Comissão Europeia > RJE > Ordem jurídica > Finlândia

Última actualização: 09-11-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Ordem jurídica - Finlândia

 

ÍNDICE

1. Fontes do direito 1.
1.1. Fontes do direito nacionais 1.1.
1.2. Fontes do direito internacionais e direito comunitário 1.2.
2. Hierarquia das fontes do direito 2.
3. Aplicação na Finlândia do direito internacional 3.
4. Poder para adoptar normas jurídicas 4.
5. Elaboração e entrada em vigor das normas jurídicas 5.
6. Solução dos conflitos entre diferentes normas jurídicas na Finlândia 6.
7. Informação suplementar e ligações 7.

 

1. Fontes do direito

Por “fontes do direito”, entendem-se as fontes de que decorrem as disposições jurídicas. Algumas destas fontes são nacionais, outras são internacionais. Algumas são escritas, outras não. Em geral, as fontes do direito podem ser apresentadas do seguinte modo.

1.1. Fontes do direito nacionais

Entre as fontes do direito nacionais, encontra-se a lei escrita. Deve entender-se aqui lei no seu sentido amplo, incluindo a Constituição, as leis ordinárias ou leis parlamentares, os decretos presidenciais, governamentais e ministeriais, bem como as disposições adoptadas pelas autoridades de nível inferior. Os decretos e disposições das autoridades de nível inferior só podem ser adoptados mediante uma autorização prevista pela Constituição ou por uma lei ordinária que especifique também o órgão ou a autoridade em causa.

No caso das leis não escritas, o Capítulo 1, artigo 11º, do Código de Processo considera o costume como uma fonte do direito, na condição, não obstante, de que este não seja contrário à equidade. A condição de fonte do direito do costume remonta a tempos antigos e o conteúdo actual do conceito é bastante impreciso. Por “costume”, entende-se hoje determinadas práticas consagradas, que existem, por exemplo, no comércio. Tendo em conta que actualmente as disposições da lei escrita tendem a ser especialmente exaustivas, o costume deixou de ter a mesma importância como fonte do direito. Não obstante, em alguns domínios jurídicos, como o direito contratual, o direito consuetudinário ocupa ainda um lugar destacado.

TopoTopo

Os trabalhos preparatórios das leis e as decisões dos tribunais são também fontes do direito. Os trabalhos preparatórios dão informação sobre a intenção do legislador, sendo utilizados para efeitos da interpretação da lei. As decisões dos tribunais mais importantes como fontes do direito são as dos tribunais de nível superior, ou seja, o Supremo Tribunal e o Supremo Tribunal Administrativo que criam precedentes. Ainda que não sejam juridicamente vinculativos, os precedentes têm uma grande importância na prática. As decisões de outros tribunais também podem apresentar interesse como fontes do direito. Com efeito, sempre que uma decisão de um tribunal inferior seja definitiva, a prática dos tribunais inferiores pode revestir, de facto, grande importância.

Entre as fontes do direito nacionais podemos ainda citar a doutrina, os princípios gerais do direito e os argumentos reais. A tarefa específica da doutrina consiste em analisar o conteúdo do ordenamento jurídico - a interpretação e a sistematização das disposições legais-, o que é essencial como fonte do direito. Os princípios gerais do direito e os argumentos reais podem ser também uma importante fonte do direito. Como se assinalará infra, a posição destas fontes na hierarquia é, no entanto, muito inferior ao das outras fontes acima mencionadas.

1.2. Fontes do direito internacionais e direito comunitário

As convenções entre Estados e outras obrigações internacionais contraídas pela Finlândia constituem fontes do direito vinculativas. A prática das instâncias internacionais encarregadas da aplicação destas convenções reveste também importância como fonte do direito. A título de exemplo, de entre as fontes do direito que entram nesta categoria, pode citar-se a Convenção sobre os Direitos do Homem do Conselho da Europa, para cuja interpretação apresenta primordial importância a prática do Tribunal Europeu dos direitos humanos.

TopoTopo

Como membro da União Europeia, a Finlândia está sujeita ao direito comunitário, cujas principais disposições são os regulamentos e as directivas. Os regulamentos são directamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, ao passo que as directivas devem ser incorporadas no ordenamento jurídico nacional de cada Estado-Membro. Os trabalhos preparatórios das disposições de transposição podem apresentar também alguma relevância para efeitos da interpretação do direito comunitário, ainda que certamente em menor medida que os trabalhos preparatórios das leis nacionais. Os outros instrumentos jurídicos da UE são também vinculativos para Finlândia nos mesmos termos que para os restantes Estados-Membros. Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias apresentam relevância como fonte do direito, na medida em que fazem parte integrante do corpus do direito da União.

