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Última actualização: 25-10-2006
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Ordem jurídica - República Checa

 

ÍNDICE

1. Fontes de direito 1.
2. Hierarquia das fontes de direito 2.
3. Processo legislativo 3.
4. Validade da legislação 4.

 

1. Fontes de direito

A ordem jurídica da República Checa abrange toda a sua legislação e instrumentos conexos. Os instrumentos legislativos mais importantes são as leis (zakony), ou seja, os conjuntos de regras de comportamento que regem as principais áreas da vida das pessoas e da sociedade. Actos mais abrangentes ("códigos" zakoniky) cobrem domínios inteiros do direito e estabelecem disposições pormenorizadas e sistemáticas. As leis que abrangem todo um domínio do direito processual e que estabelecem disposições processuais pormenorizadas são chamadas códigos de processos (řády). As leis sobre as questões mais importantes do Estado e sobre os direitos dos cidadãos e os direitos humanos (incluindo a Constituição da República Checa e a Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais) são denominadas normas constitucionais (ústavní zákony) e a sua adopção obedece a uma tramitação especial.

As leis são sustentadas por regulamentos de aplicação: regulamentos governamentais, despachos ministeriais e dos organismos do governo central e das entidades autónomas regionais.

A ordem jurídica também inclui acordos internacionais ratificados pelo Parlamento, que são, portanto, vinculativos para a República Checa. Os acordos internacionais prevalecem sobre a legislação na medida em que se sobrepõem à legislação nacional em caso de divergência.

 Para além dos tipos de legislação acima referidos, o direito europeu também tem vindo a ser aplicado na República Checa desde a data da sua adesão à União Europeia, da mesma forma que nos outros Estados-Membros.

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Os costumes não são uma fonte de direito na República Checa. No entanto, nalguns casos, a legislação permite atender aos costumes em determinados domínios ou áreas jurídicas. Esses casos são especificados pela lei em causa e os tribunais podem executar essas disposições. Por conseguinte, existe uma posição doutrinária de que a fonte de direito não é o princípio jurídico nem o próprio costume, mas sim a lei que a ele se refere. As decisões dos tribunais também não constituem uma fonte de direito. Por outro lado, os tribunais não se podem recusar a tomar uma decisão pelo facto de a legislação ser incompleta ou ambígua. Frequentemente, devem apresentar a sua própria interpretação da questão, na qual outros tribunais basearão então, em grande medida, as suas decisões, transformando-a num precedente jurídico automático. Se for publicada no Sbírka soudních rozhodnutí a stanovisek (Jornal Oficial das decisões e pareceres dos tribunais), no qual são geralmente publicadas as decisões fundamentais do Supremo Tribunal, a decisão é de facto considerada uma fonte de direito, embora não seja oficialmente encarada como tal.

2. Hierarquia das fontes de direito

A ordem jurídica checa está estruturada hierarquicamente. No topo da pirâmide, encontram-se a Constituição e as outras normas constitucionais; são elas que têm o maior peso jurídico e apenas podem ser alteradas por uma outra norma constitucional. Abaixo delas surgem as leis ordinárias e os regulamentos de aplicação, que têm menor peso jurídico. As leis com menor peso jurídico devem estar conformes com as primeiras. A legislação apenas pode ser revogada ou alterada por disposições com um peso jurídico idêntico ou superior. Os acordos internacionais têm um estatuto especial. Como foi acima referido, fazem parte da ordem jurídica e sobrepõem-se até mesmo às normas constitucionais em caso de divergência.

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No que respeita à legislação europeia, aplica-se, tal como nos outros Estados-Membros, o princípio da UE da supremacia do direito comunitário. De acordo com este princípio, a legislação europeia sobrepõe-se caso haja divergência entre a legislação nacional (leis, despachos, etc.) e o direito europeu. Isto é válido quando há divergência entre a legislação nacional e o direito comunitário primário (os Tratados) e entre a legislação nacional e o direito comunitário derivado (regulamentos, directivas, etc.). Aplica-se também aos principais instrumentos jurídicos nacionais, de acordo com a interpretação prevalecente da lei. O direito europeu tem precedência até sobre as constituições e as normas constitucionais dos Estados-Membros.

Para que os acordos internacionais sejam integrados na ordem jurídica, tendo portanto efeitos vinculativos para a República Checa, o Parlamento deve ratificá-los, desde que, como é óbvio, não necessitem de ser ratificados por referendo ao abrigo do disposto numa norma constitucional. O Presidente da República ratifica os acordos internacionais. Após a ratificação, a versão checa do acordo deve ser publicada no Sbírka mezinárodních smluv (Jornal Oficial dos acordos internacionais).

3. Processo legislativo

O organismo legislativo da República Checa é o seu Parlamento, que integra duas câmaras independentes – a Câmara de Deputados (200 membros) e o Senado (81 senadores). O processo legislativo começa com o direito de iniciativa. Deputados ou grupos de deputados do Parlamento, o Senado, o Governo e as autoridades regionais podem propor novas leis ou alterações das leis existentes. Só o Governo pode propor leis relativas ao orçamento do Estado ou ao encerramento das contas nacionais e só a Câmara de deputados pode decidir sobre estas leis. No entanto, o Governo tem o direito de manifestar o seu parecer sobre qualquer proposta de lei. A Câmara de Deputados debate em primeiro lugar e, se necessário, altera a lei em três leituras sucessivas. A lei é aprovada por maioria simples dos deputados presentes.

