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Última actualização: 19-10-2007
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Ordem jurídica - França

 

ÍNDICE

1. Quais são os instrumentos, ou «fontes de direito», que exprimem normas jurídicas (nomeadamente tratados internacionais, direito comunitário, Constituição, leis, decretos, regulamentos, disposições de execução, etc.)? 1.
1.1. Fontes internacionais de direito 1.1.
1.1.1. Convenções internacionais 1.1.1.
1.1.2. Direito comunitário 1.1.2.
1.2. Fontes nacionais de direito 1.2.
1.2.1. Normas de carácter constitucional 1.2.1.
1.2.2. Normas de carácter legislativo 1.2.2.
1.2.3. Normas de carácter regulamentar 1.2.3.
2. Quais são as outras fontes de direito (por exemplo, princípios gerais de direito, costume, jurisprudência) e qual o seu valor? 2.
2.1. Princípios gerais de direito 2.1.
2.2. Jurisprudência 2.2.
2.2.1. Jurisprudência internacional 2.2.1.
2.2.2. Jurisprudência europeia 2.2.2.
2.2.3. Jurisprudência nacional 2.2.3.
3. Qual é, no caso em apreço, a hierarquia entre estes diferentes instrumentos (hierarquia das normas)? 3.
4. Quais são as modalidades de entrada em vigor no território nacional das regras constantes dos instrumentos supranacionais? 4.
4.1. Convenções internacionais 4.1.
4.2. Normas comunitárias 4.2.
5. Quais são as diferentes autoridades vocacionadas para adoptar normas jurídicas? 5.
5.1. Normas internacionais 5.1.
5.2. Normas nacionais 5.2.
6. Qual é o processo de adopção destas normas jurídicas? 6.
6.1. Leis 6.1.
6.2. Regulamentos 6.2.
7. Quais são as modalidades de entrada em vigor das normas de origem nacional? 7.
7.1. Publicação 7.1.
7.2. Notificação 7.2.
8. Quais são os meios para solucionar eventuais conflitos entre diferentes normas jurídicas no Estado-Membro? 8.

 

Entende-se por «fontes de direito» os métodos através dos quais se elaboram as normas jurídicas que constituem a nossa ordem jurídica.

1. Quais são os instrumentos, ou «fontes de direito», que exprimem normas jurídicas (nomeadamente tratados internacionais, direito comunitário, Constituição, leis, decretos, regulamentos, disposições de execução, etc.)?

1.1. Fontes internacionais de direito

1.1.1. Convenções internacionais

São os tratados e acordos internacionais celebrados entre a França e países terceiros, como por exemplo, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, que entrou em vigor em relação a França em 1974 e que vincula actualmente cerca de quarenta Estados-Membros do Conselho da Europa.

1.1.2. Direito comunitário

As normas previstas pelos tratados comunitários, mas também as normas jurídicas de carácter «derivado» consagradas em actos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia e da União Europeia, definidas designadamente pelo Tratado de Roma, de 25 de Março de 1957, e pelo Tratado de Maastricht, de 7 de Fevereiro de 1992. A nomenclatura destes actos compreende: directivas, decisões, regulamentos, pareceres e recomendações.

1.2. Fontes nacionais de direito

1.2.1. Normas de carácter constitucional
  • Constituição, de 4 de Outubro de 1958;
  • Preâmbulo da Constituição, de 27 de Outubro de 1946, Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de Agosto de 1789, bem como os princípios fundamentais reconhecidos pelas leis da República para os quais remete o preâmbulo;
  • as leis orgânicas, previstas pela Constituição a fim de determinar as modalidades de execução de algumas das suas disposições relativas à organização dos poderes públicos.
1.2.2. Normas de carácter legislativo

A lei, acto elaborado pelo Parlamento, detentor do poder legislativo, constitui a expressão da vontade geral. O artigo 34.º da Constituição define de forma restrita as matérias em que o legislador é competente para estabelecer normas inscritas em leis.

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1.2.3. Normas de carácter regulamentar

O regulamento é um acto de alcance geral da responsabilidade uma autoridade administrativa. Nos termos do artigo 37.º da Constituição, as normas que não estejam relacionadas com as matérias enunciadas no artigo 34.º da Constituição são de carácter regulamentar, podendo ser previstas pelos instrumentos seguintes:

  • Ordonnances (decretos): Por força do artigo 38.º da Constituição, o Governo pode solicitar ao Parlamento autorização para adoptar actos em matérias cujo regime deva ser previsto por lei. Transitoriamente, estes actos podem revestir natureza regulamentar, adquirindo carácter legislativo após a sua ratificação pelo legislador.
  • Regulamentos: Os decretos emanados pelo Presidente da República ou pelo Primeiro-Ministro, as portarias dos ministros, bem como os diplomas da responsabilidade dos prefeitos e as decisões proferidas pelos órgãos com poder normativo ou executivo das autarquias territoriais ou dos seus organismos públicos constituem os actos regulamentares essenciais.

2. Quais são as outras fontes de direito (por exemplo, princípios gerais de direito, costume, jurisprudência) e qual o seu valor?

