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Última actualização: 20-04-2007
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Assistência judiciária - Polónia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é o apoio judiciário? 2.
3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário? 3.
4. O apoio judiciário pode ser obtido para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes? 13.
14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Os custos gerados pelos processos judiciais incluem as custas judiciais e ainda os honorários dos advogados, nos processos em que as partes são representadas por um advogado. Quando uma parte beneficia de apoio judiciário, total ou parcial, no que respeita às custas judiciais, pode igualmente solicitar a nomeação de um advogado, sendo os respectivos honorários pagos pelo Estado.

As custas judiciais incluem as taxas judiciais e as despesas incorridas pelo tribunal.

As taxas judiciais englobam a taxa de registo e as taxas legais.

As despesas incorridas pelo tribunal incluem:

  • As despesas de deslocação de uma parte convocada para comparecer pessoalmente perante o tribunal;
  • As despesas de deslocação e alojamento de uma testemunha, bem como as perdas de rendimento provocadas pela sua convocação para comparecer perante o tribunal;
  • Honorários e despesas de peritos, tradutores e funcionários judiciais responsáveis pelo acompanhamento dos arguidos em liberdade condicional;
  • Honorários e despesas de outras pessoas e instituições;
  • Custos inerentes à obtenção de provas;
  • Custos de transporte e de custódia de animais e objectos;
  • Custos de anúncios;
  • Custos em matéria de prisão preventiva;
  • Custos inerentes ao inquérito sobre o meio envolvente a realizar pelos funcionários judiciais responsáveis pelo acompanhamento dos arguidos em liberdade condicional.

O apoio judiciário referente às custas judiciais pode ser total ou parcial. Quando uma parte beneficia apenas de apoio judiciário parcial, os demais encargos são suportados a expensas próprias.

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Não obstante, é importante que a decisão relativa ao apoio judiciário não isente a parte vencida da obrigação de reembolsar os custos do processo incorridos pela parte que venceu.

2. O que é o apoio judiciário?

O apoio judiciário é regulado pelo Código de Processo Civil, pela Lei relativa às custas judiciais das acções cíveis e pela Lei relativa ao apoio judiciário nos processos civis perante os tribunais dos Estados-Membros da UE.

Há dois instrumentos principais de apoio judiciário:

  1. A assistência em matéria de custas judiciais;
  2. A assistência associada aos honorários do advogado.

3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário?

Podem beneficiar de apoio judiciário os cidadãos polacos, os cidadãos de todos os Estados-Membros da UE e todas as pessoas singulares que residam legalmente num dos Estados-Membros da UE. Uma pessoa singular pode beneficiar de apoio judiciário, na condição de não poder suportar os custos do processo judicial sem prejuízo do sustento da sua família. As pessoas colectivas podem beneficiar de apoio judiciário se não dispuserem de recursos suficientes para a acção. Se todas estas condições forem preenchidas, o tribunal pode decidir que o requerente tem direito a beneficiar de apoio judiciário.

Alguns grupos estão automaticamente isentos do pagamento de todas as custas judiciais, como por exemplo as pessoas que intentem acções pelos seguintes motivos:

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  1. Filiação e questões conexas
  2. Alimentos
  3. Cláusulas abusivas nos contratos com consumidores

A mesma isenção em matéria de custas judiciais é válida no que respeita aos processos em matéria de emprego e de prestações da Segurança Social (por exemplo, pensões de reforma).

4. O apoio judiciário pode ser obtido para qualquer tipo de questão ou litígio?

Pode obter-se apoio judiciário para todas as acções cíveis, incluindo as relativas a questões familiares, emprego e assuntos sociais.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

É possível apresentar um pedido oral de apoio judiciário na audiência, pelo que não é necessário apresentar um pedido oficial antes do início do processo e aguardar pela decisão até à sentença final.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Os formulários de requerimento de apoio judiciário podem obter-se em todos os tribunais regionais ou distritais. Não existe um formulário oficial para requerimento de apoio judiciário, devendo os requerimentos ser apresentados por escrito. Existem no entanto formulários especiais para as declarações que devem ser anexadas ao requerimento (ver ponto 7).

