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Última actualização: 28-09-2006
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Assistência judiciária - Eslovénia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 5.
6. Que documentação devo juntar ao requerimento? 6.
7. Onde entrego esse requerimento? 7.
8. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 8.
9. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 11.
12. Se me é concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 12.
13. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 13.
14. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 14.
15. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 15.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Nos termos do artigo 151.º da Lei relativa ao procedimento civil (ZPP – ver Outras informações), as despesas de um processo judicial abrangem os custos incorridos no decurso ou em consequência de um processo, bem como os honorários dos advogados e de terceiros cujos direitos sejam reconhecidos por lei (por exemplo, peritos judiciais). Inicialmente, são as partes que devem suportar as despesas resultantes da acção que interpuseram. O reembolso das despesas no âmbito dos processos de direito civil ou comercial rege-se pelo disposto na ZPP, enquanto o reembolso no âmbito de casos sociais e de litígios no domínio do direito do trabalho é regido pela Lei relativa aos tribunais no domínio do direito do trabalho e social (ver Mais informações). A presente exposição incide unicamente sobre o sistema de reembolso das despesas no âmbito de um processo de direito civil ou comercial. Na prática, as despesas mais frequentes no âmbito de um processo civil prendem-se com os encargos associados ao processo e os honorários de peritos, a convocação de testemunhas, os intérpretes ajuramentados, a garantia do arguido e a obtenção de provas. A regra de base é a de que os custos são reembolsados à parte que vence. Ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 154.º da ZPP, a parte vencida no âmbito do processo judicial reembolsa as despesas do processo à outra parte e a qualquer terceiro que intervenha em associação com a mesma. Aplicam-se regras específicas quando as despesas são imputáveis a uma dada parte, a sentença se baseia num reconhecimento da alegação do arguido, o requerimento do arguido é retirado e o tribunal alcança um acordo nos processos em que existem co-requeridos ou co-arguidos (artigos 155º-162º da ZPP).

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2. O que é a protecção jurídica?

Nos termos do artigo 1.º da Lei relativa à protecção jurídica gratuita (ZBPP – ver Mais informações), este apoio judiciário gratuito representa um meio destinado a permitir às pessoas invocarem o seu direito à protecção jurídica – em consonância com o princípio da igualdade e atendendo às suas circunstâncias sociais – sempre que, caso contrário, tal não fosse possível sem afectar a sua capacidade de garantir a sua subsistência e a da sua família. Qualquer pessoa que beneficie do direito a um apoio judiciário gratuito pode solicitar fundos para o pagamento integral ou parcial das despesas de assistência jurídica e a isenção dos encargos associados ao processo. Na prática, tal engloba os custos da assessoria jurídica, os honorários de advogados perante os tribunais gerais, tribunais especializados e o Tribunal Constitucional da Eslovénia, bem como perante todos os organismos, instituições e pessoas na Eslovénia que sejam competentes para efeitos de resolução extra-judicial de litígios, e ainda a isenção do pagamento dos encargos associados ao processo.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Pode beneficiar de apoio judiciário gratuito se, devido à sua situação financeira e à da sua família, não estiver em condições de assegurar por si só a cobertura das despesas de um processo judicial sem comprometer a sua situação financeira e a da sua família. A sua situação financeira é apreciada em função do seu rendimento mensal, bem como da sua família, e ainda com base nos imóveis da sua propriedade ou dos seus familiares. As pessoas que podem beneficiar de apoio judiciário gratuito estão sujeitas a regras diferentes consoante a acção em causa diga respeito a um litígio nacional ou a um litígio com elementos transfronteiras. As pessoas que podem beneficiar de apoio judiciário gratuito nos casos desprovidos de qualquer elemento internacional são a seguir referidas: as pessoas com a nacionalidade eslovena com residência permanente na Eslovénia; os estrangeiros com uma autorização de residência temporária ou permanente e os apátridas que residam legalmente na Eslovénia; outros estrangeiros abrangidos por acordos recíprocos ou sujeitos às condições estabelecidas – nos casos previstos – pelos acordos internacionais vinculativos em relação à Eslovénia; e, em determinadas condições, organizações e associações não governamentais. As pessoas que podem beneficiar de apoio judiciário gratuito no âmbito de litígios transfronteiras regem-se pela lei que altera a ZBPP, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2004 em conformidade com a Directiva do Conselho (CE) relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiras, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios. Nos litígios transfronteiras sobre questões no domínio do direito cível e quando o afectado ou parte reside noutro Estado-Membro da União Europeia aquando da apresentação do pedido de apoio judiciário gratuito (“litígio transfronteiras nacional”), essa pessoa pode beneficiar desse apoio na Eslovénia, independentemente da sua nacionalidade. De igual forma, quando o afectado ou parte residir na Eslovénia aquando da apresentação do pedido de apoio judiciário gratuito (“litígio transfronteiras estrangeiro”), essa pessoa beneficiará de protecção jurídica para efeitos da transmissão do pedido para o efeito, independentemente da sua nacionalidade.