2.1. Princípios gerais de direito

São princípios formulados pelo juiz, eventualmente decorrentes de disposições previstas nos instrumentos escritos de direito. Possuem um valor superior aos regulamentos, só admitindo as excepções previstas pela lei. Estes princípios, na sua maioria, resultam do disposto na Declaração dos Direitos do Homem de 1789 (igualdade dos cidadãos perante a autoridade pública, liberdade de consciência), no preâmbulo da Constituição de 1946, das necessidades da vida social (continuidade dos serviços públicos, controlo dos actos do superior relativamente aos seus subordinados) ou ainda dos imperativos de equidade (princípio do enriquecimento sem causa).

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2.2. Jurisprudência

Teoricamente, a Constituição não confere ao juiz o poder de estabelecer normas gerais; o seu papel limita-se a dirimir os litígios que lhe são apresentados. Contudo, cabe ao juiz interpretar o direito escrito que constitui a base para dirimir os litígios. Além disso, muitas vezes nenhum texto prevê regras que possam aplicar-se a um litígio específico. Nesse caso, o juiz, quando não possa abster-se de julgar, deverá proceder a uma formulação própria da norma geral que lhe dará a possibilidade de decidir.

A ausência de um texto de alcance geral pode conduzir o juiz a formular construções pretorianas muito complexas, como acontece no domínio da responsabilidade do poder público.

2.2.1. Jurisprudência internacional

É estabelecida pelo Tribunal Internacional de Justiça (órgão judicial principal da ONU), pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, pelo Tribunal Penal Internacional para o Ruanda, bem como pelo Tribunal Penal Internacional.

2.2.2. Jurisprudência europeia

É estabelecida pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Por força do artigo 234.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a jurisprudência do Tribunal de Justiça prima sobre as jurisdições nacionais através do reenvio prejudicial, que permite aos juízes nacionais, antes de decidirem, solicitar ao Tribunal de Justiça a solução dos problemas colocados pela aplicação do direito comunitário e que os particulares podem invocar perante aqueles magistrados.

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2.2.3. Jurisprudência nacional
  • Conselho Constitucional

    Pode ser instado sobre a conformidade das leis com a Constituição antes de serem promulgadas, bem como sobre a compatibilidade dos tratados. Verifica sistematicamente a constitucionalidade das leis orgânicas e dos regulamentos das assembleias parlamentares. Em contrapartida, não exerce nenhum controlo sobre as leis referendárias adoptadas directamente pelo povo soberano.

  • Tribunais administrativos

    Compete-lhes decidir litígios em que esteja em causa o poder público. Aplicam um direito especial relativamente ao direito comum, de origem largamente jurisprudencial.

  • Tribunais cíveis

    A ordem judicial regula os litígios entre as pessoas, estabelecendo penas em relação aos danos cometidos contra as pessoas, os bens e a sociedade.

3. Qual é, no caso em apreço, a hierarquia entre estes diferentes instrumentos (hierarquia das normas)?

As fontes de direito internas constituem um conjunto hierárquico. Partindo da fonte de grau mais elevado, a hierarquia é a seguinte: Constituição, jurisprudência do Conselho Constitucional, leis, jurisprudência dos tribunais administrativos e dos tribunais cíveis, regulamentos.

Em conformidade com o princípio do primado do direito comunitário, os regulamentos e as directivas fazem parte da ordem jurídica francesa, primando sobre as leis e os regulamentos nacionais, segundo modalidades definidas pelos textos legais ou pela jurisprudência.

Os acordos internacionais têm um grau superior às normas internas infraconstitucionais por força do artigo 55.º da Constituição. Em contrapartida, não têm qualquer prevalência sobre as normas constitucionais, dado que, nos termos do artigo 54.º da Constituição, quando o Conselho Constitucional se pronuncia sobre uma lei de ratificação de um acordo internacional e declara que este último integra uma cláusula contrária à Constituição, a autorização de ratificar ou aprovar o acordo em apreço só poderá ter lugar após revisão da Constituição.

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4. Quais são as modalidades de entrada em vigor no território nacional das regras constantes dos instrumentos supranacionais?

4.1. Convenções internacionais

A entrada em vigor de um tratado ou acordo internacional em França depende da sua ratificação ou aprovação, bem como da sua publicação. As convenções internacionais são directamente aplicáveis na ordem jurídica francesa.

4.2. Normas comunitárias

Algumas normas têm efeito directo, como os regulamentos, que têm alcance geral e são obrigatórios em todos os elementos, e as decisões, que são obrigatórias em todos os elementos em relação aos destinatários que designam. Outras normas comunitárias devem ser transpostas para o direito interno pelo Estado-Membro. É o caso das directivas, que vinculam os Estados-Membros quanto ao resultado a atingir, mas deixam às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios. A transposição deve efectuar-se no prazo previsto pela própria directiva, através de uma lei ou de um regulamento, em função da matéria regida pelas disposições em apreço.

5. Quais são as diferentes autoridades vocacionadas para adoptar normas jurídicas?

5.1. Normas internacionais

No que diz respeito às convenções internacionais, é o Chefe de Estado que negocia e ratifica estes instrumentos nos termos do artigo 52.º da Constituição.

