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Última actualização: 23-03-2005
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Assistência judiciária - Itália

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

(Fontes normativas) ‑ As despesas judiciais e os procedimentos aplicáveis nesta matéria nos processos judiciais, bem como a protecção jurídica a cargo do Estado, são reguladas pelo Decreto do Presidente da República nº 115, de 30 de Maio de 2002 (JO italiano nº 139 de 2002) , que constitui o texto único (T.U.) em matéria de despesas judiciais.

No que diz respeito aos honorários dos advogados em matéria civil, comercial, administrativa e fiscal, é aplicável a Lei nº 794, de 13 de Junho de 1942, com as subsequentes alterações. Os honorários de cada prestação judicial são calculados com base numa tabela aprovada pelo Decreto ministerial nº 585 de 1994.

(Custas) ‑ As custas de um processo judicial em matéria civil e comercial, sendo o termo “custas” interpretado em sentido lato, incluem tanto as despesas relativas ao processo como as despesas e os honorários decorrentes da defesa em juízo.

As despesas relativas ao processo são constituídas por uma taxa única de inscrição no registo e por outras despesas que também podem ser eventuais (como por exemplo as despesas de peritos e os direitos de cópia dos actos).

A taxa única prevista no T.U. nº 115 de 2002 é devida em relação a cada grau de jurisdição e a cada processo civil, incluindo os processos de falência e de jurisdição voluntária, com excepção dos casos de isenção previstos por lei.

Em especial, não estão sujeitos à taxa única os processos relativos ao direito de família e ao estado das pessoas abrangidos pelo Livro IV do Código de Processo Civil (por exemplo, a separação dos cônjuges, as disposições relativas aos menores e as relações patrimoniais entre cônjuges) , os processos cautelares (por exemplo, arrestos para garantia de créditos) , os processos em matéria imobiliária e processos executivos para devolução e entrega de coisas, os processos relativos à obrigação de alimentos dos filhos e, ainda, todos os processos relativos aos filhos (por exemplo, os processos relativos à responsabilidade parental) e as regras de competência.

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A fundamentação da isenção deve resultar de uma declaração das partes formulada nas conclusões da petição inicial.

Não está sujeita ao pagamento da taxa única o exercício da acção cível de ressarcimento por danos no âmbito de um processo penal, no caso de apenas ser pedida a condenação genérica do responsável. Se for pedida, mesmo a título provisório, a condenação ao pagamento de um montante a título de indemnização, é devida a taxa se o pedido obtiver provimento.

A taxa varia em função da natureza e do valor do processo, oscilando entre um mínimo de 62 euros e um máximo de 930 euros.

(Obrigação de pagamento) - Cada uma das partes paga as despesas dos actos processuais que requer e paga adiantado os actos necessários ao processo quando tal lhe compete por lei ou é decidido pelo juiz (por exemplo, custos de peritagem). Se for concedido o benefício de protecção jurídica gratuita, as despesas ficam a cargo do Estado.

Em especial, a taxa única deve ser paga pela parte que intentou em primeiro lugar a acção ou que apresentou a petição inicial ou que, nos processos executivos, apresentou um pedido de cessão ou de venda.

O valor do processo é indicado pela parte nas conclusões da petição inicial. A parte que altera o pedido ou que apresenta um pedido reconvencional ou uma intervenção autónoma, implicando um aumento do valor da causa, deve pagar uma taxa complementar.

(Critério de atribuição das custas) - Segundo um princípio geral, a sentença que põe fim ao litígio condena a parte vencida a reembolsar as despesas processuais à parte vencedora.

O pagamento das despesas judiciais decorre do poder discricionário do juiz, que pode igualmente prever uma compensação parcial ou total, tendo em conta o resultado global do litígio. O juiz deverá ter em conta o grau de fundamentação da pretensão no seu conjunto. A sua decisão pode ser impugnada.

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A parte vencida deve reembolsar à parte vencedora as despesas e os honorários do seu advogado, bem como os montantes pagos para retribuir os consultores técnicos nomeados oficiosamente ou pelas partes, tais como calculados pelo juiz. A parte vencida deve igualmente pagar as outras despesas relativas à realização dos actos processuais, cujo montante é calculado pelo secretário do tribunal, bem como as despesas de notificação da sentença.

2. O que é a protecção jurídica?

A protecção jurídica, que no sistema jurídico italiano corresponde ao instituto do "patrocínio judiciário à custa do Estado" para defesa dos cidadãos que não dispõem de recursos, inclui a isenção do pagamento de algumas despesas (isto é, custos a cargo do Estado) e o adiantamento de outras por parte do Estado.