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

No requerimento de apoio judiciário deve incluir-se uma declaração do requerente relativa à sua família, situação financeira, bens imóveis e fontes de rendimento. Devem igualmente juntar-se ao requerimento documentos oficiais que atestem as informações anteriores, bem como a nacionalidade do requerente, o seu local de residência habitual e, quando o requerente não for cidadão de um Estado-Membro da UE, documentos que comprovem que reside legalmente num dos Estados-Membros da UE.

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8. Onde entrego esse requerimento?

Os requerimentos de apoio judiciário devem ser entregues no tribunal em que decorre a acção ou no tribunal onde o processo deve ter início. No caso de o requerente não residir na Polónia, pode apresentar o requerimento através da autoridade competente de um Estado-Membro em que tenha a sua residência ou através do Ministério de Justiça polaco, que transmitirá o requerimento ao tribunal competente.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Podem obter-se informações sobre o apoio judiciário no tribunal onde foi apresentado o requerimento. O tribunal pronuncia-se sobre o pedido e comunica a sua decisão ao requerente.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Se o requerente for elegível para apoio judiciário apenas no que respeita às custas judiciais, deve apresentar um pedido ao tribunal em que decorre a acção, juntamente com todas as declarações referidas no ponto 7.

Nos casos em que o apoio judiciário abrange igualmente os custos associados ao patrocínio de um advogado, a secção local da Ordem de Advogados designará um profissional do foro que representará o requerente. Este último deve contactar o seu advogado em caso de dúvidas.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

É a secção local da Ordem de Advogados que nomeia os advogados para cada processo específico. Não obstante, o requerente pode mudar o advogado designado, mas apenas quando as circunstâncias o justificarem. Por seu turno, um advogado pode igualmente recusar um patrocínio se existirem razões fundamentadas para o efeito.

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É importante referir, contudo, que o tribunal só concederá apoio judiciário que inclua os honorários de um advogado se considerar que o requerente deve ser representado por advogado num processo específico.

12. Se me foi concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

O apoio judiciário pode ser concedido no que respeita ao seguinte:

  • Custas judiciais;
  • Honorários dos advogados, nos casos em que uma parte for representada por um advogado.

É possível obter apoio judiciário que cubra todos estes custos, de molde a que o requerente fique isento do pagamento de quaisquer custos, salvo se for a parte vencida. Neste último caso, deverá suportar os custos do processo incorridos pela parte que venceu.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes?

Caso seja concedido um apoio judiciário parcial, o requerente suportará os restantes custos.

14. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso?

A aprovação do apoio judiciário por parte do tribunal abrange automaticamente as fases de recurso e de execução. Todavia, quando o apoio judiciário parcial abranger apenas os custos do processo no tribunal de primeira instância, o requerente pode apresentar um novo requerimento.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O apoio judiciário em matéria de custas judiciais e honorários de advogados pode ser revogado se tiver sido concedido com base em circunstâncias que nunca ocorreram ou que desapareceram após a sua concessão.

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Nas situações acima referidas, o requerente deve reembolsar todas as custas judiciais, bem como os honorários do advogado. Vigora, contudo, uma isenção no que respeita à segunda situação, em que o requerente deve reembolsar apenas os custos parcialmente, numa base proporcional, em função da alteração da sua situação.

Esta regra também não é aplicável no caso de o apoio judiciário ser retirado por se considerar que a acção carecia de fundamento.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

É possível interpor uma recurso da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário ou da sua revogação. Este recurso deve ser transmitido ao tribunal de instância superior ao tribunal que proferiu a decisão de indeferimento do apoio judiciário, mas deve ser apresentado neste último. O prazo para a interposição do recurso é de uma semana a contar da data de notificação efectiva ao requerente da decisão do tribunal no que respeita ao apoio judiciário. Se o requerente não solicitou a notificação da decisão em matéria de apoio judiciário, o prazo para a interposição do recurso começa a contar a partir da data de publicação da decisão do tribunal. Quando a decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário for tomada em sessão à porta fechada, o requerente será automaticamente notificado da referida decisão, pelo que o prazo para a interposição do recurso começa a correr a partir da data de notificação.

Outras informações

Sítio Web do Ombudsman

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