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Última actualização: 01-08-2007
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Assistência judiciária - Portugal

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário , quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes? 13.
14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo ? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

a) As despesas de um processo emergem do pagamento de custas e honorários de profissional do foro (advogado, advogado estagiário ou solicitador).
b) As custas compreendem a taxa de justiça e os encargos.
c) A taxa de justiça corresponde ao pagamento, pelos sujeitos que recorrem aos Tribunais, do serviço público de administração de Justiça; os seus montantes são definidos em função de tabela legal que utiliza como critério informador o valor económico da acção; nos recursos, atende-se ao valor da sucumbência; os incidentes são tributados autonomamente mas com referência ao valor da acção.
d) Os encargos são constituídos por reembolsos de despesas adiantadas; cobrem, entre outros dispêndios, os gastos relativos à transcrição das provas produzidas oralmente, os pagamentos devidos ou adiantados a quaisquer entidades, nomeadamente documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informação ou de prova e serviços que o tribunal tenha requisitado, excepto o custo de certidões extraídas oficiosamente pelo tribunal, retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, despesas de transporte e ajudas de custo, reembolso ao Estado do dispêndio com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a honorários pagos ou adiantados no âmbito do mesmo e o custo da citação por funcionário judicial no caso de o autor declarar pretendê-la; o reembolso à parte vencedora das quantias devidas a título de custas de parte e de procuradoria constitui encargo da parte vencida, na medida em que seja condenada.
e) Os honorários do profissional do foro são fixados por este que deverá, para o efeito, atender à importância dos serviços prestados, à dificuldade e urgência do assunto, ao grau de criatividade intelectual da sua prestação, ao resultado obtido, ao tempo despendido, às responsabilidades por ele assumidas e aos demais usos profissionais.
f) A responsabilidade pelo pagamento das custas da acção ou de algum dos seus incidentes ou recursos é da parte que lhes houver dado causa; entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for; não havendo vencimento da acção, tal responsabilidade é de quem do processo tenha tirado proveito.
g) Alguns processos estão, por força de disposição legal, isentos do pagamento de custas, o mesmo ocorrendo relativamente a alguns sujeitos processuais.
h) A taxa de justiça, nos processos de natureza civil, é definitivamente liquidada a final; o seu valor é, porém, pago gradualmente sendo entregue, no momento da apresentação da petição, do requerimento inicial, da contestação ou das alegações de recurso, um montante inicial, definido em função de uma tabela legal; regra geral, é também devida taxa de justiça subsequente, de valor igual ao da taxa de justiça inicial e paga após notificação da marcação de data para a realização da audiência finalou, nos recursos, da notificação do despacho que mande inscrever o processo em tabela.
i) À parte que venceu são restituídos os montantes entregues a título de taxa de justiça inicial e subsequente e as quantias pagas para custear despesas e remunerações.

2. O que é a protecção jurídica?

A protecção jurídica é o sistema de emanação constitucional e consagração legal que visa promover que a ninguém se dificulte ou impeça, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos.

Compreende duas modalidades:

a. Informação jurídica , que consiste num conjunto permanente e planeado de acções orientadas para tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos, designadamente através da criação gradual de serviços de acolhimento nos tribunais e serviços judiciários;
b. Protecção jurídica, que integra:
b.1. Consulta jurídica , a cargo de gabinetes que se pretende que cubram todo o território nacional e aos quais os cidadãos podem recorrer para, gratuitamente, receberem orientação jurídica de profissionais do foro. A consulta jurídica abrange a apreciação liminar da inexistência de fundamento legal da pretensão, para efeito de nomeação de patrono oficioso, e pode compreender a realização de diligências extrajudiciais ou comportar mecanismos informais de mediação e conciliação;
b.2. Apoio judiciário, que tem as seguintes modalidades:
b.2.1. Dispensa, total ou parcial, de taxa de justiça e demais encargos com o processo;
b.2.2. Nomeação e pagamento de honorários de patrono;
b.2.3. Pagamento da remuneração do solicitador de execução designado;
b.2.4. Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, de honorários de patrono nomeado e de remuneração do solicitador de execução designado;
b.2.5. Pagamento de honorários de defensor oficioso.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Se demonstrarem encontrar-se em situação de insuficiência económica, podem beneficiar de protecção jurídica as seguintes pessoas:
  • Cidadãos nacionais e da União Europeia
  • Estrangeiros e apátridas com título de residência válido num Estado membro da União Europeia;
  • Estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia, na medida em que idêntico direito seja atribuído aos Portugueses pelas leis dos respectivos Estados;
  • Pessoas colectivas (têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário).

