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Última actualização: 30-03-2006
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Ordem jurídica - Bélgica

 

ÍNDICE

1. Quais são os instrumentos ou fontes de direito que exprimem as regras de direito? 1.
2. Qual é o valor jurídico dos princípios jurídicos gerais, do costume e da jurisprudência dos tribunais? 2.
3. Como estão organizadas hierarquicamente as várias regras de direito? 3.
4. Como são transpostas para a ordem jurídica belga as regras de direito contidas nos instrumentos supranacionais e internacionais? 4.
5. Quais são as autoridades competentes para adoptar regras de direito? 5.
6. Como são elaboradas as regras de direito? 6.
7. Como entram em vigor as regras de direito belgas? 7.
8. Quais os meios para resolver eventuais conflitos entre várias regras de direito? 8.

 

1. Quais são os instrumentos ou fontes de direito que exprimem as regras de direito?

As fontes de direito são as que contêm o direito. É feita uma distinção entre as fontes formais e as materiais. Contrariamente às fontes de direito formais, as fontes de direito materiais não contêm regras de direito em si. As fontes de direito materiais podem consistir, por exemplo, na boa fé, equidade, razoabilidade.

Existem cinco categorias de fontes de direito formais. Três dessas categorias são fontes de direito formais obrigatórias, nomeadamente a legislação, o costume e os princípios jurídicos gerais. As duas outras categorias não são obrigatórias, tendo apenas valor de autoridade. Trata-se, designadamente, da jurisprudência e da doutrina do direito.

A legislação é examinada em pormenor na secção relativa a hierarquia das normas (ver infra). A legislação consiste, por definição, nas normas escritas elaboradas por uma entidade pública. O costume é, por definição, direito não escrito expresso nos costumes e usos dos cidadãos, principalmente de grupos profissionais específicos. Os princípios jurídicos gerais são a expressão de valores superiores que uma sociedade pretende respeitar, por exemplo o princípio da igualdade dos cidadãos, da proporcionalidade das medidas e da legalidade das acções das entidades públicas. Muitos destes preceitos são expressos nos adágios e princípios jurídicos, por exemplo o princípio “non bis in idem” no direito penal e o preceito segundo o qual “lex posterior derogat legi priori”.

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A jurisprudência e a doutrina do direito são fontes de autoridade do direito. Com efeito, as sentenças e os acórdãos só são obrigatórios para as partes interessadas, uma vez que não vigora na ordem jurídica belga um sistema de precedentes vinculativos. Os únicos acórdãos com carácter vinculativo geral são os do Tribunal Constitucional ou Tribunal Arbitral. Os outros tribunais supremos são o Conselho de Estado (supremo tribunal administrativo) e o Tribunal de Cassação (supremo tribunal que garante a coerência da jurisdição comum).

2. Qual é o valor jurídico dos princípios jurídicos gerais, do costume e da jurisprudência dos tribunais?

Ver pergunta 1.

3. Como estão organizadas hierarquicamente as várias regras de direito?

Os residentes na Bélgica estão sujeitos a varias categorias de regras de direito. Assim, não lhes são apenas aplicáveis as normas adoptadas pelas autoridades federais belgas, mas também as emitidas pelas regiões ou comunidades (1), assim como as províncias e os municípios em que habitam. Além disso, a Bélgica é membro de várias organizações internacionais e internacionais, nomeadamente as Nações Unidas, a União Europeia, o Conselho da Europa e a NATO. A regulamentação emitida por estas organizações é igualmente aplicável às autoridades belgas e aos cidadãos.

Nem todas as entidades reguladoras têm domínios de competência estritamente definidos e nem todas as normas têm força jurídica idêntica, podendo surgir conflitos entre as várias regras. Em consequência, foi definida uma hierarquia entre as normas, segundo o princípio de que as normas de nível inferior não podem ser contrárias às de nível superior.