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O Presidente da Câmara de Deputados envia a lei para o Senado logo que possível e este dispõe de apenas 30 dias para a debater, ao contrário do que sucede com os debates frequentemente prolongados na Câmara de Deputados, que duram por vezes meses. No final desse período, o Senado deve aprovar, rejeitar ou devolver uma versão alterada da lei à Câmara de Deputados. Pode igualmente decidir não debater a lei. Se o Senado aprovar a lei ou decidir não a debater, ou se não tiver expresso o seu parecer até ao final do prazo acima referido, a lei é considerada adoptada e enviada ao Presidente da República para promulgação. Se o Senado rejeitar a lei, a Câmara de Deputados vota-a novamente. A lei é adoptada se for aprovada por maioria simples na Câmara de Deputados. Se o Senado enviar uma lei alterada para a Câmara de Deputados, esta vota a versão aprovada pelo Senado. A lei é adoptada por maioria simples de deputados. Se a Câmara de Deputados não aprovar a lei alterada pelo Senado, vota novamente a versão original da lei enviada ao Senado. A lei é adoptada se for aprovada por maioria simples de todos os deputados (ou seja, por, no mínimo, 101 votos). As leis eleitorais e outros tipos de leis devem ser aprovadas pela Câmara de Deputados e pelo Senado.

O Presidente da República também tem uma palavra a dizer. Pode decidir não promulgar uma lei aprovada no prazo de 15 dias de esta lhe ter sido enviada e pode devolvê-la à Câmara de Deputados para debate mais aprofundado, fundamentando a sua posição. Trata-se do chamado veto presidencial. A Câmara de Deputados pode anular o veto presidencial por maioria simples dos seus membros sem quaisquer alterações à lei, que é então aprovada. Caso contrário, não é adoptada.

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Para além do Presidente da República, o Presidente da Câmara de Deputados e o Primeiro-Ministro também assinam as leis, embora se trate de uma mera formalidade.

Se a Câmara de Deputados for dissolvida, incumbe ao Senado adoptar em determinadas áreas medidas jurídicas essenciais que normalmente teriam de ser aprovadas por uma lei. Só o Governo pode propor medidas ao Senado e estas devem ser aprovadas pela Câmara de Deputados na sua primeira reunião. Caso contrário, ficam sem efeito.

As normas constitucionais são a excepção neste processo legislativo. Para que sejam adoptadas, devem ser aprovadas por maioria de três quintos de todos os deputados (maioria qualificada) e por maioria de três quintos dos senadores presentes e não apenas por maioria simples (metade) de todos os deputados presentes, como sucede com as leis ordinárias. As normas constitucionais apenas podem ser alteradas ou prorrogadas por intermédio de outras normas constitucionais (ou seja, quando a Câmara de Deputados é dissolvida, o Senado não pode alterá-las legislativamente) e o Presidente não pode vetá-las.

Os ministérios, outros serviços administrativos e organismos autónomos regionais podem definir regras de execução pormenorizadas (regulamentos e decretos) de acordo com o seu domínio de actividade.

4. Validade da legislação

Para que um acto legislativo entre em vigor, deve ser publicado. As normas constitucionais, as leis e outras disposições jurídicas (regulamentos governamentais, despachos ministeriais, etc.) são publicadas no Sbírka zakonů (Jornal Oficial legislativo) publicado pelo Ministério do Interior. A legislação entra em vigor e passa a integrar a ordem jurídica checa no dia em que é publicada no Sbírka zakonů. Para cada acto publicado neste Jornal Oficial é igualmente indicada a data de produção de efeitos. Trata-se da data em que todos são legalmente obrigados a cumprir a legislação em questão. Se não for indicada data, a legislação produz efeitos quinze dias após a data da sua publicação. Em casos excepcionais de urgente necessidade pública, a data de produção de efeitos pode ser antecipada, mas não pode preceder a data de publicação. Por conseguinte, a data de produção de efeitos de um acto legislativo pode coincidir com a data de entrada em vigor, mas não pode nunca ser anterior a esta última. A legislação adoptada pelo Senado é publicada no Sbírka zakonů, tal como sucede com as leis; os acordos internacionais ratificados são publicados no Sbírka mezinárodních smluv (Jornal Oficial dos acordos internacionais). Os regulamentos provinciais são publicados em gazetas e a legislação municipal é afixada no painel oficial da câmara durante 15 dias e então publicada da forma habitual.

Se as leis nacionais, ou disposições específicas dessas leis, entrarem em conflito com a ordem constitucional ou se outros instrumentos jurídicos, ou disposições de tais instrumentos, entrarem conflito com a ordem constitucional ou com uma outra lei, o Tribunal Constitucional decide sobre se devem ou não ser anulados.

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