Devido ao benefício desta protecção, o interessado não tem que pagar a taxa única, o montante das despesas fixas de notificação solicitado pela administração, certas taxas (de registo, hipotecárias e cadastrais) e os direitos de cópia.

Pelo contrário, são antecipados pelo Estado:

a) os honorários e as despesas do advogado;

b) as ajudas de custo e despesas de viagem dos magistrados, funcionários e oficiais de justiça para realização de actos fora da sede do tribunal onde corre o processo;

c) as indemnizações e despesas de viagem das testemunhas, auxiliares do juiz e consultores técnicos das partes, bem como as despesas incorridas por estes últimos para cumprir a sua missão;

d) as despesas de publicação legal das medidas adoptadas pelo juiz;

e) as despesas para as notificações solicitadas pela administração.

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O Estado pode exercer o direito de reembolso e se não recuperar os montantes junto da parte vencida, pode dirigir‑se à parte beneficiária da protecção quando a mesma, por ter ganho a causa ou na sequência da composição do litígio, tenha conseguido pelo menos o sêxtuplo das despesas ou em caso de renúncia aos actos ou de extinção da instância. Existem disposições específicas destinadas a garantir o reembolso em caso de cancelamento ou de supressão do processo do registo por negligência das partes ou na sequência do não cumprimento das condições legais.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

É concedido apoio judiciário nos processos cíveis e nos processos de jurisdição voluntária (por exemplo, separação, guarda dos filhos, responsabilidade parental) para a defesa dos particulares que não dispõem de recursos quando as suas pretensões não pareçam manifestamente infundadas.

Pode beneficiar de apoio concedido pelo Estado qualquer titular de um rendimento tributável para efeitos de imposto geral sobre o rendimento, com base na última declaração, não superior a 9 269,22 euros. Os limites máximos de rendimentos são actualizados de dois em dois anos por decreto do Ministério da Justiça, com base na variação do índice ISTAT dos preços no consumidor.

Se o interessado coabitar com o cônjuge ou com outros familiares, os rendimentos são constituídos pela soma dos rendimentos obtidos por cada membro do agregado familiar, incluindo o requerente.

Para efeitos de cálculo dos limites de rendimento são tomados também em conta os rendimentos que por força da lei estão isentos do imposto.

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Só é tido em conta o rendimento pessoal quando estão em causa direitos da personalidade ou nos processos em que os interesses do requerente estão em conflito com os de outros membros do agregado familiar que com ele coabitam.

O tratamento previsto para os cidadãos italianos é assegurado também para os estrangeiros e apátridas legalmente residentes em território nacional à data em que surge a relação ou os factos que dão origem ao processo a instaurar, bem como para os organismos ou associações sem fins lucrativos e que não exerçam actividades económicas.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

Pode ser obtida protecção por parte do Estado para qualquer tipo de litígio civil e para os processos de jurisdição voluntária.

São excluídos do benefício da protecção jurídica os processos relativos a cessões de créditos ou outros direitos de terceiros, salvo se a cessão tiver sido efectuada em pagamento de créditos ou por direitos preexistentes.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não está previsto qualquer procedimento específico nos casos de urgência. Porém, os prazos fixados para a decisão são curtos (10 dias) e, de acordo com um princípio geral, que se pode deduzir igualmente das disposições relativas à protecção jurídica, em caso de urgência o organismo destinatário do pedido de protecção deve decidir imediatamente.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

O Ministério da Justiça está a preparar um formulário para os pedidos de apoio judiciário, tendo em conta as alterações introduzidas na matéria pelas recentes medidas legislativas.

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Qualquer pessoa que considere preencher as condições previstas pela lei pode pedir, sem utilizar fórmulas pré-definidas, para beneficiar do apoio em qualquer fase do processo e, para ser admissível, o pedido deve ser assinado.

A assinatura é autenticada pelo advogado ou de acordo com as modalidades previstas no artigo 38º do DPR nº 445 de 2000 (a assinatura deve realizar-se na presença de um funcionário do gabinete, mas o pedido pode igualmente ser apresentado juntamente com uma fotocópia não autenticada de um documento de identidade do signatário).

O pedido pode ser transmitido por fax ou por via electrónica, desde que se respeitem as formalidades em matéria de prova.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O pedido deve ser apresentado em papel simples e, para ser admissível, conter os seguintes elementos:

a) o pedido de apoio e a indicação do processo a que se refere, se já instaurado;

b) a identidade do interessado e dos membros da família, bem como o seu número de contribuinte;

c) uma declaração do interessado comprovativa das condições de rendimento previstas para beneficiar do apoio, indicando especificamente o rendimento global a apreciar para o efeito;

d) o compromisso de comunicar, enquanto o processo estiver pendente, as alterações relevantes de rendimento verificadas no ano precedente, no prazo de 30 dias subsequentes ao termo do prazo de um ano após a apresentação do pedido ou da eventual comunicação de alterações precedente.

