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Última actualização: 01-02-2007
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Assistência judiciária - Espanha

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de pedido de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

  • Em Espanha o serviço público de administração da justiça é gratuito. Não são cobradas taxas nem impostos pela utilização desse serviço. Não obstante, os litígios suscitam geralmente alguns custos, entre os quais são de referir principalmente os seguintes:
    • Honorários do advogado e do "procurador"
    • Despesas de publicação de anúncios em jornais oficiais
    • Provisões necessárias para a interposição de determinados recursos
    • Honorários de peritos.
  • Em geral, estes custos devem ser pagos antecipadamente pela parte interessada. No termo do processo, o tribunal tem de decidir quem deve suportá-los, mediante a denominada “condenação nas custas”, que se rege pelo princípio de “quem perde paga”.

2. O que é a protecção jurídica?

Em Espanha, a denominada “assistência jurídica gratuita” é um direito dos cidadãos que provem não dispor de rendimentos suficientes para fazer face a um processo.

Este direito, ou benefício, traduz-se no não pagamento pelo beneficiário dos seguintes custos:

  1. Assessoria jurídica prévia
  2. Honorários do advogado e do "procurador"
  3. Despesas de publicação de anúncios em jornais oficiais
  4. Provisões necessárias para a interposição de determinados recursos
  5. Honorários de peritos.

A este direitos acrescentaram-se, exclusivamente no que se refere a litígios transfronteiras (após a reforma da Lei do apoio judiciário nº 16/2005, de 18 de Julho, que transpôs a Directiva 2003/8/CE), os seguintes:

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  • Serviços de interpretação
  • Tradução de documentos
  • Despesas de deslocação se for necessária a comparência pessoal
  • Defesa por advogado e representação por procurador, mesmo quando não necessária, se o tribunal o determinar para garantir a igualdade das partes.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

  1. Todos os cidadãos comunitários que demonstrem insuficiência económica (para os litígios transfronteiras apenas as pessoas singulares).
  2. Os cidadãos de países terceiros que tenham residência legal em Espanha ou cujo direito neste domínio seja reconhecido em convenções internacionais (por exemplo, os acordos sobre o rapto internacional de menores) também beneficiam deste direito, nas mesmas condições que os cidadãos comunitários.
  3. Em matéria laboral, qualquer trabalhador por conta de outrem, independentemente da sua nacionalidade e meios económicos.
  4. Associações e fundações de utilidade pública.

Entende-se por insuficiência económica ou de recursos uma situação em que a totalidade dos rendimentos por família não exceda o dobro do “salário mínimo interprofissional”, fixado todos os anos pelo Governo. Em 2005, o referido salário foi fixado em 513 euros/mês. Relativamente aos litígios transfronteiras, mesmo quando tais limites são ultrapassados, se se concluir que devido às diferenças entre o custo de vida no Estado de residência e na Espanha o requerente não pode fazer face às despesas do processo, é-lhe reconhecido o direito ao apoio judiciário.

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4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de procedimento, contencioso ou não, cujo montante seja superior a 900 euros, e engloba todas as fases do processo, incluindo a interposição de eventuais recursos, bem como a execução das decisões judiciais.

Nos procedimentos de montante inferior, em que não seja obrigatória a intervenção de um advogado e de um "procurador", também pode ser solicitado o benefício da protecção jurídica se a outra parte recorrer a estes profissionais ou se o tribunal o ordenar expressamente para garantir a igualdade entre as partes.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

O tribunal, aquando da apreciação das circunstâncias ou da urgência do caso, pode exigir a nomeação provisória de um advogado e de um "procurador" com efeitos imediatos. Não obstante, e sem prejuízo desta nomeação, o pedido de apoio judiciário pode ser indeferido se o interessado não conseguir demonstrar a sua insuficiência económica pelo procedimento normal.

6. Onde posso obter os formulários de pedido de apoio judiciário?

No Serviço de Orientação Jurídica da Ordem de Advogados (Colégio de Abogados), nos "Decanatos" dos tribunais e nas comissões regionais de Protecção Jurídica Gratuita.

Para os litígios transfronteiras o formulário é o da Comissão, constante da Decisão de 9 de Novembro de 2004.

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7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Os documentos relativos ao seguinte:

  1. Situação económica do interessado e dos membros do seu agregado familiar
  2. Circunstâncias pessoais e familiares
  3. Tutela judicial pretendida
  4. Identidade das partes contrárias no litígio.

No que se refere aos pedidos relativos a litígios transfronteiras, a Espanha indicou que a língua a utilizar é o espanhol.

8. Onde entrego esse requerimento?

O requerimento deve ser apresentado na Ordem de Advogados do lugar do tribunal competente para apreciar o processo principal ou junto do tribunal principal (Juzgado decano) do local de residência do requerente. Estas Ordens são designadas como autoridade de recepção dos pedidos no caso de litígios transfronteiras. Também nestes litígios, a autoridade de transmissão dos pedidos são as Ordens de Advogados correspondentes à residência habitual do requerente.

Qualquer cidadão europeu cujo Estado seja Parte Contratante no Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária poderá apresentar o requerimento à autoridade central designada pelo seu país para a execução do referido Acordo.

O requerimento deve ser apresentado antes do início do processo ou, se a parte que solicita o apoio judiciário for o requerido, antes de apresentar a sua defesa. Não obstante, tanto o requerente como o requerido podem solicitar posteriormente apoio judiciário, sempre que entenderem que as suas circunstâncias económicas se alteraram.

