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Última actualização: 19-04-2007
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Assistência judiciária - Hungria

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é o apoio judiciário? 2.
3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário? 3.
4. Pode obter-se apoio judiciário em qualquer tipo de litígios? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter o formulário para requerer apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao pedido de apoio judiciário? 7.
8. Onde devo apresentar o pedido de apoio judiciário? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me for concedido apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido apoio judiciário, quem nomeia o meu advogado? 11.
12. Se me é concedido apoio judiciário, este cobre todas as despesas do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga as restantes despesas? 13.
14. Caso beneficie de apoio judiciário, este é extensível à interposição de um eventual recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

Entende-se por despesas judiciais todos os custos decorrentes de um processo, quer este seja judicial ou extrajudicial. Os tipos de despesas judiciais e as normas que as regulam variam segundo se trate de processos civis ou penais.

a) Despesas de um processo em matéria civil:

Em matéria civil, a Lei III de 1952 do Código de Processo Civil compreende as normas básicas relativas à despesas de um processo. A referida lei enumera os vários tipos de despesas judiciais através de exemplos. Essas despesas podem incluir, por exemplo, as despesas correspondentes a investigações preliminares, correspondência, taxas aplicáveis ao procedimento, pagamento a testemunhas e peritos, honorários de mandatários e intérpretes, despesas com as investigações locais e o julgamento. As despesas correntes e os honorários do advogado defensor da parte, do conselheiro jurídico e do agente de patentes também se incluem nas despesas do processo.

O tribunal decide sobre as despesas na decisão definitiva sobre o mérito da causa, a qual, regra geral, obriga a parte vencida a pagar as despesas da parte contrária. A referida lei permite que o tribunal, excepcionalmente, não exija à parte vencida o pagamento das despesas do processo ou de parte destas, mas pode obrigar determinadas pessoas a suportarem as despesas imediatamente (por exemplo, testemunhas, peritos ou pessoas não implicadas no processo a quem é exigido o pagamento de um acto processual). O tribunal pode tomar medidas semelhantes no caso de uma das partes dever pagar as despesas de um acto que tenha realizado sem ter em conta as normas que regulam o processo (por exemplo, os actos sem resultados práticos ou injustificadamente tardios, ou a não comparência numa data fixada, o incumprimento de prazos ou os gastos injustificados). Se antes da decisão sobre o mérito da causa há despesas que devem ser suportadas por uma das partes, essas despesas têm de ser pagas antecipadamente pela parte em causa. Se o tribunal decidir que deve haver pagamento antecipado dessas despesas, a parte sobre quem recai o ónus da prova ou a parte cujas acções geraram as despesas deve suportar provisoriamente as despesas, embora o tribunal decida na decisão sobre o mérito da causa quem efectivamente deve suportar as despesas no termo do processo.

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b) Despesas de um processo em matéria penal:

Com base na Lei XIX de 1998 do Código de Processo Penal, as despesas de um processo em matéria penal incluem:

  • as despesas pagas antecipadamente pelo Estado desde o início do processo até ao termo da execução da sentença, bem como durante o procedimento de recurso especial e os procedimentos especiais;
  • as despesas correntes do arguido, da vítima, da parte civil, da acusação particular substituta, da acusação particular, ou do representante legal do arguido e da vítima relacionadas com o processo, mesmo que o Estado não as tenha pago antecipadamente;
  • as despesas correntes e os honorários do advogado designado e do representante do arguido, da parte civil e da acusação particular substituta, mesmo que o Estado não as tenha pago antecipadamente.

Em processo penal, o tribunal ordena que os arguidos suportem as despesas do processo em caso de condenação. Os arguidos só podem ser obrigados a suportar as despesas que se relacionem com actos de que sejam considerados culpados. Os arguidos não podem, contudo, ser obrigados a suportar as despesas desnecessárias que não estão relacionadas com a sua infracção. Em processo penal, a parte das despesas que os arguidos não podem ser obrigados a pagar é suportada pelo Estado. O Estado suporta igualmente as despesas relacionadas com o facto de o arguido ser surdo, mudo, cego, não falar húngaro ou utilizar uma língua regional ou minoritária durante o processo. O arguido deve suportar as despesas resultantes da sua infracção mesmo seja absolvido ou que o processo seja dado por concluído.