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No respeitante ao direito interno belga, a Constituição é a norma mais elevada. Um acórdão do Tribunal de Cassação de 27 de Maio de 1971 colocou toda a regulamentação internacional e supranacional acima do direito interno e, portanto, também acima da Constituição. Assim, se um regulamento europeu contiver disposições contrárias à Constituição belga, é o regulamento comunitário que prevalece.

Na hierarquia jurídica abaixo da constituição, existem três categorias de normas: as leis, os regulamentos de execução e a pseudo-legislação, prevalecendo as normas legislativas sobre as normas de execução. A pseudo-legislação, constituída essencialmente por circulares, é vinculativa para as autoridades, mas não para os cidadãos.

Na Bélgica, as leis e os regulamentos de execução internos são adoptados a dois níveis paralelos, nomeadamente o nível federal (antigamente nível nacional) e o regional (as comunidades e as regiões). Estes dois níveis são soberanos. As normas legislativas federais são designadas por leis, sendo as normas legislativas das três comunidades – flamenga, francesa e alemã – e as da região da Flandres e da Valónia denominadas decretos. Às normas legislativas da Região de Bruxelas‑Capital foi dado o nome de ordonnantie (“despacho”). As normas de execução das leis são adoptadas por decretos reais ou ministeriais, sendo as normas de execução dos decretos e ordonnanties adoptadas por decretos governamentais ou ministeriais.

A Bélgica tem outras divisões territoriais para além das comunidades e das regiões. As principais são as províncias e as comunas. Estas não têm direitos soberanos e os regulamentos e decisões que emitem não têm força de lei (ver artigo 159º da Constituição).

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4. Como são transpostas para a ordem jurídica belga as regras de direito contidas nos instrumentos supranacionais e internacionais?

Os regulamentos da União Europeia são directamente aplicáveis, pelo que o legislador belga não participa directamente na sua execução. Contudo, a legislação interna é necessária para a aprovação e ratificação de tratados internacionais. Em certos domínios, a aprovação e ratificação dos tratados exige a participação de todos os parlamentos belgas, o que pode dar origem a um procedimento complicado e demorado. As directivas da União Europeia também requerem a cooperação do legislador nacional, uma vez que devem ser transportas para o direito interno.

5. Quais são as autoridades competentes para adoptar regras de direito?

As iniciativas no domínio da adopção de leis ao nível federal podem ser tomadas por um ou vários membros da Câmara dos Representantes, por um ou vários membros do Senado ou pelo rei (na prática, pelos ministros ou secretários de Estado). Com efeito, são estes os três ramos do poder legislativo federal na Bélgica.

As leis são elaboradas no âmbito de uma proposta de lei (apresentada por um membro da Câmara ou do Senado) ou de um projecto de lei (apresentado pelo rei). As normas relativas à execução das leis federais são elaboradas pelo poder executivo. O rei é o chefe do poder executivo, mas pode delegar nos ministros. Daí a distinção entre decretos reais e decretos ministeriais.

As propostas e projectos de decretos e ordonnanties são apresentados, respectivamente, por um ou vários membros de um conselho regional e pelo governo de uma região ou comunidade. Os decretos de aplicação são adoptados pelos governos regionais ou pelas comunidades ou por um dos seus ministros.

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6. Como são elaboradas as regras de direito?

Ver pergunta 5.

7. Como entram em vigor as regras de direito belgas?

As normas legislativas federais devem ser aprovadas e promulgadas pelo rei. e entram em vigor, em princípio, dez dias após a sua publicação no Jornal Oficial Belga, excepto disposição contrária(2).

A legislação regional – decretos e ordonnanties – é aprovada e promulgada pelo Governo da região ou comunidade em causa e, excepto disposição contrária, entra em vigor dez dias após a sua publicação no Jornal Oficial belga.