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9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

A Ordem de Advogados pode adoptar as seguintes decisões provisórias:

  1. Notificar ao interessado deficiências do requerimento, a serem rectificadas no prazo de 10 dias, sob pena de o requerimento ser arquivado.
  2. Declarar que o requerimento não é admissível e carece de fundamento e notificar consequentemente esse facto à Comissão de Protecção Jurídica Gratuita.
  3. Declarar que o requerimento preenche os requisitos legais, designando nesse caso um advogado no prazo máximo de 15 dias e notificando desse facto a Câmara dos Procuradores para que esta designe um "procurador" no prazo de 3 dias. O requerimento será transmitido pela Ordem de Advogados à Comissão de Protecção Jurídica Gratuita para aprovação final.

Se a Ordem de Advogados não puder adoptar uma decisão no prazo de 15 dias, o requerente apresentará o seu pedido directamente à Comissão de Protecção Jurídica Gratuita, que decidirá imediatamente designar provisoriamente um "procurador" e um advogado, enquanto verifica as informações e a documentação.

A decisão final sobre a concessão da protecção jurídica deve ser tomada pela Comissão de Protecção Jurídica Gratuita no prazo máximo de 30 dias a contar da recepção do processo. Se decorridos 30 dias não se tiver pronunciado sobre o requerimento, serão ratificadas as decisões provisórias adoptadas pela Ordem de Advogados e pela Câmara dos Procuradores.

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A decisão será notificada no prazo de 3 dias ao requerente, à Ordem de Advogados, à Câmara dos Procuradores e ao tribunal onde o processo corre os seus termos ou ao tribunal principal (Juzgado decano) se o processo não tiver sido ainda iniciado.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

  1. No caso do requerente, deve apresentar o pedido, antes de iniciar o processo, na Ordem de Advogados do lugar onde se situa o tribunal responsável pela apreciação do processo principal ou no tribunal principal (Juzgado decano) do domicílio do requerente.
  2. No caso do requerido, deve apresentar o pedido antes de apresentar a sua defesa. O pedido do requerido não suspende o processo; não obstante, o juiz, por iniciativa própria ou a pedido do interessado, pode ordenar a sua suspensão até que seja adoptada a decisão sobre o reconhecimento ou não do direito ao apoio judiciário.

No caso de litígios transfronteiriços em que seja solicitado apoio judiciário para intervir num processo noutro Estado-Membro, o pedido deve igualmente ser apresentado à Ordem de Advogados (tratando-se de residentes em Espanha intervenientes num litígio noutro Estado) da residência habitual ou domicílio do requerente.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Regra geral, é a Ordem de Advogados que designa o advogado, segundo um sistema de rotação. Não obstante, existe a possibilidade de o interessado designar o seu próprio advogado, sempre que este renuncie a cobrar quaisquer honorários pela sua intervenção.

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12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

Cobre os seguintes custos:

  1. Assessoria jurídica prévia
  2. Honorários do advogado e do "procurador"
  3. Despesas de publicação de anúncios em jornais oficiais
  4. Provisões necessárias para a interposição de determinados recursos
  5. Honorários de peritos
  6. Diminuição de 80% sobre os actos notariais e certidões dos Registos Predial e de Comércio.

 

Além disso, no que se refere aos litígios transfronteiriços são incluídos os serviços de interpretação e de tradução e as deslocações quando o tribunal que aprecia o processo considerar necessária a presença pessoal.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Quando os custos excedem o dobro do salário mínimo interprofissional, mas não ultrapassam o quádruplo, a Comissão de Protecção Jurídica Gratuita pode conceder excepcionalmente o apoio judiciário à luz das circunstâncias pessoais e familiares do requerente.

Neste caso, é a Comissão que define os benefícios concretos correspondentes. As despesas do processo não cobertas serão suportadas pelo próprio interessado, na pendência da tomada de uma decisão em matéria de custas. Se a outra parte for condenada, o beneficiário parcial que tiver suportado essas despesas será reembolsado pela parte vencida.

 

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Tratando-se de cidadãos residentes noutro Estado-Membro da UE, aplica-se a norma anterior de forma prudente, tendo em conta os meios financeiros do requerente no seu Estado de residência, a fim de evitar prejudicá-lo.

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso?

O apoio judiciário abrange todas as etapas do processo, incluindo a interposição de recursos e a execução.

Não obstante, uma execução solicitada decorridos dois anos desde o trânsito em julgado da sentença exige um novo pedido de apoio judiciário.

O apoio judiciário não pode ser aplicado a um processo distinto.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

A decisão que reconhece o direito ao apoio judiciário pode ser revogada se tiver sido obtida mediante declarações erróneas, falsificação ou dissimulação de dados por parte do requerente.

O benefício do apoio judiciário pode deixar de ter efeitos se o beneficiário registar uma melhoria da sua situação financeira no período de três anos.

Em ambos os casos é aplicável o regime geral: paga as custas a parte vencida no processo.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

A decisão sobre a concessão do apoio judiciário pode ser impugnada por escrito junto da própria Comissão no prazo de cinco dias, a contar da notificação da decisão. Esta impugnação será apreciada pelo tribunal competente.

Outras informações

Que efeitos produz o requerimento de apoio judiciário na tramitação do processo principal?

Quando o exercício de um direito é sujeito a um prazo, o requerimento de apoio judiciário interrompe a contagem desse prazo.

Quem é o "procurador"?

Em Espanha, a comparência em tribunal deve fazer-se normalmente por intermédio de um profissional de direito, distinto do advogado e que se denomina “procurador”. Representa as partes perante o tribunal ao longo de todo o processo.

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