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4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

Em relação aos litígios transfronteiras, o apoio judiciário gratuito só pode ser obtido em relação aos processos cíveis, definidos como processos abrangidos pela jurisdição dos tribunais com competência geral (ao abrigo do direito que rege os referidos tribunais) e os processos abrangidos pela jurisdição dos tribunais de trabalho e sociais (ao abrigo do direito que rege esses tribunais).

5. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Na eventualidade de um litígio nacional, pode obter o formulário de requerimento junto dos serviços especializados em matéria de apoio judiciário ou nas livrarias.

Se, aquando da apresentação do pedido, for residente num outro Estado-Membro da UE e requerer apoio judiciário gratuito perante um tribunal na Eslovénia (“litígio transfronteiras estrangeiro”), deve enviar o seu requerimento para o Ministro da Justiça da Eslovénia pessoalmente ou através do organismo responsável pela transmissão de requerimentos no Estado-Membro relevante. O requerimento deve ser apresentado por escrito, devendo utilizar-se o formulário especificado pela Comissão das Comunidades Europeias e publicado no Jornal Oficial da República da Eslovénia, com base na ZBPP.

Se, aquando da apresentação do pedido, for residente na Eslovénia e requerer apoio judiciário gratuito perante um tribunal noutro Estado-Membro da UE (“litígio transfronteiras nacional”), deve enviar o seu requerimento para o tribunal local na região em que tenha a sua residência temporária ou permanente. O requerimento deve ser apresentado por escrito, devendo utilizar o formulário especificado pela Comissão das Comunidades Europeias e publicado no Jornal Oficial da União Europeia ou o formulário estabelecido pela regulamentação do Estado-Membro da UE em que se situa o tribunal competente para efeitos do processo.

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6. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O formulário de requerimento, devidamente preenchido, deve ser acompanhado da documentação que comprove que satisfaz as condições para beneficiar do apoio judiciário gratuito. A regulamentação relativa ao formulário de requerimento de apoio judiciário gratuito e à apresentação da documentação conexa (Pravilnik o obrazcu za dodelitev brezplačne pravne pomoči in predložitev listin – Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 75/2001) – especifica os documentos susceptíveis de serem utilizados para comprovar informações respeitantes aos seus rendimentos e proventos, à sua situação financeira pessoal e à da sua família, bem como as razões familiares, em matéria de saúde e outras que acarretem um risco significativo.

7. Onde entrego esse requerimento?

No caso de um litígio nacional, deve apresentar o requerimento de apoio judiciário gratuito ao tribunal local, tribunal de trabalho ou tribunal administrativo competente em cujo território tenha a sua residência temporária ou permanente ou a um tribunal da sua escolha se residir fora do país em que solicita apoio judiciário ou se for apátrida.

Se, aquando da apresentação do pedido, for residente num outro Estado-Membro da UE e requerer apoio judiciário perante um tribunal na Eslovénia (“litígio transfronteiras estrangeiro”), deve enviar o seu requerimento para o Ministro da Justiça da Eslovénia pessoalmente ou através do organismo responsável pela transmissão de requerimentos no Estado-Membro relevante.

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Se, aquando da apresentação do pedido, for residente na Eslovénia e requerer apoio judiciário perante um tribunal noutro Estado-Membro da UE (“litígio transfronteiras nacional”), deve enviar o seu requerimento para o tribunal local na região em que tenha a sua residência temporária ou permanente.

8. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

O organismo responsável decidirá em função do seu requerimento e informá-lo-à da sua decisão.

9. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Uma vez informado(a) da decisão de concessão de apoio judiciário gratuito, o serviço especializado neste domínio abrirá um dossier de referência (“napotnica”) contendo as informações pessoais que lhe digam respeito, uma descrição do processo em relação ao qual o apoio judiciário é concedido, a forma por ele assumida e o respectivo âmbito, bem como outras informações previstas na regulamentação relevante (Pravilnik o obrazu napotnice, Jornal Oficial n.º136/2004). Uma vez prestados os serviços de apoio judiciário, deve devolver este dossier ao referido serviço logo que tenham sido anexados todas as facturas que atestem as despesas incorridas e os certificados de isenção do pagamento de encargos.

10. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

O advogado será nomeado pelo organismo responsável na sua decisão de deferimento do requerimento de apoio judiciário.

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11. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

Nos litígios nacionais, o apoio judiciário gratuito é geralmente concedido para a cobertura integral dos custos incorridos pelo requerente conforme solicitado e durante o período de tempo necessário. Não obstante, o organismo responsável pelo apoio judiciário gratuito pode estabelecer níveis diferentes para formas específicas de apoio judiciário gratuito, conceder apenas um apoio parcial, limitar o tipo de serviços prestados ou o número de horas de assessoria jurídica ou ainda limitar o apoio a um certo número ou tipo de provas se os custos forem desproporcionados.

Nos litígios transfronteiras nacionais, o apoio judiciário gratuito é concedido para os processos que decorrem perante o tribunal de primeira e segunda instância.

12. Se me é concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Os restantes custos são inicialmente cobertos pela própria parte. Todavia, se vencer o processo, o tribunal ordenará que a parte vencida lhe reembolse os custos associados ao processo.

13. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Como supramencionado, a restrição mediante a qual o organismo responsável pela protecção jurídica pode limitar a concessão de apoio a uma etapa específica do processo não se aplica aos litígios transfronteiras nacionais, dado que neste caso o apoio é concedido para os processos que decorrem perante o tribunal de primeira e segunda instância.

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14. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

Se for elegível, deve preencher as condições para beneficiar de apoio judiciário gratuito durante todo o período para o qual é concedido. No período compreendido entre a data de concessão do apoio e a data da declaração final das despesas, deve igualmente informar o organismo responsável pelo apoio judiciário gratuito de quaisquer factos, circunstâncias ou alterações que afectem ou sejam susceptíveis de afectar o seu direito ao apoio judiciário gratuito ou a forma, o âmbito e a duração do mesmo, no prazo de oito dias a partir do momento em que deles tenha conhecimento. Quando o serviço especializado em matéria de apoio judiciário considerar que surgiram circunstâncias que afectam os critérios de concessão de apoio judiciário gratuito, dado que o requerente deixou de ser elegível ou é apenas elegível em menor grau ou em relação a certas formas de apoio judiciário, iniciará um procedimento para determinar a elegibilidade ex officio. Uma vez concluído este procedimento, o serviço proporá que o organismo responsável adopte uma decisão em que determinará que findou o direito ao poio judiciário gratuito ou que o respectivo âmbito ou forma por ele assumida deve ser alterado.

15. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

Não é possível recorrer da decisão do organismo responsável pelo apoio judiciário gratuito, mas pode apresentar um recurso por via administrativa perante o Tribunal Administrativo da Eslovénia.

Outras informações

  • Lei relativa à Protecção Jurídica gratuita (Zakon o brezplačni pravni pomoči - ZBPP – Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 48/2001), Lei que altera a ZBPP (Jornal Oficial n.º 50/2004),
  • Lei relativa ao procedimento civil (Zakon o pravdnem postopku - ZPP – Jornal Oficial n.º 36/2004 (versão consolidada); Lei relativa aos tribunais do trabalho e sociais (Zakon o delovnih in socialnih sodiščih – Jornal Oficial n.ºs 19/94 e 61/2004). Para consultar as leis acima referidas (em esloveno), ver a seguinte ligação: Sprejeti Zakoni - Pomoč English - slovenšcina

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