O pedido deve conter igualmente, sob pena de inadmissibilidade, as indicações de facto e de direito que permitam apreciar se as pretensões que o interessado tenciona invocar não são manifestamente infundadas, indicando especificamente as provas que tenciona apresentar.

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No que diz respeito aos rendimentos auferidos no estrangeiro, os nacionais de países terceiros devem juntar ao pedido um certificado confirmativo das suas informações emitido pela autoridade consular competente.

O interessado, a pedido do juiz ou do Conselho da Ordem dos Advogados competente, deve apresentar os documentos necessários comprovativos das informações contidas no pedido, sob pena de inadmissibilidade do mesmo.

8. Onde entrego esse requerimento?

8. 1. O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado unicamente pelo interessado ou pelo seu advogado ou ser enviado por carta registada ao Conselho da Ordem dos Advogados da sede do tribunal perante o qual corre o processo ou, se o processo não estiver pendente, da sede do tribunal competente para conhecer do processo quanto ao fundo.

Na fase de cassação é competente o Conselho da Ordem da sede do tribunal que proferiu a decisão impugnada.

No prazo de dez dias, o Conselho da Ordem admite o interessado provisoriamente ao benefício do apoio, se considerar que os seus rendimentos continuam a não exceder o limite máximo fixado e se as pretensões do interessado não forem manifestamente infundadas.

8. 2. No caso de ser introduzida uma acção cível por danos no âmbito de um processo penal, o pedido deve ser apresentado ou ser recebido no gabinete do juiz competente, que tomará as medidas adequadas.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

É transmitida ao interessado e ao juiz uma cópia do acto mediante o qual o Conselho da Ordem aceita, rejeita ou declara o pedido inadmissível.

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Se o requerente estiver detido, a cópia da decisão é notificada de acordo com as formalidades previstas para o efeito pelo Código de Processo Penal.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

11. Se me é concedido o apoio judiciário quem nomeia o advogado?

Qualquer pessoa que beneficia do apoio judiciário pode nomear um advogado inscrito nas listas dos advogados encarregados do apoio judiciário, existentes nos Conselhos da Ordem correspondentes ao Tribunal de Recurso competente para conhecer o processo quanto ao fundo ou perante o qual o processo está pendente.

Qualquer pessoa que beneficia do apoio judiciário pode designar um consultor técnico nos casos previstos pela lei.

Na fase perante o Tribunal de Cassação, a escolha do advogado deve ser feita com base nas listas existentes nos Conselhos da Ordem correspondentes ao Tribunal de Recurso da sede do tribunal que proferiu a decisão impugnada.

A lista dos advogados encarregados do apoio judiciário é constituída por profissionais que apresentam um pedido para o efeito e que preenchem as condições necessárias em matéria de defesa.

A inscrição na lista é examinada pelo Conselho da Ordem tendo em conta as aptidões, a experiência profissional de pelo menos seis anos de actividade e a ausência de sanções disciplinares.

A inclusão na lista é revogável em qualquer momento, renovável anualmente e tornada pública em todos os gabinetes judiciários.

O advogado da parte que beneficia do apoio judiciário deve solicitar a declaração de extinção da instância caso seja eliminada do registo por inactividade das partes (artigo 309º do Código de Processo Civil). A inobservância desta obrigação tem implicações disciplinares.

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12. Se me é concedido apoio judiciário este cobre todos os custos do processo?

A admissão ao benefício de apoio judiciário inclui a isenção do pagamento de algumas despesas e o adiantamento de outras despesas por parte do Estado, tal como previsto no artigo 131º do T.U. nº 115 de 2002. O apoio cobre todos as despesas processuais previstas pela lei, incluindo a nomeação de um consultor das partes. Pelo contrário, são excluídas as despesas de consultoria extrajudiciária.

Os honorários e as despesas relativas ao advogado são calculados pelo juiz no final de cada fase ou grau do processo e, em todo o caso, aquando da cessação da missão.

Também podem ser calculadas as despesas e honorários dos auxiliares do juiz e dos consultores técnicos das partes.

A decisão de pagamento é comunicada ao beneficiário do apoio e às partes, incluindo o Ministério Público, e pode ser impugnada pelos interessados.

O advogado, os auxiliares do juiz e os consultores técnicos das partes não podem pedir ou obter do beneficiário do apoio pagamentos ou reembolsos para além dos previstos pela lei. Qualquer pacto contrário é nulo e a violação da proibição em questão constitui uma falta disciplinar grave.

