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Última actualização: 23-03-2005
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Assistência judiciária - Irlanda

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

2. O que é a protecção jurídica?

O Gabinete de Protecção Jurídica (Legal Aid Board) proporciona consultoria jurídica e apoio judiciário em processos cíveis às pessoas que satisfaçam os critérios definidos pelo Civil Legal Aid Act de 1995 (Lei de 1995 relativa à protecção jurídica no domínio civil) e pelo seu regulamento de aplicação.

O apoio judiciário designa a representação por um advogado (solicitor ou barrister) nos processos civis junto dos tribunais de primeira instância (District Courts), dos tribunais de círculo (Circuit Courts), dos tribunais de segunda instância (High Court) e do Supremo Tribunal (Supreme Court). Não é concedido em relação a processos nos "tribunals", salvo no que diz respeito a pedidos de asilo. No entanto, pode ser concedida assistência e assessoria às pessoas que prevêem recorrer a esses órgãos.

Entende-se por aconselhamento jurídico quaisquer conselhos dispensados por escrito ou verbalmente por um advogado que faz parte do Gabinete ou por este contratado, no que se refere à aplicação da legislação irlandesa a quaisquer circunstâncias em relação à pessoa que procura serviços jurídicos.

3. Quem pode beneficiar da protecção jurídica?

O custo de um processo judicial varia em função do tribunal, do tipo de processo e da complexidade do caso.

Se satisfaz o critério relativo aos rendimentos e se está dependente da assistência social ou se o seu rendimento disponível for inferior a 8 300 euros por ano, a sua participação nos custos será calculada de acordo com as seguintes modalidades:

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  • se solicitar aconselhamento jurídico, a sua participação será igual ao décimo da diferença entre o seu rendimento disponível e 8 300 euros, sem que tal possa ser inferior a 6 euros nem superior a 100 euros;
  • se solicitar apoio judiciário, a sua participação elevar-se-á a 35 euros, mais um quarto da diferença entre o seu rendimento disponível e 8 300 euros.
Pode igualmente ser solicitada uma contribuição financeira às pessoas que solicitem apoio judiciário e cujo capital disponível seja superior a 3 200 euros. Em contrapartida, para o aconselhamento jurídico não é exigida qualquer contribuição.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

Desde que o processo seja abrangido pela jurisdição irlandesa, qualquer pessoa que resida no estrangeiro e satisfaça as condições em matéria de rendimentos e as condições de fundo previstas pela lei de 1995 e pelo seu regulamento de aplicação pode beneficiar de protecção jurídica na Irlanda.

Ainda que a maior parte dos requerentes de protecção jurídica residam na Irlanda, é possível para um não residente, independentemente de ser ou não cidadão irlandês, solicitar apoio judiciário e/ou aconselhamento jurídico, ou ambos, na Irlanda, desde que se trate de uma questão de direito irlandês; quando é concedido apoio judiciário a um não residente relativamente a um litígio respeitante a bens imóveis ou pessoais, esses bens devem estar situados na Irlanda. As pessoas que residam fora da Irlanda devem satisfazer as mesmas condições em matéria de rendimentos que os requerentes irlandeses para poderem beneficiar de protecção jurídica.

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A protecção jurídica é concedida sem a aplicação do critério dos rendimentos para processos judiciais intentados ao abrigo do Child Abduction and Enforcement of Custody Orders Act 1991 (lei de 1991 relativa ao rapto de crianças e à aplicação das decisões de custódia) e do Maintenance Orders Act 1994 (lei de 1994 relativa à obrigação de alimentos) (quando está em causa o pagamento de pensões alimentares em países com reciprocidade).

Em geral, o aconselhamento jurídico não é concedido quando o requerente pode, sem grandes dificuldades, obtê-lo sem recorrer ao dispositivo previsto pela lei de 1995. É o que acontece geralmente quando tais serviços podem ser obtidos junto de outras fontes, por exemplo junto de gabinetes de consultoria ou de outro organismo público.

A lei de 1995 não é aplicável ao aconselhamento em matéria penal, com excepção do aconselhamento aos queixosos em processos de violação.

O Gabinete de Protecção Jurídica, antes de conceder o apoio judiciário, deve verificar se é razoável intentar uma acção ou apresentar uma defesa, tendo em conta, por exemplo, o mérito do processo e o seu provável resultado. Os seus critérios são, nomeadamente, as possibilidades de êxito, a existência de motivos razoáveis para intentar a acção ou para apresentar uma defesa, a possibilidade de encontrar uma solução extrajudiciária satisfatória (mediação ou resolução de comum acordo, por exemplo) e a possibilidade de o interessado ser representado sem se ter de recorrer ao dispositivo previsto na lei de 1995 (despesas suportadas por uma empresa seguradora, por exemplo).

