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Última actualização: 25-05-2006
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Ordem jurídica - Grécia

Na ordem jurídica grega, tal como acontece nas outras ordens jurídicas da Europa continental cujo sistema deriva do Direito Romano, as fontes de direito que regem a ordem jurídica são muito específicas.

Em conformidade com o artigo 26º da Constituição, o poder legislativo cabe à Assembleia e ao Presidente da República, que são os dois únicos órgãos do Estado competentes para legislar ou para ceder essa competência a outros órgãos estatais.

A Constituição é a norma vinculativa superior do Estado helénico. A actual Constituição data de 1975, com alterações de pouca monta introduzidas em 1986 e em 2001. Constitui o topo da pirâmide do sistema jurídico helénico.

No grau imediatamente inferior estão as leis aprovadas pela Assembleia. O direito de iniciativa legislativa pertence à Assembleia e ao Governo. As leis são publicadas no Jornal Oficial, de consulta pública, em versão integral. Muitas publicações jurídicas periódicas incluem separatas especiais com as leis ou anunciam o respectivo conteúdo. Além disso, existem pelo menos duas bases de dados jurídicas, em cujas páginas electrónicas é possível encontrar qualquer lei (http://www.dsanet.gr ele http://lawdb.intrasoftnet.com el).

No entanto, em conformidade com o artigo 28º da Constituição, fazem parte integrante do direito interno grego e prevalecem sobre qualquer outra disposição legal contrária as normas do direito internacional geralmente aceites, bem como os tratados internacionais, desde a sua ratificação e entrada em vigor.

De acordo com o disposto no artigo 43º da Constituição, os decretos necessários à execução das leis emanam do Presidente da República, mediante proposta do ministro competente, não podendo aquele nunca suspendê-los nem abrir excepções à respectiva aplicação. No que respeita à regulação de matérias específicas ou de matérias de interesse local, de carácter técnico ou específico, é possível a publicação de decretos normativos, com valor específico de lei e dentro de limites definidos na autorização, tal como a publicação de regulamentos por outros órgãos administrativos.

Convém referir que, de acordo com o artigo 1º do Código Civil, que tem força de lei, «as normas jurídicas abrangem as leis e os costumes». Acresce no entanto que o papel dos costumes como fonte de direito no sistema jurídico helénico é insignificante, se não inexistente.

Contrariamente ao que se verifica no direito anglo-saxónico, as decisões dos tribunais não constituem fonte de direito. Os tribunais interpretam as normas aplicáveis e as suas decisões constituem fonte importante de interpretação do direito. Abundam as publicações jurídicas que dão a conhecer decisões judiciais interessantes e, para além disso, é possível encontrar muitas decisões dos tribunais de todos os níveis nas páginas electrónicas das bases de dados jurídicas acima referidas.

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