8. Quais os meios para resolver eventuais conflitos entre várias regras de direito?

Nos casos em que determinadas normas entram regularmente em conflito entre si, é necessário aplicar certas técnicas para resolver esses conflitos. A hierarquia das normas permite evitar muitos desses conflitos, mas, quando surgem, é necessário resolvê-los de modo adequado.

O artigo 142º da Constituição atribui ao Tribunal Constitucional (Tribunal Arbitral) competência exclusiva para analisar a compatibilidade das normas legislativas com as regras que determinam os poderes do Estado, das Comunidades e das Regiões. Essas regras constam da Constituição e da legislação relativa à reforma das instituições no Estado Federal belga.

O Tribunal Constitucional (Tribunal Arbitral) é também competente para se pronunciar sobre a eventual violação, numa norma legislativa, dos direitos fundamentais e das liberdades garantidos pelo Título II da Constituição (artigos 8º-32º da Constituição). Estes incluem os princípios da igualdade (artigo 10º da Constituição) e da não discriminação (artigo 11º da Constituição). O Tribunal Constitucional (Tribunal Arbitral) pode também analisar a compatibilidade das normas legislativas com o artigo 170º da Constituição (princípio da legalidade em matéria fiscal), com o artigo 172º da Constituição (princípio da igualdade em matéria fiscal) e com o artigo 191º da Constituição (protecção dos estrangeiros).

Ver igualmente em Federale Overheidsdienst Justitie Deutsch - français - Nederlands, na secção “geconsolideerde wetgeving/législation consolidée”, a Lei especial, de 6 de Janeiro de 1989, relativa ao Tribunal Arbitral.

Ao Conselho de Estado(3) cabe dirimir, com base no artigo 159º da Constituição, todos os conflitos entre as normas de execução (decisões e regulamentos) e as normas legislativas. Por último, existe ainda um comité de reflexão parlamentar incumbido de resolver os conflitos de interesse.

Outras informações

(1) Ver Federale Overheidsdienst Justitie Deutsch - français - Nederlands, legislação consolidada, Constituição 1994 e Lei especial, de 8 de Agosto de 1980, relativa à reforma das instituições. Ver igualmente Federale portaalsite Deutsch - English - français - Nederlands e clicar na secção “De Staat”, na coluna da esquerda.

A Comunidade flamenga com o Conselho flamengo (também designado por Parlamento flamengo)

A Comunidade francesa com o Conselho da Comunidade francesa

A Comunidade alemã com o Conselho da Comunidade alemã

A Região flamenga com o mesmo Conselho flamengo

A Região valã com o Conselho da Região valã

A Região de Bruxelas-Capital com o Conselho da Região de Bruxelas-Capital (também competente nos assuntos comunitários nos colégios flamengo e francês)

As Comunidades têm competência nas seguintes matérias:

  1. Assuntos culturais
  2. Educação, excepto (…)
  3. Cooperação entre as comunidades, assim como cooperação internacional, incluindo celebração de Tratados nos domínios a que se referem os pontos 1) e 2).

Os Conselhos das Comunidades flamenga e francesa adoptam, nas áreas da sua competência, decretos em matéria de direito sobre indivíduos e, nesse domínio, sobre a cooperação entre as Comunidades e a cooperação internacional, incluindo a celebração de Tratados. O Conselho da Comunidade alemã tem competências similares.

Os Conselhos regionais são competentes em matéria de ordenamento do território, monumentos e sítios, economia, agricultura, etc.

(2) Ver em Federale Overheidsdienst Justitie Deutsch - français - Nederlands, legislação consolidada, Lei de 31 de Maio de 1961 relativa ao uso das línguas na legislação e à elaboração, publicação e entrada em vigor das leis e regulamentos.

(3) Ver igualmente em Federale Overheidsdienst Justitie Deutsch - français - Nederlands, na secção “geconsolideerde wetgeving/législation consolidée”, as leis consolidadas relativas ao Conselho de Estado de 12 de Janeiro de 1973.

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