2. Hierarquia das fontes do direito

Na Finlândia, as fontes do direito nacionais são classificadas tradicionalmente em muito vinculativas, pouco vinculativas e admitidas. As fontes do direito muito vinculativas são a lei e o costume, que, por conseguinte, são as fontes que ocupam a posição hierarquicamente mais elevada. A sua aplicação é uma obrigação absoluta para as autoridades e a sua não aplicação é considerada uma falta disciplinar. A hierarquia dentro da legislação é a seguinte:

  1. Constituição,
  2. leis ordinárias (aprovadas pelo Parlamento),
  3. decretos presidenciais, governamentais e ministeriais e
  4. disposições das autoridades de nível inferior.

As fontes pouco vinculativas, num nível hierarquicamente inferior, são os trabalhos preparatórios das leis e as decisões dos tribunais. A sua não aplicação não implica sanções, mas a probabilidade de alteração da decisão numa instância superior aumenta. Entre as fontes admitidas, contam-se a doutrina, os princípios gerais do direito e os argumentos reais. Estas fontes não são vinculativas, mas a sua utilização é permitida e podem reforçar uma argumentação e, por isso, ser utilizadas para fundamentar uma decisão.

TopoTopo

Na Finlândia, os convenções internacionais têm a mesma posição hierárquica que o instrumento utilizado para a sua incorporação no ordenamento jurídico, de modo que, se uma convenção internacional for aplicada por força de uma lei, as disposições dessa convenção terão a posição hierárquica de uma lei. Se uma obrigação internacional for executada através de um decreto, as suas disposições terão a força de um decreto. As disposições de execução são, pois, comparáveis às disposições nacionais do mesmo nível hierárquico.

De acordo com a doutrina do primado do direito comunitário, o direito comunitário prevalece sobre o direito nacional. Por isso, se uma disposição nacional estiver em contradição com uma disposição comunitária, será esta última que prevalecerá, inclusivamente sobre a Constituição da Finlândia.

3. Aplicação na Finlândia do direito internacional

A Finlândia faz parte dos países de sistema dualista, nos quais os convenções internacionais não são de aplicação directa no território nacional enquanto não forem incorporadas no ordenamento jurídico interno. De acordo com a Constituição, as obrigações internacionais de carácter legislativo devem ser incorporadas através de uma lei. Outras disposições devem ser transpostas através de um decreto. Uma obrigação internacional entra em vigor a nível nacional no momento da aprovação da disposição de execução. As convenções internacionais que a Finlândia subscreveu e as respectivas disposições de execução são publicadas na série “Tratados” do Jornal Oficial.

TopoTopo

4. Poder para adoptar normas jurídicas

De acordo com a Constituição, na Finlândia o poder legislativo pertence ao Parlamento. O Parlamento aprova todas as leis ordinárias e decide também das revisões da Constituição. Uma lei ordinária ou a Constituição pode conferir a outras autoridades o poder de adoptar disposições jurídicas sobre determinadas matérias. Nos termos dessa autorização, o Presidente da República, o Conselho de Ministros e os Ministros podem adoptar decretos. Se não for mencionado quem deve assinar o decreto na disposição de autorização, será o Conselho de Ministros que o deverá fazer. Uma autoridade de nível inferior pode, em determinadas condições, ser habilitada por uma lei para adoptar normas jurídicas sobre questões precisas, sempre que tal seja justificado em função do objecto das normas em questão e que a importância substantiva dessas normas não exija o seu estabelecimento por lei ou decreto. O âmbito dessa autorização deve ser assim claramente delimitado. Nenhum outro órgão para além dos mencionados anteriormente tem o poder de adoptar normas jurídicas vinculativas gerais.

5. Elaboração e entrada em vigor das normas jurídicas

Para que uma norma seja promulgada como lei tem de ter passado pelo Parlamento por iniciativa do Governo ou de um deputado. Os projectos governamentais são elaborados nos diferentes departamentos ministeriais e, a seguir, são objecto de debate no Conselho de Ministros. Posteriormente, decide-se submeter o projecto ao Parlamento sob proposta do Presidente da República.

