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Última actualização: 24-03-2005
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Assistência judiciária - Suécia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Na Suécia, os processos judiciais são gratuitos, com excepção de uma "taxa de processo", que actualmente é de 450 SEK (cerca de 47 euros).

Se reunir as condições para beneficiar de apoio judiciário, a "taxa de processo" é suportada pelo Estado.

2. O que é a protecção jurídica?

Em matéria civil, podem distinguir-se dois tipos de protecção jurídica:

  • aconselhamento jurídico e
  • apoio judiciário.

São ambos regulados pela Lei n° 1619 de 1996, relativa ao apoio judiciário.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Aconselhamento jurídico

Tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas podem obter aconselhamento sobre qualquer matéria jurídica.

Este aconselhamento jurídico pode ser prestado por um advogado ou por um jurista nomeado oficiosamente num escritório de advogados. O aconselhamento pode durar até duas horas e repartir-se por várias sessões. Os honorários a pagar pelo aconselhamento são actualmente de 1 162 SEK por hora (cerca de 120 euros). Se a pessoa que solicita o aconselhamento jurídico não dispuser de rendimentos suficientes, este montante pode ser reduzido para metade. Se a pessoa que pretende o aconselhamento for uma criança, geralmente não é obrigada a pagar os honorários. No caso da redução dos honorários, o saldo é pago ao advogado pelo Estado.

Apoio judiciário

Só podem beneficiar de apoio judiciário as pessoas singulares. No entanto, nalguns casos o apoio judiciário pode aplicar-se igualmente às heranças. Os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia têm o mesmo direito ao apoio judiciário que os cidadãos suecos.

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O apoio judiciário pode ser concedido em relação à maior parte dos domínios jurídicos (ver a resposta à pergunta nº 4).

Para beneficiar do apoio judiciário é preciso preencher determinadas condições:

  1. A consulta deve ter durado pelo menos uma hora.
  2. Os rendimentos do requerente não devem exceder um limite máximo, que actualmente é de 260 000 SEK (cerca de 27 375). O cálculo dos rendimentos do requerente tem em conta a sua situação financeira global (por exemplo, a pensão alimentar paga aos filhos, o património e as dívidas).
  3. A necessidade do apoio judiciário deve ultrapassar a simples consulta, não podendo ser satisfeita por qualquer outro meio.
  4. O fundamento da intervenção do Estado é apreciado em função da natureza e da importância do processo, bem como do montante e das circunstâncias do litígio.
  5. Se o requerente tiver - ou devesse ter - um seguro de protecção jurídica, antes de mais intervirá esse seguro.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

Aconselhamento jurídico

Tal como foi indicado na resposta à pergunta 3, o aconselhamento jurídico pode ser concedido em relação a qualquer matéria jurídica.

Pode ser prestado aconselhamento e dadas informações, nomeadamente, nos seguintes domínios:

  • regime matrimonial e outras formas de co-habitação
  • divórcio
  • pensão alimentar
  • testamentos e sucessões
  • compras e contratos

Apoio judiciário

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Tal como foi indicado na resposta à pergunta 3, pode ser concedido apoio judiciário na maior parte das matérias jurídicas, mas existem algumas excepções. Não pode ser concedido, por exemplo, nos processos em que puder ser designado um defensor ou advogado oficioso. Se tiver sido vítima de qualquer acto ilícito, em certos casos é possível ser designado um advogado de assistente no processo (cf. a Lei n° 609 de 1988 relativa aos advogados dos assistentes no processo - Lagen 1988:609 om målsägandebiträde). Este procedimento tem a vantagem de ser totalmente gratuito. Uma das tarefas do advogado do assistente no processo é ajudar a intentar uma acção cível na sequência do acto ilícito, por exemplo para obter uma indemnização. Se lhe for nomeado um advogado de assistente no processo, não pode beneficiar simultaneamente do apoio judiciário.

Nalguns casos é preciso preencher determinadas condições para poder beneficiar do apoio judiciário. Pode ser o caso, por exemplo, de litígios que tenham de ser tratados no estrangeiro ou cujo montante não exceda 18 950 SEK (cerca de 1 995 euros).

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não está previsto qualquer procedimento especial para os casos que exijam um exame imediato do pedido de apoio judiciário. Pelo contrário, ressalta dos princípios gerais do direito processual que o litígio ou o processo deve ser apreciado o mais rapidamente possível.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

A Administração Judiciária (Domstolsverket) elaborou um formulário simplificado de pedido de apoio judiciário que inclui igualmente indicações sobre o seu preenchimento. Este formulário pode ser solicitado no Gabinete de Apoio Judiciário (Rättshjälpsmyndigheten) e nos tribunais. Pode ser igualmente solicitado junto da Administração Judiciária (Domstolsverket sv).

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7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Tal como indicado na resposta à pergunta 6, a Administração Judiciária dispõe de um formulário simplificado de pedido de apoio judiciário que inclui igualmente indicações sobre o seu preenchimento. Para mais informações deve contactar-se este serviço.

Um pedido de apoio judiciário deve expor, nomeadamente, os factos do litígio, indicando se este pode ter de vir a ser tratado num país diferente da Suécia, se já houve aconselhamento jurídico sobre este processo e se o requerente tem ou já teve um seguro de protecção jurídica que cubra este litígio, e deve conter informações sobre a situação financeira do requerente ou outros elementos. Estes elementos devem constar de um formulário que pode ser obtido junto da Administração Judiciária.

Não é necessário juntar qualquer outro documento ao requerimento. No entanto, é conveniente anexar a documentação comprovativa das informações fornecidas.

