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Última actualização: 13-04-2007
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Ordem jurídica - Estónia

O ordenamento jurídico estónio baseia-se na lei escrita. A autoridade do Estado é exercida exclusivamente nos termos da Constituição e das leis, que estão em conformidade com a primeira. Os princípios e normas de direito internacional geralmente reconhecidos são parte integrante do ordenamento jurídico da Estónia. O poder legislativo reside no Riigikogu (o Parlamento).

As fontes de direito são as leis, decretos e regulamentos, bem como os tratados internacionais. As decisões dos tribunais não criam direitos e, em geral, as decisões dos tribunais superiores não são vinculativas para os tribunais inferiores. O Supremo Tribunal (o órgão jurisdicional superior que também exerce o controle da constitucionalidade) pode declarar a nulidade dos actos legislativos que não sejam conformes com a Constituição ou as com normas de valor superior. Todos os tribunais podem não aplicar essas normas na resolução de um processo judicial concreto e declararem-nas inconstitucionais (mas não inválidas).

A lei é um acto legislativo da maior força jurídica, aprovado pelo Riigikogu ou por referendo. As leis são aprovadas nos termos da Constituição e publicadas, da forma prevista, no Jornal Oficial "Riigi Teataja". Só as leis publicadas têm força obrigatória. Uma lei entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário da própria lei.

Podem exercer o direito de iniciativa legislativa:

  • Um membro do Riigikogu;
  • Um grupo do Riigikogu;
  • Um Comité do Riigikogu;
  • O Governo da República;
  • O Presidente da República, na revisão constitucional.
O Riigikogu, com base numa resolução aprovada pela maioria dos seus membros, tem o direito de propor ao Governo da República que elabore uma proposta de lei por si pretendida.

As leis do Riigikogu são aprovadas por maioria simples dos deputados presentes, salvo se a Constituição previr diferentemente. Contudo, as seguintes leis só podem ser aprovadas ou alteradas por maioria dos membros do Riigikogu:

  • Lei da cidadania;
  • Lei eleitoral do Riigikogu;
  • Lei eleitoral do Presidente da República;
  • Lei eleitoral das autarquias;
  • Lei do referendo;
  • O Regimento e Estatuto Administrativo do Riigikogu;
  • Lei da remuneração do Presidente da República e dos membros do Riigikogu;
  • Lei orgânica do Governo;
  • Lei relativa à imunidade do Presidente da República e dos membros do Governo;
  • Lei da autonomia cultural das minorias nacionais;
  • Lei do orçamento de Estado;
  • Lei do Banco da Estónia;
  • Lei do serviço de auditoria do Estado;
  • Lei do estatuto dos tribunais e leis processais;
  • Lei sobre a dívida pública externa e interna e sobre os títulos da dívida pública;
  • Lei do estado de emergência;
  • Lei da defesa nacional em tempo de paz e lei da defesa nacional em tempo de guerra.
O Riigikogu tem o direito de submeter a referendo uma lei ou outra questão nacional. A decisão popular será tomada por maioria dos eleitores participantes na votação. Uma lei aprovada por referendo é imediatamente proclamada pelo Presidente da República. A decisão do referendo será vinculativa para todas as instituições estatais. Se uma lei submetida a referendo não obtiver uma maioria de votos a favor, o Presidente da República convocará eleições legislativas extraordinárias. As questões relativas ao orçamento, tributação, obrigações financeiras do Estado, ratificação e denúncia dos tratados internacionais, declaração ou levantamento do estado de emergência e à defesa nacional não serão submetidas a referendo.

As leis são proclamadas pelo Presidente da República. O Presidente da República pode recusar-se a proclamar uma lei aprovada pelo Riigikogu e, no prazo de catorze dias após a sua recepção, devolver a lei ao Riigikogu, conjuntamente com a sua decisão fundamentada, para que seja objecto de novo debate e decisão. Se o Riigikogu aprovar novamente sem alterações uma lei devolvida pelo Presidente da República, este proclama-a ou envia-a ao Supremo Tribunal para verificação da sua constitucionalidade. Se o Supremo Tribunal declarar a lei constitucional, o Presidente da República proclama-a.

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Um decreto é um acto jurídico com força legal, proclamado pelo Presidente da República. Segundo a Constituição, o Presidente pode proclamar:

  • Decretos especiais, nos casos em que o Riigikogu não se possa reunir e seja evidente que existem necessidades nacionais urgentes;
  • Os chamados decretos de emergência, quando, durante o estado de emergência declarado pelo Governo da República, seja evidente que existem necessidades nacionais urgentes e o Riigikogu não possa ou não tenha tempo para se reunir.

Os decretos são igualmente assinados pelo Presidente do Riigikogu e pelo Primeiro-Ministro. O decreto do Presidente da República entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Riigi Teataja (Jornal Oficial), salvo disposição em contrário do próprio em decreto. Quando o Riigikogu reunir, o Presidente da República apresentar-lhe-á os decretos e o Riigikogu aprovará imediatamente uma lei para os confirmar ou revogar.

A Constituição, as leis que só podem ser aprovadas ou alteradas por maioria dos membros do Riigikogu e as leis que regem os impostos e o orçamento de estado não podem ser aprovadas, alteradas ou revogadas por decreto do Presidente da República.

Os regulamentos são diplomas adoptados nos termos de leis, para aplicação por parte do Governo e dos ministros. O Governo e os ministros têm direito de adoptar regulamentos intra legem. Os regulamentos do governo e dos ministros entram em vigor no terceiro dia após a publicação no Riigi Teataja, salvo disposição em contrário do próprio regulamento. As assembleias das autarquias locais têm igualmente o direito de emitir regulamentos relativos a questões locais ou nos casos previstos na lei. Não existe uma hierarquia entre os regulamentos.

Segundo a Constituição os tratados internacionais prevalecem sobre as leis nacionais. Se as leis ou outra legislação da Estónia estiverem em conflito com tratados internacionais ratificados pelo Riigikogu, aplicar-se-ão as disposições do tratado internacional.

A República da Estónia não aprovará tratados internacionais que estejam em conflito com a sua Constituição. Os acordos internacionais entram em vigor nos termos do procedimento previsto no acordo.

A aplicação da lei estrangeira é regida pela Lei do direito internacional privado eesti keel - English.

Se nos termos desta lei ou de um acordo internacional se dever aplicar uma lei estrangeira, o tribunal aplicará oficiosamente essa lei. Uma lei estrangeira será aplicada segundo as regras de interpretação e de aplicação prática do respectivo Estado. Uma lei estrangeira não será aplicada se o resultado de tal aplicação entrar em claro conflito com os princípios fundamentais do direito estónio (ordem pública). Nesse caso, aplica-se o direito estónio.

Ligações úteis

  • Constituição da Estónia eesti keel - English
  • ERIIK eesti keel - English

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