TopoTopo

No Parlamento, o projecto do Governo é apreciado numa primeira fase num debate preliminar, sendo depois enviado às comissões para exame. As comissões parlamentares ouvem as opiniões dos peritos e redigem um relatório. O assunto é depois abordado numa sessão plenária do Parlamento, na qual o relatório da comissão serve de base para o debate. A aprovação das leis processa-se em sessão plenária em segunda leitura. O Parlamento pode aprovar um projecto de lei sem alterações, emendá-lo ou rejeitá-lo. É o Parlamento que tem a última palavra sobre o destino de um determinado projecto. As leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, mas as revisões da Constituição requerem a maioria qualificada. As leis aprovadas pelo Parlamento são apresentadas, por último, ao Presidente da República para promulgação. Uma lei entra em vigor no momento indicado na respectiva disposição sobre a entrada em vigor, mas nunca antes de ter sido publicada no Jornal Oficial.

Os decretos presidenciais, governamentais e ministeriais são preparados no departamento ministerial competente. O Presidente da República aprova os decretos presidenciais sob proposta do Conselho de Ministros. Os decretos governamentais são aprovados pelo Conselho de Ministros enquanto colégio e os decretos ministeriais pelo Ministro correspondente. Todos os decretos são publicados no Jornal Oficial. Entram em vigor na data mencionada nos mesmos, mas nunca antes de terem sido publicados.

As normas jurídicas adoptadas por autoridades de nível inferior - que, na prática, se denominam regulamentos ou circulares – são preparadas pela autoridade em questão, que decidem da sua adopção. Entram em vigor na data mencionada nas mesmas e são publicadas no Boletim de normas da autoridade em questão.

TopoTopo

6. Solução dos conflitos entre diferentes normas jurídicas na Finlândia

Para regular os conflitos de leis, aplicam-se fundamentalmente os três seguintes princípios:

  1. a norma de nível hierarquicamente superior prevalece sobre a de nível inferior,
  2. a lei especial prevalece sobre a lei geral e
  3. a lei posterior prevalece sobre a lei anterior.

Na Finlândia, o controlo da constitucionalidade das leis é fundamentalmente um controlo ex ante, razão pela qual não existe um tribunal constitucional. A função da Comissão de assuntos constitucionais do Parlamento consiste em emitir pareceres sobre a constitucionalidade dos projectos de lei e outros assuntos submetidos à sua apreciação, bem como sobre a sua compatibilidade com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Parte-se do princípio que as leis debatidas no Parlamento são conformes com a Constituição e com as convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

Se persistir uma divergência entre a Constituição e outras disposições, é procurada uma solução através da interpretação. Por outras palavras, tenta-se interpretar as leis e as outras normas de modo a eliminar o conflito com a Constituição. No tratamento das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, a Comissão de assuntos constitucionais adoptou o princípio segundo o qual é necessário encontrar uma solução alternativa para o método da interpretação, que contribua de forma mais significativa para a realização dos objectivos de direitos humanos.

Se o conflito não puder ser solucionado pela via da interpretação, a Constituição prevê outros meios de controlo da constitucionalidade a posteriori. O artigo 106º da Constituição prevê que, em caso de conflito manifesto entre uma disposição sujeita à apreciação de um tribunal e a Constituição, o tribunal deve atribuir prioridade à Constituição. O artigo 107º da Constituição estabelece, por seu turno, que se a aplicação de um decreto ou outra disposição de nível inferior à lei implicar um conflito com a Constituição ou outra lei, nenhum tribunal nem outra autoridade pode proceder à sua aplicação.

TopoTopo

7. Informação suplementar e ligações

Estão disponíveis no sítio Web do Ministério da Justiça (Legislação e sociedade English - suomi - svenska ‑ Ministério de Justiça) informações suplementares sobre o processo legislativo Todas as leis e decretos em vigor na Finlândia, bem como as normas adoptadas por autoridades de nível inferior, podem ser consultadas em linha na base de dados sobre legislação nacional, cujo endereço é FINLEX English - suomi - svenska. A base de dados inclui também todos os projectos do Governo desde 1992 e a jurisprudência dos Tribunais Supremos. No sítio Web do Parlamento finlandês English - français - suomi - svenska podem também ser consultados os projectos do Governo e os documentos utilizados nas primeiras fases do exame das leis pelo Parlamento.

« Ordem jurídica - Informações gerais | Finlândia - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 09-11-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido