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Última actualização: 10-01-2007
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Ordem jurídica - Alemanha

As principais fontes escritas do direito nacional são a Constituição, as leis (Gesetze), os diplomas de carácter regulamentar (Rechtsverordnungen) e os estatutos (Satzungen). Paralelamente, há fontes de direito não escritas, como as regras gerais do direito internacional, o direito consuetudinário e a jurisprudência.

Em razão da estrutura federal da Alemanha, estas fontes "repetem se" em certa medida tanto ao nível do Bund (Federação) como ao nível dos Länder (Estados federados). A relação entre estas duas esferas da ordem jurídica é definida pelo artigo 31.º da Grundgesetz, ou seja, da Constituição ao nível federal. Nos termos deste artigo, em caso de conflito entre a legislação federal e a legislação do Land é a legislação federal que prevalece. Isto aplica se independentemente do nível hierárquico das normas em conflito, ou seja, um estatuto federal primará sobre a Constituição de um Land.

Sem prejuízo do primado geral do direito federal, o nível hierárquico dos instrumentos jurídicos depende sempre da fonte, ou seja, do órgão legislativo que os produz.

Isto significa que no topo do direito federal e, consequentemente, da pirâmide normativa nacional está a Grundgesetz (GG) que, enquanto Constituição da Alemanha, constitui a base do Estado e da ordem jurídica alemães e só pode alterada por uma maioria de dois terços dos membros do Bundestag (parlamento federal) e dois terços dos votos do Bundesrat [conselho federal, composto de delegados dos Länder] (artigo 79.º, n.º 2, da GG). Certos elementos chave da Grundgesetz não são susceptíveis de sofrer alterações (artigo79.º, n.º 3, da GG). Todas as disposições legais devem ser conformes à Constituição, tanto no que se refere à forma como à substância. Os poderes legislativo, executivo e judicial encontram se vinculados, nomeadamente, pelos direitos fundamentais, que são directamente aplicáveis (artigo 1.º, n.º 3, da GG). Este princípio pode ser invocado perante os tribunais pelas pessoas interessadas, podendo estas, em última instância, recorrer para o Tribunal Constitucional.

Entre a Constituição e as leis inserem se as regras gerais do direito internacional. Em virtude de uma disposição da Grundgesetz, estas normas fazem parte do direito federal, são superiores às leis e directamente geradoras de direitos e obrigações para os habitantes do território federal (artigo 25.º da GG). Entre as regras gerais do direito internacional, que não são só importantes para o Estado mas também para os indivíduos, convém sublinhar, por exemplo, a garantia conferida aos estrangeiros relativa a uma protecção jurídica adequada e o princípio da especialidade, segundo o qual, em caso de extradição, os processos penais estão sujeitos às condições definidas na autorização de extradição do país estrangeiro.

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A seguir à Constituição vêm as leis. Os poderes legislativos federais são definidos e enumerados pela Grundgesetz (nomeadamente nos artigos 73.º a 75.º). As leis são adoptadas pelo Bundestag em conjunção com o Bundesrat. Os projectos de lei podem ser propostos pelo Governo Federal, pelo Bundesrat e pelo Bundestag (por um partido com assento parlamentar ou por 5% dos deputados). A adopção de leis pelo Bundestag exige o acordo do Bundesrat nos casos expressamente previstos na lei (actualmente, cerca de 60% de todas as leis). No que se refere aos demais diplomas legislativos, o Bundesrat está limitado a apresentar objecções, que o Bundestag pode rejeitar. Em caso de diferendo entre Bundestag e Bundesrat pode ser convocada uma comissão de conciliação, composta de membros das duas assembleias (actualmente, 16 membros de cada uma delas). Compete à comissão de conciliação apresentar propostas susceptíveis de alcançar a unanimidade, não estando ela própria habilitada a decidir em lugar do Bundestag e do Bundesrat (para mais informações sobre o processo legislativo, ver artigos 76.º a 78.º da GG).

As leis federais são promulgadas pelo Presidente Federal - depois de rubricadas pelos membros competentes do Governo Federal - e publicadas no Bundesgesetzblatt (Jornal Oficial da República Federal Alemã). Salvo disposições em contrário, entram em vigor no décimo quarto dia após a publicação no Bundesgesetzblatt (artigo 82.º da GG).

A verificação da constitucionalidade de uma lei pode, no âmbito de um litígio concreto, ser efectuada pelos tribunais ordinários. No entanto, os tribunais não estão habilitados a declarar uma lei anticonstitucional. Com efeito, se um tribunal considerar que uma determinada lei, cuja validade condiciona a decisão a tomar num litígio concreto, é inconstitucional, esse tribunal deve suspender o processo e submeter a questão à apreciação do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht), nos termos do artigo 100.º da GG. Este tribunal poderá então determinar formalmente se o Parlamento, enquanto órgão legislativo democraticamente eleito, violou ou não a Constituição.

Os diplomas de carácter regulamentar (Rechtsverordnungen) seguem se às leis na pirâmide normativa. Trata se de normas produzidas pelos órgãos executivos (Governo Federal, Ministros Federais, Governo dum Land ou, se for caso disso, outras autoridades administrativas), em virtude dos poderes legais que lhes foram conferidos e cujo teor, âmbito e finalidade têm de ser suficientemente definidos. Estando subordinados às leis, os diplomas de carácter regulamentar não podem contradizê las (primazia da lei).

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As decisões substantivas fundamentais para as pessoas interessadas não podem revestir a forma de diploma de carácter regulamentar, devendo assentar na lei propriamente dita (reserva de lei).

