governança que, embora constituam normas, não se classificam como actos normativos, uma vez que são disposições internas sem carácter vinculativo geral, mas (com excepção de directrizes legais que não têm força jurídica vinculativa) apenas em relação a órgãos sob a autoridade do órgão emissor. Em conformidade com a Lei sobre a legislação, estes instrumentos de governança incluem as decisões, as instruções do Banco Central, as comunicações estatísticas e as directrizes legais.

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As decisões podem ser adoptadas pela Assembleia Nacional, pelo Governo, pelos comités do Governo, pela administração local e pelos órgãos da administração local, tendo em vista regular o seu próprio funcionamento e as actividades das entidades sob a sua autoridade, bem como adoptar planos no âmbito das respectivas esferas de competência.

No âmbito do seu mandato, como previsto nos actos normativos, os ministros e os chefes dos organismos nacionais competentes podem emitir instruções para regular as actividades de entidades sob a sua autoridade directa.

As comunicações estatísticas são emitidas pelo Presidente do Serviço Central de Estatística e contêm disposições vinculativas que consistem exclusivamente em noções estatísticas, métodos, classificações, listas e números estatísticos.

Tendo em vista fornecer orientações jurídicas, a Assembleia Nacional e o Governo podem emitir directivas que estabelecem os objectivos e os programas gerais e tomam posição sobre importantes assuntos do Estado e da vida pública. A Assembleia Nacional e o Governo podem proceder à interpretação de actos normativos através de posições de princípio. Os ministros e os chefes dos organismos nacionais competentes podem emitir directivas e circulares. As directivas compreendem recomendações sobre os meios e os métodos mais relevantes para executar os actos normativos. As circulares comunicam factos ou dados importantes que os organismos responsáveis pela execução de normas jurídicas devem conhecer no desempenho das suas funções.

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2. Decisões do Tribunal Constitucional

As decisões do Tribunal Constitucional têm um papel importante no sistema das fontes de direito. O Tribunal Constitucional verifica a constitucionalidade das normas jurídicas e, através das suas decisões, anula as leis (ou disposições) que violam a Constituição. O Tribunal Constitucional deve fundamentar exaustivamente as suas decisões e julga causas semelhantes em conformidade com princípios anteriormente aplicados. Uma decisão do Tribunal Constitucional não é susceptível de recurso e é vinculativa para o conjunto dos interessados. O Tribunal Constitucional tem como tarefas mais importantes defender a Constituição e manter a democracia constitucional e a estabilidade do Estado de Direito. O Tribunal Constitucional é, por conseguinte, dotado de um elevado grau de independência e de poder.

3. A jurisprudência dos tribunais

O Supremo Tribunal assegura a aplicação uniforme da lei e fornece orientações jurídicas aos demais órgãos jurisdicionais, proferindo decisões de uniformidade e decisões sobre questões de princípio. Um procedimento de uniformidade pode ser iniciado se a evolução ou a segurança da uniformidade da prática jurisprudencial exigirem a adopção de uma decisão de uniformidade sobre uma questão de princípio e se uma secção do Supremo Tribunal pretender adoptar uma decisão diferente da decisão proferida por outra secção do mesmo tribunal. Uma decisão sobre a uniformidade do direito é vinculativa para os órgãos jurisdicionais. As decisões de princípio seleccionadas da prática das secções judiciais do Supremo Tribunal são igualmente úteis para a uniformidade da sentença; para além das decisões relativas à uniformidade do direito, as decisões de princípio são igualmente publicadas na colectânea oficial do Supremo Tribunal (Legfelsőbb Bíróság Hivatalos Gyűjteménye).

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III. Entrada em vigor de normas constantes de instrumentos supranacionais

A Lei L de 2005 (Lei de direito internacional) regula o procedimento relativo a acordos internacionais e à aprovação e entrada em vigor desses acordos. Em conformidade com o artigo 9.° da Lei de direito internacional, se a Assembleia Nacional, nos termos do n.° 3 do artigo 7.°, autorizar o reconhecimento da validade obrigatória de um acordo internacional tendo em conta a sua grande relevância para as relações externas da Hungria, tal acordo deve ser aprovado sob a forma de lei ou, noutros casos, sob a forma de decreto do Governo. A autorização para reconhecer a validade obrigatória do acordo internacional consta do acto de promulgação. No acto de promulgação de um acordo internacional, a data de entrada em vigor das disposições, contendo o texto do acordo e as reservas, objecções e declarações, deve ser fixada de modo a que seja a mesma da data de entrada em vigor do acordo na Hungria. Se esta última ainda não for conhecida quando o acordo é promulgado, deve ser feita referência às modalidades da sua entrada em vigor, indicando que a data da entrada em vigor do acordo será estabelecida por decisão do Ministro dos Negócios Estrangeiros a publicar no jornal oficial húngaro (Magyar Közlöny).

