Comissão Europeia > RJE > Assistência judiciária > Malta

Última actualização: 04-04-2006
Versão para imprimir Incluir esta página nos «Favoritos»

Assistência judiciária - Malta

EJN logo

Esta página está desatualizada. A atualização está em curso e ficará em breve disponível no Portal Europeu da Justiça.


 

ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de protecção jurídica ? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedida a protecção jurídica requerida? 9.
10. Se me é concedida protecção jurídica, o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedida protecção jurídica, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedida protecção jurídica, esta cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedida protecção jurídica parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. A protecção jurídica concedido pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 15.
16. Se me for recusada protecção jurídica posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As custas dos processos judiciais são fixadas por lei. Há custas que têm de ser pagas no momento da interposição da acção e outras no final do processo. Geralmente, são taxas fixas que incluem os serviços do tribunal. Os serviços do tribunal abrangem os custos relativos à audição de testemunhas, gravação das audiências, sua transcrição e respectivas cópias, o serviço de um assistente judicial, a transmissão dos registos do processo, a emissão da conta e de uma cópia da sentença. No decurso do processo, poderão ter de ser pagas custas separadas pela notificação dos actos judiciais e os honorários devidos aos peritos ou árbitros nomeados pelo tribunal. Salvo algumas excepções, os honorários devidos aos advogados são fixados por lei e correspondem a uma percentagem do valor da causa, contudo, as partes podem, por escrito, acordar noutra solução.

Contudo, os honorários acima mencionados não incluem os honorários extra-judiciais que, se a acção for contestada, podem ser cobrados pelo tribunal.

Quanto à questão de saber quem deve pagar as custas, quando é proferida a sentença, o tribunal identifica a parte que as deve suportar. Em geral, a parte vencida é igualmente condenada nas custas, contudo, o tribunal pode decidir diferentemente, dependendo das circunstâncias.

2. O que é a protecção jurídica?

A protecção jurídica é uma forma de auxílio prestado pelo Estado às pessoas que a requerem, e que, na sequência de uma avaliação do seu pedido e da sua situação financeira por parte do advogado da assistência judiciária (“Advocate for Legal Aid”), são declaradas como não dispondo de meios para aceder à justiça. A protecção jurídica é concedida a pessoas que desejam interpor processos contra terceiros ou contestar acções movidas por terceiros contra a si.

TopoTopo

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Só é concedida protecção jurídica a quem satisfaça três critérios, a saber: os méritos (“merits”), os meios (“means”) e o teste do processo (“procedure test”).

Procedimento

Para que um requerente seja considerado meritório, o advogado da assistência judiciária que examina a natureza do processo deve concluir que o candidato tem fundamentos razoáveis para interpor ou contestar o processo, ou seja, que tem a seu favor uma probabilis causa litigandi. É examinado o mérito de cada processo. A avaliação efectuada pelo advogado da assistência judiciária inclui o exame da questão de fundo do processo, do seu resultado possível e perspectivas de êxito.

Meios

Para que, segundo o critério dos meios, um requerente seja considerado merecedor de beneficiar de protecção jurídica, este não deve possuir propriedades de qualquer tipo cujo valor líquido exceda 3 000 liras maltesas e os seus rendimentos não devem exceder o salário mínimo nacional para adultos durante o período de doze meses anterior ao requerimento.

São excluídos da avaliação os bens de o uso diário do agregado familiar necessários ao requerente e à sua família, bem como a sua residência principal ou qualquer bem (móvel ou imóvel) que seja objecto do processo, ainda que não seja a sua propriedade que está em causa.

Méritos

O requerente deve prestar juramento relativamente à sua situação económica e ao facto de ter uma probabilis causa litigandi.

TopoTopo

Se o requerente satisfizer os critérios, a outra parte é notificada, tendo quatro dias para apresentar objecções ao requerimento. Essas objecções revestem-se da forma de uma nota registada junto da secretaria do tribunal civil. Se não houver objecções, o advogado da assistência judiciária passará à decisão sobre a admissibilidade, ou não, do pedido. Se forem levantadas objecções, o advogado da assistência judiciária examina a objecção, incluindo as eventuais provas, e produz um relatório relativo à aceitabilidade, ou não, do pedido.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

Basicamente, a protecção jurídica é concedida para qualquer litígio civil. Contudo, no caso de uma acção referente à correcção ou cancelamento de qualquer registo, ou de um registo de nascimento, casamento ou óbito, não é exigido o critério dos meios. No caso de um pedido de correcção, este deve ser apresentado ao Tribunal de exame dos actos notariais (Court of Review of Notarial Acts), não é exigido um requerimento formal, basta que o advogado da assistência judiciária o requeira perante este tribunal.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

A lei prevê situações urgentes (por exemplo, a emissão de um mandado) ao permitir que o advogado da assistência judiciária obtenha uma autorização provisória do tribunal competente para realizar actos judiciais específicos em nome de uma pessoa que requereu protecção jurídica, realizando-se em seguida a avaliação dos meios, méritos e procedimento, como descrito no ponto 3.

