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Última actualização: 03-08-2007
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Assistência judiciária - Grécia

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

As despesas de um processo são normalmente as relacionadas com os trâmites a seguir em tribunal, ou seja, imposto de selo, taxas cobradas por diferentes serviços, provisões para honorários de advogados e depósitos exigidos para o caso de não comparência. Em geral, estas despesas são suportadas por quem intenta a acção, embora seja a parte adversa, no caso de perder a acção, que no final suporta o seu pagamento.

2. O que é a protecção jurídica?

O direito à protecção jurídica isenta do pagamento de todas as despesas de um processo judicial, incluindo imposto de selo, impostos sobre títulos executivos ou sobretaxas relativas a esse imposto, pagamento dos serviços de notários e oficiais de justiça, despesas relacionadas com testemunhas e peritos, bem como honorários de advogados ou outros representantes.

De igual modo, para além do apoio judiciário, anteriormente previsto no Código de Processo Civil, a Lei 3226/2004 (Diário do Governo 24 Α/4.2.2004) cria um novo sistema de assistência judiciária.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Têm direito a protecção jurídica:

  1. Todas as pessoas (nacionais) que comprovem não poder incorrer em tais despesas sem se privarem dos meios de subsistência ou deles privarem as suas famílias;
  2. Pessoas colectivas de interesse público ou sem fins lucrativos, bem como quaisquer grupos de pessoas com direito a participarem em processos judiciais, quando se demonstre que o pagamento das despesas do processo impossibilita ou dificulta a realização dos objectivos que se propõem;
  3. Sociedades de pessoas ou associações, quando nem elas nem os seus membros possam efectuar o pagamento das custas do processo sem porem em risco, no que se refere aos membros, os seus meios de subsistência ou os das respectivas famílias;
  4. Estrangeiros, desde que haja acordos de reciprocidade, e apátridas, em condições idênticas àquelas de que beneficiam os cidadãos gregos.

Podem igualmente beneficiar todos os cidadãos dos Estados‑Membros da União Europeia com baixos rendimentos, bem como cidadãos de países terceiros ou apátridas com baixos rendimentos, desde que residam permanente ou habitualmente na União Europeia.

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Consideram-se cidadãos com baixos rendimentos aqueles cujo rendimento familiar anual não ultrapassa dois terços do salário mínimo anual previsto pelo contrato colectivo de trabalho nacional. Em caso de litígio ou desacordo no agregado familiar, não é considerado o rendimento da parte que manifesta desacordo.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A protecção jurídica pode ser obtida para todos os tribunais (cíveis, penais e administrativos).

Aplica-se a todos os processos contenciosos ou graciosos e a processos penais, civis e comerciais.

5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Existe um procedimento especial de concessão de apoio judiciário, que inclui os casos de urgência.

Os trâmites a observar para requerimento de apoio em caso de urgência não diferem de quando não há urgência.

No entanto, é concedido aconselhamento. Em processos penais, este é dispensado pelos membros do Ministério Público e supervisores do local de detenção; em processos civis, pelo presidente do tribunal local competente. Em qualquer dos casos, informam os interessados se reúnem as condições que os qualifiquem para obtenção de apoio judiciário a cidadãos com baixos rendimentos.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Não há formulário próprio para os pedidos de apoio judiciário. Este é concedido a) pelo julgado de paz, b) pelo tribunal de primeira instância ou c) pelo presidente do tribunal onde a acção foi intentada ou onde a mesma está pendente ou, tratando-se de actos exteriores ao processo, pelo juiz de paz do local de residência do requerente.

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Não existe impresso específico para requerimento de apoio judiciário. Este é concedido na sequência de pedido da parte interessada, o qual deve incluir uma súmula do caso e comprovação dos elementos exigidos para a respectiva concessão.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

O apoio judiciário aplica-se quando as despesas com o processo sejam susceptíveis de gerar situações de impossibilidade de o requerente continuar a prover ao sustento próprio ou da sua família. Para comprovar esta situação, é necessário apresentar:

  1. Atestado do presidente da junta de freguesia ou da câmara indicando a situação financeira, familiar e profissional do requerente, que ateste que o mesmo não está em situação de cobrir as custas sem pôr em risco a sua subsistência e a da sua família. Tratando-se de pessoa colectiva sem fins lucrativos, é necessário demonstrar a impossibilidade ou dificuldade de realização, total ou parcial, dos respectivos objectivos, e no que se refere a associações de pessoas devem demonstrar que nem a associação nem os seus membros podem incorrer em tais despesas sem porem em risco a subsistência das respectivas famílias;
  2. Certificado das finanças que ateste que nos três anos precedentes o requerente apresentou declaração de rendimentos, bem como declarações de outros eventuais impostos directos, que tenham sido objecto de controlo pela repartição de finanças;
  3. Tratando-se de cidadãos estrangeiros, certificado do Ministério da Justiça que ateste a existência de acordos de reciprocidade.

Os pedidos devem incluir as justificações necessárias comprovativas da situação económica (cópia da declaração de impostos ou certificado das finanças que ateste a isenção da respectiva apresentação, cópia de declaração da situação financeira ou da declaração de contas, número de contribuinte, certificados da segurança social e declarações de honra), bem como, tratando-se de cidadãos de países terceiros, comprovação de residência ou de permanência habitual no país.

