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Última actualização: 29-11-2007
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Assistência judiciária - Roménia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a assistência judiciária? 2.
3. Quem pode beneficiar de assistência judiciária? 3.
4. A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter um formulário de pedido de assistência judiciária? 6.
7. Que documentos devo juntar ao meu pedido de assistência judiciária? 7.
8. Onde entrego o meu pedido de assistência judiciária? 8.
9. Como sou informado se me foi concedida a assistência judiciária solicitada? 9.
10. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, o que devo fazer? 10.
11. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, quem nomeia o advogado? 11.
12. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, esta cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. A assistência judiciária pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 15.
16. Se me for recusada a assistência judiciária, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Nos termos do artigo 274.º do Código de Processo Civil, as despesas de um processo judicial incluem: imposto de selo, selo judiciário, taxa de justiça e impostos proporcionais, remuneração dos peritos, compensação às testemunhas, honorários dos advogados e quaisquer outras despesas relativamente às quais a parte vencedora possa fornecer elementos de prova.

Nos termos do sistema normativo romeno, o imposto de selo, os honorários dos advogados e a remuneração dos peritos são determinados em função da complexidade do caso e do valor do objecto do litígio.

Quanto à parte obrigada a suportar as despesas do processo judicial, trata-se de um aspecto que está regulamentado em pormenor no Código de Processo Civil. Em princípio, a parte vencida é obrigada, a pedido, a suportar as despesas do processo judicial. No entanto, o demandado que reconheça as pretensões do demandante na primeira audiência não é obrigado a pagar as despesas do processo judicial, excepto nos casos em que é declarada a revelia antes da data de citação. Além disso, quando as pretensões de cada parte forem aceites em parte, o tribunal decide em que medida cada uma delas ficará obrigada a pagar as despesas do processo judicial. Na eventualidade de existirem diversos demandantes ou demandados, a obrigação do pagamento recai igualmente sobre todos, proporcionalmente ou em conjunto.

Em matéria penal, a assumpção das despesas do processo judicial são regulamentadas pelas disposições constantes dos artigos 189.º a 193.º do Código de Processo Penal. Assim, as despesas necessárias à realização dos actos processuais, à produção de provas, à conservação das provas materiais e à remuneração de advogados, bem como as todas as demais despesas ocasionadas pelo processo penal estão cobertas pelos montantes avançados pelo Estado ou pagos pelas partes. O Código de Processo Penal estabelece a distinção entre despesas relativas à compensação às testemunhas, remuneração de peritos e intérpretes e pagamento de despesas do processo judicial avançado pelo Estado em caso de condenação ou noutros casos, que são tratados numa base casuística. No que se refere às despesas do processo judicial avançadas pelas partes, estas são suportadas pelo demandado ou pela parte lesada, em função da decisão do tribunal sobre a matéria de facto.

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2. O que é a assistência judiciária?

A assistência judiciária é um dos componentes do direito de defesa. A alínea 2) do artigo 24.º da Constituição estabelece que, no decurso do processo, assiste às partes o direito de serem representadas por um advogado, constituído ou nomeado pelo tribunal.

Nos termos da alínea 1) do artigo 75.º do Código de Processo Civil, a assistência judiciária inclui: concessão de isenções, reduções, escalonamento ou prorrogação do pagamento do imposto de selo e do selo judiciário e, igualmente, patrocínio gratuito e assistência de um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados.

Garantir o direito de defesa é umas das regras básicas do processo penal. No seu artigo 6.º, o Código de Processo Penal prevê que, no decurso do processo penal, o direito de defesa é garantido ao demandado ou ao arguido e a todas as outras partes, gozando todas elas do direito de serem assistidas por um advogado no decurso do processo penal.

Os órgãos judiciais informam obrigatoriamente o demandado ou o arguido, antes de registar a sua primeira declaração, do direito que lhe assiste a representação judiciária e mencionam obrigatoriamente essa informação na acta da audiência. Nas condições e nos casos previstos na lei, os órgãos judiciais são obrigados a tomar medidas para assegurar a assistência judiciária ao demandado ou ao arguido, se este não tiver um advogado nomeado.