2. O que é o apoio judiciário?

O apoio judiciário é o sistema institucional que assegura às pessoas sem recursos a possibilidade de obterem aconselhamento jurídico especializado, representação jurídica e vantagens a nível das despesas judiciais quando pretendem fazer valer os seus direitos e resolver os seus litígios.

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3. Quem pode beneficiar de apoio judiciário?

A Lei LXXX de 2003 em matéria de apoio judiciário é aplicável em duas fases: as normas relativas ao apoio judiciário em procedimentos extrajudiciais entraram em vigor em 1 de Abril de 2004, enquanto as novas normas relativas ao apoio judiciário em processos judiciais entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2008. Graças às disposições que já entraram em vigor tornou-se possível recorrer a formas de apoio judiciário que não estão associadas a processos judiciais (redacção e aconselhamento jurídicos). O apoio judiciário em procedimentos extrajudiciais significa que o Estado, em nome da parte interessada, paga no momento ou antecipadamente, os honorários do jurista que presta os serviços definidos por lei em relação a essa parte.

4. Pode obter-se apoio judiciário em qualquer tipo de litígios?

Segundo as normas vigentes, é possível obter apoio judiciário tanto em procedimentos civis como penais. Durante o procedimento, o sistema de apoio judiciário é organizado principalmente pelos tribunais (no caso de procedimento penal, pelas autoridades de investigação, pelo ministério público e pelos tribunais). Vários factores influenciam a concessão de um eventual de apoio judiciário no litígio em causa; o tipo de litígio em causa constitui apenas um desses factores. Em função do tipo de litígio, não é possível obter apoio judiciário em procedimentos civis relacionados, por exemplo, com registos de empresa, formalidades notariais, etc.

Num procedimento penal o apoio judiciário depende basicamente da situação do arguido. Assim, se o arguido for considerado uma pessoa sem recursos com base na sua situação económica, pode ser-lhe concedido apoio judiciário independentemente da infracção que lhe é imputada. O interessado deve beneficiar de apoio judiciário independentemente da sua situação financeira se, por exemplo, for menor, estiver detido, etc.

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5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Nos procedimentos penais, quando o arguido ou a acusação particular substituta é uma pessoa estrangeira e a obtenção de documentos justificativos implica atrasos do procedimento, o tribunal decide sobre o pedido sem ter em conta os requisitos relativos aos justificativos exigidos se, com base nas circunstâncias do caso, é provável que o arguido seja uma pessoa sem recursos.

No que diz respeito ao apoio judiciário em procedimentos extrajudiciais, há a possibilidade de o requerente dele beneficiar imediatamente. A norma aplicável estabelece que "se a duração do serviço jurídico tem no máximo duas horas, ou se a parte necessita imediatamente de apoio judiciário durante no máximo quatro horas, a parte pode dirigir-se directamente à pessoa que presta apoio judiciário no sentido de obter este serviço." Nestes casos, o apoio judiciário será autorizado a posteriori.

6. Onde posso obter o formulário para requerer apoio judiciário?

O formulário para requerer apoio judiciário num procedimento judicial pode ser obtido pela parte no tribunal (no caso de procedimento penal também se pode requerer junto da autoridade de investigação, do ministério público e no local de detenção). No caso de procedimentos extrajudiciais, o formulário pode ser obtido na delegação local do Ministério da Justiça do lugar de residência da parte interessada, e também pode ser descarregado do sítio Web do Ministério da Justiça (www.im.hu Deutsch - English - français - magyar). Se o pedido for apresentado directamente à pessoa que presta apoio judiciário tendo em vista utilizar imediatamente este serviço (ponto 5), essa pessoa fornece o formulário adequado.

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7. Que documentação devo juntar ao pedido de apoio judiciário?

