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Última actualização: 30-07-2004
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Ordem jurídica - Informações gerais

Regras jurídicas com origem e valores diversos

Em cada Estado-Membro, são várias as autoridades que podem adoptar regras jurídicas.

Estas podem ser expressas através de diferentes instrumentos, denominados fontes de direito. Com efeito, estes instrumentos estão na origem ou, se se preferir, na fonte do direito aplicável no Estado em causa.
A maior parte das fontes de direito são textos, como tratados internacionais, leis, decretos, regulamentos, despachos, etc.
Mas existem também outras fontes de direito, como por exemplo os princípios gerais do direito e o costume, bem como a jurisprudência dos tribunais.
Desde a criação das Comunidades Europeias, o direito comunitário é igualmente uma fonte de direito em todos os Estados-Membros.

As diferentes fontes de direito não têm necessariamente o mesmo valor em cada Estado-Membro.

Por vezes, deve ser aplicada uma fonte de direito em detrimento de outra, se estiverem em contradição.
Noutros casos, há uma hierarquia de normas.
Por exemplo, o direito comunitário prevalece sobre as regras internas. O mesmo acontece com o direito internacional em certas condições.
Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, encontrará informações específicas sobre a sua ordem jurídica.
Encontrará igualmente informações sobre as ordens jurídicas comunitária e internacional clicando nos ícones «Direito comunitário» e «Direito internacional».

Última actualização: 30-07-2004

 
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