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Última actualização: 23-03-2005
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Assistência judiciária - Luxemburgo

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Os custos de um processo susceptíveis de serem suportados através da protecção jurídica podem ser os seguintes:
  • o imposto de selo e de registo;
  • as despesas de secretaria;
  • as despesas com oficiais de justiça;
  • as despesas e honorários dos peritos;
  • os honorários dos tradutores e intérpretes;
  • as despesas e honorários dos notários;
  • as compensações atribuídas às testemunhas;
  • as despesas de deslocação;
  • as despesas de publicações nos jornais;
  • os honorários dos advogados.

2. O que é a protecção jurídica?

Através da protecção jurídica, uma pessoa singular que disponha de recursos insuficientes, pode obter o apoio de um advogado para um determinado processo, incluindo quando pretende simplesmente obter aconselhamento jurídico.

3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica?

As pessoas que disponham de meios insuficientes podem obter protecção jurídica para defender os seus interesses, desde que sejam:

  1. cidadãos luxemburgueses,
  2. estrangeiros com residência legal no Luxemburgo,
  3. cidadãos de um Estado- Membro da União Europeia ou
  4. estrangeiros com os mesmos direitos dos cidadãos luxemburgueses para efeitos de protecção jurídica ao abrigo de um acordo internacional.

A protecção jurídica pode igualmente ser concedida a qualquer outro estrangeiro que não disponha de meios suficientes e em processos relativos a direito de asilo, entrada, residência, estabelecimento e expulsão de estrangeiros.

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A comprovação dos meios baseia-se no rendimento e capital brutos totais do requerente e de quaisquer outros membros da sua família.

Uma pessoa que intentar uma acção que a priori pareça pouco razoável ou com poucas hipóteses de êxito, ou cujo motivo pareça desproporcionado em relação aos respectivos custos, não tem direito a protecção jurídica.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A protecção jurídica pode ser concedida quer ao demandante quer ao demandado, em processos contenciosos ou não, independentemente de serem tratados no tribunal ou extrajudicialmente. Existe a possibilidade de solicitar protecção jurídica para todos os casos que corram perante tribunais comuns ou administrativos. A protecção jurídica pode igualmente ser concedida no caso de medidas cautelares e processos de execução de decisões dos tribunais ou de quaisquer outras autoridades.

No entanto, os proprietários de veículos a motor implicados em litígios resultantes da utilização desses veículos não são elegíveis para a concessão de protecção jurídica. Do mesmo modo, não é concedida protecção jurídica a comerciantes, industriais, artesãos ou outros profissionais implicados em litígios relativos à sua actividade comercial ou profissional, com excepção de casos devidamente fundamentados, nem em princípio para litígios decorrentes de actividades especulativas por parte do requerente da protecção jurídica.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Em todos os casos de urgência, a concessão provisória de apoio judiciário pode ser decidida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados competente ou pelo seu delegado, sem mais formalidades.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

O formulário nacional de pedido de apoio judiciário no Luxemburgo encontra- se disponível no Serviço Central de Assistência Social (tel. +352.475821-1).

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

A pessoa que introduz um pedido de apoio judiciário deve sempre juntar:
  • cópia do seu bilhete de identidade;
  • certificado de composição da família emitido pela serviços municipais do local de residência;
  • documento comprovativo do rendimento mensal por pessoa dos últimos 3 meses (salário, desemprego, RMG, reforma, rendas) ou atestado comprovativo de desemprego emitido pelo centro comum da segurança social.
Além disso, se for caso disso, deve juntar cópias dos documentos relevantes do processo para o qual solicita apoio judiciário.

Se necessário, o requerente do apoio judiciário deve juntar igualmente outros certificados ou documentos para fundamentar o seu pedido:

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  • certificado de propriedade emitido pela administração fiscal;
  • certificado relativo aos rendimentos dos outros membros da família;
  • certificado de abono de família ou de abono escolar;
  • certificado relativo aos subsídios especiais para pessoas com deficiência grave;
  • certificado de carência;
  • certificado relativo aos rendimentos provenientes de bens móveis e imóveis;
  • certificado relativo a outros rendimentos;
  • certificado de dívidas;
  • cópia do contrato de arrendamento ou cópia da transferência/do pagamento da última renda;
  • certificado relativo a outras despesas.

8. Onde entrego esse requerimento?

A decisão de conceder ou não apoio judiciário incumbe ao Bastonário da Ordem dos Advogados da circunscrição de residência do requerente. No caso de não residentes, cabe ao Bastonário do Conselho da Ordem do Luxemburgo decidir.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

A decisão do Bastonário será comunicada pelo correio.

10. Se me é concedido o apoio judiciário, o que devo fazer?

Na sua decisão, o Bastonário indicará o nome do advogado nomeado para o assistir e convidá- lo- á a entrar em contacto com esse advogado.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

O Bastonário da Ordem dos Advogados da circunscrição de residência do requerente nomeia o advogado escolhido livremente pelo requerente. Se o requerente não tiver escolhido um advogado ou se o Bastonário considerar a escolha inadequada, este último escolherá o advogado. Este só pode recusar a nomeação por razões de impedimento ou conflito de interesses.

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O apoio judiciário abrange em princípio todos os custos relativos às instâncias, procedimentos ou actos para que foi concedido (ver ponto 1).

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

O apoio judiciário concedido no Luxemburgo é sempre total.

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Não, é necessário introduzir um novo pedido para esse efeito.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O Bastonário pode retirar o apoio judiciário ao requerente, mesmo depois da instância ou da realização dos actos para que foi concedido, se considerar que o mesmo se baseou em declarações ou documentos falsos. O benefício do apoio judiciário pode igualmente ser retirado se o beneficiário adquirir, durante o processo ou a realização dos actos ou em resultado de tais actos, meios que se existissem aquando da apresentação do pedido teriam dado origem à sua rejeição. Os beneficiários de apoio judiciário devem comunicar ao Bastonário quaisquer alterações da sua situação.

A decisão do Bastonário de retirar o benefício do apoio judiciário é imediatamente comunicada à autoridade do registo e propriedade pública, responsável pela recuperação dos montantes já pagos a título de apoio judiciário.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

Os requerente podem recorrer da decisão do Bastonário de rejeitar ou retirar o apoio judiciário para o Conselho Disciplinar e Administrativo, cuja decisão é definitiva. Os recursos devem ser apresentados ao presidente do Conselho Disciplinar e Administrativo, por carta registada e no prazo de dez dias a contar da data de recepção da comunicação de rejeição ou de retirada. O Conselho pode convidar o requerente a comparecer numa audiência para explicar as razões do seu recurso.

Outras informações

Qualquer interessado, independentemente dos seus recursos financeiros, pode dirigir - se aos Serviços de Acolhimento e de Informação Jurídica abertos ao público em:
  • Cidade do Luxemburgo (tel. +352.221846)
  • Diekirch (tel. +352.802315)
  • Esch-Alzette (tel. +352.541552).

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