A Constituição da Hungria prevê igualmente outro método de transposição de actos jurídicos supranacionais para o ordenamento jurídico interno. Nos termos do n.° 1 do artigo 7.° da Constituição, o ordenamento jurídico da Hungria aceita as normas geralmente reconhecidas pelo direito internacional e procede à harmonização do direito interno com as obrigações assumidas ao abrigo do direito internacional. Nos termos do n.° 1 do artigo 8.° da Constituição, a Hungria reconhece o carácter inviolável e inalienável dos direitos humanos fundamentais; o respeito e a protecção destes direitos são uma obrigação prioritária do Estado.

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O direito comunitário europeu é transposto para o ordenamento jurídico húngaro mediante normas jurídicas do domínio em causa, cujo nível é especificado pela Constituição e pela Lei sobre a legislação.

IV. Autoridades competentes para adoptar normas jurídicas

Na Hungria, podem adoptar normas jurídicas a Assembleia Nacional, o Governo, os membros do Governo, o Governador do Banco Nacional húngaro e as administrações locais.

A Assembleia Nacional, na qualidade de órgão supremo do Estado e de representação democrática na Hungria, adopta a Constituição da República da Hungria e pode adoptar leis.

O Governo é o órgão central do poder executivo e constitui o órgão superior da administração pública, controlando e coordenando a actividade das autoridades da administração pública. Os seus membros incluem o Primeiro-ministro e os Ministros. O Governo pode aprovar decretos dentro da sua esfera de competência especificada pela Constituição e ao abrigo de autorização legislativa. Os decretos governamentais não devem colidir com as leis do Parlamento.

Os membros do Governo são o Primeiro-ministro e os Ministros. O Primeiro-ministro preside às reuniões do Governo e supervisiona a aplicação dos decretos e das decisões do Governo. Os ministros são responsáveis pelos sectores da administração da sua competência em conformidade com as disposições legais e as decisões do Governo, e dirigem as actividades das entidades sob a sua tutela. Com base em leis do Parlamento ou decretos do Governo, os ministros podem emitir decretos dentro da sua esfera de competência. Os decretos ministeriais não podem colidir com leis do Parlamento ou decretos do Governo.

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A administração local é constituída por órgãos públicos locais cuja eleição e funcionamento obedecem aos princípios democráticos. Regulam e dirigem, de forma independente, os assuntos públicos locais dentro da sua esfera de competência e no interesse dos habitantes locais com base no quadro normativo estabelecido por lei. As administrações locais podem, quando autorizadas por lei, emitir decretos que regulam os assuntos locais. Contudo, estes decretos não podem ser contrários a nenhuma disposição regulamentar hierarquicamente superior. A administração local pode emitir decretos para regular os assuntos públicos que não são regulados por actos normativos hierarquicamente superiores.

O Governador do Banco Nacional húngaro pode, em domínios especificados por uma lei separada, emitir decretos do Banco Central com disposições vinculativas para as instituições financeiras e para as pessoas colectivas que não sejam instituições financeiras, mas que prestem serviços financeiros suplementares, para os prestadores de serviços de investimento e para as câmaras de compensação. Os decretos do Banco Central não podem ser contrários à lei.

V. O processo de adopção de normas jurídicas

É adoptada legislação quando os processos sociais ou económicos o exigem, quando a regulamentação de direitos e obrigações dos cidadãos a tornam necessária ou quando o direito comunitário tem de ser transposto para o direito húngaro. A adopção de normas jurídicas é precedida de uma análise do domínio a regular. É sempre o ministro designado ou competente no domínio a regular que prepara o projecto de legislação. Em função do nível da legislação na hierarquia das fontes de direito, o ministério competente envia o projecto preparado para consulta administrativa a outros ministérios, organizações representativas e outras entidades interessadas. Por outro lado, nos termos do artigo 9.° da Lei XC de 2005 relativa à liberdade das informações electrónicas, a entidade que elaborou o projecto de lei deve publicá-lo (salvo as derrogações previstas) em formato electrónico na sua página principal, o qual pode ser objecto de observações ou sugestões do público. A entidade que apresentou o projecto deve proceder à sua alteração com base em pareceres de peritos recebidos durante a fase de consulta, bem como nas observações do público.