A inscrição do direito de defesa nos requisitos fundamentais do processo penal impôs ao legislador a instituição de uma vasta gama de instrumentos legais destinados ao apuramento de factos em apoio da defesa. Consequentemente, as disposições do Código de Processo Penal asseguram às partes várias possibilidades de demonstrar perante o tribunal a verdade das pretensões e pedidos apresentados ou de refutar as alegações ou afirmações proferidas.

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O direito de defesa é complexo no que diz respeito aos instrumentos processuais e prevê, nomeadamente:

  • A possibilidade de as partes assegurarem a sua própria defesa durante o processo penal.
  • A obrigação de os órgãos judiciais terem em consideração (ex officio) a matéria de facto favorável às partes envolvidas em processos penais.
  • A possibilidade e, por vezes, a obrigação de conceder assistência judiciária no decurso de um processo penal.

O direito de defesa abrange igualmente o direito que assiste às partes de se fazerem representar. Por natureza, a assistência judiciária garante também o direito de defesa. Os aspectos individuais do direito de defesa podem ser abrangidos cumulativamente pelo processo penal; contudo, por vezes, é possível que um determinado aspecto do direito de defesa esteja ausente e que a assistência judiciária seja, em princípio, facultativa, sendo a presença do defensor no decurso do processo penal, juntamente com a do demandado ou do arguido, apenas obrigatória nos casos em que a lei assim o determina.

Por conseguinte, consideramos que a assistência judiciária representa uma garantia fundamental do direito de defesa.

Por assistência judiciária, deve entender-se o apoio prestado pela defesa às partes no quadro do processo penal, ao facultar explicações e aconselhamento e ao intervir enquanto especialista no domínio jurídico. No âmbito da assistência judiciária, o defensor prepara as conclusões na presença da parte cujos interesses patrocina. Apenas os advogados podem prestar assistência judiciária.

Uma vez que a assistência judiciária é facultada por pessoas com formação jurídica, é igualmente designada «defesa técnica» na literatura especializada.

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Em princípio, a assistência judiciária para as partes num processo penal é facultativa, o que significa que as partes podem decidir ou não constituir advogado que lhes preste assistência judiciária. Existem excepções, uma vez que as regras em vigor podem, em certos casos, tornar obrigatória a assistência judiciária.

A prestação de assistência judiciária implica a celebração de um contrato de assistência judiciária entre a pessoa que vai a julgamento e o advogado. O contrato celebrado entre a pessoa que vai a julgamento e o advogado abrange o pagamento dos honorários acordados. É igualmente de notar que, nos termos do artigo 171.º do Código de Processo Penal, a assistência judiciária é obrigatória nos seguintes casos:

«(2) A assistência judiciária é obrigatória quando o demandado ou arguido for menor, estiver internado num centro de reeducação ou num instituto médico-educativo, estiver detido ou preso em conexão com outro processo, lhe tiver sido imposta a medida de segurança de internamento médico ou a obrigação de receber tratamento médico em conexão com outro processo, quando o órgão competente para o exercício da acção penal ou o tribunal considerarem que o demandado ou arguido não pode assegurar a sua defesa, bem como nos demais casos que a lei determinar.

(3) A assistência judiciária também é obrigatória nos casos em que a lei prevê para o crime cometido a pena de prisão perpétua ou uma pena de prisão igual ou superior a 5 anos.

(4) Nos casos em que a assistência judiciária é obrigatória, se o demandado ou arguido são escolher advogado, tomam-se medidas para designar um advogado ex officio.

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(4^1) Nos casos em que a assistência judiciária é obrigatória, se a defesa nomeada não comparecer na data fixada para a audiência do processo penal ou na data fixada para o julgamento e não assegurar a presença de um substituto, se se for embora ou se se recusar a proceder à defesa, o tribunal toma medidas para designar um advogado ex officio que o substituta, proporcionando-lhe o tempo necessário para preparar a defesa. No decurso do processo, após o início dos debates, quando a assistência judiciária é obrigatória, se o defensor nomeado estiver ausente injustificadamente na data fixada e não tenha assegurado a presença de um substituto, o tribunal nomeará um defensor substituto ex officio e conceder-lhe-á um prazo de, no mínimo, três dias para preparar a defesa.