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

O regime de apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais e nos julgados de paz, qualquer que seja a forma do processo e vale, com as devidas adaptações, no âmbito dos processos de contra-ordenações e dos processos de divórcio por mútuo consentimento cujos termos corram nas conservatórias do registo civil.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não existe nenhum procedimento especial para casos urgentes.

Convém, todavia, recordar o seguinte:

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  • O interessado poderá sempre, em especial nas acções urgentes, expor o seu caso a um advogado, advogado estagiário ou solicitador, que apoiará a coordenação do pedido de concessão de apoio judiciário com as concretas regras processuais aplicáveis;

  • Quando o pedido de apoio judiciário seja deduzido na pendência de acção judicial e o requerente pretenda a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de concessão de apoio judiciário nos serviços de segurança social;

  • O prazo para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de apoio judiciário é de trinta (30) dias. Decorrido este lapso temporal sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido tal pedido.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Os formulários de requerimento para concessão do apoio judiciário podem ser obtidos, gratuitamente, nos seguintes termos:
  • Em suporte de papel, em qualquer serviço de atendimento ao público dos Serviços de Segurança Social.
  • Em suporte digital, no endereço Segurança Social.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Se o requerente for uma pessoa singular, devem ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:

  1. cópias da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) que tenha sido apresentada e da respectiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida pelo serviço de finanças competente.
  2. Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador dependente, quer respeitantes ao requerente de protecção jurídica quer às pessoas que com aquele vivam em economia comum.
  3. Cópias das declarações de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) referentes aos dois últimos trimestres e documentos comprovativos do respectivo pagamento, bem como cópias dos recibos emitidos nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador independente, abrangendo também as pessoas que, com o requerente, vivam em economia comum.
  4. Documento comprovativo do valor actualizado de qualquer prestação social de que seja beneficiário que tenha sido atribuída por sistema diverso do sistema de segurança social português, relativo não só ao requerente mas ainda às pessoas referidas nas duas alíneas anteriores.
  5. Declaração de inscrição no centro de emprego, se se tratar de desempregado que não beneficie de qualquer subsídio (esta obrigação de demonstração atinge, mais uma vez, também as pessoas que vivam com o requerente em economia comum).
  6. Cópia da caderneta predial actualizada ou certidão de teor matricial emitida pelo serviço de finanças competente e cópia do documento que haja titulado a respectiva aquisição, no caso de se tratar de bens imóveis.
  7. Documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do requerimento ou cópia do documento que haja titulado a respectiva aquisição, tratando-se de valores mobiliários cotados em mercado regulamentado ou de participações sociais.
  8. Cópias do livrete e do registo de propriedade, no caso de o requerente ou elemento do seu agregado familiar serem titulares de veículos automóveis.
  9. Os documentos exigidos para prova do rendimento das pessoas colectivas, se o requerente ou as pessoas que com ele vivam em economia comum forem titulares dos órgãos de administração de pessoa colectiva ou sócios detentores de uma participação social igual ou superior a 10% do capital social de uma sociedade.
  10. Cópia do contrato de arrendamento da casa de morada de família ou do último recibo de renda ou documento comprovativo do pagamento da última prestação relativa a empréstimo para aquisição da casa de morada de família.

Se o requerente for uma pessoa colectiva, um estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou um comerciante em nome individual em causa relativa ao exercício do comércio, devem ser juntos ao requerimento os seguintes documentos:

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  1. Cópia da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ou de IRS, consoante os casos, que tenha sido apresentada e da respectiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida pelo serviço de finanças competente;
  2. Cópias das declarações de IVA referentes aos últimos 12 meses e documentos comprovativos do respectivo pagamento;
  3. Cópias dos documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos;
  4. Cópia do balancete do último trimestre, quando se trate de sociedade;
  5. Cópia da caderneta predial actualizada ou certidão de teor matricial emitida pelo serviço de finanças competente e cópia do documento que haja titulado a respectiva aquisição, no caso de se tratar de bens imóveis;
  6. Documento comprovativo do valor da cotação verificada no dia anterior ao da apresentação do requerimento ou cópia do documento que haja titulado a respectiva aquisição, tratando-se de valores mobiliários cotados em mercado regulamentado ou de participações sociais;
  7. Cópias do livrete e do registo de propriedade, no caso de o requerente ser titular de veículos automóveis e, bem assim, do título de registo de outros bens móveis sujeitos a registo;
  8. Relação de todos os bens móveis sujeitos a registo que detenha por contratos de locação financeira, de aluguer de longa duração ou outros similares, com indicação do tipo, matrícula ou registo, marca, modelo, ano e valor.

8. Onde entrego esse requerimento?

O requerimento de concessão de apoio judiciário deve ser apresentado em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços da segurança social, por um dos seguintes meios:
  • pessoalmente;
  • por telecópia;
  • por via postal;
  • por via electrónica (ainda não disponível).

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

A decisão final sobre o pedido de apoio judiciário é comunicada ao requerente pelo Serviço de Segurança Social que o apreciou, através de notificação escrita.

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Caso tal notificação não ocorra no prazo de trinta dias, considera-se o mesmo tacitamente deferido.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Se o apoio judiciário concedido compreender a nomeação de patrono, a notificação dessa decisão é feita também à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, que dispõem do prazo de dez dias, contados da data dessa notificação, para proceder à sua designação.

Esta designação é notificada ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos em que o pedido foi deduzido na pendência de acção judicial, tal notificação é feita com a expressa advertência do reinício de prazo judicial.

A notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao requerente, do nome e escritório do patrono bem como do dever de lhe dar colaboração.

Deverá, pois, o requerente, entrar de imediato em contacto com o patrono nomeado, que lhe prestará as informações necessárias.

Se o apoio concedido somente compreende a dispensa, total ou parcial, ou o diferimento do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, o requerente deverá juntar à acção judicial um documento comprovativo dessa concessão.

11. Se me é concedido o apoio judiciário , quem nomeia o advogado?

Nos casos em que é pedida e concedida a designação de patrono, compete à Ordem dos Advogados a escolha e nomeação de advogado.

A nomeação pode recair sobre solicitador, em moldes a convencionar entre a Câmara dos Solicitadores e a Ordem dos Advogados.

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12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

Caso tenha sido concedido apoio judiciário nas modalidades de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos e de pagamento de honorários de patrono, todos os custos do processo estão compreendidos no apoio atribuído.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes?

Os encargos que não estão cobertos pelo apoio judiciário são suportados pelo requerente.

14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo ?

Uma vez concedido, o apoio judiciário pode retirado antes do termo do processo:
  1. Se o requerente adquirir meios suficientes para poder dispensá-lo;
  2. Quando se prove por novos documentos a insubsistência das razões em virtude das quais o apoio judiciário tenha sido concedido;
  3. Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado;
  4. Se, em acção de alimentos provisórios, for atribuída ao requerente uma quantia para custeio da demanda.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

A decisão sobre o pedido de apoio judiciário não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial mediante requerimento a apresentar no serviço de segurança social que tenha apreciado a pretensão ou no conselho distrital da Ordem dos Advogados que tenha negado a nomeação de patrono.

É competente para conhecer e decidir o recurso o tribunal da comarca em que esteja sediado o referenciado serviço ou, caso o pedido tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente.

Outras informações

Mais informações sobre o sistema de acesso ao direito e aos tribunais poderão ser obtidas junto da:

Direcção - Geral da Administração Extrajudicial
Rua de Alcolena n º 1
P - 1400-004 Lisboa
Tel.: 351 213041340
Fax: 351 213041349
Correio electrónico

Poderá obter apoio complementar utilizando os seguintes endereços de Internet:

Textos normativos

Dizem respeito ao acesso ao direito e aos tribunais os seguintes textos normativos:
  • Art. 20.º da Constituição da República Portuguesa;
  • Lei n.º 34/2004 , de 29 de Julho;
  • Portaria n.º 1085-A/2004 , de 31 de Agosto (e Declaração de Rectificação n.º 91/2004 , de 21 de Outubro);
  • Portaria n.º 1085-B/2004 , de 31 de Agosto;
  • Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de Novembro;
  • Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

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