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Última actualização: 05-07-2006
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Assistência judiciária - Países Baixos

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário? 3.
4. O apoio judiciário pode ser obtido para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 5.
6. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 6.
7. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? Se me é concedido apoio judiciário, que devo fazer? 7.
8. Que documentação devo juntar ao requerimento? Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Se me é concedido apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 9.
10. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 10.
11. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso? 11.
12. O apoio judiciário pode ser retirado antes do termo do processo? 12.
13. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 13.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Os custos de um processo consistem nos honorários e adiantamentos pagos aos advogados e outras despesas judiciais necessárias, como taxas judiciais, despesas com testemunhas, peritos e oficiais de justiça, se for caso disso. Os custos de um processo variam em função da importância do processo e da sua natureza. É por conseguinte difícil saber previamente o seu montante exacto. Em princípio, é a parte vencida que deve pagar as despesas da parte contrária.

A maior parte dos custos é constituída pelos honorários do advogado. Não existe uma tarifa horária fixa para os honorários do advogado. As tarifas variam não apenas em função da sociedade de advogados, mas também em função do processo em tribunal e do seu resultado.

2. O que é a protecção jurídica?

Observações gerais

Qualquer pessoa pode ser confrontada no seu dia‑a‑dia com problemas jurídicos. Pode então procurar protecção jurídica junto de várias fontes. Também pode necessitar de informação jurídica antes de tomar uma decisão importante.

Um litigante que intente uma acção num tribunal de primeira instância (excepto nos tribunais cantonais, em processos de valor inferior a 5 000 euros e em processos administrativos), no tribunal de recurso ou no Supremo Tribunal é obrigado a recorrer a um advogado. Caso contrário, o tribunal não aceitará o processo.

Apoio judiciário subvencionado

Os litigantes com recursos limitados podem solicitar apoio judiciário subvencionado por fundos públicos, o que significa que as autoridades públicas assumem parte dos custos.

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No sistema neerlandês, um litigante com recursos limitados pode contactar gratuitamente um dos 30 centros jurídicos (“juridische loketten”) para obter informações (incluindo sobre os modos alternativos de resolução de litígios, como a mediação), ser encaminhado para outros organismos, consultores jurídicos ou mediadores, ou solicitar a análise de uma situação jurídica e obter uma consulta breve.

Para uma ajuda ulterior, a pessoa com recursos limitados pode também recorrer a um advogado, ao qual paga em função dos seus rendimentos. O advogado também pode agir em nome do litigante, tanto a nível jurídico como em questões de outro tipo. Para esse efeito, o advogado deve solicitar em nome do requerente o apoio judiciário junto do Gabinete de Apoio Judiciário, o qual comunica a sua decisão ao advogado e ao litigante. O Gabinete de Apoio Judiciário é a instância que supervisiona a concessão do apoio judiciário aos litigantes com recursos limitados. Nos Países Baixos existem cinco Gabinetes de Apoio Judiciário, cada um responsável por uma região.

Desde 10 de Maio de 2005, as pessoas com direito a apoio judiciário subvencionado também podem solicitar assistência financeira para realizar exames médicos em caso de lesões.

Para mais informação sobre a mediação nos centros de informação jurídica, ver a página sobre "Modos alternativos de resolução de litígios".

3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário?

O apoio judiciário é concedido para processos relativos a interesses jurídicos que relevem da aplicação da legislação neerlandesa a pessoas singulares ou colectivas cujos recursos financeiros não ultrapassem um determinado rendimento líquido máximo. Para decidir se uma pessoa pode receber apoio judiciário, o Gabinete de Apoio Judiciário verifica os rendimentos e o património do requerente e da sua família. As pessoas solteiras com um rendimento líquido máximo de 1 518 euros e um património máximo de 7 300 euros podem recorrer ao apoio judiciário; para pessoas casadas/uniões de facto/famílias monoparentais os limites são 2 135 euros e 10 500 euros, respectivamente. Aplica‑se uma isenção especial de 65 344 euros pela habitação familiar. Os beneficiários de apoio judiciário devem pagar uma contribuição em função do seu rendimento. A contribuição está compreendida entre 90 euros e 769 euros (em 2005). Em determinados processos penais os litigantes com recursos limitados estão isentos do pagamento da contribuição.

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Os rendimentos máximos para recorrer ao apoio judiciário são fixados legalmente e revistos anualmente.

Os montantes supra correspondem a 2005

Para obter informações sobre os rendimentos máximos e as contribuições pessoais consultar o folheto “Inkomensgrenzem em eigne bedragem gesubsidieerde rechtsbijstand” e as páginas Web dos Gabinetes de Apoio JudiciárioNederlands.

4. O apoio judiciário pode ser obtido para qualquer tipo de questão ou litígio?

Não. O apoio judiciário subvencionado não é concedido para litígios cujo valor seja inferior a 90 euros.

Tão-pouco se concede apoio judiciário para processos de montante inferior a 180 euros.

