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Última actualização: 02-08-2007
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Ordem jurídica - Direito comunitario

O direito comunitário no quotidiano

O direito comunitário constitui uma verdadeira ordem jurídica, que confere direitos e impõe obrigações a todos os europeus.

No mercado interno, os intercâmbios comerciais entre os Estados-Membros continuam a intensificar-se. Os europeus deslocam-se cada vez mais, para se estabelecerem noutros Estados, trabalhar, fazer negócios, passar férias ou casar-se.

As situações em que intervêm pessoas que residem em países diferentes multiplicaram-se e, com elas, as possibilidades de conflitos judiciais.

Estes processos são muitas vezes mais delicados porque se colocam diferentes questões, mesmo antes do exame das questões de fundo; por exemplo: que tribunais de que Estado são competentes para dirimir o litígio, que lei vai o juiz aplicar, que sistema de apoio judiciário vai ser aplicado, de que forma uma sentença proferida num Estado poderá ser executada noutro, etc.

Para facilitar a vida dos cidadãos e ajudar os profissionais da justiça, a União Europeia adoptou ou prevê adoptar regras que dão resposta a todas estas questões.

Desde 1999, com o Tratado de Amesterdão, podem ser adoptadas regras comunitárias nos domínios do direito civil e do direito comercial.

Assim, a União Europeia pode adoptar, nomeadamente:

  • regulamentos,
  • directivas,
  • decisões.
Do mesmo modo que os Tratados, estes actos fazem parte das fontes do direito comunitário.

A cooperação judiciária em matéria civil faz parte do sistema jurídico comunitário.

O sistema jurídico comunitário pode ser qualificado como uma verdadeira ordem jurídica, dado que é autónomo e diferente do dos Estados-Membros e possui as suas próprias fontes de direito.

Contrariamente ao direito internacional clássico, que se destina principalmente aos Estados, o direito comunitário destina-se igualmente aos particulares e às empresas.

Além disso, o direito comunitário apresenta duas particularidades que o distinguem do direito internacional:

  • O efeito directo.
Os regulamentos aplicam-se directamente em todos os Estados-Membros, com duas consequências principais:
  • Qualquer cidadão pode recorrer às disposições do regulamento e invocá-las directamente perante o tribunal, que deve aplicá-las.
  • Os regulamentos aplicam-se da mesma forma em toda a União, o que, como é óbvio, facilita a resolução dos litígios entre residentes de países diferentes.
Em contrapartida, as directivas têm de ser «transpostas», isto é, os Estados-Membros devem integrar os seus princípios no direito nacional, num determinado prazo, sendo-lhes contudo dada uma certa liberdade quanto aos meios para o fazer.

As directivas não têm o mesmo efeito directo que os regulamentos, já que não conferem directamente, em si mesmas, direitos e obrigações aos particulares. Todavia, as leis nacionais devem ser interpretadas à luz dos princípios das directivas, mesmo se forem anteriores às mesmas.

  • O primado do direito comunitário
Os regulamentos e as directivas comunitários fazem parte da ordem jurídica dos Estados-Membros e prevalecem sobre as leis e outras normas jurídicas nacionais. Por outras palavras, os tribunais devem afastar uma lei nacional que seja contrária ao direito comunitário.

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