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Última actualização: 28-03-2006
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Ordem jurídica - Áustria

 

ÍNDICE

I. Fontes de direito: I.
II. Hierarquia das fontes do direito (estrutura da ordem jurídica) II.
1. Princípios fundamentais da constituição federal 1.
2. Direito comunitário primário e derivado: 2.
3. Direito constitucional “simples”: 3.
4. Legislação federal: 4.
5. Regulamentos: 5.
6. Resoluções: 6.
III. Processo legislativo: III.

 

I. Fontes de direito:

O direito austríaco é essencialmente um direito codificado. O direito consuetudinário desempenha apenas um papel muito limitado, e a jurisprudência, apesar da sua importância para a aplicação da lei, não é reconhecida formalmente como fonte de direito.

Segundo o direito constitucional austríaco, as disposições gerais do direito internacional público fazem parte integrante do direito nacional e os tratados internacionais devem ser integrados na ordem jurídica austríaca (transformação geral e específica). A posição das disposições dos tratados internacionais no quadro da ordem jurídica nacional é determinada pelo seu teor. Os tratados internacionais que alteram ou complementam a constituição carecem de aprovação pelo Nationalrat com o mesmo número de votos que as decisões sobre as leis constitucionais federais. As decisões sobre tratados internacionais que alteram ou complementam a constituição estão sujeitas aos mesmos requisitos que as resoluções legislativas. Em princípio, cabe ao Presidente Federal concluir os tratados internacionais a pedido do governo federal ou do primeiro-ministro devidamente habilitado pelo governo. Os tratados internacionais de índole política que alteram ou complementam a constituição carecem de uma autorização prévia do Nationalrat. O Presidente Federal pode habilitar o governo federal ou os seus membros competentes a concluir determinadas categorias de tratados internacionais que não sejam de índole política e não alteram nem complementam a constituição.

Ao abrigo da Constituição federal austríaca, os nove Länder têm o seu próprio direito a par da lei constitucional. O direito constitucional dos Länder não pode contradizer o direito constitucional federal, estando lhe assim subordinado. Contudo, uma tal hierarquia não se aplica em princípio entre as disposições legais federais e dos Länder. Desde 1988, os Länder podem concluir também tratados internacionais, desde que se trate de matérias da sua competência; mantém-se o primado do governo federal no que respeita à política externa.

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II. Hierarquia das fontes do direito (estrutura da ordem jurídica)

A hierarquia das fontes do direito (estrutura da ordem jurídica) assenta no facto de as diferentes formas de direito terem força derrogatória diferente. A complexidade do processo legislativo confere um maior fundamento ao direito constitucional. Regra geral, uma disposição constitucional a nível federal requer assim uma maioria de dois terços dos votos no Nationalrat, tendo que estar presentes pelo menos metade dos membros. Além disso, uma disposição adoptada desta forma tem de ser expressamente designada por “lei constitucional” ou “disposição constitucional”. Uma decisão válida sobre disposições legais a nível federal no Nationalrat requer, por outro lado, a presença de, pelo menos, um terço dos membros e uma maioria absoluta dos votos.

1. Princípios fundamentais da constituição federal

As disposições jurídicas fundamentais na estrutura da ordem jurídica são os seguintes princípios fundamentais da constituição federal austríaca: a democracia, a divisão de poderes, o Estado de direito, os princípios republicanos, o federalismo e a liberdade. Globalmente, estes princípios fundamentais constituem a ordem constitucional fundamental. Assumem uma importância constitucional específica, dado que a constituição só pode ser alterada globalmente após a realização de um referendo no quadro do processo legislativo. Fala se de alteração global da constituição quando esta é reformulada de tal modo que um dos seus princípios fundamentais é abandonado ou quando a relação entre estes princípios é alterada de forma importante.

