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Última actualização: 22-03-2005
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Assistência judiciária - Alemanha

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ÍNDICE

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar? 1.
2. O que é a protecção jurídica? 2.
3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica? 3.
4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio? 4.
5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência? 5.
6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário? 6.
7. Que documentação devo juntar ao requerimento? 7.
8. Onde entrego esse requerimento? 8.
9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido? 9.
10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer? 10.
11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado? 11.
12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo? 12.
13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos? 13.
14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso? 14.
15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo? 15.
16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão? 16.

 

1. Quais são as despesas de um processo judicial e quem as deve normalmente suportar?

No quadro da consulta jurídica e do patrocínio judicial, um advogado tem o direito de reclamar honorários pelos seus serviços, cujo montante depende em larga medida do valor do litígio. Além disso, um processo judicial implica custas judiciais. Estas incluem não só as despesas do tribunal, mas também os custos a assumir pelos requerentes que não dispõem de meios económicos suficientes para executar actos ordenados pelo tribunal ou para exercer e defender devidamente os seus direitos. Regra geral, um requerente que dispõe de meios económicos suficientes tem de pagar estas despesas. No quadro de um processo judicial, estas despesas são reembolsadas pela parte que perdeu o processo.

2. O que é a protecção jurídica?

Para efeitos da legislação alemã, importa distinguir entre "consulta jurídica" (Beratungshilfe ) e "apoio judiciário" (Prozesskostenhilfe ).

Podem beneficiar de assistência extrajudicial em termos de consulta jurídica (Beratungshilfe) e de patrocínio judicial (Vertretung) , as pessoas com baixos rendimentos na acepção da Lei sobre o aconselhamento jurídico e o patrocínio judicial para cidadãos com baixos rendimentos (Beratungshilfegesetz).

No quadro da execução de um processo judicial, podem beneficiar de apoio judiciário as pessoas com baixos rendimentos nos termos do disposto nos respectivos diplomas legais.

3. Quem pode beneficiar de protecção jurídica?

Podem beneficiar de protecção jurídica (consulta jurídica ou apoio judiciário) os requerentes que não disponham de meios económicos suficientes tanto a nível da sua situação pessoal como económica (insuficiência económica) e que não tenham outras alternativas de assistência aceitáveis (por exemplo, seguro de protecção jurídica, aconselhamento por associações de inquilinos ou por sindicatos).

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Além disso, a pretensão do requerente de exercício dos seus direitos não pode ser abusiva. No caso de concessão de apoio judiciário, o exercício ou defesa dos direitos tem de ter perspectivas suficientes de êxito. O tribunal que se pronuncia sobre o pedido de apoio judiciário deve considerar que o ponto de vista jurídico do requerente é correcto ou pelo menos defensável, tendo em conta os factos expostos e os documentos apresentados, e deve estar convicto de que o requerente dispõe de elementos de prova concretos.

Estando reunidos os devidos requisitos legais, o requerente pode reclamar o direito à consulta jurídica ou ao apoio judiciário.

4. A protecção jurídica pode ser obtida para qualquer tipo de questão ou litígio?

A consulta jurídica (a consulta e, se for caso disso, o patrocínio) é prestada relativamente a processos em matéria de direito civil, incluindo o direito do trabalho, direito administrativo, direito constitucional e direito social. Em matéria de direito penal e de direito das contra‑ordenações só é concedida consulta jurídica. Nos processos que impliquem a aplicação do direito de outros Estados, a consulta jurídica é concedida se os factos estiverem relacionados com a Alemanha, mas está excluída no âmbito do direito fiscal.

O apoio judiciário é concedido para todos os tipos de litígios em matéria civil, para os processos graciosos e para os processos nos tribunais do trabalho, administrativos, sociais e fiscais. Não podem beneficiar de apoio judiciário os arguidos num processo penal nem os devedores num processo de falência. Os arguidos num processo penal estão sujeitos a disposições específicas sobre o patrocínio oficioso e os devedores num processo de falência beneficiam de um diferimento das custas judiciais.

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5. Existe algum procedimento especial em caso de urgência?

Não. As modalidades de acesso à consulta jurídica e ao apoio judiciário cobrem também os casos de urgência.

6. Onde posso obter os formulários de requerimento de apoio judiciário?

Os formulários de pedido de acesso à consulta jurídica e ao apoio judiciário devem ser solicitados junto dos tribunais de primeira instância (Amtsgerichte) e dos advogados.

7. Que documentação devo juntar ao requerimento?

Os dados requeridos sobre os rendimentos devem ser comprovados por documentos justificativos (nomeadamente fichas de salário, última declaração de impostos para os independentes).