8. Onde entrego esse requerimento?

O requerimento de apoio judiciário deve ser dirigido ao tribunal ou à administração encarregada de examinar o pedido.

Se tiver um processo relacionado com o pedido pendente num tribunal, será este tribunal que decidirá. Caso contrário, a decisão de conceder ou não o apoio judiciário é tomada pela autoridade competente nesta matéria (Rättshjälpsmyndighet).

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Será informado por escrito da decisão tomada pela autoridade acima citada ou pelo tribunal encarregado de examinar o seu pedido de apoio judiciário.

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10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Se lhe for concedido o apoio judiciário, ao mesmo tempo é nomeado oficiosamente um advogado. É a ele que tem de se dirigir para obter mais informações sobre o seu processo.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Para o assistir no seu processo pode ser designado um advogado oficioso ou outra pessoa com competência para o efeito. Se tiver proposto uma pessoa com a competência necessária, será esta a escolhida, desde que daí não resulte qualquer aumento substancial das despesas e não haja qualquer razão especial que a isso se oponha.

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

Quando o apoio judiciário é concedido, o Estado intervém nas seguintes despesas:

  1. honorários do advogado oficioso até um máximo de 100 horas de trabalho, salvo decisão em contrário do tribunal;
  2. despesas específicas de administração da prova perante um tribunal de direito comum, um tribunal do trabalho (Arbetsdomstol) ou o tribunal da organização dos mercados (Marknadsdomstol, tribunal que conhece dos litígios em matéria de concorrência, de comercialização e de protecção dos consumidores);
  3. despesas de investigação para defender os seus direitos, até um montante máximo de 10 000 SEK (cerca de 1 053 euros);
  4. despesas de mediação, em conformidade com o artigo 17º do Capítulo 42 do Código de Processo;
  5. despesas de introdução do pedido e de tratamento do processo, bem como as despesas de execução.

Em contrapartida, as despesas que não relevam do apoio judiciário são suportadas pelo requerente. É possível, no entanto, se ganhar o processo, obter o reembolso destas despesas pela parte adversa.

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Se o apoio judiciário for concedido, o requerente deve participar nos custos do processo, pagando uma contribuição, que corresponde a uma percentagem das despesas suportadas com o advogado. Este sistema compreende seis níveis, segundo o rendimento, expressos em parcelas fixas. A percentagem correspondente às diversas parcelas vai de 2 % a 40 %. A parcela em que o requerente se situa e, portanto, a percentagem que deverá pagar são determinadas em função da sua situação financeira. Esta é calculada com base nos rendimentos anuais, encargos familiares e situação patrimonial. A contribuição do requerente para o apoio judiciário é paga ao advogado, à medida que as despesas vão surgindo.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Se o apoio judiciário for concedido, o requerente terá acesso ao conjunto das prestações oferecidas pelo sistema sueco de apoio judiciário (cf. a resposta à pergunta 12). Por conseguinte, não é possível receber apoio judiciário apenas para uma parte específica.


Paralelamente ao sistema de apoio judiciário, o requerente tem ainda possibilidade de obter apoio financeiro para cobrir certas despesas relacionadas com um processo, nomeadamente as despesas de deslocação ao tribunal e as despesas de uma testemunha citada para comparecer. Se for parte num litígio e for chamado a comparecer numa audiência judicial, pode obter do Estado o reembolso das despesas de deslocação e de alojamento se as mesmas forem razoáveis (cf. o artigo 6º do Capítulo 11 do Código de Processo). Se a sua situação financeira o justificar, o Estado pode igualmente conceder a uma testemunha um montante que compense as despesas necessárias de deslocação e de alojamento, bem como a perda de tempo (cf. o artigo 24º do Capítulo 36º do Código de Processo). A possibilidade de obtenção de uma compensação pelas despesas de deslocação e de alojamento devidas pela comparência num tribunal não se aplicam às pessoas colectivas.

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14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Sim.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

É evidente que o apoio judiciário deixa de ser pago logo que a instância cessa. De um modo geral, o mesmo acontece quando as prestações pelo aconselhamento jurídico atingirem uma duração de 100 horas. No entanto, o tribunal pode decidir manter o pagamento do apoio judiciário.

Nalguns casos, o pagamento do referido apoio poderá mesmo acabar mais cedo. É o que acontece, por exemplo, se não tiver pago a contribuição prevista ou se tiver obtido o apoio indevidamente, com base em informações erradas. Outro motivo que justifica a interrupção do pagamento do apoio judiciário é o facto de o advogado já ter trabalhado 100 horas e o tribunal não ter ordenado a continuação do pagamento do apoio judiciário.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

Tanto a Administração Judiciária como o requerente podem recorrer da decisão de recusa de apoio judiciário. Se a decisão tiver sido proferida por um tribunal, o recurso será introduzido de acordo com as modalidades existentes para quaisquer outras decisões. Quando o tribunal informar por escrito da sua decisão, indicará igualmente como se pode recorrer da mesma. Pelo contrário, se a decisão foi tomada pela Administração Judiciária, o recurso deve ser interposto para o Comité do Apoio Judiciário (Rättshjälpsnämnden).

Outras informações

Para mais informações relativas ao sistema de apoio judiciário e obter os formulários para o pedido, deve dirigir-se à Administração Judiciária (Domstolsverket) no seguinte endereço :

Domstolsverket
SE-551 81 JÖNKÖPING
www.dom.se

Tel. +46 36 15 53 00
Fax +46 36 16 57 21

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