5.2. Normas nacionais

A lei é votada pelo Parlamento e, por conseguinte, pelos representantes do povo. No entanto, também pode acontecer que os cidadãos intervenham directamente através de referendo, segundo o disposto nos artigos 11.º e 89.º da Constituição.

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As autoridades que adoptam os regulamentos são as seguintes:

  • Primeiro-Ministro e Presidente da República: nos termos do artigo 21.º da Constituição, o poder regulamentar, cabe, regra geral, ao Primeiro-Ministro. Contudo, os regulamentos que assumem a forma de decretos do Conselho de Ministros devem ser assinados pelo Presidente da República. Quer emanem de uma quer de outra autoridade, os decretos são rubricados pelos ministros responsáveis pela sua execução.
  • Ministros: não possuem o poder regulamentar geral exclusivo. Através da assinatura participam no poder regulamentar do Presidente da República e do Primeiro-Ministro. Alguns textos atribuem a certos ministros um poder regulamentar próprio relativamente a uma determinada matéria. Por outro lado, podem exercer o poder regulamentar reconhecido pela jurisprudência aos chefes de serviço no que se refere ao bom funcionamento da administração em relação à qual exerçam a respectiva autoridade.
  • Autoridades que não façam parte da administração central (prefeitos) ou descentralizadas (órgãos das autarquias locais), têm o poder de deliberar no território onde exercem as suas competências.
  • Algumas entidades de natureza corporativa (por exemplo, a ordem dos médicos) a quem a lei confere um poder de regulamentação no âmbito da corporação.
  • Autoridades administrativas independentes.

6. Qual é o processo de adopção destas normas jurídicas?

6.1. Leis

A iniciativa das leis pertence conjuntamente ao Primeiro-Ministro (projectos de lei) e aos membros das assembleias (propostas de lei). Os projectos de lei são sujeitos a deliberação em Conselho de Ministros, após exame pelo Conselho de Estado e posterior votação em termos idênticos pela Assembleia Nacional e pelo Senado. A lei definitivamente aprovada pelo Parlamento é promulgada pelo Presidente da República e publicada no Jornal Oficial, em suporte papel e formato electrónico.

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6.2. Regulamentos

Para certos actos regulamentares são exigidas formalidades específicas, por exemplo, no caso dos decretos.

  • Os decretos sujeitos a deliberação pelo Conselho de Ministros são assinados pelo Presidente da República e submetidos a assinatura do Primeiro-Ministro.
  • Os decretos que não tenham sido sujeitos a deliberação do Conselho de Ministros são assinados pelo Primeiro-Ministro.

Os decretos com a designação «em Conselho de Estado» requerem o parecer prévio do Conselho de Estado.

Logo que tenham sido assinados pelas autoridades competentes, os decretos são autenticados pelos ministros encarregados ou responsáveis pela sua execução e são publicados no Jornal Oficial, em suporte papel e formato electrónico.

7. Quais são as modalidades de entrada em vigor das normas de origem nacional?

A entrada em vigor de uma norma constitui o ponto de partida da sua aplicabilidade e da sua oponibilidade, sendo caracterizada por uma medida de publicidade.

7.1. Publicação

As leis e os decretos devem ser publicados no Jornal Oficial da República Francesa. Em relação a algumas portarias, basta que sejam publicadas no boletim oficial do respectivo ministério. A publicidade das decisões das autarquias locais pode ser efectuada através de afixação ou publicação nos lugares adequados.

7.2. Notificação

Para as decisões individuais, as medidas de publicidade são caracterizadas por uma notificação da decisão ao interessado.

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8. Quais são os meios para solucionar eventuais conflitos entre diferentes normas jurídicas no Estado-Membro?

Antes da sua promulgação e quando é instado (pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, pelos presidentes das assembleias, por sessenta deputados ou sessenta senadores), o Conselho Constitucional controla a conformidade das leis com a Constituição. Em contrapartida, quando uma lei é promulgada, não existe nenhum processo que permita pô-la em causa. Portanto, o juiz só poderá opor-se a um acto administrativo se este violar directamente a Constituição. Se a sua inconstitucionalidade decorrer do facto de ter sido adoptado em conformidade com uma lei inconstitucional, o juiz não poderá opor-se ao acto. A lei interpõe-se ao controlo do juiz.

Se for contrário a uma norma de valor superior, o regulamento pode ser contestado através de uma acção por abuso de poder, que deve ser apreciada pelo juiz com competência em matéria administrativa. Trata-se de uma acção que permite a anulação do acto, instaurada pelos administrados contra qualquer decisão executória ferida de ilegalidade, geralmente no prazo de dois meses a contar da data de entrada em vigor do acto contestado.

A ilegalidade de um acto administrativo regulamentar pode ser invocada a todo o tempo perante o juiz, não a título principal através de uma acção que permita a anulação, mas como incidente processual através da excepção de ilegalidade. A eventual constatação da ilegalidade do acto não determina, então, a sua anulação, mas leva o juiz a afastar a produção dos efeitos no litígio sobre o qual se deva pronunciar.

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