(5) O mandato do defensor nomeado ex officio termina quando o defensor nomeado comparecer.

(6) Caso o defensor esteja ausente no julgamento e não haja possibilidade de encontrar um substituto nos termos da alínea 4)1, a audiência é adiada.»

3. Quem pode beneficiar de assistência judiciária?

Todas as pessoas que não possam suportar as despesas relativas a um processo judicial sem comprometer a sua subsistência ou a da sua família podem solicitar assistência judiciária (artigo 74.º do Código de Processo Civil).

Em matéria penal, a assistência judiciária gratuita é concedida, a pedido, a certas categorias de vítimas, em função, por um lado, da gravidade do crime cometido e, por outro, da situação material da vítima (Lei n.º 211/2004 relativa às medidas destinadas a garantir a protecção das vítimas de crime).

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A assistência judiciária gratuita é concedida, em primeiro lugar, às vítimas directas de crimes graves e violentos (tentativa de homicídio, homicídio qualificado e homicídio agravado, ofensa grave à integridade física e crimes dolosos que resultaram em ofensa grave à integridade física da vítima) ou às vítimas de crimes sexuais graves (crimes de violação, relações sexuais com menores, abuso sexual de menores, com ou sem violência). A assistência judiciária gratuita é concedida a vítimas indirectamente expostas a outros crimes graves (cônjuges, filhos e pessoas a cargo de vítimas directas falecidas na sequência de um crime).

A assistência judiciária gratuita é concedida às vítimas de outros crimes para além dos mencionados, independentemente da natureza do crime, se o rendimento mensal por cada membro da família da vítima for, no máximo, igual ao salário bruto mínimo nacional de base fixado para o ano em que a vítima requereu assistência judiciária gratuita.

Do mesmo modo, as vítimas dos crimes previstos na Lei n.º 678/2001 relativa à prevenção e ao controlo do tráfico de seres humanos, alterada, têm direito a receber a assistência judiciária, a fim de poderem exercer os seus direitos no âmbito dos procedimentos penais previstos na lei, em todas as fases do processo penal, e defender os seus pedidos e pretensões cíveis relativamente às pessoas que tenham cometido os crimes previstos na referida lei, do qual são parte.

4. A assistência judiciária pode ser obtida para qualquer tipo de litígio?

A lei não faz distinções no que diz respeito à natureza dos litígios, podendo concluir-se que a assistência judiciária pode ser obtida independentemente do tipo de litígio.

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5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Em matéria de assistência judiciária, não existe qualquer regulamentação ou procedimento especial em caso de urgência.

6. Onde posso obter um formulário de pedido de assistência judiciária?

Não existe um formulário normalizado através do qual a parte interessada pode solicitar assistência judiciária. O pedido deve mencionar as informações exigidas por lei e preencher todos os requisitos substantivos e formais específicos dos pedidos dirigidos ao tribunal. Além destes requisitos, o pedido de concessão de assistência judiciária deve igualmente incluir alguns pormenores específicos. O pedido de concessão de assistência judiciária deve ser dirigido por escrito ao tribunal e mencionar o processo a que se refere, bem como a situação financeira do demandado (artigo 76.º do Código de Processo Civil).

7. Que documentos devo juntar ao meu pedido de assistência judiciária?

O pedido de concessão de assistência judiciária é acompanhado de provas documentais relativas aos rendimentos e às obrigações financeiras da pessoa que solicita assistência judiciária.

8. Onde entrego o meu pedido de assistência judiciária?

O pedido de concessão de assistência judiciária é apresentado e registado no tribunal ao qual se solicita.

9. Como sou informado se me foi concedida a assistência judiciária solicitada?

O tribunal examina o pedido, solicita explicações e provas às partes ou informações às autoridades locais, consoante o caso, e toma uma decisão, sem contraditório, à porta fechada (alínea 1) do artigo 78.º do Código de Processo Civil).