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8. Onde entrego esse requerimento?

O requerimento para concessão de apoio judiciário deve ser entregue nos tribunais acima mencionados, de acordo com os critérios previamente referidos.

O pedido de apoio judiciário e os documentos anexos devem ser enviados ao Julgado de Paz, ao magistrado do Tribunal de Primeira Instância ou ao presidente do tribunal onde o processo vai ser introduzido ou está pendente, o mais tardar quinze dias antes do processo ou do acto jurídico a que dizem respeito. Tratando-se de actos independentes de processos, o apoio judiciário é concedido pelo Juiz de Paz da residência do requerente. Não há encargos financeiros nem é necessária a presença de advogado.

9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

A resposta é comunicada pelo Presidente do tribunal competente em razão do território.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

Apresentar pedido de acordo com o procedimento acima descrito.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

O advogado é designado pelo tribunal que concede o apoio judiciário, a pedido do beneficiário. Este é obrigado a aceitar o advogado designado. A designação é aplicável até à conclusão do processo ou da acção judicial, em todas as suas fases, incluindo a de recurso. O patrocínio judiciário é integral e válido pelo período definido no artigo 97º do CPC, excepto quando decidido de outro modo, a pedido do requerente.

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12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

A concessão de apoio judiciário em processos de carácter civil ou comercial consiste na isenção de parte ou da totalidade das despesas do processo e, quando especificamente solicitado, dos custos de nomeação de advogado, notário e oficial de justiça para defesa, representação em tribunal ou prestação de outro tipo de assistência necessária para a realização de determinados actos. A isenção inclui despesas com selos fiscais, custas judiciais, declarações e encargos acessórios, testemunhas e peritos, honorários de advogados, notários e funcionários judiciais designados, bem como caução obrigatória das mesmas. A concessão de apoio judiciário não afecta a obrigação de pagamento de despesas atribuídas à parte adversa.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

O requerente.

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, o apoio judiciário que me foi concedido é extensível a esse recurso?

O apoio judiciário é atribuído separadamente por processo, aplica-se a todas as suas fases e a todos os tribunais, incluindo a execução coerciva. Pressupõe, no entanto, a aprovação do recurso e, por conseguinte, que este não é infundado nem desaconselhado. É igualmente avaliada a importância do processo para o requerente.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O apoio judiciário pode ser retirado ou limitado pelo tribunal, por proposta do Ministério Público, ou oficiosamente, caso deixem de se verificar as condições de atribuição ou já não se apliquem ou se tenham modificado essas condições.

Além disso, caso o beneficiário do apoio judiciário perca o processo, não fica isento da obrigação de pagar parte ou a totalidade das custas da outra parte no processo, assim que tenham melhorado as condições que lhe eram aplicáveis.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

O requerente pode apelar da sentença do Julgado de Paz, do tribunal de primeira instância ou do tribunal regional, junto do colectivo do Tribunal de Primeira Instância, no prazo de cinco (5) dias após a decisão. O recurso segue os trâmites das medidas cautelares.

Outras informações

Requerentes de apoio judiciário em processos civis e comerciais que possuam residência permanente ou permaneçam habitualmente noutro Estado‑Membro da União Europeia:

  1. Podem beneficiar de apoio judiciário os requerentes que reúnam as condições previstas na lei e cujo rendimento familiar ultrapasse dois terços do salário mínimo anual previsto pelo Contrato Colectivo de Trabalho, desde que comprovem não poderem suportar as despesas do processo devido à diferença do custo de vida entre o país em questão e a Grécia.
  2. A isenção pode incluir, nomeadamente:
    1. despesas de interpretação;
    2. despesas de tradução oficial de documentos necessários para a resolução do litígio;
    3. despesas suportadas pelo requerente para deslocação de pessoas que apoiem as suas pretensões, desde que a sua presença em tribunal seja necessária e este tenha decidido não haver alternativa.
  3. O apoio judiciário pode igualmente consistir na concessão de orientação jurídica, na tentativa de resolver o litígio antes de este chegar a tribunal. Pode igualmente ser designado um advogado para prestação de orientação jurídica a pessoas que residam ou permaneçam habitualmente na Grécia e que solicitem assistência jurídica para um processo ou julgamento noutro Estado‑Membro da União Europeia, enquanto a autoridade competente desse país não receber o respectivo pedido.

O Ministério da Justiça é a autoridade competente para receber os pedidos de apoio judiciário noutro Estado-Membro, introduzidos por pessoas que residam ou permaneçam habitualmente na Grécia, no âmbito do estabelecido na Directiva 2003/8/CE do Conselho. A entidade competente presta assistência jurídica ao requerente no que respeita à documentação necessária à análise do pedido, fornecendo, quando solicitado, traduções do pedido e de documentos comprovativos, a título gratuito. Após recepção, o pedido, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos justificativos e respectivas traduções, é enviado à autoridade competente do Estado‑Membro em questão, no prazo de quinze dias.

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