Nos procedimentos judiciais o requerente deve juntar ao seu pedido os documentos que comprovem as condições necessárias para obter apoio judiciário. Os documentos em causa são os seguintes:

  • a declaração com os dados pessoais do requerente e da ou das pessoas a cargo;
  • a declaração sobre a situação económica do requerente e da ou das pessoas a cargo;
  • se o requerente e a ou as pessoas a cargo forem assalariados, um certificado do empregador sobre os seus rendimentos na data do pedido;
  • um certificado relativo ao rendimento tributável cobrado no ano civil anterior à data do pedido;
  • se o requerente receber uma pensão, o último certificado da caixa de pensões que indique o montante da pensão;
  • se o requerente e a ou as pessoas a cargo receberem subsídio de desemprego ou outra ajuda permanente da segurança social, o certificado que indique o período durante o qual têm direito a receber essa ajuda e o montante recebido;

Nos procedimentos extrajudiciais devem ser juntos a um pedido de apoio judiciário os seguintes documentos:

  • a declaração com os dados pessoais e a situação económica do requerente e das pessoas que vivem no mesmo agregado familiar;
  • se o requerente e a ou as pessoas a cargo forem assalariados, um certificado do empregador sobre os seus rendimentos tributáveis na data do pedido;
  • se o requerente receber uma pensão, o certificado mensal da caixa de pensões a partir do mês que antecede o pedido ou o último extracto da conta (cópia);
  • se o requerente e a ou as pessoas a cargo receberem subsídio de desemprego ou outra ajuda permanente da segurança social, o certificado que indique o período durante o qual têm direito a receber essa ajuda e o montante recebido;

8. Onde devo apresentar o pedido de apoio judiciário?

Os pedidos de apoio judiciário em procedimentos judiciais devem ser apresentados no tribunal durante os seus trâmites (em procedimento penal, junto da autoridade de investigação antes da acusação e, posteriormente, no tribunal). Os pedidos de apoio judiciário em procedimentos extrajudiciais devem ser apresentados no Ministério da Justiça ou na delegação local do Ministério da Justiça do lugar de residência da parte interessada ou, em casos urgentes, à pessoa que presta apoio judiciário.

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9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

As normas na matéria estabelecem as condições que se devem preencher para obter apoio judiciário. As informações nesta matéria são fornecidas pelos tribunais em relação aos procedimentos judiciais e pelas delegações do Ministério da Justiça em relação aos procedimentos extrajudiciais.

10. Se me for concedido apoio judiciário o que devo fazer?

Se, durante o procedimento judicial, o tribunal ou o procurador autorizarem a concessão de apoio judiciário (nomeando um defensor oficioso, um advogado de defesa ou concedendo a isenção de despesas), o interessado não tem de efectuar qualquer outra diligência.

Se o representante do Ministério da Justiça autorizar o apoio judiciário num procedimento extrajudicial, o interessado deve contactar as pessoas que prestam a referida assistência jurídica.

11. Se me é concedido apoio judiciário, quem nomeia o meu advogado?

Se for autorizada a concessão de representação ou de defesa, o representante legal ou o advogado são nomeados pelo tribunal. Em relação a procedimentos extrajudiciais, podem prestar apoio judiciário os advogados, notários, organizações civis representadas por advogados e departamentos universitários, podendo os interessados escolher estes profissionais entre os que figuram no registo do Instituto Central de Justiça.

12. Se me é concedido apoio judiciário, este cobre todas as despesas do processo?

Depende do tipo de apoio judiciário que o requerente recebe:

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a) Nos procedimentos civis, o apoio judiciário depende do tipo de despesas em causa:

  • a isenção de despesas em sentido mais amplo inclui: a isenção de despesas judiciais, a isenção de pagamento antecipado e das custas a suportar durante o procedimento, bem como a possibilidade de requerer ao tribunal que nomeie um defensor oficioso;
  • a isenção de custas judiciais é uma categoria mais restrita do que a isenção de despesas: a parte fica isenta da obrigação de pagar custas judiciais, mas não tem direito a benefícios suplementares que sejam próprios à isenção de despesas;
  • no caso do imposto de registo, a parte interessada só pode ser dispensada do seu pagamento antecipado e, neste caso, a parte obrigada ao pagamento pelo tribunal deve fazê-lo depois do termo do procedimento.