No caso de uma acção cível no âmbito de um processo penal, deve ser feita referência ao artigo 108º do T.U. no que se refere às despesas do processo. A admissão ao benefício do apoio judiciário tem, contudo, efeitos substancialmente idênticos aos previstos pelas disposições gerais.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

As disposições relativas ao apoio judiciário não prevêem qualquer apoio parcial.

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14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

O benefício do apoio judiciário é válido para todos os graus de jurisdição e todas as fases do processo e para todos os eventuais processos derivados e, em todo o caso, conexos (por exemplo, a execução).

Todavia, a parte que beneficia do apoio e perde a acção não pode aproveitar o apoio para introduzir recurso, excepto no caso de uma acção de ressarcimento de danos no âmbito de um processo penal.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

Se durante o processo se verificarem alterações dos rendimentos pertinentes para efeitos de benefício do apoio judiciário, o juiz competente revoga a decisão de concessão do benefício.

O apoio pode igualmente ser revogado em qualquer altura pelo juiz competente, se se verificar que não estão preenchidas as condições necessárias para beneficiar do mesmo ou se o interessado agiu ou se defendeu em justiça de má‑fé ou cometeu uma falta grave.

A revogação tem efeito a contar da data em que se verifica a alteração dos rendimentos, enquanto nos outros casos tem efeito retroactivo e implica a recuperação dos montantes a cargo do Estado.

Se se verificar que foram feitas falsas declarações, o gabinete financeiro exige a revogação do benefício e transmite os documentos obtidos ao Delegado do Ministério Público competente para eventual abertura do competente procedimento penal.

Durante o processo, a pedido das autoridades judiciárias ou por iniciativa dos gabinetes financeiros, podem ser efectuados controlos para verificar se subsistem os requisitos de admissibilidade.

Se tiverem sido feitas declarações falsas quanto ao montante dos rendimentos auferidos, está prevista a pena de um a cinco anos de prisão e a multa de 309,87 a 1 549,37 euros. A pena é agravada se as falsas declarações permitiram a obtenção ou a manutenção do apoio.

A condenação implica a revogação retroactiva do benefício e a recuperação junto do responsável dos montantes pagos pelo Estado.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

Se o Conselho da Ordem competente rejeitar ou declarar inadmissível o pedido de apoio, o interessado pode fazer novo pedido ao juiz competente, que decide mediante despacho.

Outras informações

Salvaguarda de menores em situação de abandono - procedimentos em matéria de autoridade parental

A Lei nº 149 de 28 de Março de 2001 (JO italiano 96 de 2001) introduz a defesa oficiosa obrigatória nos processos de declaração de abandono de menores, bem como nos processos em matéria de responsabilidade parental (restrições e perda da responsabilidade parental).

A lei, que precisa de ser regulamentada, entrará em vigor em 1 de Julho de 2003 (Decreto‑Lei nº 128 de 2002).

Até essa data, nos processos previstos pela Lei nº 184 de 1983 (procedimento de declaração de adoptabilidade e procedimentos de adopção) são aplicáveis as disposições do T.U. nº 115 de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 143º do mesmo diploma, por força do qual ficam a cargo do Estado:

a) os honorários e despesas referentes ao advogado e aos consultores técnicos nomeados oficiosamente e pelas partes;

b) as ajudas de custo e as despesas respeitantes aos magistrados, funcionários e oficiais de justiça pela execução de actos fora da sede do tribunal em que corre o processo;

c) as despesas e indemnizações respeitantes às testemunhas e aos notários;

d) os emolumentos e indemnizações respeitantes aos oficiais de justiça pelas notificações e actos de execução.

No que diz respeito aos processos em matéria de responsabilidade parental, são aplicáveis as disposições relativas aos processos de jurisdição voluntária.

Processos relativos à expulsão de cidadãos de países terceiros

Nos processos contra as medidas de expulsão de cidadãos de países terceiros, os honorários e as despesas respeitantes ao advogado e aos auxiliares do juiz ficam a cargo do Estado e são calculados pelo juiz competente.

Pode recorrer-se para o presidente do gabinete judiciário competente.

Processos de interdição e de inabilitação promovidos pelo Ministério Público

As despesas são reguladas pelas disposições gerais.

Os honorários devidos aos consultores técnicos da pessoa objecto de interdição ou de inabilitação ou aos auxiliares do juiz são, pelo contrário, adiantados pelo Estado.

Quando a sentença transita em julgado, o Estado pode recuperar as despesas junto dos tutores e dos curadores, sempre que o juiz verifique que foram ultrapassados os limites em matéria de rendimentos previstos para a admissão ao benefício do apoio nos processos civis, tendo em conta a documentação apresentada ou as verificações do gabinete financeiro.



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