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Última actualização: 30-07-2004
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Assistência judiciária - Informações gerais

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A assistência judiciária, uma garantia de acesso à justiça.

Se os seus recursos financeiros não lhe permitem assumir os custos decorrentes de um processo, pode solicitar assistência judiciária.

Se estiver em conflito com uma empresa, um profissional, o seu empregador, um membro da sua família ou qualquer outra pessoa, no seu país ou no estrangeiro. Se não conseguir resolver este conflito por mútuo acordo, pode intentar uma acção em tribunal ou ser obrigado a defender-se se tiver sido a outra parte a tomar a iniciativa de intentar uma acção.

Em primeiro lugar, talvez deseje encontrar um advogado que lhe explicará os seus direitos e se vale a pena ou não intentar uma acção.

Existem sistemas de assistência judiciária em todos os Estados-Membros da União.

Apresentam diferenças uns em relação aos outros, quanto à natureza e à extensão da assistência que pode ser obtida e quanto às condições a reunir para dela beneficiar, mas todos prosseguem o mesmo objectivo: assegurar a todos os cidadãos um acesso efectivo à justiça.

Mediante certas condições, estes sistemas nacionais garantem-lhe:

  • a isenção ou a assunção, total ou parcial, das custas judiciais;
  • a assistência de um advogado que o aconselhará antes da acção e o /a representará em tribunal, se for caso disso, gratuitamente ou em troca de uma remuneração módica.
Clicando nas bandeiras dos Estados-Membros, poderá descobrir todas as informações úteis para se familiarizar com os sistemas de assistência judiciária nacionais, e as condições impostas para poder obter assistência judiciária, no que se refere nomeadamente:
  • aos seus recursos financeiros;
  • ao tipo de processos para os quais pode ser concedida assistência judiciária;
  • às condições associadas ao fundo do litígio;
  • aos casos em que será obrigado a reembolsar a assistência recebida.
Se desejar solicitar assistência judiciária num Estado-Membro diferente do seu, é bom que saiba que existem convenções internacionais que podem facilitar-lhe a vida. Pode obter as informações úteis a este respeito clicando no ícone "Direito internacional".

Além disso, a Comissão Europeia propôs uma directiva relativa à assistência judiciária em Janeiro de 2002.

Pode obter as informações úteis a este respeito clicando no ícone "Direito comunitário".

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Última actualização: 30-07-2004

 
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