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2. Direito comunitário primário e derivado:

A adesão da Áustria à União Europeia em 1.1.1995 implicou uma alteração global da constituição. Após a adesão, a ordem jurídica austríaca passou a estar sujeita não só ao direito constitucional austríaco mas também ao direito comunitário (dualismo constitucional). Segundo a opinião dominante, o direito comunitário tem precedência sobre o direito nacional e também sobre o direito constitucional federal simples, mas não sobre os princípios fundamentais da Constituição federal.

3. Direito constitucional “simples”:

O direito constitucional estabelece as «regras do jogo» da acção política na medida em que determina o processo legislativo, a posição dos órgãos supremos do Estado, a relação entre o Estado Federal e os Länder relativamente à elaboração e à aplicação da lei e o controlo da acção do Estado através dos tribunais de direito público.

4. Legislação federal:

O princípio constitucional fundamental do Estado de direito vincula todo o executivo (administração e órgãos jurisdicionais) à lei. A constituição federal procede à repartição das competências legislativas entre o Estado federal e os Länder.

5. Regulamentos:

Os regulamentos são disposições jurídicas de carácter geral promulgadas pelas autoridades administrativas e que se destinam aos sujeitos jurídicos. A autorização constitucional geral refere se só aos regulamentos de execução que se destinam a precisar outras disposições gerais (na sua maioria leis ordinárias). Os regulamentos que modificam ou complementam as leis carecem de uma autorização expressa a nível constitucional.

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6. Resoluções:

As resoluções são actos administrativos executivos com um ou mais destinatários.

III. Processo legislativo:

De acordo com a repartição das competências entre o Estado federal e os Länder prevista na constituição, o processo legislativo incumbe a diferentes órgãos. O Nationalrat é responsável, em conjunto com o Bundesrat, pela legislação federal. Enquanto os 183 deputados do Nationalrat são eleitos directamente pelo povo, o Bundesrat, que regra geral tem um mero direito de oposição no processo legislativo, é eleito pelos parlamentos dos Länder. O processo legislativo compete aos parlamentos dos Länder.

As propostas de leis federais são apresentadas ao Nationalrat das seguintes formas:

  • propostas apresentadas pelos seus membros (pedidos de iniciativa)
  • propostas do governo federal (propostas do governo)
  • propostas do Bundesrat.

Além disso, devem ser submetidas ao Nationalrat as petições apresentadas por 100 000 pessoas com direito a voto ou por um sexto das pessoas com direito a voto de três Länder (petição popular).

Na prática, as propostas do governo são as mais importantes. As propostas de lei do governo federal têm de ser aprovadas por unanimidade no conselho de ministros. A tomada de decisão pelo Governo federal é precedida de um parecer elaborado pelas autoridades competentes (Länder, grupos de interesses).

Após terem passado no Bundesrat, as resoluções legislativas do Nationalrat (as leis financeiras federais não têm de ser submetidas ao Bundesrat – o Nationalrat tem competência a nível federal), têm de ser apresentadas pelo Chanceler ao Presidente para homologação. As resoluções legislativas do Nationalrat devem ser submetidas a referendo antes da homologação, sempre que este assim o decida ou quando a maioria dos seus membros o exigir. Também deve ser submetida a referendo qualquer alteração global da Constituição. O Presidente confirma com a sua assinatura a constitucionalidade do processo legislativo. O Chanceler apõe, por seu lado, a sua assinatura. Após confirmação pelo Chanceler, as leis federais são publicadas no Bundesgesetzblatt. Uma lei federal produz efeitos, salvo disposição expressa em contrário dessa mesma lei (efeito retroactivo ou vazio legal), no dia seguinte ao da publicação da edição do Bundesgesetzblatt que inclui o respectivo anúncio.

Uma lei pode ser derrogada expressamente (derrogação formal) ou através da aprovação de um diploma posterior que contradiz o seu teor (derrogação material) («lex posterior derogat legi priori»). Os diplomas específicos primam sobre os gerais («lex specialis derogat legi generali»). Além disso, uma disposição legal pode determinar ela própria o seu período de vigência.

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