A isenção de custas, a isenção de despesas e o imposto de registo não afectam as despesas judiciais suportadas pela parte contrária, nem a obrigação de reembolsar as despesas pagas e as despesas pagas antecipadamente (despesas de execução) pelas partes no procedimento de execução.

b) Durante o procedimento penal é provável que, devido à falta de rendimentos ou à sua situação económica, o arguido não possa pagar as despesas do processo. Se puder demonstrar essa situação, o tribunal ou o procurador podem decidir conceder‑lhe a isenção de despesas, a pedido do interessado ou do seu defensor oficioso. Se for autorizada a isenção das despesas a favor do interessado:

  • o tribunal, o procurador ou a autoridade de investigação nomeia um defensor oficioso a pedido do arguido;
  • não se exigirá o pagamento das despesas relativas a cópias de documentos do processo fornecidas ao arguido e ao seu defensor oficioso, uma única vez;
  • o Estado suporta os honorários e as despesas correntes do defensor oficioso nomeado pelo tribunal.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga as restantes despesas?

Uma vez que a legislação actual não faz uma distinção entre a isenção parcial ou total das despesas judiciais, se o tribunal autorizar a isenção de despesas esta cobre todas as despesas de um processo, com excepção do disposto no ponto 12.

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14. Caso beneficie de apoio judiciário, este é extensível à interposição de um eventual recurso?

O apoio judiciário abarca todas as fases do procedimento, incluindo o procedimento de recurso e a execução correspondentes.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo (ou mesmo após o termo do processo)?

a) Nos procedimentos civis o tribunal verifica se ainda se verificam as condições necessárias para beneficiar de apoio judiciário do seguinte modo:

  • anualmente, a partir da data da autorização de apoio judiciário e até que seja proferida decisão definitiva no processo;
  • antes de emitir o documento executório, se já decorreu um ano desde a decisão definitiva do processo, e
  • a qualquer momento do procedimento - incluída a decisão sobre a apresentação de recurso - se surgem dados indicativos de que não estavam preenchidas as condições no momento da autorização do apoio judiciário, ou numa fase posterior do procedimento.

Durante o procedimento de recurso, o tribunal pode revogar o apoio judiciário se a parte não cumprir o que foi estabelecido pelo órgão jurisdicional, ou se durante o procedimento de recurso o tribunal decidir que o requerente já não preenche as condições para beneficiar de apoio judiciário.

b) Nos procedimentos penais, o arguido que recebe apoio judiciário ou a acusação particular substituta devem comunicar qualquer alteração dos rendimentos e da situação económica do beneficiário - salvo se os rendimentos diminuírem ou deixarem de ser recebidos - bem como qualquer alteração das circunstâncias pessoais que afectem as condições de autorização. O tribunal e o procurador, com base na declaração e, pelo menos, uma vez por ano, devem verificar se ainda se mantêm as condições de concessão da isenção das despesas. O tribunal ou, no caso do arguido, o procurador antes da acusação, podem reapreciar por sua própria iniciativa se continuam a verificar‑se as condições para o apoio judiciário caso surjam dados indicativos de que as condições não estavam preenchidas no momento da autorização ou numa fase posterior do procedimento.

Se resultar dessa reapreciação que as condições para o apoio judiciário não estavam preenchidas, o procurador antes da acusação ou, no caso de acusação particular substituta, o tribunal, devem revogar o apoio concedido.

16. Se me for recusado o apoio judiciário, posso recorrer dessa decisão?

O requerente pode recorrer contra a decisão do tribunal ou do procurador que indefere o pedido de apoio judiciário num procedimento judicial. No caso de apoio judiciário em procedimentos extrajudiciais, pode-se recorrer ao Ministério da Justiça contra as decisões das delegações locais que tenham negado esse pedido. Pode recorrer-se para os tribunais contra a decisão definitiva de segunda instância do Ministério da Justiça.

Outras informações

Para uma informação mais rigorosa e completa sobre o sistema húngaro de apoio judiciário, pode consultar a página do Ministério da Justiça em (www.im.hu Deutsch - English - français - magyar).

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