O apoio judiciário está igualmente excluído quando:

  • o pedido é manifesta e totalmente infundado;
  • o custo do apoio judiciário é desproporcionado em relação ao interesse do processo;
  • o pedido diz respeito a um processo penal que tem por objecto uma infracção que será provavelmente sancionada com uma multa de montante reduzido;
  • o pedido é introduzido por uma pessoa colectiva cujo objectivo é intentar uma acção judicial;
  • o processo refere-se ao exercício de uma profissão independente ou a uma actividade comercial (não com forma de pessoa colectiva), a menos que* a continuação de tal profissão ou actividade dependa do resultado do processo ou** a profissão ou actividade tenha terminado pelo menos um ano antes, o requerente seja ou tenha sido requerido num processo em primeira instância e o custo do apoio judiciário não possa ser pago de outro modo;
  • o processo é da competência de um tribunal internacional ou de um órgão análogo que dispõe do seu próprio sistema de apoio judiciário, ou
  • o processo permite que as partes assumam a sua própria defesa, sem necessidade de recorrer a um advogado.

5. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Se pretende informações sobre o sistema neerlandês de apoio judiciário, pode dirigir-se a um advogado, a um centro de informação jurídica ou ao Gabinete de Apoio Judiciário. Em todos pode obter informações sobre o sistema de apoio judiciário e sobre a possibilidade de beneficiar desse apoio.

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6. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Cada pessoa escolhe o seu próprio advogado, independentemente de satisfazer ou não as condições para beneficiar de apoio judiciário. Se necessitar de ajuda para encontrar um advogado pode dirigir-se também ao Raad voor RechtsbijstandNederlands (Gabinete de Apoio Judiciário) ou à Orde van AdvocatenEnglish - Nederlands (Ordem dos Advogados).

Se não residir nos Países Baixos, é melhor contactar o Gabinete de Apoio Judiciário da HaiaNederlands (endereço: Postbus 450, 2501 CL Den Haag; tel. 070-3701414). Se residir nos Países Baixos, deve dirigir-se ao Gabinete de Apoio Judiciário da circunscrição de onde depende.

7. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? Se me é concedido apoio judiciário, que devo fazer?

Normalmente, é o seu advogado que preenche o formulário do pedido de designação de um advogado e se encarrega de todas as formalidades. É também a ele que pagará a contribuição relativa ao apoio judiciário.

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8. Que documentação devo juntar ao requerimento? Onde entrego esse requerimento?

Se solicitar apoio judiciário deve juntar imediatamente documentos comprovativos dos seus rendimentos e dos seus bens, bem como os documentos necessários relativamente ao seu processo (ver questão 4). O seu advogado saberá que documentos é necessário juntar ao formulário de pedido. Caso contrário, pode solicitar um formulário ao Gabinete de Apoio Judiciário, onde são registados todos os pedidos. Para obter mais informações consultar os folhetos: "U wilt rechtsbijstand" (“Solicitar apoio judiciário”) . Em 2006 será possível solicitar o apoio a partir do seu código de Segurança Social e de identificação fiscal e o Gabinete de Apoio Judiciário poderá avaliar então as suas possibilidades de recorrer ao apoio judiciário, sempre que as autoridades tributárias tenham os seus dados e estes estejam registados junto da autoridade local.

9. Se me é concedido apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

Não, o apoio judiciário cobre apenas os honorários do advogado. Os custos do processo, bem como outros custos, não estão incluídos. Se beneficiar de apoio judiciário, pode solicitar uma redução dos custos do processo. Se essa redução for possível, o seu advogado transmitirá os pedidos necessários. Os custos do processo podem ser recuperados junto da parte contrária.

Mas se perder o processo e for condenado a pagar os custos da parte contrária, terá de os pagar. Estes não são reembolsados.

10. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Não existe nos Países Baixos apoio judiciário parcial.

11. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso?

Se quiser recorrer para uma instância superior, deve introduzir um novo pedido de apoio judiciário. Deve também pagar de novo uma contribuição.

12. O apoio judiciário pode ser retirado antes do termo do processo?

Sim. O apoio judiciário pode ser retirado se a sua concessão se tiver baseado em informações falsas ou incompletas, se o beneficiário não pagar a contribuição devida ou outras despesas que lhe incumbam, se a sua situação económica tiver sofrido melhorias notórias ou se uma decisão de apoio judiciário já cobre o interesse jurídico do beneficiário no processo em causa.

13. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

Sim. Pode em primeiro lugar contestar a decisão junto do Gabinete de Apoio Judiciário da sua zona. Pode recorrer da decisão adoptada em resposta à sua reclamação para o tribunal administrativo do distrito desse Gabinete. As vias de recurso e os respectivos prazos são mencionados no próprio texto da decisão ou na carta de acompanhamento.

Outras informações

Pode obter numerosos folhetos sobre o apoio judiciário nos Países Baixos através da linha telefónica de informação interministerial Postbus 51 (www.postbus51.nl Nederlands), também disponíveis na página web do Ministério de Justiça (Ministerie van JustitieEnglish - Nederlands, “publicações”). Para mais informações sobre o apoio judiciário pode consultar o sítio web do Gabinete de Apoio Judiciário e da Stichting Juridisch LoketNederlands (Fundação dos Centros de Informação Jurídica).

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