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A decisão final relativa ao pedido de assistência ou através da qual se reconsiderou a assistência aprovada não é passível de recurso (alínea 3) do artigo 78.º do Código de Processo Civil).

Contudo, em qualquer momento, a parte contrária pode apresentar provas ao tribunal sobre a situação real da pessoa cujo pedido foi deferido; no entanto, a assistência concedida não será suspensa durante as novas investigações (alínea 2) do artigo 78.º do Código de Processo Civil).

10. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, o que devo fazer?

Deve proceder em conformidade com as respostas às perguntas 6-8 do presente questionário.

11. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, quem nomeia o advogado?

Em conformidade com o ponto 2 da alínea 1) do artigo 75.º do Código de Processo Civil, a defesa e a assistência gratuita são facultadas por um advogado nomeado pela Ordem dos Advogados.

Nos termos dos artigos 68.º e 69.º da Lei n.º 51/1995 relativa à organização e ao exercício da profissão de advogado, alterada: «A Ordem faculta assistência judiciária em todos os casos em que a defesa for obrigatória nos termos da lei, bem como a pedido dos tribunais, dos órgãos competentes para o exercício da acção penal ou dos órgãos da administração pública local, se estes considerarem que as pessoas estão claramente impossibilitadas de pagar os honorários.

Em casos excepcionais, se os direitos da pessoa necessitada são prejudicados por um atraso, o bastonário da Ordem dos Advogados poderá autorizar a concessão de assistência gratuita.

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A Ordem dos Advogados organiza os serviços de assistência judiciária em todos os tribunais municipais que facultam assistência judiciária e em todos os órgãos locais competentes para o exercício da acção penal, prestados por um advogado definitivo nomeado pelo Conselho da Ordem dos Advogados e coordenados por um membro do Conselho.»

12. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária, esta cobre todos os custos do processo?

As categorias de despesas do processo judicial de que a parte que obteve a assistência judiciária está isenta, bem como a forma como a assistência judiciária se processará, são aspectos regulamentados pelo tribunal.

Nos casos em que a assistência judiciária tenha sido concedida ex officio a pedido do tribunal ou dos órgãos competentes para o exercício da acção penal, o pagamento dos honorários fica a cargo do Ministério da Justiça. Nos casos em que a assistência judiciária tenha sido concedida ex officio pelos órgãos da administração pública local, o pagamento dos honorários fica a cargo dos referidos órgãos.

13. Caso preencha as condições para receber assistência judiciária parcial, quem paga os restantes custos?

Caso obtenha assistência judiciária parcial, aplicam-se as disposições relativas a despesas do processo judicial constantes do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal, consoante o caso em questão.

14. Caso deseje recorrer de sentença judicial, a assistência judiciária que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Apesar de não estar expressamente previsto na lei, todas as pessoas habilitadas a receber assistência judiciária podem dela beneficiar durante a integralidade do processo (até ser proferida a decisão definitiva/irrevogável, isto é, até se terem esgotado as possibilidades de recurso).

15. A assistência judiciária pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?

Em conformidade com o artigo 70.º do Código de Processo Civil, caso o tribunal constate que o pedido de assistência foi apresentado de má-fé e com ocultação da verdade, pode reconsiderar a assistência aprovada e condenar a parte ao pagamento de uma indemnização igual ao montante de que ficou isenta. Nos termos do artigo 80.º, o direito à assistência cessa com o falecimento da parte ou no seguimento de uma melhoria na sua situação financeira.

16. Se me for recusada a assistência judiciária, posso recorrer dessa decisão?

Em conformidade com a alínea 3) do artigo 70.º do Código de Processo Civil, a decisão final relativa ao pedido de assistência ou através da qual se reconsiderou a assistência aprovada não é passível de recurso.

Outras informações

Ligações úteis:

Ordem dos Advogados, Bucareste: http://www.baroul-bucuresti.ro/index_ro.asp română

União Nacional dos Advogados da Roménia: http://www.uar.ro/ română

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