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Última actualização: 15-02-2008
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Assistência judiciária - Letónia

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ÍNDICE

1. O que é a protecção jurídica? 1.
2. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 2.
3. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 3.
4. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 4.
5. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 5.
6. Que documentação devo juntar ao requerimento? 6.
7. Onde entrego esse requerimento? 7.
8. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 8.
9. Se me for concedido o apoio judiciário, o que devo fazer? 9.
10. Se me for concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 10.
11. Se me for concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 11.
12. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes? 12.
13. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 13.
14. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou até depois do termo do processo)? 14.
15. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 15.

 

1. O que é a protecção jurídica?

O objectivo da lei sobre a assistência jurídica do Estado consiste em garantir o direito das pessoas singulares a uma defesa equitativa graças à assistência financeira do Estado para a assistência judiciária. A protecção jurídica a cargo do Estado é quantificada em termos de horas e de actividades específicas: consulta jurídica, redacção de actos e representação em juízo.

Os procedimentos para o acesso à assistência judiciária estão previstos na lei sobre a assistência judiciária gratuita, no Regulamento n.º 920 do Conselho de Ministros, de 6 de Novembro de 2006, relativo às modalidades de assistência judiciária gratuita, ao número máximo de horas, às tarifas e aos procedimentos, e no Regulamento n.º 558 do Conselho de Ministros, de 4 de Julho de 2006, sobre os requisitos necessários para poder aceder à assistência judiciária gratuita, tendo em conta as situações pessoais, a situação patrimonial e o nível de rendimentos.

O Estado pode prestar assistência judiciária gratuita nos processos civis, administrativos e penais.

2. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

A assistência financeira garantida pelo Estado ajuda as pessoas a defender os seus direitos nos tribunais.

O Estado presta assistência judiciária gratuita e paga as respectivas despesas numa base casuística:

  • até três horas de consulta jurídica;
  • para a redacção de um máximo de três documentos do processo;
  • para a representação em juízo até 40 horas.

O Estado não cobre as despesas processuais devidas por uma pessoa em virtude de uma decisão judicial.

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3. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

O serviço de protecção jurídica gratuita decide quanto à concessão de assistência judiciária gratuita nos processos civis e administrativos - e nos penais em relação às vítimas - com base no pedido específico apresentado pessoalmente. Um suspeito, arguido ou detido por força de um processo penal pode solicitar à autoridade que conduz as investigações (polícia, tribunal ou Ministério público) que a assistência judiciária lhe seja paga pelo serviço de protecção jurídica gratuita.

4. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Se possível, a decisão de conceder ou recusar a protecção jurídica gratuita deve ser tomada no prazo de duas semanas a partir da data de recepção do pedido, tendo em conta as situações de urgência indicadas pelo requerente, com base nas quais o serviço de protecção jurídica gratuita nomeia um advogado que prestará o serviço de assistência judiciária.

5. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Os formulários de requerimento de apoio judiciário podem ser obtidos pessoalmente no serviço de protecção jurídica gratuita no seguinte endereço: Brīvības gatve 214, Riga, no sítio Web da mesma instituição: www.jpa.gov.lv latviešu valoda, ou nos escritórios da autoridade local do lugar de residência do requerente ou do seu domicílio legal.

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6. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O requerente deve preencher um formulário específico, ao qual deve juntar cópias dos documentos que comprovam as informações fornecidas no formulário (documentos que certifiquem os rendimentos do requerente e informações relativas à natureza do litígio e ao ponto da situação).

7. Onde entrego esse requerimento?

A fim de receber protecção jurídica gratuita, o requerente deve preencher o formulário específico e apresentá-lo no serviço de protecção jurídica gratuita pessoalmente ou enviá-lo pelo correio.

8. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

O serviço de protecção jurídica gratuita decide se conceder ou não o beneficio com base na sua apreciação do requerimento apresentado. A decisão é comunicada por carta enviada ao endereço fornecido pelo requerente ou entregue pessoalmente.

9. Se me for concedido o apoio judiciário, o que devo fazer?

Na sequência de uma decisão de concessão de apoio judiciário gratuito, será nomeado um advogado e a decisão favorável será comunicada ao requerente por carta que indicará o âmbito do apoio judiciário concedido, o nome do advogado, o endereço do seu escritório e a data e hora da primeira consulta. A fim de receber apoio judiciário, o requerente não pode faltar à reunião marcada com o advogado através da carta.