Os diplomas de carácter regulamentar adoptados a nível federal estão sujeitos à aprovação do Bundesrat se se verificar uma das condições específicas previstas na GG ou se os respectivos poderes legais assim o determinarem (artigo 80.º, n.ºs 1 e 2, da GG).

Os diplomas de carácter regulamentar são promulgados pela autoridade que os produz. Regra geral, os diplomas de carácter regulamentar adoptados a nível federal são publicados no Bundesgesetzblatt ou no Bundesanzeiger (boletim federal dos anúncios legais obrigatórios). A título de informação, o Bundesgesetzblatt refere sempre os diplomas de carácter regulamentar publicados no Bundesanzeiger, com menção do organismo que os publica e da respectiva data de entrada em vigor (artigo 82.º, n.º 1, da GG em conjunção com o artigo 1.º da Lei relativa à promulgação de diplomas de carácter regulamentar).

As pessoas lesadas pela ilegalidade de um diploma de carácter regulamentar podem dirigir se aos tribunais - pelo menos indirectamente, no âmbito de uma reclamação contra uma decisão administrativa concreta tomada com base nesse diploma, e, em parte, também directamente, se se tratar um diploma dum Land (artigo 47.º do Código de Processo Administrativo).

Os estatutos são disposições legais adoptadas por uma pessoa colectiva de direito público associada ao Estado (por exemplo, uma associação com personalidade jurídica, uma instituição ou uma fundação de direito público). Os seus principais domínios de aplicação são as administrações autónomas das autarquias, das entidades académicas, das câmaras profissionais e dos organismos da segurança social (por exemplo, no âmbito da regulamentação das contribuições autárquicas relativas à limpeza das ruas e da recolha do lixo, bem como os estatutos das universidades). Os estatutos são amiúde designados por " Ordnungen " (regimentos).

A faculdade de adoptar estatutos está parcialmente prevista na Constituição (nomeadamente no domínio da administração autónoma das autarquias, ver artigo 28.º, n.º 2, primeira frase, da GG). Noutros casos, assenta em poderes conferidos pela lei, tal como no caso dos diplomas de carácter regulamentar. Todavia, no caso dos estatutos, e ao contrário do que se verifica com os poderes relativos à adopção de diplomas de carácter regulamentar, a lei não autoriza (apenas) a adopção de certas regras pré-definidas quanto ao seu teor, conferindo antes plenos poderes relativamente à adopção de prescrições dentro dos limites de um determinado domínio de administração autónoma (autonomia estatutária). Consequentemente, os estatutos são uma fonte de direito derivada do Estado. No entanto, os poderes que abrangem não se situam a nível estatal, mas sim a um nível administrativo autónomo, que, todavia, tem de se conformar ao quadro jurídico nacional. Em substância, os poderes reguladores conferidos pelos estatutos limitam se aos assuntos específicos à instituição em causa, vinculando apenas os seus membros e as pessoas que lhes estão subordinadas.

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Os estatutos são adoptados por um órgão colegial da pessoa colectiva habilitada (cujos membros são, em princípio, eleitos democraticamente). Frequentemente, os estatutos exigem a autorização das autoridades competentes, que, no âmbito do controlo da legalidade, garantem que essas disposições se inscrevem nos limites da autonomia administrativa e respeitam as leis do Estado. A elaboração e a promulgação dos estatutos são reguladas pela lei correspondente.

As pessoas lesadas pela ilegalidade de um instrumento desta natureza também podem dirigir se aos tribunais - pelo menos indirectamente, no âmbito de uma reclamação contra uma decisão administrativa concreta tomada com base nesse regulamento, e, em parte, também directamente, se se tratar de diplomas de carácter regulamentar do Land (artigo 47.º do Código de Processo Administrativo).

O direito do Land corresponde, do ponto de vista da natureza e da ordem hierárquica das normas jurídicas, ao direito federal, sendo lhe por isso aplicáveis as considerações anteriores. A única diferença consiste no facto de, a nível dos Länder, não haver correspondência no que respeita à integração das regras gerais do direito internacional.

O exercício das relações externas e, logo, a faculdade de celebrar contratos de direito internacional é uma competência exclusiva do Bund. É, pois, o Governo Federal quem celebra tratados internacionais.

Os tratados de direito internacional que regem as relações políticas do Bund ou cujo objecto se prende com a legislação federal exigem, para poderem ser concluídos, o acordo ou a participação dos órgãos legislativos federais competentes, que deve revestir a forma de uma lei federal. Nos termos das regras gerais em vigor, o Bundesrat deve participar no processo legislativo ou, por outras palavras, a sua aprovação é, em certa medida, necessária.

No que diz respeito a tratados cujos objectos sejam distintos dos anteriores, não é necessária uma lei federal, efectuando se a sua transposição mediante os instrumentos legislativos do executivo, a saber, diplomas de carácter regulamentar e outros actos administrativos (Verwaltungsvorschriften e Verwaltungsakte).

Os Länder também podem celebrar tratados com Estados terceiros, desde que disponham de competência exclusiva para o efeito e do acordo do Governo Federal. Se o tratado tiver consequências para a legislação do Land em causa, a transposição do tratado para o direito interno é feita através da sua aprovação pelo parlamento desse Land, em conformidade com a respectiva Constituição. Além disso, os Länder podem celebrar tratados nos domínios nos quais os respectivos governos estejam habilitados a adoptar diplomas de carácter regulamentar.

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