8. Onde entrego esse requerimento?

O pedido de acesso à consulta jurídica deve ser apresentado no tribunal de primeira instância (Amtsgericht) do distrito onde o requerente tem a sua residência. Se o requerente não tiver residência na Alemanha, o tribunal competente é o tribunal de primeira instância do distrito em que se verifica a necessidade de acesso à consulta jurídica. Para beneficiar da consulta jurídica, o requerente também pode contactar directamente um advogado. Neste caso, o respectivo pedido deve ser apresentado posteriormente ao tribunal de primeira instância.

O pedido de apoio judiciário deve ser apresentado junto do tribunal onde está pendente ou será instaurado o processo relativamente ao qual é pedido o apoio judiciário. Este tribunal (e não um serviço social) analisa o pedido e decide se estão reunidas as condições requeridas para a obtenção de apoio judiciário.

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9. Como sou informado se me foi concedido o apoio judiciário requerido?

Os tribunais de primeira instância e os advogados facultam informações sobre o acesso à consulta jurídica e ao apoio judiciário.

10. Se me é concedido o apoio judiciário o que devo fazer?

O beneficiário deve preencher o respectivo formulário, juntar os documentos justificativos e enviar o processo ao tribunal indicado no ponto 8.

11. Se me é concedido o apoio judiciário, quem nomeia o advogado?

As consultas jurídicas são prestadas ao requerente por um advogado da sua escolha. Nos Länder de Brema e Hamburgo, as consultas jurídicas são prestadas por gabinetes públicos de consulta jurídica. Todos os advogados são obrigados a prestar consultas jurídicas, só podendo escusar-se excepcionalmente por um motivo grave.

No quadro do apoio judiciário o advogado pode ser escolhido livremente. A parte requerente tem de escolher um advogado autorizado a exercer o patrocínio judicial. O presidente do tribunal só designa um advogado se o requerente não tiver encontrado um advogado que o represente.

12. Se me é concedido o apoio judiciário, este cobre todos os custos do processo?

O advogado pode cobrar ao requerente a quem presta consulta jurídica um montante de 10 euros, podendo no entanto renunciar a esta cobrança com base na situação económica do requerente. Quaisquer outras convenções sobre os honorários são nulas. Os honorários suplementares ficam a cargo do Estado (Staatskasse).

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O apoio judiciário cobre todas as custas judiciais, com excepção das despesas não necessárias ao exercício dos direitos do requerente. Os requerentes que não dispõem de meios económicos bastantes não têm de assumir quaisquer outras custas.

13. Caso me seja concedido apoio judiciário parcial, quem paga os restantes custos?

Se estiverem preenchidas as condições para beneficiar de um apoio judiciário, a parte requerente não deverá assumir quaisquer outras custas. A totalidade das custas judiciais está coberta pelo apoio judiciário. Contudo, se se verificar que o requerente dispõe de meios suficientes para consagrar uma parte dos seus rendimentos ao pagamento das custas judiciais, este deve reembolsar em várias prestações o montante adiantado pelo Estado (Staatskasse).

14. Caso eu deseje recorrer da sentença judicial, a protecção jurídica que me foi concedida é extensível a esse recurso?

A concessão de apoio judiciário não cobre automaticamente as vias de recurso. O apoio termina com a decisão que põe termo à instância. Contudo, a sua concessão pode ser requerida de novo para a introdução de um recurso. O tribunal de recurso verifica se o requerente continua a preencher os critérios de insuficiência económica, se o recurso não é abusivo e se tem perspectivas de êxito. Se estas condições estiverem reunidas, o requerente pode beneficiar de apoio judiciário para introduzir um recurso.

15. O apoio judiciário concedido pode ser retirado antes do termo do processo?

O apoio judiciário pode ser retirado se tiver sido concedido com base em dados incorrectos apresentados pelo requerente.

O apoio judiciário só pode ser retirado nos seguintes casos:

a) Simulação das condições requeridas para a concessão do apoio judiciário através de dados incorrectos sobre o litígio em causa;

b) Apresentação de dados incorrectos sobre as condições subjectivas requeridas para a concessão de apoio judiciário e não entrega das devidas declarações;

c) Alteração da situação pessoal e financeira;

d) Atraso no pagamento das prestações de reembolso.

16. Se me for recusado o apoio judiciário posso recorrer dessa decisão?

A decisão do tribunal de primeira instância que rejeita o pedido de apoio judiciário pode ser objecto de recurso (Rechtsmittel der Erinnerung).

Caso o pedido de apoio judiciário seja recusado, o requerente pode recorrer no prazo de um mês se o valor do litígio for superior a 600 euros. Se este não for superior a 600 euros, o recurso só é admissível se o tribunal tiver fundado a sua decisão exclusivamente na situação pessoal e económica do requerente.

Outras informações

Para mais informações sobre a protecção jurídica, consulte a brochura „Guter Rat ist nicht teuer“ ("Um bom conselho não custa nada") no sítio Bundesministerium der Justiz de, clicando no link „Veröffentlichungen“ (publicações).

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