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

É examinada a eventualidade de uma derrogação à regra geral, que consiste em fixar as reuniões com os advogados no estrito cumprimento da ordem de inscrição dos requerentes na lista de espera. É dada prioridade aos novos requerentes de serviços jurídicos nos seguintes casos:
  • processos de rapto de crianças;
  • quando existir um perigo real de os filhos do requerente serem levados para fora do território irlandês sem o seu consentimento;
  • processos de guarda de crianças;
  • violência doméstica;
  • quando, por força dos prazos de prescrição, o prazo estabelecido para intentar uma acção está prestes a terminar;
  • quando os prazos estabelecidos por outra legislação estão prestes a terminar;
  • quando existe o perigo de serem delapidados activos e, por conseguinte, deixarem de estar disponíveis para dar resposta às pretensões do requerente.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

As pessoas que pretendam obter serviços jurídicos podem apresentar- se pessoalmente ou dirigir-se por telefone ou pelo correio ao Centro Jurídico (Law Centre) mais próximo do seu domicílio.

Os requerentes que entrem em contacto por telefone são convidados a dirigirem- se pessoalmente ao Centro para preencherem um formulário de pedido, a fim de se proceder a uma análise da sua situação financeira para determinar se podem beneficiar do apoio judiciário. É possível enviar o pedido pelo correio, o que é em geral o método mais indicado para os requerentes que não podem deslocar- se ao Centro com facilidade.

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O apoio judiciário é concedido sem a aplicação dos critérios de elegibilidade em matéria de recursos relativamente aos processos judiciários ao abrigo do Child Abduction and Enforcement of Custody Orders Act 1991 (Lei de 1991 relativa aos raptos de crianças e à aplicação das decisões de custódia) e do Maintenance Orders Act 1994 (Lei de 1994 relativa às obrigações alimentares) (no que se refere ao pagamento de pensões alimentares em países que concedem a reciprocidade).

No sítio Web do Gabinete de Protecção Jurídica está disponível uma lista de endereços e números de telefone de todos os Centros Jurídicos abertos a tempo inteiro ou a tempo parcial.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O formulário LAA3 de pedido de serviços jurídicos deve ser inteiramente preenchido e incluir nomeadamente uma declaração relativa ao objecto do pedido, ou seja, ao problema jurídico para o qual o requerente solicita os serviços, e deve ser assinado por este.

O requerente deve também preencher e assinar os formulários relativos à verificação das suas condições financeiras.

8. Onde entrego esse requerimento?

No sítio Web do Gabinete de Protecção Jurídica está disponível uma lista de endereços e números de telefone de todos os Centros Jurídicos abertos a tempo inteiro ou a tempo parcial.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Aos requerentes que satisfaçam as condições em matéria de rendimentos e em função do lugar que ocupam na lista de espera ou consoante as categorias de assuntos prioritários, é proporcionada uma reunião com um advogado . Trata-se geralmente de um dos advogados empregados pelo Gabinete de Protecção Jurídica e que trabalham num dos seus serviços regionais.

O requerente deve pagar a contribuição relativa ao aconselhamento jurídico antes da primeira reunião, sendo-lhe entregue um recibo.

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Durante esta primeira entrevista o advogado explicará ao requerente que se pretender ser representado por um advogado para intentar uma acção ou para a sua defesa, terá de pagar uma contribuição para a concessão de um certificado de apoio judiciário.

Os pedidos de certificado de apoio judiciário podem exigir informações complementares. Consoante a natureza do caso, pode tratar-se de:

    1. registos ou relatórios médicos;
    2. cópias de declarações ou de relatórios recolhidas ou preparados pela Gardai (polícia);
    3. cópias de contratos.
Se após a recepção de todas as informações necessárias for considerado que um pedido de apoio judiciário não satisfaz os requisitos da Lei de 1995 relativa ao apoio judiciário e dos Regulamentos de 1996, o advogado envia ao requerente uma carta de rejeição do pedido.

Esta carta fundamenta a rejeição do pedido e indica o ou os artigos relevantes da Lei relativa ao apoio judiciário ou da regulamentação. Informa também o requerente que pode solicitar o reexame desta decisão e/ou interpor recurso para um comité de recurso do Gabinete.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Quando um requerente de apoio judiciário satisfaz os critérios de concessão definidos na Lei de 1995 e respectiva regulamentação, ser-lhe-á entregue um certificado de apoio judiciário que lhe permite ser representado por um solicitor e, se for caso disso, por um barrister, em determinados processos cíveis em tribunais de primeira instância, tribunais de segunda instância e Supremo Tribunal.

Esse certificado de apoio judiciário só dá direito à prestação de serviços jurídicos para o processo ou a matéria que menciona. A sua entrega ao requerente não significa por conseguinte que este pode beneficiar de apoio judiciário noutras matérias. Se o requerente pretender beneficiar de apoio judiciário para outras matérias, deve apresentar um pedido distinto para o efeito.

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O pedido de certificado de apoio judiciário deve ser apresentado por um advogado junto de um Centro Jurídico, após consulta do requerente.