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Após o processo de consulta administrativa, o projecto de lei é debatido na reunião dos secretários de Estado, na qual se decide se efectivamente o projecto está pronto para ser apresentado ao Governo. A reunião dos secretários de Estado constitui a última instância de exame técnico do projecto, debatendo as questões técnicas de concepção sobre as quais não foi obtido consenso durante a fase de consulta administrativa.

O Governo recebe os documentos examinados na reunião dos secretários de Estado e considerados adequados para serem apresentados. Na reunião do Governo a maioria dos projectos apresentados são aprovados sem debate, mas  os mais importantes ou os mais sensíveis em termos políticos são debatidos e o Governo decide sobre a sua adopção depois de um novo debate.

No caso dos projectos de lei, a fase seguinte do processo legislativo é a sua apresentação à Assembleia Nacional. Depois de apresentado, o projecto de lei é debatido pelas comissões parlamentares competentes e pela Assembleia Nacional reunida em sessão plenária. As comissões parlamentares e qualquer deputado podem apresentar alterações ao projecto de lei. A Assembleia Nacional vota separadamente a adopção das propostas de alteração e, em seguida, a totalidade do projecto de lei.

A legislação deve ser publicada no jornal oficial da Hungria, o Magyar Közlöny, o qual deve ser igualmente tornado público na sua versão digital. Excepcionalmente, os anexos de decretos ministeriais, caso não digam directamente respeito aos cidadãos, podem igualmente ser publicados no jornal oficial do ministério. Os decretos da administração local devem ser publicados no jornal oficial dessa entidade segundo a forma habitual, estabelecida pelo regulamento relativo ao funcionamento e à organização da administração local.

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VI. Entrada em vigor das normas nacionais

A validade das normas jurídicas abarca as pessoas singulares e as pessoas colectivas que residam na Hungria e os cidadãos húngaros que residam no estrangeiro. A validade dos decretos emitidos pela administração local abarca a área de jurisdição da administração local.

A Lei sobre a legislação proíbe a validade retroactiva, indicando que as normas jurídicas não podem estabelecer obrigações nem declarar ilegal uma conduta em relação ao período anterior à sua promulgação.

A legislação deve estabelecer a data da sua entrada em vigor de modo a prever um prazo suficientemente longo para preparar a sua aplicação.

A legislação e os seus regulamentos de aplicação devem entrar em vigor na mesma data. Um acto normativo perde a sua força jurídica se outro acto normativo o revogar ou se o prazo especificado no acto expirar.

VII. Resolução de conflitos entre as diferentes fontes de direito

As normas jurídicas não devem estabelecer disposições incompatíveis com disposições de outros instrumentos jurídicos do mesmo nível ou de nível superior. Se existirem contradições, o sistema jurídico prevê instrumentos adequados para as colmatar.

Normalmente as contradições surgem durante a preparação da legislação em causa; nestes casos, o problema pode ser colmatado antes da adopção da legislação. Por vezes, o conflito entre normas diferentes pode tornar-se evidente unicamente na fase de aplicação. Em tais casos, incumbe aos tribunais tentar resolver a contradição com recurso aos princípios jurídicos gerais. Um destes princípios gerais estabelece que se uma norma jurídica contrariar uma norma hierarquicamente superior, esta última prevalece. Outro princípio estabelece que uma norma especial prevalece sobre uma norma geral e que uma norma posterior prevalece sobre uma norma anterior.

No que diz respeito a normas jurídicas do mesmo nível, os conflitos que não implicam a violação da Constituição são em geral resolvidos através da interpretação da norma em causa pelos tribunais. Com o recurso aos princípios jurídicos acima indicados, os tribunais decidem qual das disposições em conflito deve prevalecer. De acordo com a prática do Tribunal Constitucional, se a norma jurídica na origem do conflito de leis violar uma disposição da Constituição, surge uma situação inconstitucional e, neste caso, o Tribunal Constitucional revoga as disposições consideradas inconstitucionais.

Pode surgir um conflito de normas antes que seja suscitado um problema concreto de aplicação. Nestes casos, o legislador suprime a contradição mediante a alteração da norma jurídica.

No caso das leis, o Presidente da República pode, se considerar inconstitucional alguma disposição de um acto normativo já adoptado pela Assembleia Nacional mas ainda não promulgado, solicitar ao Tribunal Constitucional que aprecie a lei em causa (veto constitucional). Se o Tribunal decidir que essa norma viola efectivamente a Constituição, a Assembleia Nacional deve tomar medidas para pôr termo à inconstitucionalidade.

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