TopoTopo

Se o tribunal competente recusar posteriormente o benefício da protecção jurídica, os actos judiciais realizados pelo advogado da assistência judiciária não são considerados nulos, contudo, não produzirão quaisquer efeitos futuros e o tribunal pode determinar que quaisquer despesas incorridas durante a protecção jurídica provisória serão pagas pelo requerente.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de protecção jurídica ?

Não existe qualquer formulário de requerimento normalizado. O pedido de protecção jurídica pode ser feito mediante um requerimento apresentado ao tribunal civil, ou mesmo oralmente ao advogado da assistência judiciária.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Tal como anteriormente indicado, cada caso é avaliado quanto aos seus próprios méritos. Seguidamente, os documentos anexos à petição inicial devem fundamentar o pedido objecto do processo. Por exemplo, se o processo visa a anulação de um casamento, deve anexar-se uma cópia da certidão de casamento. Mediante requerimento, o advogado da assistência judiciária terá acesso a quaisquer documentos de que necessite para realizar a avaliação do pedido de protecção jurídica.

8. Onde entrego esse requerimento?

Ver resposta ao ponto 6.

9. Como sou informado se me foi concedida a protecção jurídica requerida?

O requerente não é formalmente notificado do resultado do pedido, devendo consultar a secretaria do tribunal civil para saber a resposta.

TopoTopo

10. Se me é concedida protecção jurídica, o que devo fazer?

Se o candidato for considerado apto para beneficiar de protecção jurídica, deve consultar a secretaria dos tribunais civis. A seu pedido, o requerente será informado do nome do advogado designado para lhe prestar assistência no processo, devendo em seguida contactá-lo.

11. Se me é concedida protecção jurídica, quem nomeia o advogado?

Sendo o requerimento aprovado, é atribuído ao requerente um advogado rotativamente seleccionado de uma lista à disposição do tribunal. Caso do requerente deseje substituir o advogado por outro, pode para o efeito apresentar um requerimento, devidamente motivado, perante o tribunal civil.

12. Se me é concedida protecção jurídica, esta cobre todos os custos do processo?

A protecção jurídica apenas abrange as custas do requerente. Assim, o requerente está isento do pagamento das suas custas, bem como da apresentação de uma garantia que assegure o seu pagamento.

Se o requerente obtiver ganho de causa, este retirará do montante total obtido da venda em hasta pública dos bens móveis ou imóveis realizada no âmbito do processo as verbas necessárias ao pagamento das custas judiciais, honorários do advogado, procurador legal e, eventualmente, curadores e árbitros, beneficiando de direito de regresso em relação à parte que tenha sido condenada ao pagamento de tais custas e honorários.

13. Caso me seja concedida protecção jurídica parcial, quem paga os restantes custos?

Em Malta não se aplica o conceito de assistência judiciária parcial, ou seja, a assistência judiciária só pode ser concedida ou rejeitada. Se a parte processual que beneficia da assistência judiciária for condenada ao pagamento das custas do processo, o escrivão do tribunal civil não pode exigir da parte vencedora as custas e honorários devidos.

TopoTopo

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

O candidato que beneficie de protecção jurídica tem por direito de a usar a todos os níveis, incluindo perante se o tribunal de recurso.

15. A protecção jurídica concedido pode ser retirada antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?

Caso se prove, perante o tribunal, que:

  • No momento em que o benefício da protecção jurídica foi concedido, o requerente possuía bens e rendimentos que excediam o mínimo previsto para a obtenção dessa protecção, ou
  • No decurso da audiência, o requerente, conscientemente, viu a sua situação financeira melhorar e ultrapassar o mínimo previsto para a obtenção de protecção jurídica, não o tendo comunicado ao Tribunal,

o tribunal pode condenar o requerente por desobediência. Pode igualmente ser dado início a um processo de perjúrio contra o requerente.

Em ambos os casos, o requerente será pessoalmente responsável por todas as custas dos processos, como se o benefício da protecção jurídica não lhe tivesse sido concedido.

16. Se me for recusada protecção jurídica posso recorrer dessa decisão?

Não há recurso de uma decisão de recusa de concessão de protecção jurídica. Contudo, se o relatório elaborado pelo advogado da assistência judiciária for desfavorável ao requerente, o tribunal civil examiná-lo-á e dará às partes a oportunidade de produzirem as suas alegações, antes de decidir sobre a aceitação ou rejeição desse relatório e do pedido de protecção jurídica.

Outras informações

  • Governo de Malta English - Malti

« Assistência judiciária - Informações gerais | Malta - Informações gerais »

TopoTopo

Última actualização: 04-04-2006

 
  • Direito comunitario
  • Direito internacional

  • Bélgica
  • Bulgária
  • República Checa
  • Dinamarca
  • Alemanha
  • Estónia
  • Irlanda
  • Grécia
  • Espanha
  • França
  • Itália
  • Chipre
  • Letónia
  • Lituânia
  • Luxemburgo
  • Hungria
  • Malta
  • Países Baixos
  • Áustria
  • Polónia
  • Portugal
  • Roménia
  • Eslovénia
  • Eslováquia
  • Finlândia
  • Suécia
  • Reino Unido