Nos termos do nº 1 do artigo 29º da Lei de 1995, uma pessoa só pode beneficiar de apoio judiciário ou de aconselhamento jurídico desde que participe nas despesas, através do pagamento de uma contribuição. O montante dessa contribuição é determinado após uma apreciação da situação financeira do requerente, baseada nas informações fornecidas nas suas declarações de recursos e de património. Para as pessoas que não dispõem de quaisquer activos, a contribuição para o apoio judiciário é de 35 euros no mínimo e de 1 210 euros no máximo.

Esta contribuição deve ser paga integralmente no momento da entrega do certificado de apoio judiciário e antes da prestação dos serviços solicitados. O Gabinete pode no entanto, a título excepcional, autorizar um requerente a pagar em prestações. Deve, no entanto, pagar a totalidade do montante num prazo de doze meses e antes da conclusão do processo.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

Se no seu pedido o requerente declarar desejar ser representado por um determinado advogado do Centro Jurídico, o advogado responsável (Managing Solicitor) terá em conta essa pretensão, bem como outras considerações, tais como a disponibilidade desse advogado na data da audiência prevista para o requerente. Se nessa data o advogado pretendido já tiver um compromisso noutro local com outro cliente, o advogado responsável nomeará outro representante.

Se o requerente já tiver sido representado anteriormente por um advogado do Centro, o advogado responsável nomeará normalmente o mesmo advogado para o assistir nesta nova matéria. O facto de poder consultar o advogado da sua escolha ou de ser por ele representado não constitui um direito absoluto, mas o advogado responsável tem geralmente em conta os desejos do requerente no momento da nomeação do advogado. Se um requerente preferir por exemplo ser representado por um advogado do mesmo sexo, o advogado responsável esforçar-se-á por atender essa preferência, na medida do possível.

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12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O pagamento da contribuição indicada no certificado de apoio judiciário cobre normalmente todas as despesas do processo. Contudo, as custas e indemnizações atribuídas ao requerente no âmbito de um processo ou de um acordo extrajudicial são pagas ao Gabinete de Protecção Jurídica. Este tem o direito de deduzir as suas despesas dos montantes recebidos, salvo algumas excepções precisas. Esta regra é igualmente aplicável aos pagamentos efectuados a uma pessoa que tenha beneficiado de apoio judiciário em resultado de um processo relativo à sua situação conjugal ou de uma separação de comum acordo ou judicial. Se o total das despesas suportadas pelo Gabinete para a prestação de serviços jurídicos for inferior ao montante total pago pelo requerente ou por sua conta, através da contribuição relativa ao apoio judiciário e da recuperação de despesas ou de indemnizações ou de direitos impostos sobre os seus bens, a diferença será reembolsada ao requerente.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

O certificado de apoio judiciário só dá direito a serviços jurídicos para o processo ou a questão que menciona. Por conseguinte, a partir do termo do processo ou da resolução da questão o certificado deixa de ter validade. Um requerente que pretenda beneficiar de serviços suplementares relacionados com a questão inicial pode solicitar uma alteração do seu certificado ou a emissão de um novo certificado. Esta escolha depende das circunstâncias do caso e o requerente será aconselhado pelo advogado.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

Se o requerente fornecer informações inexactas ou não declarar factos importantes (por exemplo, a alteração da sua situação financeira) ou se adoptar um comportamento pouco razoável, pode- lhe ser retirado o benefício do aconselhamento jurídico ou do apoio judiciário, ou mesmo de ambos, tendo de suportar a totalidade das despesas efectuadas por sua conta.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

O requerente que se considerar lesado por uma decisão do Gabinete pode solicitar o seu reexame. Ser-lhe-á então solicitado que forneça informações complementares por escrito, bem como um parecer do seu advogado sobre se a decisão deve ser confirmada. Os pedidos de reexame podem ser encaminhados pelo Centro Jurídico.

O requerente que se considerar lesado por uma decisão ou por um reexame de uma decisão do Gabinete pode interpor recurso dessa decisão para um comité de recurso (Appeal Committee) do Gabinete. Estes recursos podem ser introduzidos quer através do Centro Jurídico, quer dirigindo-se directamente ao Gabinete de Protecção Jurídica.

A apresentação de informações complementares para o reexame de uma decisão ou para a interposição de um recurso deve ser feita no prazo de um mês a contar da data em que o requerente tenha sido informado de que não lhe foi concedido o serviço solicitado.

O comité de recurso é composto por um presidente e quatro outros membros, dois dos quais deviam exercer a profissão de advogado antes da sua nomeação para o Gabinete. O comité será constituído por pessoas que não tenham estado implicadas na decisão inicial.

Outras informações

No sítio Internet do Gabinete é possível obter mais amplas informações e, nomeadamente, uma lista dos endereços e números de telefone de todos os centros jurídicos.

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