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Última actualização: 29-06-2006
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Assistência judiciária - Lituânia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica ? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. Pode obter-se apoio judiciário para todos os litígios? 4.
5. Existe algum procedimento específico em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter um formulário para requerer apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde deve ser apresentado o requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem escolhe o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Em caso de apoio judiciário, este abrange também um eventual recurso contra a sentença proferida? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

Informações básicas

Em conformidade com a Lei do apoio judiciário garantido pelo Estado (de 28 de Março de 2000), na República da Lituânia podem ser concedidos os seguintes tipos de apoio judiciário:

  • básico;
  • estatal;
  • prestado por instituições públicas.

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas relativas ao apoio judiciário são cobertas pelo Estado em função do nível de bens e rendimentos do interessado:

  • 1.º nível: 100%;
  • 2.º nível: 95%;
  • 3.º nível: 80%;
  • 4.º nível: 65%;
  • 5.º nível: 50%;

2. O que é a protecção jurídica ?

A protecção jurídica, em termos latos, ou apoio judiciário garantido pelo Estado, compreende a informação jurídica, aconselhamento jurídico e defesa e representação em tribunal, em conformidade com o previsto na lei acima referida.

O apoio judiciário básico inclui a assistência e aconselhamento jurídicos garantidos por órgãos executivos do governo local.

O apoio judiciário estatal inclui a defesa e representação em tribunal garantidas pelo Estado.

O apoio judiciário prestado por instituições públicas compreende a informação jurídica, aconselhamento jurídico e defesa e representação em tribunal, em conformidade com o estabelecido e aprovado pelo Ministério da Justiça.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Salvo disposição em contrário na legislação da República da Lituânia e nos acordos internacionais, o apoio judiciário  proporciona aos cidadãos do país e aos cidadãos estrangeiros e apátridas com residência permanente na Lituânia que, devido à sua situação económica não podem assegurar a sua própria defesa de forma adequada, a oportunidade de defenderem os seus direitos e interesses protegidos por lei.

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4. Pode obter-se apoio judiciário para todos os litígios?

O apoio judiciário compreende a informação e aconselhamento jurídicos, a defesa e a representação em processos civis, administrativos e penais.

5. Existe algum procedimento específico em caso de urgência?

(Não está previsto na lei acima referida).

6. Onde posso obter um formulário para requerer apoio judiciário?

Qualquer pessoa elegível para beneficiar de apoio judiciário básico pode obter um formulário para o requerer junto do órgão executivo do governo local (município).

A decisão relativa à concessão do apoio judiciário estatal é tomada pelo funcionário ou instituição competente. O formulário normalizado de pedido de apoio judiciário estatal é aprovado pelo Ministro da Justiça.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Devem ser fornecidos à instituição que adopta a decisão de concessão de apoio judiciário os seguintes documentos:

  • formulários de declaração de bens e rendimentos preenchidos antes da apresentação do requerimento de apoio judiciário pelo Estado.
  • certificado comprovativo de que o interessado beneficia de prestações sociais ou vive a tempo inteiro numa instituição de beneficência do Estado;
  • outros elementos de prova escritos.

8. Onde deve ser apresentado o requerimento?

O pedido de apoio judiciário básico deve ser registado no órgão executivo do governo local.

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O pedido de apoio judiciário estatal deve ser registado na instituição competente para o efeito.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

A instituição que adopta a decisão de concessão de apoio judiciário deve informar o interessado da sua elegibilidade.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

O órgão executivo do governo local deve fornecer informações e remeter os interessados que residem na sua área para um advogado ou advogado-estagiário, para lhes ser prestado apoio judiciário básico. Os órgãos executivos do governo local competentes na matéria devem proporcionar ao interessado uma hora de aconselhamento jurídico básico.

O funcionário ou a instituição competente para decidir da elegibilidade do apoio judiciário remete os interessados para um advogado incluído na lista/registo da Ordem de Advogados para fins de apoio judiciário estatal.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem escolhe o advogado?

O órgão executivo do governo local tem poderes para decidir qual o advogado que deve ser nomeado para assistir a pessoa elegível para apoio judiciário básico.

O funcionário ou a instituição competente na matéria tem poderes para nomear um advogado inscrito na Ordem dos Advogados para assistir a pessoa elegível para apoio judiciário estatal. As nomeações devem ser aprovadas pelo coordenador do Conselho da Ordem dos Advogados da Lituânia.

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O apoio judiciário básico é financiado a partir do orçamento do governo local, o que significa que estão cobertos todos os custos do processo.

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O apoio judiciário estatal é financiado a partir do orçamento do Estado, o que significa que estão cobertos todos os custos do processo (ver pergunta n.º 1).

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

No âmbito do apoio judiciário parcial, o beneficiário do apoio judiciário é responsável pelo pagamento de uma parte proporcional dos custos (ver pergunta n.º 1).

14. Em caso de apoio judiciário, este abrange também um eventual recurso contra a sentença proferida?

O apoio judiciário garantido pelo Estado é concedido às pessoas elegíveis para beneficiar de apoio judiciário em todas as instâncias judiciais.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?

O apoio judiciário garantido pelo Estado cessa quando:

  • se revelar que a pessoa a quem foi concedido não é elegível para dele beneficiar nos termos da lei;
  • o interessado não pagar ao Estado ou ao orçamento local a parte dos custos do apoio judiciário estatal que lhe incumbe;
  • o interessado apresentar deliberadamente informações deturpadas relativas a elementos essenciais do seu processo, bens ou rendimentos.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

A recusa do órgão executivo do governo local de conceder apoio judiciário básico pode ser objecto de recurso para o tribunal administrativo distrital, nos termos do procedimento estabelecido por lei.

A decisão adoptada por um funcionário ou instituição de recusa de apoio judiciário estatal pode ser objecto de recurso em conformidade com o procedimento estabelecido por lei.

Outras informações

A Lei da República da Lituânia relativa ao apoio judiciário garantido pelo Estado (28 de Março de 2000) contém informações pormenorizadas sobre o apoio judiciário na Lituânia.

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