10. Se me for concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

A fim de garantir o serviço de apoio judiciário gratuito, o serviço de protecção jurídica gratuita celebra contratos com advogados e, na sequência de uma decisão favorável de apoio judiciário, os funcionários da referida instituição contactam um dos advogados de que dispõe e contrata os seus serviços para o caso em questão.

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11. Se me for concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

As modalidades e o âmbito do apoio judiciário na Letónia estão estabelecidos na Lei sobre a assistência judiciária gratuita e no Regulamento n.º 920 do Conselho de Ministros, de 6 de Novembro de 2006, relativo às modalidades de assistência judiciária gratuita, ao número máximo de horas, às tarifas e aos procedimentos.

O Estado presta assistência judiciária e paga as respectivas despesas nos processos civis e administrativos, ou nos processos penais no que se refere às vítimas:

  1. até três horas de consulta jurídica;
  2. para a redacção de um máximo de três documentos do processo;
  3. para a representação em juízo até 40 horas.

Nos processos civis transfronteiras, para além dos benefícios já referidos, o requerente tem direito ao serviço de interpretação e a receber a tradução de todos os documentos necessários para a decisão da causa, solicitados pelo tribunal ou por uma autoridade competente e apresentados pelo beneficiário do apoio judiciário gratuito; nestes litígios, o apoio judiciário gratuito abrange igualmente as despesas ligadas à comparência em juízo quando a presença da pessoa é prevista na lei ou solicitada pelo juiz, se este depoimento não puder ser obtido de outra forma.

Nos processos penais, o Estado confere apoio judiciário para a fase preliminar e para a fase do julgamento, quando a presença da pessoa é requerida pela autoridade que conduz o processo.

O Estado não cobre as despesas processuais devidas por uma pessoa em virtude de uma decisão judicial.

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12. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os custos restantes?

A legislação da Letónia não prevê o apoio judiciário parcial. O apoio judiciário ou é concedido plenamente ou é recusado.

13. Caso eu deseje recorrer de sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

Em conformidade com a lei sobre a assistência judiciária gratuita, a referida assistência é concedida para os três graus de juízo: nos tribunais municipais, enquanto tribunais de primeira instância, nos tribunais regionais, enquanto tribunais de segunda instância, e no Supremo Tribunal, enquanto instância de cassação, nos termos estabelecidos na lei sobre a assistência judiciária e no Regulamento n.º 920 do Conselho de Ministros, de 6 de Novembro de 2006, relativo às modalidades de assistência judiciária gratuita, ao número máximo de horas, às tarifas e aos procedimentos (ver pergunta 2).

Nos termos do artigo 27.º da lei sobre a assistência judiciária gratuita, uma pessoa não pode apresentar um segundo pedido de apoio judiciário gratuito num processo relativo aos mesmos factos e com base nos mesmos motivos se o tribunal administrativo regional tiver recusado o primeiro pedido. Só é possível apresentar um segundo pedido para um processo relativo aos mesmos factos e com base nos mesmos motivos se a situação pessoal ou patrimonial do requerente se tiver alterado de forma substancial. Se o serviço de protecção jurídica gratuita verificar que foi apresentado um pedido para um processo relativo aos mesmos factos e com base nos mesmos motivos, não apreciará tal pedido e devolvê-lo-á ao requerente.

14. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou até depois do termo do processo)?

O apoio judiciário gratuito pode ser suspenso se as circunstâncias do caso, as decisões tomadas ou qualquer das declarações do advogado que providencia o apoio judiciário indicarem que deixou de haver motivos para continuar o processo e que, por conseguinte, o apoio judiciário é inútil.

15. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

O requerente pode interpor recurso de uma decisão do serviço de protecção jurídica gratuita de conceder ou recusar protecção legal gratuita junto da Secretaria de Estado do Ministério da Justiça no prazo de um mês após a entrada em vigor da decisão. A decisão do Ministério da Justiça pode ser objecto de recurso no prazo de um mês após a sua entrada em vigor, que deve ser apresentado junto do Tribunal Administrativo Regional. Não é possível recorrer da decisão deste tribunal.

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