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Última actualização: 09-07-2007
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Assistência judiciária - Direito internacional

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A assistência judiciária é um direito fundamental reconhecido pelo Conselho da Europa.

A Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais English - français, que foi assinada por todos os Estados- Membros da União, prevê, no seu artigo 6°, que todas as pessoas têm direito a um processo equitativo.

A Convenção estabelece que o acusado tem o direito de, nomeadamente, defender- se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem.

Esta disposição é aplicável em matéria penal, mas o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem English - français considerou que este princípio se aplicaria igualmente aos processos civis.

Se considera que os seus direitos em matéria de assistência judiciária foram violados, tem assim a possibilidade, sob certas condições, de submeter a questão ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Convenções internacionais destinadas a facilitar- lhe a vida

Se pretende beneficiar da assistência judiciária num país diferente daquele onde tem residência, saiba que existem convenções internacionais destinadas a facilitar-lhe a vida.

Assim, a nível do Conselho da Europa, todos os Estados- Membros da União, com excepção da Alemanha, são partes no Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária English - français (assinado em 1977 em Estrasburgo).

Este acordo institui um mecanismo que permite a qualquer pessoa residente habitualmente no território de um dos Estados parte no acordo, que pretenda solicitar assistência judiciária no território de outro Estado, de apresentar o seu pedido no Estado da sua residência habitual. Este último deve transmitir gratuitamente o pedido ao outro Estado, desde que sejam respeitadas algumas condições.

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Existe uma lista das autoridades às quais se pode dirigir.

Existe igualmente a Convenção da Haia English - français tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, assinada 1980, que prevê também um sistema de transmissão de pedidos de assistência judiciária entre as partes contratantes, acompanhado de um formulário comum. Esta convenção exige que os nacionais e os residentes dos Estados contratantes recebam assistência judiciária no território dos outros Estados contratantes nas mesmas condições como se aí residissem de forma efectiva.

Contudo esta convenção não foi ratificada por todos os Estados- Membros da União.

Documentos de referência

  • Convenção English - français Europeia de Protecção dos Direitos do Homem (artigo 6°) - Conselho da Europa
  • Tribunal Europeu dos Direitos do Homem English - français (condições para apresentar um recurso e formulário).
  • Acordo Europeu English - français sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária de 1977 (Conselho da Europa)
  • XXIX Convenção English - français da Haia

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